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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534418

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA VIEGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534419

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS

Sentença

Advogados:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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