Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006448-03.2023.8.26.0604"

Jose Renato Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 262683158

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006448-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RENATO RIBEIRO RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 29/04/2025 …

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Processo nº 1006448-86.2025.8.13.0024

ID: 329625751

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

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VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006448-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RENATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006448-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RENATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por JOSÉ RENATO RIBEIRO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A , requerendo a apresentação de contrato em sede de tutela de urgência e a revisão contratual no mérito. Em evento 9, DOC1, foi determinada a emenda da inicial para adequação do procedimento para a Produção Antecipada de Provas. Ato contínuo, a parte autora insistiu na adequação do procedimento eleito. Todavia, inobstante a fundamentação da parte, não se trata do procedimento escorreito para a pretensão do autor. Vale ressaltar, ainda, que a petição requerendo a reconsideração em nada rebate a determinação de adequação para o procedimento da produção antecipada de provas . Conforme se extrai da inicial, a parte afirmou que pretende, em sede cautelar, a exibição do contrato para que embasar sua ação revisional. Contudo, é cediço que, se a parte não tem acesso ao contrato e suas cláusulas, nem sequer sabe se há cláusulas para se requerer a revisão . Ou seja, a parte autora pretende ajuizar ação revisional sem ter ciência se existe o direito a ser pleiteado , haja vista não ter o conhecimento de se as cláusulas são abusivas, por não ter acesso ao contrato, baseando-se em cálculos que se utilizam meramente do valor do financiamento e da parcela. Nesse contexto, a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à disposição constante do inciso III do art. 381, do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (…) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ora, se a parte não tem acesso ao contrato, o seu conhecimento, por meio da Produção Antecipada de Provas, justificaria o ajuizamento de ação revisional. Isso posto, indefiro o requerimento de reconsideração. Intime-se novamente a parte autora para cumprir a determinação do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I.C.

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