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Processo nº 1005327-81.2025.8.11.0055

ID: 322130361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005327-81.2025.8.11.0055 APELANTE: ANTONIO ROBERTO TORRES APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., …

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Processo nº 1005327-81.2025.8.11.0055

ID: 322130360

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005327-81.2025.8.11.0055 APELANTE: ANTONIO ROBERTO TORRES APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., …

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Kenned Adao Monteiro Lisboa x Samanta Quixabeira Rosa Lisboa

ID: 307210889

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KENNED ADAO MONTEIRO LISBOA

Polo Passivo:

SAMANTA QUIXABEIRA ROSA LISBOA

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BEZERRA HERMANN RAMOS

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005327-65.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1005327-65.2021.8.11.0041

ID: 282203448

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KENNED ADAO MONTEIRO LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005327-65.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Lucas Henrique Barbosa Dos Santos

ID: 326643106

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005327-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1005327-31.2025.8.11.0007. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: LUCAS HENRIQ…

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Processo nº 1005327-81.2025.8.11.0055

ID: 261470803

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO TORRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005327-81.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO TORRES REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., TIM …

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Gp Comercio De Filtros E Lubificantes Ltda x H S Tratores E Implementos Agricolas Ltda

ID: 275610811

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GP COMERCIO DE FILTROS E LUBIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

H S TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

PABLO EDUARDO DOS SANTOS SILVA

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005327-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GP COMERCIO DE FILTROS E LUBIFICANTES LTDA REQUERIDO: H S TRATORES E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005327-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GP COMERCIO DE FILTROS E LUBIFICANTES LTDA REQUERIDO: H S TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por GP COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA contra H S TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, visando o recebimento da quantia de R$ 10.370,75 (dez mil, trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), correspondente à entrega de produtos diversos cuja obrigação de pagamento não foi adimplida pela parte requerida. 2. Narra o autor que forneceu produtos à requerida, conforme Nota Fiscal nº 27.153, emitida em 06 de abril de 2023, no valor de R$ 7.853,56 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). O pagamento foi acordado em três parcelas com vencimentos em 04 de maio de 2023, 01 de junho de 2023 e 29 de junho de 2023, cada uma no valor aproximado de R$ 2.617,85. 3. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: nota fiscal nº 27.153 (id nº 193034872), planilha de débitos atualizada (id nº 193034873), comprovação de troca de mensagens via WhatsApp (id nº 193034870). 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 6. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 7. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 8. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ytrm6gl7 9. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 10. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 11. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 12. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 13. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 14. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005327-24.2017.8.11.0003

ID: 327741454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA ALVORADA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GRAFICA ALVORADA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005327-24.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GRAFICA ALVORADA LTDA - ME, ANILDA FLORES CARVALHO DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, através da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento de todos os meios para tentativa da localização do devedor (id. 191510857). Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção (id. 200954729). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. NULIDADE DE CITAÇÃO No que se refere a citação dos executados em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)” Ademais, insta consignar que é dever da parte executada manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes, sendo tal omissão caracterizada como dissolução irregular da empresa, o que autoriza inclusive o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435 do STJ. Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão fazendário, tenho que, caso já tentado a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, seja possível sua citação por edital. Não fosse assim, estaria o contribuinte se beneficiando de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, mormente a pouca efetividade dos executivos fiscais, o que tem inclusive saturado a máquina judiciária sem a entrega de resultados efetivos na busca do adimplemento das dívidas com a possibilidade de real de quitação. Portanto, considerando que já fora tentada a citação do executado via AR e por mandado, plausível a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a fim de impulsionar os autos, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1005327-79.2021.8.11.0004

ID: 311700431

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAITE PEREIRA FEITOSA

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DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

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MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005327-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005327-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ELEUSA MARIA DA SILVA - CNPJ: 19.438.198/0001-18 (AGRAVADO), MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA - CPF: 041.224.041-69 (ADVOGADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), MAITE PEREIRA FEITOSA - CPF: 035.855.041-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a inexigibilidade da TACIN. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso não provido”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055

ID: 257203864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011227-09.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MASSAROLI LEISMANN LEONIR LEISMANN PEIXE FRESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública Estadual (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0011227-09.2018.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública Estadual (Estado de Mato Grosso) em face de Peixe Fresco Indústria e Comércio de Pescados Ltda., Adriana Massaroli Leismann e Leonir Leismanss, com fundamento na Lei nº 6.830/80, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 25.729,25, consubstanciado na CDA nº 2017495691. Leonir Leismann e Adriana Massaroli apresentaram exceção de pré-executividade no ID 121981027 requerendo a nulidade da citação ao argumento de que a citação por edital foi prematura, pois não se esgotaram previamente os meios pessoais (postal e oficial de justiça). No mérito, alegou que a CDA é nula porque se refere à TACIN (competências: 03/2012, 03/2013, 03/2014 e 07/2015) e STF declarou a inconstitucionalidade da TACIN. Assim, requereram a declaração de nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal e, no mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, com consequente inexigibilidade do crédito tributário cobrado. Na decisão de ID 122653846 foi declarada nula a citação realizada por edital e determinou a expedição de alvará judicial em favor dos excipientes. O executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 123340021), defendendo, em síntese, a higidez da cobrança da TACIN. Explicou que a inconstitucionalidade da referida taxa foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, com modulação dos efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. Aduziu que a decisão proferida pelo Órgão Especial possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes no âmbito do Estado, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, e que tal modulação deve prevalecer sobre qualquer outro precedente, inclusive os do Supremo Tribunal Federal em casos de outros estados, por força do princípio da especialidade e da análise da realidade local realizada pelo TJMT. Ressaltou que a aplicação dos efeitos ex tunc, como pretendido pela parte executada, comprometeria a segurança jurídica e geraria impactos orçamentários expressivos ao erário estadual, tendo em vista os elevados valores arrecadados com a referida taxa nos últimos anos. Por fim, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa na execução fiscal, é admitida pela jurisprudência pátria para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, como a prescrição, decadência, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo, entre outras. No caso em apreço, a questão central a ser analisada, após superada a preliminar de nulidade da citação, é a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e os efeitos temporais da declaração de sua inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou acerca da inconstitucionalidade de taxas instituídas para custear serviços de combate a incêndios. No julgamento do RE nº 643247/SP (Tema 16 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." Especificamente em relação à TACIN do Estado de Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245/MT, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, instituída pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, com a redação da Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008. É verdade que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (a partir do trânsito em julgado). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61136/MT, cassou esta decisão que modulou os efeitos, por entender que houve desrespeito à sua autoridade, vez que já havia expressamente negado pedido de modulação nos Embargos de Divergência no RE nº 1179245/MT. Como bem destacado na decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso na Reclamação nº 61136/MT: "[...] entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão." (publicado no DJE em 27 de setembro de 2023). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em recentes julgados, vem adotando o posicionamento de que, em razão da ausência de modulação pelo STF, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, efeitos ex tunc, o que implica na ilicitude da cobrança da TACIN desde a edição da lei instituidora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, e se limitando a parte recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10303767420228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe 2. Recurso não provido. (TJMT - 1005327-79.2021.8.11.0004, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 30/06/2024, Data de Publicação: 04/07/2024) Diante do exposto, não é admissível reconhecer a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por LEONIR LEISMANN e ADRIANA MASSAROLI LEISMANN para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) relativa à CDA nº 2017495691 e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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