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"1005327-41.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5217067-50.2025.8.09.0051

ID: 311451896

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5217067-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5217067-50.2025.8.09.0051Requerente(s): Rosane Monicke De Melo BenitesRequerido(s): Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rosane Monicke De Melo Benites em face de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial , ambas as partes qualificadas.Alega a autora que, no dia 08.02.2025, adquiriu em uma loja física da ré uma geladeira no valor de R$ 3.170,90 (três mil cento e setenta reais e noventa centavos), além de ter contrato o serviço de frete na quantia de R$ 53,00 (cinquenta e três reais). Aduz ainda que, em que pese a parte ré tenha previsto que a data da entrega seria até o dia 25.02.2025, não realizou a entrega até o presente momento. Assim, requer a condenação da empresa na obrigação de entregar o produto, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. Pugna ainda pela condenação da empresa a lhe pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida (mov. 09). A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 15. Em sede de preliminar, suscitou a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o produto foi entregue no dia 21.03.2025. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré, uma vez que o atraso na entrega ocorreu por motivos alheios a sua vontade, pois em muitas ocasiões, por uma questão de logística, as fabricantes podem vir a demorar a enviar seus produtos. Aduz ainda que não cometeu ato ilícito a ensejar os danos morais pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - DA PRELIMINARAssiste razão a parte ré ao suscitar a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, porquanto houve a entrega da geladeira no curso do processo, mais precisamente no dia 21.03.2025, conforme se observa no canhoto de recebimento apresentado na movimentação nº 24. Alcançada a pretensão durante o curso do processo, caracteriza-se a perda do objeto, evidenciando a falta de interesse processual, motivo pelo qual a pretensão deve ser julgada prejudicada, consoante disposição do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessarte, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer.II - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDCÉ preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como vislumbro a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova.Nesse ponto, saliento que, no âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual) (STJ - REsp: 1358513 RS 2012/0264861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020). PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODa análise do conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a parte autora comprovou que, de fato, o produto foi adquirido no dia 08.02.2025, com previsão de entrega para o dia 25.02.2025, como demonstram a nota fiscal e o recibo apresentados na movimentação nº 01 (arquivo 05) e na movimentação nº 23 (arquivo 02) (art. 373, I, CPC). Outrossim, há a comprovação também de que o produto somente foi entregue no dia 21.03.2025, conforme consta do canhoto de recebimento apresentado pela própria empresa ré na movimentação nº 24. Lado outro, a empresa requerida, em sua peça de defesa, confessa que houve atraso na entrega do produto por questões de logística, não tendo apresentado nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Há comprovação também de que o autor tentou, por diversas vezes, resolver a celeuma de forma administrativa, porém não obteve êxito (mov. 01, arq. 07).Sobre o assunto, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 1. A culpa na entrega do produto pelo transportador não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O prazo fixado na publicidade do produto integra o contrato e vincula o fornecedor, nos termos do artigo 30 do CDC. 3. O atraso desmedido na entrega de um produto indispensável pode gerar danos morais, não se tratando apenas de mero inadimplemento contratual. 4. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00110577120188190004, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021).Portanto, pelo que foi narrado na peça de ingresso e pelas provas apresentadas, percebe-se que houve falha na prestação de serviço, porquanto a empresa ré entregou o produto com prazo bem superior ao inicialmente previsto, frustrando a legítima expectativa da autora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNo caso em concreto, a autora comprovou que vem tentando resolver a celeuma de forma administrativa, porém sem êxito. Assim, considerando que o intento genuíno da requerente em buscar soluções preventivas não obteve os resultados esperados, qual seja: de receber o produto em tempo razoável, vejo como imprescindível, diante das peculiaridades do caso em tela, o ressarcimento a título de danos morais, em virtude da perda do tempo útil da autora. Sobre o assunto, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. Pleito indenizatório acolhido em primeiro grau. Autora que adquiriu janela para sua residência, a qual foi entregue somente após a propositura da demanda, com atraso de dois meses. Casa da autora em obras, cuja finalização dependia da entrega do bem. Inconformismo de ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pertinência subjetiva existente. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DO FABRICANTE. Ré argumenta que a culpa coube ao fabricante, com exclusividade, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Ré que integra a cadeia de consumo e deve responder pelos atos lesivos causados aos consumidores. Inteligência dos artigos 7º, 14, 25 e 34 do CDC. Precedentes do E. TJSP. DANO MORAL. Ocorrência. Teoria do desvio produtivo. Inúmeras mensagens por whatsapp e por email trocadas entre a autora e funcionários da ré, visando à entrega do produto. Datas informadas que não foram observadas ou ausência de previsão de entrega. Autora que poderia ter usado o seu tempo em outras atividades. Valor majorado para R$ 5.000,00. Dano materiaL. Descabimento. Autora argumenta com perda de renda enquanto esperava a entrega do produto. Ausência de prova. SUCUMBÊNCIA. Descabe a majoração dos honorários advocatícios do patrono da autora, porque já foram fixados no teto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10053270820208260292 SP 1005327-08.2020.8.26.0292, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021).A indenização da dor moral busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a desestimular a prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas, não constituindo fonte de enriquecimento injustificado da vítima.Dessarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo em relação ao pedido de entrega da geladeira. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir desta sentença (Sumula 362 STJ), e juros de mora mensais nos termos do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da requerente informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 34

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Silma De Souza Silva x Sebastião Da Silva Leite

ID: 260129842

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5264230-76.2022.8.09.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILMA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIãO DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5264230-76.2022.8.09.0036Polo Ativo: Silma De Souza SilvaPolo Passiv… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5264230-76.2022.8.09.0036Polo Ativo: Silma De Souza SilvaPolo Passivo: Sebastião Da Silva Leite SENTENÇA I - RelatórioTrata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silma de Souza Silva em desfavor de Sebastião da Silva Leite, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora narrou que conviveu com o requerido em união estável por aproximadamente 19 anos, de 03 de novembro de 2003 a 05 de novembro de 2021, período em que teriam constituído família e adquirido, em esforço comum, patrimônio relevante, estimado em R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), composto por bens móveis, imóveis e semoventes.Afirmou que o requerido estaria ocultando parte do patrimônio comum, especialmente as cabeças de gado, bem como movimentando valores provenientes da venda dos semoventes por meio de contas bancárias de terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de constatação para verificação e contagem dos semoventes, a proibição de venda dos animais e a busca e apreensão de documentos referentes aos bens adquiridos na constância da união.A inicial foi instruída com documentos e mídias (eventos 01 e 04/07). Pela decisão de evento 11, foi recebida a petição inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e parcialmente deferida a tutela de urgência, com a expedição de mandado de constatação e contagem dos semoventes com a marca “SL”, localizados na Fazenda Attiê, Pousada Recanto dos Cristais, às margens da BR-040, no município de Cristalina/GO.Foram indeferidos os pedidos de proibição de venda dos animais e de busca e apreensão da documentação referente aos imóveis.No evento 26, foi juntada certidão do Oficial de Justiça, que constatou a existência de 68 (sessenta e oito) cabeças de gado na Fazenda Attiê, não sendo possível a contagem integral dos semoventes, em razão de parte do rebanho ter sido removida para outra propriedade, conforme informação prestada pelo gerente local.Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 42).O requerido apresentou contestação (evento 43), reconhecendo a existência da união estável, porém sustentando que perdurou de 30 de agosto de 2004 a 20 de outubro de 2018, e admitindo apenas a comunicabilidade de parte dos bens. Alegou, ainda, ter realizado benfeitorias em imóvel particular da autora.A autora apresentou impugnação à contestação (evento 46), reiterando suas alegações e juntando documentos destinados à comprovação da continuidade da união até o ano de 2021.Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 82), com oitiva das testemunhas de ambas as partes. Pela decisão proferida ao evento 99, foi determinada a constatação e avaliação das benfeitorias supostamente realizadas pelo requerido, tendo o laudo do Oficial de Justiça atribuído às melhorias o valor de R$ 48.000,00.No evento 105, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido.As partes apresentaram alegações (evento 88 e 113).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoDa União EstávelNos termos do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."No presente caso, é incontroverso o reconhecimento da união estável entre as partes, havendo controvérsia apenas quanto ao marco inicial e final da relação.A autora sustenta que a convivência perdurou de 03 de novembro de 2003 a 05 de novembro de 2021, enquanto o requerido alega que a união teria ocorrido entre 30 de agosto de 2004 e 20 de outubro de 2018.Pesa contra a tese do requerido o fato de que, conforme certidão de casamento juntada no evento 43, arquivo 04, ele permaneceu formalmente casado com sua ex-esposa até 18 de maio de 2005, data da averbação da separação.Contudo, admite-se a possibilidade de separação de fato anterior, circunstância que, desde que comprovada, não impede o reconhecimento da união estável, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes." (REsp 1.916.031/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 05/05/2022). (destaquei).No que concerne ao termo final da convivência, a autora apresentou provas documentais idôneas indicando a continuidade da relação até o ano de 2021, incluindo fotos do casal em dezembro de 2020, comprovante de viagem conjunta a Joinville/SC em janeiro de 2021 e registros visuais do casal na propriedade rural em março e julho de 2021.As testemunhas ouvidas em audiência, conforme mídias juntadas no evento 86, arquivos 01 e 02, corroboraram a manutenção da união até a data indicada pela requerente.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reafirmado que o reconhecimento da união estável exige a presença dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme o ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. O reconhecimento da união estável está sujeito à presença dos requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência do casal pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 2. Incumbe à parte Autora demonstrar o seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, estando o MM. Juiz adstrito aos fatos carreados e demonstrados nos autos. 3. Não tendo a Autora/Recorrente comprovado o fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5063933-81.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (destaquei).Diante do conjunto probatório, reconhece-se a união estável entre as partes no período de 30/08/2004 a 05/11/2021.Do Regime de BensEm decorrência da união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico, surgem para os conviventes direitos e deveres recíprocos, dentre os quais se insere o direito à partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.278/96, in verbis:“Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.”Ademais, dispõe o artigo 1.725 do Código Civil que, inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.Referido regime encontra disciplina nos artigos 1.658 a 1.666 do mesmo diploma legal, segundo os quais comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, excluindo-se, dentre outros, aqueles que cada convivente possuía antes da união, os que forem adquiridos por doação ou sucessão, os sub-rogados em lugar de bens particulares e os proventos do trabalho pessoal.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolida esse entendimento, reconhecendo que, nos casos de união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum para aquisição do patrimônio amealhado, incumbindo à parte interessada em afastar a comunicabilidade o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de bem particular.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo preceitua o artigo 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 2. Reconhecida a união estável entre as partes, presume-se que o patrimônio constituído na constância da convivência é fruto do esforço comum, cabendo, a cada parte, a metade desses bens em caso de dissolução dessa relação. 3. O nosso ordenamento jurídico, no que se refere ao ônus da prova, estabelece que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0113283-13.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021) (grifo nosso)Dessa forma, reconhecida a união estável entre as partes e ausente prova de convenção escrita dispondo em sentido diverso, impõe-se a aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Presume-se, assim, comunicável todo o patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação, salvo prova cabal em contrário, encargo que compete à parte que sustenta a natureza particular do bem.Fixadas essas premissas, cumpre proceder à análise individualizada dos bens indicados nos autos, a fim de verificar sua comunicabilidade e a consequente partilha.Dos Bens a Serem PartilhadosBens IncontroversosAs partes concordam que os seguintes bens foram adquiridos durante a união estável:- Motocicleta Honda/CG 125cc, avaliada em R$7.335,00;- Veículo Toyota Corolla, avaliado em R$45.000,00;-Imóvel situado na Av. Gomes da Frota, avaliado em R$180.000,00.Estes bens, portanto, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada.Imóvel na Av. FlamboyantO requerido apresentou Termo de Transferência datado de 15/01/2002 (evento 43, arquivo 15), demonstrando ter adquirido o imóvel em questão anteriormente ao início da união estável com a autora, a qual teve início, conforme reconhecido nestes autos, em 30/08/2004.Embora a requerente tenha alegado que o bem teria sido recomposto ao patrimônio do requerido mediante transação com sua ex-esposa no curso da convivência, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de tal negociação, tampouco indício de sub-rogação com recursos comuns.A testemunha Geni Alves da Silva informou, em juízo, que sua filha teria alugado o referido imóvel aproximadamente um ano e sete meses antes da audiência realizada em maio de 2023, o que situaria a locação em meados do ano de 2021.Referida circunstância, todavia, não é apta a infirmar a prova documental de que a aquisição do bem ocorreu em 15/01/2002, tampouco se revela elemento hábil à demonstração de que a propriedade teria sido recomposta ao patrimônio comum do casal durante a união estável.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os bens adquiridos por um dos conviventes antes da união estável são considerados bens particulares, salvo prova inequívoca de esforço comum, cujo ônus recai sobre a parte autora:“A partilha de bens adquiridos antes da união estável exige prova do esforço comum, sendo o ônus da prova da parte autora que pretende partilhar o patrimônio.” (STJ, REsp 1.124.859 e REsp 1824249/MT, 3ª Turma)Diante do exposto, reconheço que o referido bem foi adquirido pelo requerido antes da constituição da união estável e, não havendo comprovação da comunicação patrimonial, deve ser excluído da partilha, por se tratar de bem particular.Consórcio EmbraconA requerente juntou aos autos extratos de conta bancária conjunta que demonstram o pagamento de parcelas do consórcio no ano de 2021. O requerido, por sua vez, apresentou extrato contratual que comprova a adesão ao consórcio em 15/01/2019, período em que, conforme as demais provas constantes dos autos, o casal ainda mantinha convivência em união estável.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que, na união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência presumem-se fruto do esforço comum, devendo ser partilhados em igual proporção:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEl. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002). 2. Assim, o bem adquirido por ambos os conviventes, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. 3. Com efeito não há o que ser reformado no ato sentencial, merecendo ser desprovido o recurso, não se aplicando honorários recursais pela sucumbência recíproca na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5273232-38.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Diante do exposto, reconheço que o consórcio Embracon, contratado e parcialmente adimplido durante a constância da união estável, constitui bem comum, devendo ser partilhado igualmente entre as partes, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme valor não impugnado nos autos.Gado (Semoventes)A questão referente ao rebanho é, de fato, a mais controvertida nos autos. A requerente alegou a existência de aproximadamente 200 (duzentas) cabeças de gado, enquanto o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este juízo, constatou a presença de apenas 68 (sessenta e oito) cabeças no local indicado, conforme certidão lavrada no curso da diligência.O requerido, por sua vez, apresentou nota fiscal datada de 19/01/2021, referente à transação de 60 (sessenta) cabeças de gado, envolvendo terceiros identificados como Nalcyr Chechi e Ivo Peixoto.A testemunha Tatiane Tavares da Silva, em depoimento registrado na mídia inserida no evento 86, arquivo 01, mencionou que havia mais de 150 (cento e cinquenta) cabeças de gado, número superior ao constatado oficialmente.Contudo, não foram apresentados documentos oficiais expedidos por órgãos de fiscalização agropecuária, como a Agrodefesa, Guias de Trânsito Animal (GTAs), declarações de rebanho, registros de vacinação ou quaisquer outros documentos públicos idôneos que pudessem confirmar, de forma objetiva, a quantidade de semoventes alegada pela requerente.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Trata-se de regra fundamental de distribuição do encargo probatório, que impõe à parte requerente a demonstração dos fatos que embasam sua pretensão.O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou entendimento sobre a necessidade de demonstração do esforço comum para fins de partilha, conforme dispõe a Súmula nº 380:“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido que:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 2. Os bens adquiridos na constância da união estável são presumidamente comuns, cabendo a quem alega o contrário o ônus da prova." (TJGO, Apelação Cível nº 5295478.18.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021)No caso em apreço, muito embora a prova testemunhal tenha indicado a existência de número superior de semoventes, a ausência de documentação oficial que comprove a alegação torna inviável o acolhimento da versão apresentada pela autora.A única informação objetiva, oficial e revestida de fé pública disponível nos autos é a certidão do Oficial de Justiça, que atestou a existência de 68 (sessenta e oito) cabeças de gado.Diante disso, reconheço que, para fins de partilha, devem ser consideradas apenas as 68 (sessenta e oito) cabeças de gado constatadas durante a diligência oficial, excluindo-se da comunhão qualquer excedente não comprovado de forma idônea pela requerente.Benfeitorias no Imóvel Particular da RequerenteO requerido sustenta ter realizado benfeitorias relevantes no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, durante a constância da união estável havida entre as partes. Para comprovar tal alegação, juntou-se aos autos laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça (evento 109, arquivo 08), no qual se apurou o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para as benfeitorias executadas.Consta do referido laudo a descrição das melhorias, consistentes na construção de aproximadamente 70 (setenta) metros lineares de muros em alvenaria, com portão de ferro; ampliação da edificação residencial em cerca de 80m², incluindo três quartos (sendo um deles suíte), sala com corredor, banheiro com cerâmica e revestimentos, cozinha, área de serviços, área externa com fogão caipira, garagem, telhado com telhas de amianto forrado com PVC e piso em cerâmica.As testemunhas ouvidas em audiência (Jeovania, Tatiane e Geni) confirmaram que o imóvel pertencia à autora antes do início da convivência, mas afirmaram que não houve grandes construções durante o relacionamento, senão pequenas reformas de manutenção. Todavia, o laudo técnico, elaborado por servidor público investido de fé pública, descreve a existência de benfeitorias substanciais, suficientes para caracterizar acréscimo patrimonial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que as benfeitorias realizadas em bem particular de um dos conviventes, durante a união estável, são comunicáveis, por presumirem-se derivadas do esforço comum.Nesse sentido:"é plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão" (REsp 1.483.863/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2017).Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao enfrentar hipótese análoga, assentou que:"Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável 'post mortem'. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora apenas quanto ao reconhecimento da meação sobre benfeitorias realizadas em imóvel exclusivo do companheiro durante a relação. Cabimento parcial. Provas suficientes acerca do direito de meação, devendo ser reconhecido nesta ação, desde logo. Avaliação e divisão dos direitos a ser pleiteadas nos autos do inventário, já instaurado. Vis attractiva, nos termos do art. 48 e 612 do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1005327-39.2019.8.26.0002, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2020, DJe 23/04/2020)O artigo 1.660, inciso IV, do Código Civil, aplicável à união estável por força do artigo 1.725 do mesmo diploma, dispõe expressamente que integram a comunhão "as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge", havendo, portanto, previsão legal expressa para sua comunicabilidade.Diante do conjunto probatório dos autos — especialmente o laudo pericial — e considerando a presunção juris tantum de esforço comum na construção das benfeitorias durante a convivência, reconheço o direito do requerido à meação sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel particular da autora, no montante de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente à metade da avaliação pericial.Da Gratuidade da JustiçaO requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tendo este juízo deferido o pedido. A requerente, em suas alegações finais, solicitou o indeferimento do benefício, mas não apresentou provas da capacidade financeira do requerido para arcar com as custas do processo.Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao requerido.Da Litigância de Má-FéAmbas as partes acusaram-se mutuamente de litigância de má-fé. Contudo, não ficou demonstrado nos autos que qualquer das partes tenha agido de forma temerária ou com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:01) Reconhecer a união estável havida entre Silma de Souza Silva e Sebastião da Silva Leite, no período compreendido entre 30/08/2004 e 05/11/2021;02) Declarar dissolvida a referida união estável;03) Determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens adquiridos na constância da união:a) Motocicleta Honda/CG 125cc;b) Veículo Toyota Corolla;c) Imóvel situado na Av. Gomes da Frota;d) Cota de consórcio Embracon;e) 68 (sessenta e oito) cabeças de gado;04) Excluir da partilha o imóvel localizado na Av. Flamboyant, por se tratar de bem particular do requerido, adquirido anteriormente à constituição da união estável;05) Reconhecer o direito do requerido de receber da requerente o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das benfeitorias realizadas no imóvel particular da autora, na constância da união;06) Manter o benefício da gratuidade da justiça deferido ao requerido;07) Indeferir os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada, quanto ao requerido, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Dou à presente decisão força de mandado e ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cristalina/GO , datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005327-41.2023.8.26.0441"

Processo nº 5217067-50.2025.8.09.0051

Silma De Souza Silva x Sebastião Da Silva Leite