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Processo nº 6128333-43.2024.8.09.0051

ID: 310118086

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6128333-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO … Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução para afastar a incidência da capitalização diária de juros no contrato bancário celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Três pontos controvertidos:(i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil;(ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual;(iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a análise da existência de cláusulas abusivas prescinde de prova pericial, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais.4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação contratual possui características de relação de consumo e como tal foi apreciada.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do credor, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXII; CC, art. 876; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 2.091.152/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.702/SP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6128333-43.2024.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Leila Lúcia RochaAPELADO : Banco Santander (Brasil) S.A.RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução para afastar a incidência da capitalização diária de juros no contrato bancário celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Três pontos controvertidos:(i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil;(ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual;(iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a análise da existência de cláusulas abusivas prescinde de prova pericial, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais.4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação contratual possui características de relação de consumo e como tal foi apreciada.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do credor, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXII; CC, art. 876; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 2.091.152/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.702/SP. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.Leila Lúcia Rocha interpõe Apelação Cível contra sentença (mov. 24) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, que, na ação Embargos à Execução proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a incidência da capitalização diária de juros pactuados no Contrato entabulado entre as partes.O reclamo recursal cinge-se em:1 – cerceamento de defesa na falta da prova contábil para aferição da exigibilidade do título executivo,2 – reconhecimento do CDC à relação contratual e,3 – na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.Cerceamento de DefesaDe pronto, tem-se que não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de realização de prova pericial, visto que a prova quanto ao excesso de encargos praticados no Contrato dispensa realização de perícia contábil.A existência de cláusulas abusivas na contratação reclama tão-somente o exame das cláusulas contratuais, por simples interpretação judicial do instrumento.Essa, inclusive, é a posição pacífica do STJ:“(…) No mais: A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (AgInt no REsp n. 2.091.152/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023)”. (STJ, em decisão proferida no AREsp 2937660, Relator Ministro Humberto Martins, DJEN 30/05/2025).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que a prova pericial seria prescindível. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma. AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16/12/2021).Nada obstante a isso, verifica-se nas razões recursais que a apelante não refuta, efetivamente, em que parte do contrato há a alegada abusividade na contratação a justificar de outro modo, a prova perseguida, visto que a insurgência foi feita maneira genérica.Aplicação do CDCNo que diz respeito à irresignação de aplicabilidade do Código Consumerista, vê-se que a sentença analisou a controvérsia sob o prisma do CDC, tanto que quando apreciou a matéria relativa à capitalização diária pontuou: “Entretanto, além da pactuação expressa da capitalização diária, é imprescindível que o contrato forneça, de forma clara e precisa, a taxa de juros diária a ser aplicada, sob pena de violação ao direito à informação do consumidor, conforme o disposto no art. 6º, III, do CDC”, sic.Desta feita, o julgado reconheceu que o Contrato foi analisado sob as normas do CDC.Repetição em DobroComo se sabe, quando verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente de forma simples, sob pena de enriquecimento injustificado.Por isso, não divirjo do posicionamento externado na sentença, o qual transcrevo como razão de decidir:“O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: ‘a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços’’’. (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP).No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato.Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. (…)”.Destarte, não há motivos para reformar o jugado como pretende a recorrente.Pelas razões expostas, conheço da Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento para manter íntegra a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.Desprovido o recurso, majoro a verba honorária fixada na origem (10%) em 1% a favor do procurador do apelado, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita aos apelantes (CPC, art. 98, §3º).Fica, de antemão, advertida a parte que a interposição de recurso está subordinada à regra do artigo 1.026, § 2º, do CPC.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF7 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator

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Processo nº 6128333-43.2024.8.09.0051

ID: 310118090

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6128333-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO … Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução para afastar a incidência da capitalização diária de juros no contrato bancário celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Três pontos controvertidos:(i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil;(ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual;(iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a análise da existência de cláusulas abusivas prescinde de prova pericial, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais.4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação contratual possui características de relação de consumo e como tal foi apreciada.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do credor, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXII; CC, art. 876; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 2.091.152/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.702/SP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6128333-43.2024.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Leila Lúcia RochaAPELADO : Banco Santander (Brasil) S.A.RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução para afastar a incidência da capitalização diária de juros no contrato bancário celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Três pontos controvertidos:(i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil;(ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual;(iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a análise da existência de cláusulas abusivas prescinde de prova pericial, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais.4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação contratual possui características de relação de consumo e como tal foi apreciada.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do credor, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXII; CC, art. 876; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 2.091.152/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.702/SP. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.Leila Lúcia Rocha interpõe Apelação Cível contra sentença (mov. 24) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, que, na ação Embargos à Execução proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a incidência da capitalização diária de juros pactuados no Contrato entabulado entre as partes.O reclamo recursal cinge-se em:1 – cerceamento de defesa na falta da prova contábil para aferição da exigibilidade do título executivo,2 – reconhecimento do CDC à relação contratual e,3 – na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.Cerceamento de DefesaDe pronto, tem-se que não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de realização de prova pericial, visto que a prova quanto ao excesso de encargos praticados no Contrato dispensa realização de perícia contábil.A existência de cláusulas abusivas na contratação reclama tão-somente o exame das cláusulas contratuais, por simples interpretação judicial do instrumento.Essa, inclusive, é a posição pacífica do STJ:“(…) No mais: A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (AgInt no REsp n. 2.091.152/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023)”. (STJ, em decisão proferida no AREsp 2937660, Relator Ministro Humberto Martins, DJEN 30/05/2025).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que a prova pericial seria prescindível. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma. AgInt no AREsp 1.807.820/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16/12/2021).Nada obstante a isso, verifica-se nas razões recursais que a apelante não refuta, efetivamente, em que parte do contrato há a alegada abusividade na contratação a justificar de outro modo, a prova perseguida, visto que a insurgência foi feita maneira genérica.Aplicação do CDCNo que diz respeito à irresignação de aplicabilidade do Código Consumerista, vê-se que a sentença analisou a controvérsia sob o prisma do CDC, tanto que quando apreciou a matéria relativa à capitalização diária pontuou: “Entretanto, além da pactuação expressa da capitalização diária, é imprescindível que o contrato forneça, de forma clara e precisa, a taxa de juros diária a ser aplicada, sob pena de violação ao direito à informação do consumidor, conforme o disposto no art. 6º, III, do CDC”, sic.Desta feita, o julgado reconheceu que o Contrato foi analisado sob as normas do CDC.Repetição em DobroComo se sabe, quando verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente de forma simples, sob pena de enriquecimento injustificado.Por isso, não divirjo do posicionamento externado na sentença, o qual transcrevo como razão de decidir:“O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: ‘a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços’’’. (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP).No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato.Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. (…)”.Destarte, não há motivos para reformar o jugado como pretende a recorrente.Pelas razões expostas, conheço da Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento para manter íntegra a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.Desprovido o recurso, majoro a verba honorária fixada na origem (10%) em 1% a favor do procurador do apelado, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita aos apelantes (CPC, art. 98, §3º).Fica, de antemão, advertida a parte que a interposição de recurso está subordinada à regra do artigo 1.026, § 2º, do CPC.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF7 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator

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Processo nº 5935239-33.2024.8.09.0051

ID: 298467860

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5935239-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FURLANETTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRON MORAIS DAMASCENO

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ANDRESSA DA SILVA REIS OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5935239-33.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Bruno Furlanetto MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Fgr Casas Jardins Franca Spe LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por BRUNO FURLANETTO MARTINS contra FGR URBANISMO JARDINS FRANÇA SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora diz ter firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a(s) empresa(s) requerida(s), em 10.12.2019, tendo por objeto um lote no loteamento Jardins França, pela quantia de R$ 383.800,00 (trezentos e oitenta e três mil e oitocentos reais). Diz que a título de entrada efetuou o pagamento do valor de R$ 19.300,00, valor este parcelado em duas parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e uma parcela de R$ 9.300,00. Alega que o saldo restante, no valor de RS 364.500,00, foi financiado junto com o próprio Requerido, tendo sido contratualmente determinado que o pagamento seria através de 240 (duzentos e quarenta) parcelas de R$1.600,00 e 20 parcelas de R$23.011,02. Alega a existência de irregularidades no contrato, tais como: I) Capitalização mensal de juros - ato que segundo dispõe a Lei 9.514/97 só é permitido pelas empresas pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso do Requerido. II) Tabela Price - para a amortização do débito temos que o Requerido incorreu em prática de anatocismo, o que é vedado. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento procedente da ação para reconhecer as abusividades apontadas, condenado a parte requerida à repetição do indébito, com a consequente devolução ao Requerente do valor de R$214.951,78 (duzentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da parte requerida ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (evento 62), afirmando em resumo inexistência de capitalização de juros e possibilidade de utilização da Tabela Price, que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação vigente e que as disposições contratuais foram livremente ajustadas entre as partes, devendo ser respeitada e cumprida em face do Princípio Pacta Sunt Servanda. Caso os pedidos autorais sejam acolhidos e seja determinada a devolução de eventuais valores pagos de forma indevida pelo autor, esta não pode ser feita em dobro, como ele requer, mas de forma simples. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento 65). Intimadas a especificarem as provas a produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil (eventos 72 e 73). RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, motivo pelo qual não vejo necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral em audiência, em nada contribuirá para o deslinde da presente causa. DA PROVA PERICIAL: Em se tratando de ação revisional de contrato, enquanto não houver sentença determinando a revisão do contrato ou de alguma cláusula dela, o contrato deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes. Diante disso, qualquer perícia que for feita neste momento nos autos deve se basear única e exclusivamente nas cláusulas do contrato, razão pela qual entendo que a perícia contábil requerida pela parte autora não contribuirá em nada para o deslinde da presente causa. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO AJUSTE. INCOMPORTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão de dívida decorrente de contrato pactuado entre os litigantes, e tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental (ajuste propriamente), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não configurando cerceamento ao direito de defesa do autor, o julgamento antecipado da lide. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5106589- 53.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL neste momento. Diante disso, julgo antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito do pedido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE: Inicialmente, cabe destacar que é vedada a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtoras ou incorporadoras, uma vez que tais empresas não se equiparam a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor, no dia 31/03/2000 (artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17), estabelece que somente “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Como a empresa requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional é vedado a ela praticar a capitalização mensal de juros, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o artigo 4º, do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, vejamos: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Nesse sentido: (...). 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, visto que esta não se equipara à instituição financeira, admitindo-se, apenas, a capitalização anual. Não aplicação das Súmulas nº 539 e541, ambas do STJ. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação(CPC) 5454269-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). grifo meu Na hipótese, observado o contrato de compra e venda, verifica-se do ITEM IV – DOS VALORES DO PRESENTE INSTRUMENTO – no item C (evento 1, doc.12), relativamente ao Valor do Saldo Total a Financiar, há a seguinte previsão: “C- Todas as parcelas "tipo reajustáveis" constantes da tabela acima estão com juros mensais de 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento), já inclusos, calculados conforme TABELA PRICE e serão reajustadas mensalmente pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), tomando-se como base o mês de dezembro/2019.” Verifica-se, a partir da análise da cláusula contratual em questão, que houve a expressa previsão de capitalização mensal dos juros, o que configura flagrante afronta ao princípio da legalidade, vez que a incorporadora/vendedora não integra o rol de instituições financeiras autorizadas a estipular a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, e no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Dessa forma, a cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros mostra-se nula de pleno direito, devendo ser afastada do pacto contratual, com a consequente revisão dos valores cobrados de maneira indevida. Outrossim, além de estipulada a capitalização mensal dos juros, foi eleita a Tabela Price como sistema de amortização do débito, método este caracterizador do anatocismo, pois impõe a incidência de juros sobre juros. A previsão de que juros incidirão mês a mês, cumulativamente, significa que os juros não pagos são acrescidos ao saldo devedor, aumentando a base de cálculo para a incidência de juros posteriores. A parcela não paga (juros) é financeiramente internalizada no saldo devedor, produzindo novos juros” (in Juros e Correção Monetária Judiciais. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2022, p. 48). Uma vez que as sociedades empresárias não integram o Sistema Financeiro Nacional, não é possível convalidar a capitalização mensal dos juros. Nessa linha de pensamento, é vedado a elas praticar a capitalização mensal de juros/tabela price, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Veja-se, portanto, que por ser resultado de uma indevida capitalização dos juros, a substituição da metodologia de amortização é medida impositiva. Outrossim, há de se perquirir acerca do sistema de Amortização a ser utilizado, levando-se em consideração o Sistema de Amortização Constante (SAC) como método amortizador do débito. Porquanto, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), esta utiliza mensalidades constantes, na qual os juros são calculados sobre o saldo devedor, devendo ser considerado o método de amortização, por ser mais benéfico ao consumidor, ora autor, ante a impossibilidade de uso do sistema Price nas entidades não integrante do Sistema Financeiro de Habitação. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DO JULGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SAC ? SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO REGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato é suficiente para deslinde da demanda. 2. O Édito Sentencial deve, necessariamente, ser fundamentado, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República, o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constatada a satisfação desses dois elementos, a motivação do julgado, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. 3. A capitalização mensal de juros somente é admitida pelo nosso ordenamento jurídico em contratos de mútuo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Tratando-se de um contrato de compra e venda no qual figura como vendedora uma empresa que atua no ramo imobiliário, esta não tem autorização para exigir juros compostos, devendo tal conduta ser reconhecida como prática ilícita. 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, tão somente, a capitalização em periodicidade anual. 5. Reconhecendo-se a impossibilidade de utilização da Tabela Price, o sistema de amortização deve observar o Sistema de Amortização Constante "SAC", eis que usual no mercado imobiliário e mais benéfico ao consumidor. 6. A cobrança de taxa de administração em contratos imobiliários pactuado com empresa não integrante do sistema financeiro, é ilegal porque não representa serviço da instituição financeira prestada ao tomador do empréstimo, devendo ser restituída, de forma simples ao adquirente. 7. Tendo em vista que a contratação de seguro prestamista nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, deve-se aplicar a mesma regra aos contratos formalizados com sociedade empresária não integrante desse sistema, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432810-79.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) grifo meu DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para afastar a capitalização mensal dos juros e utilização da Tabela Price, autorizando assim a capitalização anual com amortização pelo sistema SAC, com a consequente revisão do saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo eventual pagamento a maior feito pela parte autora, ser compensado no saldo devedor (caso exista) ou ser restituído pela ré à parte ré, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação determinada pela Lei 14.905/2024. E considerando que o princípio da causalidade, pois foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento desta ação e que a requerida foi vencida na maior parte dos pedidos iniciais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que a(s) requerida(s) cumpra(m) esta sentença no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, e após ser intimada dos cálculos, pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5935239-33.2024.8.09.0051

ID: 298467866

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5935239-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FGR CASAS JARDINS FRANCA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO LISITA MELLO E CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5935239-33.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Bruno Furlanetto MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Fgr Casas Jardins Franca Spe LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por BRUNO FURLANETTO MARTINS contra FGR URBANISMO JARDINS FRANÇA SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora diz ter firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a(s) empresa(s) requerida(s), em 10.12.2019, tendo por objeto um lote no loteamento Jardins França, pela quantia de R$ 383.800,00 (trezentos e oitenta e três mil e oitocentos reais). Diz que a título de entrada efetuou o pagamento do valor de R$ 19.300,00, valor este parcelado em duas parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e uma parcela de R$ 9.300,00. Alega que o saldo restante, no valor de RS 364.500,00, foi financiado junto com o próprio Requerido, tendo sido contratualmente determinado que o pagamento seria através de 240 (duzentos e quarenta) parcelas de R$1.600,00 e 20 parcelas de R$23.011,02. Alega a existência de irregularidades no contrato, tais como: I) Capitalização mensal de juros - ato que segundo dispõe a Lei 9.514/97 só é permitido pelas empresas pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso do Requerido. II) Tabela Price - para a amortização do débito temos que o Requerido incorreu em prática de anatocismo, o que é vedado. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento procedente da ação para reconhecer as abusividades apontadas, condenado a parte requerida à repetição do indébito, com a consequente devolução ao Requerente do valor de R$214.951,78 (duzentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da parte requerida ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (evento 62), afirmando em resumo inexistência de capitalização de juros e possibilidade de utilização da Tabela Price, que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação vigente e que as disposições contratuais foram livremente ajustadas entre as partes, devendo ser respeitada e cumprida em face do Princípio Pacta Sunt Servanda. Caso os pedidos autorais sejam acolhidos e seja determinada a devolução de eventuais valores pagos de forma indevida pelo autor, esta não pode ser feita em dobro, como ele requer, mas de forma simples. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento 65). Intimadas a especificarem as provas a produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil (eventos 72 e 73). RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, motivo pelo qual não vejo necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral em audiência, em nada contribuirá para o deslinde da presente causa. DA PROVA PERICIAL: Em se tratando de ação revisional de contrato, enquanto não houver sentença determinando a revisão do contrato ou de alguma cláusula dela, o contrato deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes. Diante disso, qualquer perícia que for feita neste momento nos autos deve se basear única e exclusivamente nas cláusulas do contrato, razão pela qual entendo que a perícia contábil requerida pela parte autora não contribuirá em nada para o deslinde da presente causa. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO AJUSTE. INCOMPORTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão de dívida decorrente de contrato pactuado entre os litigantes, e tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental (ajuste propriamente), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não configurando cerceamento ao direito de defesa do autor, o julgamento antecipado da lide. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5106589- 53.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL neste momento. Diante disso, julgo antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito do pedido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE: Inicialmente, cabe destacar que é vedada a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtoras ou incorporadoras, uma vez que tais empresas não se equiparam a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor, no dia 31/03/2000 (artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17), estabelece que somente “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Como a empresa requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional é vedado a ela praticar a capitalização mensal de juros, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o artigo 4º, do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, vejamos: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Nesse sentido: (...). 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, visto que esta não se equipara à instituição financeira, admitindo-se, apenas, a capitalização anual. Não aplicação das Súmulas nº 539 e541, ambas do STJ. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação(CPC) 5454269-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). grifo meu Na hipótese, observado o contrato de compra e venda, verifica-se do ITEM IV – DOS VALORES DO PRESENTE INSTRUMENTO – no item C (evento 1, doc.12), relativamente ao Valor do Saldo Total a Financiar, há a seguinte previsão: “C- Todas as parcelas "tipo reajustáveis" constantes da tabela acima estão com juros mensais de 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento), já inclusos, calculados conforme TABELA PRICE e serão reajustadas mensalmente pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), tomando-se como base o mês de dezembro/2019.” Verifica-se, a partir da análise da cláusula contratual em questão, que houve a expressa previsão de capitalização mensal dos juros, o que configura flagrante afronta ao princípio da legalidade, vez que a incorporadora/vendedora não integra o rol de instituições financeiras autorizadas a estipular a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, e no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Dessa forma, a cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros mostra-se nula de pleno direito, devendo ser afastada do pacto contratual, com a consequente revisão dos valores cobrados de maneira indevida. Outrossim, além de estipulada a capitalização mensal dos juros, foi eleita a Tabela Price como sistema de amortização do débito, método este caracterizador do anatocismo, pois impõe a incidência de juros sobre juros. A previsão de que juros incidirão mês a mês, cumulativamente, significa que os juros não pagos são acrescidos ao saldo devedor, aumentando a base de cálculo para a incidência de juros posteriores. A parcela não paga (juros) é financeiramente internalizada no saldo devedor, produzindo novos juros” (in Juros e Correção Monetária Judiciais. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2022, p. 48). Uma vez que as sociedades empresárias não integram o Sistema Financeiro Nacional, não é possível convalidar a capitalização mensal dos juros. Nessa linha de pensamento, é vedado a elas praticar a capitalização mensal de juros/tabela price, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Veja-se, portanto, que por ser resultado de uma indevida capitalização dos juros, a substituição da metodologia de amortização é medida impositiva. Outrossim, há de se perquirir acerca do sistema de Amortização a ser utilizado, levando-se em consideração o Sistema de Amortização Constante (SAC) como método amortizador do débito. Porquanto, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), esta utiliza mensalidades constantes, na qual os juros são calculados sobre o saldo devedor, devendo ser considerado o método de amortização, por ser mais benéfico ao consumidor, ora autor, ante a impossibilidade de uso do sistema Price nas entidades não integrante do Sistema Financeiro de Habitação. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DO JULGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SAC ? SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO REGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato é suficiente para deslinde da demanda. 2. O Édito Sentencial deve, necessariamente, ser fundamentado, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República, o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constatada a satisfação desses dois elementos, a motivação do julgado, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. 3. A capitalização mensal de juros somente é admitida pelo nosso ordenamento jurídico em contratos de mútuo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Tratando-se de um contrato de compra e venda no qual figura como vendedora uma empresa que atua no ramo imobiliário, esta não tem autorização para exigir juros compostos, devendo tal conduta ser reconhecida como prática ilícita. 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, tão somente, a capitalização em periodicidade anual. 5. Reconhecendo-se a impossibilidade de utilização da Tabela Price, o sistema de amortização deve observar o Sistema de Amortização Constante "SAC", eis que usual no mercado imobiliário e mais benéfico ao consumidor. 6. A cobrança de taxa de administração em contratos imobiliários pactuado com empresa não integrante do sistema financeiro, é ilegal porque não representa serviço da instituição financeira prestada ao tomador do empréstimo, devendo ser restituída, de forma simples ao adquirente. 7. Tendo em vista que a contratação de seguro prestamista nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, deve-se aplicar a mesma regra aos contratos formalizados com sociedade empresária não integrante desse sistema, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432810-79.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) grifo meu DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para afastar a capitalização mensal dos juros e utilização da Tabela Price, autorizando assim a capitalização anual com amortização pelo sistema SAC, com a consequente revisão do saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo eventual pagamento a maior feito pela parte autora, ser compensado no saldo devedor (caso exista) ou ser restituído pela ré à parte ré, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação determinada pela Lei 14.905/2024. E considerando que o princípio da causalidade, pois foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento desta ação e que a requerida foi vencida na maior parte dos pedidos iniciais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que a(s) requerida(s) cumpra(m) esta sentença no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, e após ser intimada dos cálculos, pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5917904-98.2024.8.09.0051

ID: 306712436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917904-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA AZEVEDO SOBRINHO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5917904-98.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Pollyanna Azevedo Sobrinho DiasNOME DA PARTE REQUERIDA: Fgr Jardins Gramados Spe LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, proposta por POLLYANNA AZEVEDO SOBRINHO DIAS, contra FGR JARDINS GRAMADOS SPE LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora diz ter firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a(s) empresa(s) requerida(s), em 16.11.2020, tendo por objeto um lote no loteamento Jardins Marselha, pela quantia de R$ 619.442,90 (seiscentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). Alega a existência de irregularidades no contrato, tais como: I) Capitalização mensal de juros - ato que segundo dispõe a Lei 9.514/97 só é permitido pelas empresas pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso do Requerido. II) Tabela Price -para a amortização do débito temos que o Requerido incorreu em prática de anatocismo, o que é vedado. III) Nulidade da cláusula décima terceira, parágrafo primeiro - que impõe ao adquirente o pagamento do ITU/IPTU do imóvel, mesmo sem a garantia da posse do bem. Requer a concessão de liminar lhe deferindo em resumo, as seguintes medidas: 1) - o direito de depositar em juízo o valor das parcelas na forma que entende devidas; 2) – seja suspensa toda e qualquer cobrança de ITU/IPTU, antes da posse do referido imóvel; Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento procedente da ação para reconhecer as abusividades apontadas, com a condenação da parte requerida ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Foi deferido a parte autora o direito de depositar o valor integral das parcelas na forma prevista no contrato (evento 30). Citada, a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (evento 62), suscitando a preliminar de incompetência deste juízo em razão da cláusula de eleição do foro. No mérito, alega em resumo inexistência de capitalização de juros e possibilidade de utilização da Tabela Price, que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação vigente e que as disposições contratuais foram livremente ajustadas entre as partes, devendo ser respeitada e cumprida em face do Princípio Pacta Sunt Servanda. Sustenta não haver abusividade na cláusula contratual que atribui à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de condomínio. Afirma que caso os pedidos sejam acolhidos, requer que eventual devolução de valores pagos indevidamente pelo autor ocorra de forma simples. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento 65). Intimadas a especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida pela produção de prova pericial contábil (eventos 55 e 56). RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, motivo pelo qual não vejo necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral em audiência, em nada contribuirá para o deslinde da presente causa. DA PROVA PERICIAL: Em se tratando de ação revisional de contrato, enquanto não houver sentença determinando a revisão do contrato ou de alguma cláusula dela, o contrato deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes. Diante disso, qualquer perícia que for feita neste momento nos autos deve se basear única e exclusivamente nas cláusulas do contrato, razão pela qual entendo que a perícia contábil requerida pela parte autora não contribuirá em nada para o deslinde da presente causa. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO AJUSTE. INCOMPORTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão de dívida decorrente de contrato pactuado entre os litigantes, e tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental (ajuste propriamente), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não configurando cerceamento ao direito de defesa do autor, o julgamento antecipado da lide. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5106589- 53.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL neste momento. Diante disso, julgo antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de incompetência deste juízo: Na contestação a parte requerida suscitou a incompetência da justiça comum para o julgamento da presente demanda, diante da existência de cláusula compromissória (compromisso arbitral). Contudo, sem razão a parte requerida. Após a vigência da Lei n. 9.307/96, os particulares podem optar, de forma contratual ou extracontratual, que suas desavenças sejam solucionadas via arbitragem, uma vez que a controvérsia envolve apenas direitos disponíveis. Todavia, com relação à cláusula compromissória constante do contrato que vincula as partes, dúvida não há sobre a efetiva nulidade (art. 51, VII, do CDC), pois, segundo entendimento assente no e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no próprio Superior Tribunal de Justiça, que em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. Nesse sentido, vejamos o enunciado da Súmula 45, do TJGO: “ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Vejamos ainda o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJ-GO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente se admite a arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo quando esta é condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua livre aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese, impondo-se reconhecer a competência da jurisdição estatal para processamento e julgamento da lide ajuizada, cassando-se, em consequência, a sentença apelada. (TJGO, Apelação (CPC) 0444688-75.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) TJ-GO) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONDICIONA OU INVIABILIZA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5451510-24.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019) Assim, ao contrário do que afirma a parte requerida, não há falar em incompetência do Poder Judiciário para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual REJEITO ESSA PRELIMINAR. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE: Inicialmente, cabe destacar que é vedada a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtoras ou incorporadoras, uma vez que tais empresas não se equiparam a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor, no dia 31/03/2000 (artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17), estabelece que somente “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Como a empresa requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional é vedado a ela praticar a capitalização mensal de juros, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o artigo 4º, do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, vejamos: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Nesse sentido: (...). 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, visto que esta não se equipara à instituição financeira, admitindo-se, apenas, a capitalização anual. Não aplicação das Súmulas nº 539 e541, ambas do STJ. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação(CPC) 5454269-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). grifo meu Na hipótese, observado o contrato de compra e venda, verifica-se do ITEM IV – DOS VALORES DO PRESENTE INSTRUMENTO – no item C (evento 34, doc.3), relativamente ao Valor do Saldo Total a Financiar, há a seguinte previsão: “C- Todas as parcelas "tipo reajustáveis" constantes da tabela acima estão com juros mensais de 0,4860% (zero vírgula quatrocentos e oitenta e seis por cento), já inclusos, calculados conforme TABELA PRICE e serão reajustadas mensalmente pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), tomando-se como base o mês de 11/2020.” Verifica-se, a partir da análise da cláusula contratual em questão, que houve a expressa previsão de capitalização mensal dos juros, o que configura flagrante afronta ao princípio da legalidade, vez que a incorporadora/vendedora não integra o rol de instituições financeiras autorizadas a estipular a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, e no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Dessa forma, a cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros mostra-se nula de pleno direito, devendo ser afastada do pacto contratual, com a consequente revisão dos valores cobrados de maneira indevida. Outrossim, além de estipulada a capitalização mensal dos juros, foi eleita a Tabela Price como sistema de amortização do débito, método este caracterizador do anatocismo, pois impõe a incidência de juros sobre juros. A previsão de que juros incidirão mês a mês, cumulativamente, significa que os juros não pagos são acrescidos ao saldo devedor, aumentando a base de cálculo para a incidência de juros posteriores. A parcela não paga (juros) é financeiramente internalizada no saldo devedor, produzindo novos juros” (in Juros e Correção Monetária Judiciais. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2022, p. 48). Uma vez que as sociedades empresárias não integram o Sistema Financeiro Nacional, não é possível convalidar a capitalização mensal dos juros. Nessa linha de pensamento, é vedado a elas praticar a capitalização mensal de juros/tabela price, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Veja-se, portanto, que por ser resultado de uma indevida capitalização dos juros, a substituição da metodologia de amortização é medida impositiva. Outrossim, há de se perquirir acerca do sistema de Amortização a ser utilizado, levando-se em consideração o Sistema de Amortização Constante (SAC) como método amortizador do débito. Porquanto, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), esta utiliza mensalidades constantes, na qual os juros são calculados sobre o saldo devedor, devendo ser considerado o método de amortização, por ser mais benéfico ao consumidor, ora autor, ante a impossibilidade de uso do sistema Price pelas entidades não integrante do Sistema Financeiro de Habitação. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DO JULGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SAC ? SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO REGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato é suficiente para deslinde da demanda. 2. O Édito Sentencial deve, necessariamente, ser fundamentado, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República, o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constatada a satisfação desses dois elementos, a motivação do julgado, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. 3. A capitalização mensal de juros somente é admitida pelo nosso ordenamento jurídico em contratos de mútuo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Tratando-se de um contrato de compra e venda no qual figura como vendedora uma empresa que atua no ramo imobiliário, esta não tem autorização para exigir juros compostos, devendo tal conduta ser reconhecida como prática ilícita. 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, tão somente, a capitalização em periodicidade anual. 5. Reconhecendo-se a impossibilidade de utilização da Tabela Price, o sistema de amortização deve observar o Sistema de Amortização Constante "SAC", eis que usual no mercado imobiliário e mais benéfico ao consumidor. 6. A cobrança de taxa de administração em contratos imobiliários pactuado com empresa não integrante do sistema financeiro, é ilegal porque não representa serviço da instituição financeira prestada ao tomador do empréstimo, devendo ser restituída, de forma simples ao adquirente. 7. Tendo em vista que a contratação de seguro prestamista nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, deve-se aplicar a mesma regra aos contratos formalizados com sociedade empresária não integrante desse sistema, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432810-79.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) grifo meu DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PÚBLICAS DO IMÓVEL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE: O comprador alega a cláusula décima é abusiva por impor onerosidade excessiva ao comprador, por transferir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas públicas do imóvel desde a data da assinatura da proposta de compra e venda. A este respeito, a despeito dos argumentos da parte ré, tenho que sua conduta mostra-se nitidamente abusiva, vez que a obrigação de adimplir ITU/IPTU é da vendedora, ou seja, o autor só deve ser compelido a adimplir tais obrigações tributárias após a efetiva imissão na posse do bem imóvel, vez que, antes desse momento não pode ser considerado tecnicamente possuidor por não ter de fato a real possibilidade de exercer adequadamente os atributos inerentes à propriedade, especialmente o uso e fruição da coisa, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Diante de tal contexto, entendo abusiva e, por isso, nula de pleno direito a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARÁGRAFO PRIMEIRO, do contrato firmado entre as partes (que impõe ao comprador a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva imissão na posse do imóvel), por inserir o consumidor em situação de desvantagem exagerada e por estar em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, mormente o princípio do equilíbrio, conforme dispõe o art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL Nº 1795590 - SP (2017/0255663-0. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA DE LOTE. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL AO ADQUIRENTE ANTES DA CONCESSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ - REsp: 1.795.590 SP 2017/0255663-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 14/05/2020). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU/ITU AO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5331207-68.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) (originais sem grifo) Assim, as despesas com impostos ITU/IPTU que recaem sobre o bem só são devidas pelo promitente comprador a partir de sua imissão na posse do imóvel. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte da requerida pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) Afastar a capitalização mensal dos juros e utilização da Tabela Price, autorizando assim a capitalização anual com amortização pelo sistema SAC, com a consequente revisão do saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por maio de perícia contábil/financeira, com o custo integral a ser arcado pela parte ré que deu causa à ação, devendo eventual pagamento a maior feito pela parte autora, ser compensado no saldo devedor (caso exista) ou ser restituído pela ré à parte ré, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação determinada pela Lei 14.905/2024. II) Declarar nula a cláusula que impõe ao comprador a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva imissão na posse (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARÁGRAFO PRIMEIRO) do contrato firmado entre as partes, devendo a parte requerida restituir o valor eventualmente pago pela parte autora a título de IPTU/ITU desde a assinatura da avença até a efetiva imissão na posse pela parte autora, cujo valor eventualmente pago pela parte autora, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o dia 29.08.2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). E considerando que o princípio da causalidade, pois foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento desta ação e que a requerida foi vencida na maior parte dos pedidos iniciais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que a(s) requerida(s) cumpra(m) esta sentença no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, e após ser intimada dos cálculos, pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5917904-98.2024.8.09.0051

ID: 306712444

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917904-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FGR JARDINS GRAMADOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

HORÁCIO LISITA MELLO E CUNHA

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DYOGO CROSARA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5917904-98.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Pollyanna Azevedo Sobrinho DiasNOME DA PARTE REQUERIDA: Fgr Jardins Gramados Spe LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, proposta por POLLYANNA AZEVEDO SOBRINHO DIAS, contra FGR JARDINS GRAMADOS SPE LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora diz ter firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a(s) empresa(s) requerida(s), em 16.11.2020, tendo por objeto um lote no loteamento Jardins Marselha, pela quantia de R$ 619.442,90 (seiscentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). Alega a existência de irregularidades no contrato, tais como: I) Capitalização mensal de juros - ato que segundo dispõe a Lei 9.514/97 só é permitido pelas empresas pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso do Requerido. II) Tabela Price -para a amortização do débito temos que o Requerido incorreu em prática de anatocismo, o que é vedado. III) Nulidade da cláusula décima terceira, parágrafo primeiro - que impõe ao adquirente o pagamento do ITU/IPTU do imóvel, mesmo sem a garantia da posse do bem. Requer a concessão de liminar lhe deferindo em resumo, as seguintes medidas: 1) - o direito de depositar em juízo o valor das parcelas na forma que entende devidas; 2) – seja suspensa toda e qualquer cobrança de ITU/IPTU, antes da posse do referido imóvel; Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento procedente da ação para reconhecer as abusividades apontadas, com a condenação da parte requerida ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Foi deferido a parte autora o direito de depositar o valor integral das parcelas na forma prevista no contrato (evento 30). Citada, a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (evento 62), suscitando a preliminar de incompetência deste juízo em razão da cláusula de eleição do foro. No mérito, alega em resumo inexistência de capitalização de juros e possibilidade de utilização da Tabela Price, que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação vigente e que as disposições contratuais foram livremente ajustadas entre as partes, devendo ser respeitada e cumprida em face do Princípio Pacta Sunt Servanda. Sustenta não haver abusividade na cláusula contratual que atribui à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de condomínio. Afirma que caso os pedidos sejam acolhidos, requer que eventual devolução de valores pagos indevidamente pelo autor ocorra de forma simples. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento 65). Intimadas a especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida pela produção de prova pericial contábil (eventos 55 e 56). RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, motivo pelo qual não vejo necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral em audiência, em nada contribuirá para o deslinde da presente causa. DA PROVA PERICIAL: Em se tratando de ação revisional de contrato, enquanto não houver sentença determinando a revisão do contrato ou de alguma cláusula dela, o contrato deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes. Diante disso, qualquer perícia que for feita neste momento nos autos deve se basear única e exclusivamente nas cláusulas do contrato, razão pela qual entendo que a perícia contábil requerida pela parte autora não contribuirá em nada para o deslinde da presente causa. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO AJUSTE. INCOMPORTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão de dívida decorrente de contrato pactuado entre os litigantes, e tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental (ajuste propriamente), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não configurando cerceamento ao direito de defesa do autor, o julgamento antecipado da lide. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5106589- 53.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL neste momento. Diante disso, julgo antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de incompetência deste juízo: Na contestação a parte requerida suscitou a incompetência da justiça comum para o julgamento da presente demanda, diante da existência de cláusula compromissória (compromisso arbitral). Contudo, sem razão a parte requerida. Após a vigência da Lei n. 9.307/96, os particulares podem optar, de forma contratual ou extracontratual, que suas desavenças sejam solucionadas via arbitragem, uma vez que a controvérsia envolve apenas direitos disponíveis. Todavia, com relação à cláusula compromissória constante do contrato que vincula as partes, dúvida não há sobre a efetiva nulidade (art. 51, VII, do CDC), pois, segundo entendimento assente no e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no próprio Superior Tribunal de Justiça, que em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. Nesse sentido, vejamos o enunciado da Súmula 45, do TJGO: “ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Vejamos ainda o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJ-GO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente se admite a arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo quando esta é condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua livre aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese, impondo-se reconhecer a competência da jurisdição estatal para processamento e julgamento da lide ajuizada, cassando-se, em consequência, a sentença apelada. (TJGO, Apelação (CPC) 0444688-75.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) TJ-GO) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONDICIONA OU INVIABILIZA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5451510-24.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019) Assim, ao contrário do que afirma a parte requerida, não há falar em incompetência do Poder Judiciário para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual REJEITO ESSA PRELIMINAR. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE: Inicialmente, cabe destacar que é vedada a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtoras ou incorporadoras, uma vez que tais empresas não se equiparam a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor, no dia 31/03/2000 (artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17), estabelece que somente “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Como a empresa requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional é vedado a ela praticar a capitalização mensal de juros, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o artigo 4º, do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, vejamos: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Nesse sentido: (...). 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, visto que esta não se equipara à instituição financeira, admitindo-se, apenas, a capitalização anual. Não aplicação das Súmulas nº 539 e541, ambas do STJ. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação(CPC) 5454269-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). grifo meu Na hipótese, observado o contrato de compra e venda, verifica-se do ITEM IV – DOS VALORES DO PRESENTE INSTRUMENTO – no item C (evento 34, doc.3), relativamente ao Valor do Saldo Total a Financiar, há a seguinte previsão: “C- Todas as parcelas "tipo reajustáveis" constantes da tabela acima estão com juros mensais de 0,4860% (zero vírgula quatrocentos e oitenta e seis por cento), já inclusos, calculados conforme TABELA PRICE e serão reajustadas mensalmente pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), tomando-se como base o mês de 11/2020.” Verifica-se, a partir da análise da cláusula contratual em questão, que houve a expressa previsão de capitalização mensal dos juros, o que configura flagrante afronta ao princípio da legalidade, vez que a incorporadora/vendedora não integra o rol de instituições financeiras autorizadas a estipular a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, e no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Dessa forma, a cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros mostra-se nula de pleno direito, devendo ser afastada do pacto contratual, com a consequente revisão dos valores cobrados de maneira indevida. Outrossim, além de estipulada a capitalização mensal dos juros, foi eleita a Tabela Price como sistema de amortização do débito, método este caracterizador do anatocismo, pois impõe a incidência de juros sobre juros. A previsão de que juros incidirão mês a mês, cumulativamente, significa que os juros não pagos são acrescidos ao saldo devedor, aumentando a base de cálculo para a incidência de juros posteriores. A parcela não paga (juros) é financeiramente internalizada no saldo devedor, produzindo novos juros” (in Juros e Correção Monetária Judiciais. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2022, p. 48). Uma vez que as sociedades empresárias não integram o Sistema Financeiro Nacional, não é possível convalidar a capitalização mensal dos juros. Nessa linha de pensamento, é vedado a elas praticar a capitalização mensal de juros/tabela price, sendo permitida apenas a capitalização anual dos juros, de acordo com o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Veja-se, portanto, que por ser resultado de uma indevida capitalização dos juros, a substituição da metodologia de amortização é medida impositiva. Outrossim, há de se perquirir acerca do sistema de Amortização a ser utilizado, levando-se em consideração o Sistema de Amortização Constante (SAC) como método amortizador do débito. Porquanto, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), esta utiliza mensalidades constantes, na qual os juros são calculados sobre o saldo devedor, devendo ser considerado o método de amortização, por ser mais benéfico ao consumidor, ora autor, ante a impossibilidade de uso do sistema Price pelas entidades não integrante do Sistema Financeiro de Habitação. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DO JULGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SAC ? SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO REGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato é suficiente para deslinde da demanda. 2. O Édito Sentencial deve, necessariamente, ser fundamentado, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República, o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constatada a satisfação desses dois elementos, a motivação do julgado, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. 3. A capitalização mensal de juros somente é admitida pelo nosso ordenamento jurídico em contratos de mútuo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Tratando-se de um contrato de compra e venda no qual figura como vendedora uma empresa que atua no ramo imobiliário, esta não tem autorização para exigir juros compostos, devendo tal conduta ser reconhecida como prática ilícita. 4. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, tão somente, a capitalização em periodicidade anual. 5. Reconhecendo-se a impossibilidade de utilização da Tabela Price, o sistema de amortização deve observar o Sistema de Amortização Constante "SAC", eis que usual no mercado imobiliário e mais benéfico ao consumidor. 6. A cobrança de taxa de administração em contratos imobiliários pactuado com empresa não integrante do sistema financeiro, é ilegal porque não representa serviço da instituição financeira prestada ao tomador do empréstimo, devendo ser restituída, de forma simples ao adquirente. 7. Tendo em vista que a contratação de seguro prestamista nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, deve-se aplicar a mesma regra aos contratos formalizados com sociedade empresária não integrante desse sistema, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432810-79.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) grifo meu DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PÚBLICAS DO IMÓVEL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE: O comprador alega a cláusula décima é abusiva por impor onerosidade excessiva ao comprador, por transferir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas públicas do imóvel desde a data da assinatura da proposta de compra e venda. A este respeito, a despeito dos argumentos da parte ré, tenho que sua conduta mostra-se nitidamente abusiva, vez que a obrigação de adimplir ITU/IPTU é da vendedora, ou seja, o autor só deve ser compelido a adimplir tais obrigações tributárias após a efetiva imissão na posse do bem imóvel, vez que, antes desse momento não pode ser considerado tecnicamente possuidor por não ter de fato a real possibilidade de exercer adequadamente os atributos inerentes à propriedade, especialmente o uso e fruição da coisa, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Diante de tal contexto, entendo abusiva e, por isso, nula de pleno direito a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARÁGRAFO PRIMEIRO, do contrato firmado entre as partes (que impõe ao comprador a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva imissão na posse do imóvel), por inserir o consumidor em situação de desvantagem exagerada e por estar em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, mormente o princípio do equilíbrio, conforme dispõe o art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL Nº 1795590 - SP (2017/0255663-0. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA DE LOTE. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL AO ADQUIRENTE ANTES DA CONCESSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ - REsp: 1.795.590 SP 2017/0255663-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 14/05/2020). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU/ITU AO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5331207-68.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) (originais sem grifo) Assim, as despesas com impostos ITU/IPTU que recaem sobre o bem só são devidas pelo promitente comprador a partir de sua imissão na posse do imóvel. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte da requerida pela simples cobrança dos encargos contratados. Além disso, embora indevida, a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) Afastar a capitalização mensal dos juros e utilização da Tabela Price, autorizando assim a capitalização anual com amortização pelo sistema SAC, com a consequente revisão do saldo devedor, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por maio de perícia contábil/financeira, com o custo integral a ser arcado pela parte ré que deu causa à ação, devendo eventual pagamento a maior feito pela parte autora, ser compensado no saldo devedor (caso exista) ou ser restituído pela ré à parte ré, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação determinada pela Lei 14.905/2024. II) Declarar nula a cláusula que impõe ao comprador a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva imissão na posse (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARÁGRAFO PRIMEIRO) do contrato firmado entre as partes, devendo a parte requerida restituir o valor eventualmente pago pela parte autora a título de IPTU/ITU desde a assinatura da avença até a efetiva imissão na posse pela parte autora, cujo valor eventualmente pago pela parte autora, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o dia 29.08.2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). E considerando que o princípio da causalidade, pois foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento desta ação e que a requerida foi vencida na maior parte dos pedidos iniciais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que a(s) requerida(s) cumpra(m) esta sentença no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, e após ser intimada dos cálculos, pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5910608-25.2024.8.09.0051

ID: 291932372

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5910608-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA RIBEIRO MARTINS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Alega a parte autora, que firmou contrato com a parte requerida, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo, modelo PEUGEOT 207HB XR, placa JIS2526, a serem pagos em 24 prestações mensais. Aponta que devido ao cenário econômico atual vem enfrentando dificuldades financeiras que estão impedindo de cumprir as obrigações firmadas no contrato. Afirma ter procurado o requerido por meio de notificação extrajudicial solicitando os documentos. Contudo, restaram infrutíferas. Tece outros comentários e termina por requerer a antecipação da tutela de urgência para que a parte requerida apresente: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas de encargos aplicados. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido apenas para determinar o depósito do valor integral das parcelas, na forma prevista no contrato (evento 19). Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº. 15), suscitando as seguinte preliminares: I) impugnação ao benefício da assistência judiciária;II) inépcia da petição inicial;III) carência da ação por falta de interesse de agir; No mérito, sustenta a legalidade dos encargos financeiros previstos no contrato. Sustenta ainda não ser o caso de inversão do ônus da prova. Termina por requerer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos Houve ADITAMENTO A INICIAL (evento 17) transformando o pedido inicial em AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE alegando que no decorrer do financiamento restou impossibilitado de continuar adimplindo as parcelas, devido à cobrança de tarifas abusivas, acumulando encargos de mora de forma excessiva, tornando o débito impagável. Relata que todas as tentativas de renegociação da dívida com a parte requerida tornaram infrutíferas. Tece outros comentários e termina por requerer, a concessão de tutela antecipada deferindo as seguintes medidas: 1) - a expedição de ofício para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) -Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato, uma vez que a parte Autora não autoriza nenhum tipo de divulgação; 2) - determinar a não inclusão ou exclusão do nome/CPF do requerente nos órgãos de proteção ao crédito; 3) - e a manutenção do bem na posse da parte autora até o trânsito em julgado desta ação, mediante os depósitos incidentais; 4) - o direito de depositar em juízo o valor das parcelas na forma que entende devidas; 5) - a inversão do ônus da prova, para que o(a) requerido(a) junte aos autos cópia do contrato de financiamento. E ao final pede o julgamento procedente da ação declarando a onerosidade excessiva do contrato; reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores as taxas de mercado; cumulação da comissão de permanência com outros encargos; seja declarada a nulidade da cláusula que prevê despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, além da condenação do(a) requerido(a) aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Intimada a especificar provas, houve manifestação somente da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 28). Intimada a parte ré para se manifestar sobre o aditamento à inicial, esta permaneceu inerte (evento 32). RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito versa sobre matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo-o no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. E considerando que as preliminares suscitadas pela parte requerida (evento 15) foram analisadas e decididas no evento (evento 28), a qual transitou livremente em julgado, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se o caso de pretensão autoral buscando a declaração de onerosidade excessiva do contrato; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores as taxas de mercado; a proibição de capitalização mensal de juros; ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos; seja declarada a nulidade da cláusula que prevê despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais além da condenação do(a) requerido(a) aos ônus de sucumbência. A parte requerida, por sua vez, afirma que não há nenhuma evidencia de onerosidade excessiva nos juros pactuados, que todos os encargos foram cobrados na forma da lei. Já se encontra pacificado na jurisprudência a aplicação do código consumerista aos contratos bancários, conforme se vê do enunciado 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, a relação jurídica existente entre as partes configura nítida relação de consumo de serviços prestados pela parte ré à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ. ''PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AREsp: 1097166 DF 2017/0103804-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 07/06/2017)'' Diante disso, passo à análise dos encargos entendidos pela parte autora como abusivos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior a um ano. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Ao examinar o contrato firmado entre as partes (evento 15, doc.5), vejo que o mesmo prevê uma taxa de juros de 4,57% ao mês e 70,49% ao ano, sendo que para o mês de JUNHO DE 2023 A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA ERA DE 2,00% ao mês. Dessa forma, resta evidente que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é extremamente abusiva, em valor superior ao dobro à taxa média de mercado para operações de pessoa física na época da contratação. E os nossos Tribunais passaram a entender ser possível a revisão das cláusulas contratuais para adequar a taxa de juros à média do mercado na época da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DUODÉCUPLO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Os contratos devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 Código de Defesa do Consumidor). 2. O contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, que viola os deveres de informação e transparência, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. 3. Impositiva é a incidência ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal - crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve corresponder à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para aquela espécie de ajuste. 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que mencionada situação conste expressamente do contrato analisado, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) à taxa mensal, o que ocorreu na espécie. Não se mostrando sucumbente o apelante, nesta parte, falta-lhe interesse recursal. 5. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. Assim, eventual valor a maior deverá ser restituído com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação para a presente ação. 6. Não se vislumbra dano moral decorrente da cobrança de juros em patamar acima da taxa média de mercado, no presente caso. 7. Com a reforma da sentença, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, dividindo o encargo de forma pro rata (50%) entre as partes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5557342-62.2018.8.09.0002, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2019, DJe de 14/11/2019) TJGO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NO CONTRATO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Quanto ao efeito suspensivo, tem-se que o agravo interno, como a maioria dos recursos, não o possui, vale dizer, a sua interposição não terá o condão de suspender a decisão. Contudo, nada impede que o relator do agravo interno possa manter o efeito suspensivo já existente no recurso anterior. 2. É possível a concessão do efeito suspensivo ope judicis desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 995, § único, CPC/2015, cláusula geral inerente a todos os recursos, hipótese não ocorrente, no caso. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, como ocorre, na hipótese. 4. É devida a repetição do indébito, na forma simples, no presente caso, em relação à Tarifa de Cadastro (TC), sob pena de enriquecimento ilícito da Financeira. 5. Não há falar-se em redução do percentual dos honorários, arbitrados em quantum justo e adequado. 6. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0355458-22.2015.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2019, DJe de 04/06/2019) TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20% AO MÊS E DE 791,61% AO ANO, TENDO EM VISTA QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10193542720198260196 SP 1019354-27.2019.8.26.0196, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 14/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2020) TJAP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO CREFISA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. “TARIFA DE CADASTRO”. LEGALIDADE, DESDE QUE OCORRA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. STJ. RESP 1.251.331/RS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não se cogita de complexidade da causa nem de necessidade de perícia contábil. Trata-se de matéria corriqueira no âmbito dos juizados especiais, não havendo que se falar em julgamento sem resolução de mérito. Aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, por força do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação jurisprudencial em relação à Tarifa de Cadastro, cuja cobrança, segundo o entendimento firmado pelo STJ, é válida, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Neste sentido, o autor logrou comprovar a existência de relacionamento anterior com o banco requerido, e que este, ainda assim, efetuou cobrança para confecção de cadastro, sem justo motivo, impondo-se, portanto, o ressarcimento do valor indevidamente cobrado, nos termos pleiteados na inicial. 3.Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, porquanto se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Nos contratos de adesão, in casu, há uma mitigação do princípio da autonomia da vontade. Configurada a ilegalidade, cabe ao Estado-Juiz restabelecer o equilíbrio da relação contratual. Na demanda vertente, verificou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos discutidos, devendo haver a adequação à taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central à época da efetiva contratação. 4. Extrai-se do conjunto probatório acostado aos autos que resta comprovado o direito da parte autora, devendo ocorrer a readequação das taxas médias de juros à época da celebração dos contratos questionados, devolvendo-se, na forma simples, os valores excedentes, a serem apurados em planilha apresentada em sede de liquidação de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00554065220178030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 27/02/2019, Turma recursal) TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CREFISA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ÍNDICE EQUIVOCADO ADOTADO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO NESTE PARTICULAR QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE OBTEVE ÊXITO EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03019049120158240040 Laguna 0301904-91.2015.8.24.0040, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 07/12/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, ao meu sentir, no presente caso a revisão da taxa de juros é medida que se impõe, pois fixada em valor superior a duas vezes à taxa média de mercado para pessoa física na época da contratação. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA: No presente caso, o contrato não faz previsão da incidência da comissão de permanência. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação de má-fé por parte do banco. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da taxa de juros do contrato, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser compensado/restituído, ser apurado na fase de liquidação de sentença DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Autorizada a consignação em pagamento, por meio da decisão liminar proferida no evento nº 19, A PARTE AUTORA NÃO DEPOSITOU NENHUMA PARCELA EM JUÍZO PARA ILIDIR A MORA. Assim, a improcedência do pedido de consignação em pagamento é medida que se impõe. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.(...) 3. A ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório. (...)” (TJ/GO, Apelação (CPC) 0138564-38.2004.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2018, DJe de 12/09/2018). Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para revisar a cláusula contratual referente à taxa de juros para determinar que sobre o valor principal constante do contrato firmado entre as partes e mencionado na petição inicial, incida juros remuneratórios à taxa média do mercado para operações financeiras realizadas pelas instituições financeiras com as pessoas físicas na época da contratação (JUNHO de 2015), a qual era de 2,00% ao mês, permitida a capitalização mensal de juros, conforme previsão contida no contrato, tudo conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino seja recalculado todo o contrato, por meio de perícia contábil/financeira, em fase de liquidação de sentença, cujo custo da perícia deverá ser arcado integralmente pela parte ré, para apuração de eventual valor pago a maior pela parte autora à parte requerida, ou de eventual saldo devedor. E caso seja apurado saldo pago a maior pela parte autora, tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devendo os juros incidir desde a citação até o dia 29/08/2024; e a partir do dia 30.08.2024, o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas do processo, e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5910608-25.2024.8.09.0051

ID: 291932373

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5910608-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5910608-25.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Karla Ribeiro Martins MonteiroNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Pan S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por KARLA RIBEIRO MARTINS MONTEIRO, contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que firmou contrato com a parte requerida, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo, modelo PEUGEOT 207HB XR, placa JIS2526, a serem pagos em 24 prestações mensais. Aponta que devido ao cenário econômico atual vem enfrentando dificuldades financeiras que estão impedindo de cumprir as obrigações firmadas no contrato. Afirma ter procurado o requerido por meio de notificação extrajudicial solicitando os documentos. Contudo, restaram infrutíferas. Tece outros comentários e termina por requerer a antecipação da tutela de urgência para que a parte requerida apresente: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas de encargos aplicados. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido apenas para determinar o depósito do valor integral das parcelas, na forma prevista no contrato (evento 19). Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº. 15), suscitando as seguinte preliminares: I) impugnação ao benefício da assistência judiciária;II) inépcia da petição inicial;III) carência da ação por falta de interesse de agir; No mérito, sustenta a legalidade dos encargos financeiros previstos no contrato. Sustenta ainda não ser o caso de inversão do ônus da prova. Termina por requerer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos Houve ADITAMENTO A INICIAL (evento 17) transformando o pedido inicial em AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE alegando que no decorrer do financiamento restou impossibilitado de continuar adimplindo as parcelas, devido à cobrança de tarifas abusivas, acumulando encargos de mora de forma excessiva, tornando o débito impagável. Relata que todas as tentativas de renegociação da dívida com a parte requerida tornaram infrutíferas. Tece outros comentários e termina por requerer, a concessão de tutela antecipada deferindo as seguintes medidas: 1) - a expedição de ofício para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) -Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato, uma vez que a parte Autora não autoriza nenhum tipo de divulgação; 2) - determinar a não inclusão ou exclusão do nome/CPF do requerente nos órgãos de proteção ao crédito; 3) - e a manutenção do bem na posse da parte autora até o trânsito em julgado desta ação, mediante os depósitos incidentais; 4) - o direito de depositar em juízo o valor das parcelas na forma que entende devidas; 5) - a inversão do ônus da prova, para que o(a) requerido(a) junte aos autos cópia do contrato de financiamento. E ao final pede o julgamento procedente da ação declarando a onerosidade excessiva do contrato; reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores as taxas de mercado; cumulação da comissão de permanência com outros encargos; seja declarada a nulidade da cláusula que prevê despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, além da condenação do(a) requerido(a) aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Intimada a especificar provas, houve manifestação somente da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 28). Intimada a parte ré para se manifestar sobre o aditamento à inicial, esta permaneceu inerte (evento 32). RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito versa sobre matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo-o no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. E considerando que as preliminares suscitadas pela parte requerida (evento 15) foram analisadas e decididas no evento (evento 28), a qual transitou livremente em julgado, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se o caso de pretensão autoral buscando a declaração de onerosidade excessiva do contrato; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores as taxas de mercado; a proibição de capitalização mensal de juros; ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos; seja declarada a nulidade da cláusula que prevê despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais além da condenação do(a) requerido(a) aos ônus de sucumbência. A parte requerida, por sua vez, afirma que não há nenhuma evidencia de onerosidade excessiva nos juros pactuados, que todos os encargos foram cobrados na forma da lei. Já se encontra pacificado na jurisprudência a aplicação do código consumerista aos contratos bancários, conforme se vê do enunciado 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, a relação jurídica existente entre as partes configura nítida relação de consumo de serviços prestados pela parte ré à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ. ''PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AREsp: 1097166 DF 2017/0103804-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 07/06/2017)'' Diante disso, passo à análise dos encargos entendidos pela parte autora como abusivos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior a um ano. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Ao examinar o contrato firmado entre as partes (evento 15, doc.5), vejo que o mesmo prevê uma taxa de juros de 4,57% ao mês e 70,49% ao ano, sendo que para o mês de JUNHO DE 2023 A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA ERA DE 2,00% ao mês. Dessa forma, resta evidente que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é extremamente abusiva, em valor superior ao dobro à taxa média de mercado para operações de pessoa física na época da contratação. E os nossos Tribunais passaram a entender ser possível a revisão das cláusulas contratuais para adequar a taxa de juros à média do mercado na época da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DUODÉCUPLO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Os contratos devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 Código de Defesa do Consumidor). 2. O contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, que viola os deveres de informação e transparência, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. 3. Impositiva é a incidência ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal - crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve corresponder à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para aquela espécie de ajuste. 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que mencionada situação conste expressamente do contrato analisado, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) à taxa mensal, o que ocorreu na espécie. Não se mostrando sucumbente o apelante, nesta parte, falta-lhe interesse recursal. 5. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. Assim, eventual valor a maior deverá ser restituído com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação para a presente ação. 6. Não se vislumbra dano moral decorrente da cobrança de juros em patamar acima da taxa média de mercado, no presente caso. 7. Com a reforma da sentença, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, dividindo o encargo de forma pro rata (50%) entre as partes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5557342-62.2018.8.09.0002, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2019, DJe de 14/11/2019) TJGO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NO CONTRATO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Quanto ao efeito suspensivo, tem-se que o agravo interno, como a maioria dos recursos, não o possui, vale dizer, a sua interposição não terá o condão de suspender a decisão. Contudo, nada impede que o relator do agravo interno possa manter o efeito suspensivo já existente no recurso anterior. 2. É possível a concessão do efeito suspensivo ope judicis desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 995, § único, CPC/2015, cláusula geral inerente a todos os recursos, hipótese não ocorrente, no caso. 3. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, como ocorre, na hipótese. 4. É devida a repetição do indébito, na forma simples, no presente caso, em relação à Tarifa de Cadastro (TC), sob pena de enriquecimento ilícito da Financeira. 5. Não há falar-se em redução do percentual dos honorários, arbitrados em quantum justo e adequado. 6. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0355458-22.2015.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2019, DJe de 04/06/2019) TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20% AO MÊS E DE 791,61% AO ANO, TENDO EM VISTA QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10193542720198260196 SP 1019354-27.2019.8.26.0196, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 14/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2020) TJAP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO CREFISA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. “TARIFA DE CADASTRO”. LEGALIDADE, DESDE QUE OCORRA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. STJ. RESP 1.251.331/RS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não se cogita de complexidade da causa nem de necessidade de perícia contábil. Trata-se de matéria corriqueira no âmbito dos juizados especiais, não havendo que se falar em julgamento sem resolução de mérito. Aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, por força do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação jurisprudencial em relação à Tarifa de Cadastro, cuja cobrança, segundo o entendimento firmado pelo STJ, é válida, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Neste sentido, o autor logrou comprovar a existência de relacionamento anterior com o banco requerido, e que este, ainda assim, efetuou cobrança para confecção de cadastro, sem justo motivo, impondo-se, portanto, o ressarcimento do valor indevidamente cobrado, nos termos pleiteados na inicial. 3.Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, porquanto se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Nos contratos de adesão, in casu, há uma mitigação do princípio da autonomia da vontade. Configurada a ilegalidade, cabe ao Estado-Juiz restabelecer o equilíbrio da relação contratual. Na demanda vertente, verificou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos discutidos, devendo haver a adequação à taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central à época da efetiva contratação. 4. Extrai-se do conjunto probatório acostado aos autos que resta comprovado o direito da parte autora, devendo ocorrer a readequação das taxas médias de juros à época da celebração dos contratos questionados, devolvendo-se, na forma simples, os valores excedentes, a serem apurados em planilha apresentada em sede de liquidação de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00554065220178030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 27/02/2019, Turma recursal) TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CREFISA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ÍNDICE EQUIVOCADO ADOTADO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO NESTE PARTICULAR QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE OBTEVE ÊXITO EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03019049120158240040 Laguna 0301904-91.2015.8.24.0040, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 07/12/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, ao meu sentir, no presente caso a revisão da taxa de juros é medida que se impõe, pois fixada em valor superior a duas vezes à taxa média de mercado para pessoa física na época da contratação. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA: No presente caso, o contrato não faz previsão da incidência da comissão de permanência. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP). No caso em questão, não houve comprovação de má-fé por parte do banco. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da taxa de juros do contrato, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser compensado/restituído, ser apurado na fase de liquidação de sentença DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Autorizada a consignação em pagamento, por meio da decisão liminar proferida no evento nº 19, A PARTE AUTORA NÃO DEPOSITOU NENHUMA PARCELA EM JUÍZO PARA ILIDIR A MORA. Assim, a improcedência do pedido de consignação em pagamento é medida que se impõe. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.(...) 3. A ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório. (...)” (TJ/GO, Apelação (CPC) 0138564-38.2004.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2018, DJe de 12/09/2018). Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para revisar a cláusula contratual referente à taxa de juros para determinar que sobre o valor principal constante do contrato firmado entre as partes e mencionado na petição inicial, incida juros remuneratórios à taxa média do mercado para operações financeiras realizadas pelas instituições financeiras com as pessoas físicas na época da contratação (JUNHO de 2015), a qual era de 2,00% ao mês, permitida a capitalização mensal de juros, conforme previsão contida no contrato, tudo conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino seja recalculado todo o contrato, por meio de perícia contábil/financeira, em fase de liquidação de sentença, cujo custo da perícia deverá ser arcado integralmente pela parte ré, para apuração de eventual valor pago a maior pela parte autora à parte requerida, ou de eventual saldo devedor. E caso seja apurado saldo pago a maior pela parte autora, tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devendo os juros incidir desde a citação até o dia 29/08/2024; e a partir do dia 30.08.2024, o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas do processo, e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5087677-61.2024.8.09.0051

ID: 312263887

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087677-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 5087677-61.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Itau Uni… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 5087677-61.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Itau Unibanco S.a. Apelado: José Souza De Oliveira Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Direito bancário. Ação revisional. Cheque especial. Ausência de juntada do contrato. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal afastada. Encargos moratórios. Limitação legal. Repetição simples do indébito. Base de cálculo dos honorários. Alteração. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cheque especial. Na sentença, diante da ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, limitou-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou-se a capitalização mensal, delimitou os encargos moratórios aos percentuais legais e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a validade das cláusulas contratuais diante da ausência de juntada do contrato; (ii) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e afastamento da capitalização mensal; (iii) a aplicação dos encargos moratórios legais; (iv) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de juntada do contrato bancário, apesar de expressa determinação judicial, atrai os efeitos do art. 400 do CPC, ensejando a presunção relativa de veracidade das alegações autorais.4. Diante da impossibilidade de aferição das cláusulas contratuais, os juros remuneratórios foram corretamente limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme a Súmula 530 do STJ.5. Pela mesma razão, afastou-se a capitalização mensal de juros, cuja validade exige pactuação expressa.6. Em relação aos encargos moratórios, foram aplicados os limites legais: multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se a comissão de permanência.7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, dada a ausência de comprovação de má-fé.8. O pedido do banco quanto à base de cálculo da verba honorária merece acolhida, para que incida sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para alterar-se a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o valor da condenação. Mantida a sentença nos demais pontos.10. Teses: É admissível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como o afastamento da capitalização mensal de juros e a aplicação de encargos moratórios legais, quando ausente a juntada do contrato bancário, mesmo diante de relação de consumo.Dispositivos legais aplicáveis: Código de Processo Civil: arts. 85, §2º; 400; 932, IV e V; Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 52, §1º Código Civil: art. 876; Súmulas do STJ: 297, 381, 530 Tema Repetitivo STJ n.º 28 (REsp 1.061.530/RS) D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Itau Unibanco S.a. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da 'ação revisional de cláusula contratuais c/c tutela de urgência antecipada', ajuizada por José Souza De Oliveira em face do apelante. A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 60): “[…] Já se encontra pacificado na jurisprudência a aplicação do código consumerista aos contratos bancários, conforme se vê do enunciado 297 do STJ (…)Apesar de devidamente intimado, o Banco requerido não juntou a cópia do contrato que diz ter sido firmado entre as partes.Ademais, verifico que os documentos apresentados pelo requerido na contestação (evento 21) não contêm os dados relativos à sua contratação, como a taxa de juros e os demais encargos do período.Ressalta-se que a inércia da instituição financeira em cumprir a determinação judicial de juntar aos autos a cópia do contrato em discussão resulta na penalidade processual de considerar como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar.(…)No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-a à expressa pactuação em contrato a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:“Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”“Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Dessa forma, não tendo o requerido apresentado prova suficiente de suas alegações, ou seja, não demonstrando que o contrato em questão prevê a capitalização mensal dos juros, o referido encargo deve ser afastado.(…)In casu, conforme já mencionado, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório e não apresentou nos autos a cópia do contrato firmado com a autora.Dessa forma, diante da ausência do contrato, a taxa de juros deverá ser limitada à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação (março de 2023), quando a média de mercado para as Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Cheque Especial (séries 25463 e 20741) era de 7,20% ao mês e 130,35% ao ano.(…)Com relação aos encargos moratórios, em virtude da ausência do contrato celebrado entre as partes, no período de inadimplência deverão incidir multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC ou índice que o substituir, ficando afastada a comissão de permanência.(…)O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP).No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco.Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser compensado/restituído, ser apurado na fase de liquidação de sentença.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA:I) Determinar que os juros remuneratórios sobre o valor do contrato incidam à taxa de mercado a época da contratação (março de 2023) quando a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - cheque especial era de 7,20% ao mês e 130,35 % ao ano, sem capitalização mensal, quantia a ser apurada na fase de liquidação de sentença, e ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela parte autora, seja compensado/restituído, a ser atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso até o dia 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devendo os juros incidir desde a citação até o dia 29/08/2024; e a partir do dia 30.08.2024, o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação.II) Determinar que no período de inadimplência incidam tão somente: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, devendo ser excluída a comissão de permanência, vez que esta não pode ser cumulada com outros encargos da mora, conforme o disposto na Súmula 30 do STJ e jurisprudência já pacificada em nossos Tribunais.III) Diante da revisão dos encargos do contrato no período da normalidade, deverá haver a readequação dos valores das cobranças e parcelas, nos moldes da fundamentação contidos nesta sentença, o que será feito em fase liquidação de sentença, utilizando os valores pagos a maior para compensação/abatimento do saldo devedor.E condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado(a) da parte autora, verba esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. […]” Irresignado, o réu, Itaú Unibanco S.A., interpôs recurso de apelação, argumentando que a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional proposta por José Souza de Oliveira não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio e deve ser reformada (mov. 63).Sustenta, inicialmente, que a operação financeira objeto da lide – contrato n.º 000339800320000, firmado em 16/03/2023 – foi legítima e realizada de forma regular pela própria parte autora, não havendo qualquer vício que justifique sua revisão.No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), sustenta a legalidade de sua composição, destacando que o CET difere da taxa nominal de juros, pois inclui encargos como tarifas, seguros e tributos incidentes, nos termos da Resolução n.º 3.517 do Banco Central e do art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor. Discorre que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, tampouco violação ao dever de informação, sendo incabível o afastamento de cláusulas regularmente pactuadas.Quanto aos juros remuneratórios, alega que não houve pactuação abusiva, pois as taxas contratadas se encontram dentro dos parâmetros permitidos, não ultrapassando de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade. Invoca o entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (tema repetitivo) e no REsp n.º 2.009.614/SC, para reforçar que a simples superação da taxa média não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem excessiva, o que não ocorreu no caso dos autos.Argui, ainda, a validade dos encargos moratórios previstos no contrato, argumentando que a instituição financeira limitou-se a aplicar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros fixados no REsp n.º 1.061.530/RS. Ressalta que a eventual descaracterização da mora apenas se justifica quando reconhecida abusividade nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual, o que, no caso, não restou demonstrado.Por fim, pugna pela readequação dos honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não apenas sobre o valor atualizado da causa, conforme constou na sentença.Preparo recolhido. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Inicialmente, insta ressaltar a possibilidade de julgar monocraticamente o recurso em razão das teses de insurgência subordinarem-se às premissas já fixadas em precedentes obrigatórios, conforme previsão do art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC.Conforme relatado, a parte autora celebrou com o banco réu contrato para utilização do cheque especial e, embora tenha pago regularmente as faturas por certo período, acabou inadimplente por motivo de imprevisão financeira. Sustenta que, em razão da incidência de encargos abusivos, o valor originalmente utilizado foi majorado por juros excessivos, resultando em débito atual superior a R$ 90.000,00, com crescimento diário.Afirma não ter tido acesso à cópia do contrato bancário, o que dificulta a verificação da legalidade dos encargos e juros cobrados, mas aponta que a desproporção entre o valor inicialmente devido e o valor atualmente exigido já revela, de forma aritmética, indícios de cobrança abusiva por parte da instituição financeira. Assim, requer a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, bem como o afastamento da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa. Pleiteia, ainda, a exclusão, do débito, dos juros moratórios, correção monetária e multa contratual, diante da inexistência de inadimplemento e da cobrança indevida de comissão de permanência. Requer, também, que os valores cobrados a maior sejam devolvidos à parte autora de forma simples, a título de repetição de indébito, ou, sucessivamente, sejam compensados com eventual saldo devedor remanescente. Antes de adentrar a análise do mérito propriamente dito, necessário definir se as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso em análise.Registre-se que, conquanto se reconheça a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, a revisão contratual deve observar os limites da lide, sendo vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, conforme dispõe a Súmula nº 381 da mesma Corte. Necessário destacar, ainda antes de adentrar o exame do mérito recursal, que, embora devidamente intimado para juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, o banco requerido não atendeu à ordem judicial (mov. 44), limitando-se a informar que, “mesmo depois de diversas tentativas, a Instituição Financeira Ré não logrou êxito na localização do documento requerido” (mov. 58). Desse modo, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das abusividades alegadas pela parte autora, através da juntada do contrato, não restando outra saída senão acolher a veracidade das teses iniciais, devendo ser ressaltado, entretanto, que tal presunção é relativa.Nesse diapasão, estabelece o art. 400 do CPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 398; (…)”Sobre o tema, já se manifestou essa Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOSSIÊ FUNCIONAL E FOLHAS DE PONTO . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. DEVER QUE LHE COMPETE POR SER A DETENTORA DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES. SANÇÃO DO ARTIGO DO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Nos termos do artigo 400 da Lei Adjetiva Civil, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do artigo 398 ou se a recusa for havida por ilegítima. (…) (TJ-GO 5440422-66.2022.8.09.0001, Relator.: Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) (g) Assim, não cumprida a determinação de juntada do contrato firmado entre as partes, a fim de se verificar as cláusulas contratuais, a instituição financeira recorrente deve arcar com os consectários legais da sua desídia processual.No que tange ao pedido do banco apelante para manutenção da taxa de juros remuneratórios nos termos contratados, não há fundamento que justifique o acolhimento da pretensão recursal. Inicialmente, registre-se que a tese de limitação dos juros remuneratórios encontra-se superada e efetivamente sedimentada com a edição da Súmula Vinculante nº 7, de 20/06/2008, a qual dispõe sobre a não aplicação do patamar mencionado na norma constitucional, reiterando o conteúdo da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Noutro aspecto, mostra-se igualmente inaplicável a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras, conforme orientação dada pelo verbete da Súmula 596 do STF, a qual estabelece que “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, e conteúdo da Lei 4.595/64, que outorgou competência ao Conselho Monetário Nacional para normatizar as taxas e encargos bancários.Não obstante, mister ponderar que a premissa de legalidade da taxa contratada deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar “a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo” (STJ, REsp 1038242, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12.09.2008). Considerando o posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008 sob o rito dos recursos repetitivos, adoto os fundamentos ali estabelecidos para reforçar a convicção deste órgão julgador, especialmente no que tange à limitação dos juros remuneratórios. A título elucidativo, transcrevo uma das diretrizes fixadas no referido precedente, cuja aplicação é pertinente ao caso em exame. Segundo a Orientação n.º 1, relativa aos juros remuneratórios, a Corte Superior assim se posicionou: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Grifei Dessume-se, de forma induvidosa, ser imprescindível a presença de circunstâncias excepcionais para que se legitime a intervenção do Poder Judiciário na convenção das taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. Para que se reconheça a abusividade dessas taxas, impõe-se a aplicação do critério da razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista a justificativa relacionada ao grau de risco da operação e aos custos efetivamente suportados pelas instituições financeiras na captação de recursos. Do contrário, haveria desvirtuamento do propósito de preservação do equilíbrio contratual almejado.Admite-se, para fins de aferição da abusividade, o cotejo entre a taxa contratada e as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, as quais são calculadas a partir dos índices diários informados pelas próprias instituições e refletem, com razoável precisão, o sistema de controle da política econômica nacional. Tal compreensão está em consonância com o entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro” e que, “dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade” (REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi).Importa anotar, destarte, que as instituições bancárias e financeiras ao obterem autorização oficial para exercer a atividade de mercado assumem obrigações, dentre as quais, se destaca a de prestar informações periódicas acerca das taxas de operações de crédito praticadas, convergindo assim, para a criação de banco de dados em que se vincula a média das taxas de juros do mercado financeiro. Tais dados são divulgados sob o formato de taxas anuais e taxas mensais, segundo a espécie da operação de crédito e, apurada em planilha divulgada pelo BACEN (http://www.bcb.gov.br).Então, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros contratada com as informações oficiais.No presente caso, no entanto, diante da ausência do contrato, não é possível aferir se os juros superam ou não a taxa média utilizada pelo mercado financeiro.Desse modo deve-se aplicar a Súmula 530 do STJ que dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (g)Assim, diante da impossibilidade de constatação das taxas efetivamente pactuadas, revela-se acertada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central à época da contratação, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. No tocante à capitalização mensal dos juros, diante da ausência do contrato nos autos, também não é possível verificar se houve ou não a contratação de forma expressa do referido encargo, devendo, portando, ser afastada sua cobrança.Repise-se que era dever do Banco juntar o contrato objeto da presente lide, em decorrência da determinação judicial, todavia, a parte requerida não cumpriu a ordem.Assim, ante a ausência dessa informação, não resta outra opção senão proibir a capitalização mensal, conforme decidido pelo magistrado singular.Nesse sentido, veja acórdão desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…) 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, quando expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-GO - AC: 51182037920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ADEQUAÇÃO DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM COTEJO COM OS ELEMENTOS MÍNIMOS ENCONTRADOS NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (…) 2. Por não ter sido acostado aos autos o instrumento contratual, impossibilitando a análise da incidência da capitalização diária ou mensal dos juros compensatórios aplicados ao caso, deve ser afastada a capitalização mensal ou diária de juros, permitindo-se a forma anual. (…) (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00290524620128090082, Relator.: Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 10/05/2017, Itajá - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2017) (g) Quanto aos encargos moratórios, a ausência de apresentação do contrato impossibilita a verificação dos percentuais efetivamente pactuados entre as partes, razão pela qual devem ser aplicados os limites legais.Assim, admite-se a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, bem como multa moratória de até 2% sobre o valor da dívida, conforme dispõe o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eventual cobrança cumulativa de encargos – como juros moratórios, multa e comissão de permanência – revela-se incabível, diante da impossibilidade de fiscalização da pactuação originária.A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (…) II - No entendimento desta Corte de Justiça, a cobrança de juros remuneratórios durante o período de anormalidade/inadimplência equivale a cobrança de comissão de permanência disfarçada, o que evidenciaria a impossibilidade de sua incidência cumulativamente aos demais encargos (juros moratórios e multa Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça). (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) (g) No que tange à repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, a ausência de apresentação do contrato impede a verificação quanto à existência de cláusulas que expressamente autorizem as cobranças realizadas pela instituição financeira. Diante disso, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples ou compensados com eventual saldo devedor remanescente, conforme corretamente determinado na sentença. Ao cabo, em relação à base de cálculo da verba honorária, tem-se que o magistrado singular arbitrou-a sobre o valor atualizado da causa.Como o desfecho da lide culminou na procedência parcial do pedido revisional e restituição do indébito, mister se faz a alteração da base de cálculo dos honorários fixados.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual arbitrado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMINADA COM CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. (…) 10. Como o desfecho da lide culminou na procedência parcial do pedido revisional e restituição do indébito, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mister se faz a alteração da base de cálculo dos honorários fixados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5369345-74.2022.8.09.0137, Relator.: Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) (g) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alíneas “a” e “b”, e V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o valor da condenação.Por fim, diante do parcial provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais.É o voto. Péricles Di MontezumaRelatorJuiz Substituto em Segundo Grau N6

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Processo nº 5087677-61.2024.8.09.0051

ID: 312263896

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087677-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÃÂSSICA SOARES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 5087677-61.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Itau Uni… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível nº 5087677-61.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Itau Unibanco S.a. Apelado: José Souza De Oliveira Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Direito bancário. Ação revisional. Cheque especial. Ausência de juntada do contrato. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal afastada. Encargos moratórios. Limitação legal. Repetição simples do indébito. Base de cálculo dos honorários. Alteração. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cheque especial. Na sentença, diante da ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, limitou-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou-se a capitalização mensal, delimitou os encargos moratórios aos percentuais legais e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a validade das cláusulas contratuais diante da ausência de juntada do contrato; (ii) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e afastamento da capitalização mensal; (iii) a aplicação dos encargos moratórios legais; (iv) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de juntada do contrato bancário, apesar de expressa determinação judicial, atrai os efeitos do art. 400 do CPC, ensejando a presunção relativa de veracidade das alegações autorais.4. Diante da impossibilidade de aferição das cláusulas contratuais, os juros remuneratórios foram corretamente limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme a Súmula 530 do STJ.5. Pela mesma razão, afastou-se a capitalização mensal de juros, cuja validade exige pactuação expressa.6. Em relação aos encargos moratórios, foram aplicados os limites legais: multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se a comissão de permanência.7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, dada a ausência de comprovação de má-fé.8. O pedido do banco quanto à base de cálculo da verba honorária merece acolhida, para que incida sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para alterar-se a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o valor da condenação. Mantida a sentença nos demais pontos.10. Teses: É admissível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como o afastamento da capitalização mensal de juros e a aplicação de encargos moratórios legais, quando ausente a juntada do contrato bancário, mesmo diante de relação de consumo.Dispositivos legais aplicáveis: Código de Processo Civil: arts. 85, §2º; 400; 932, IV e V; Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 52, §1º Código Civil: art. 876; Súmulas do STJ: 297, 381, 530 Tema Repetitivo STJ n.º 28 (REsp 1.061.530/RS) D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Itau Unibanco S.a. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da 'ação revisional de cláusula contratuais c/c tutela de urgência antecipada', ajuizada por José Souza De Oliveira em face do apelante. A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 60): “[…] Já se encontra pacificado na jurisprudência a aplicação do código consumerista aos contratos bancários, conforme se vê do enunciado 297 do STJ (…)Apesar de devidamente intimado, o Banco requerido não juntou a cópia do contrato que diz ter sido firmado entre as partes.Ademais, verifico que os documentos apresentados pelo requerido na contestação (evento 21) não contêm os dados relativos à sua contratação, como a taxa de juros e os demais encargos do período.Ressalta-se que a inércia da instituição financeira em cumprir a determinação judicial de juntar aos autos a cópia do contrato em discussão resulta na penalidade processual de considerar como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar.(…)No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-a à expressa pactuação em contrato a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:“Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”“Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Dessa forma, não tendo o requerido apresentado prova suficiente de suas alegações, ou seja, não demonstrando que o contrato em questão prevê a capitalização mensal dos juros, o referido encargo deve ser afastado.(…)In casu, conforme já mencionado, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório e não apresentou nos autos a cópia do contrato firmado com a autora.Dessa forma, diante da ausência do contrato, a taxa de juros deverá ser limitada à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação (março de 2023), quando a média de mercado para as Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Cheque Especial (séries 25463 e 20741) era de 7,20% ao mês e 130,35% ao ano.(…)Com relação aos encargos moratórios, em virtude da ausência do contrato celebrado entre as partes, no período de inadimplência deverão incidir multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC ou índice que o substituir, ficando afastada a comissão de permanência.(…)O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP).No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco.Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser compensado/restituído, ser apurado na fase de liquidação de sentença.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA:I) Determinar que os juros remuneratórios sobre o valor do contrato incidam à taxa de mercado a época da contratação (março de 2023) quando a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - cheque especial era de 7,20% ao mês e 130,35 % ao ano, sem capitalização mensal, quantia a ser apurada na fase de liquidação de sentença, e ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela parte autora, seja compensado/restituído, a ser atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso até o dia 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devendo os juros incidir desde a citação até o dia 29/08/2024; e a partir do dia 30.08.2024, o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação.II) Determinar que no período de inadimplência incidam tão somente: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, devendo ser excluída a comissão de permanência, vez que esta não pode ser cumulada com outros encargos da mora, conforme o disposto na Súmula 30 do STJ e jurisprudência já pacificada em nossos Tribunais.III) Diante da revisão dos encargos do contrato no período da normalidade, deverá haver a readequação dos valores das cobranças e parcelas, nos moldes da fundamentação contidos nesta sentença, o que será feito em fase liquidação de sentença, utilizando os valores pagos a maior para compensação/abatimento do saldo devedor.E condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado(a) da parte autora, verba esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. […]” Irresignado, o réu, Itaú Unibanco S.A., interpôs recurso de apelação, argumentando que a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional proposta por José Souza de Oliveira não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio e deve ser reformada (mov. 63).Sustenta, inicialmente, que a operação financeira objeto da lide – contrato n.º 000339800320000, firmado em 16/03/2023 – foi legítima e realizada de forma regular pela própria parte autora, não havendo qualquer vício que justifique sua revisão.No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), sustenta a legalidade de sua composição, destacando que o CET difere da taxa nominal de juros, pois inclui encargos como tarifas, seguros e tributos incidentes, nos termos da Resolução n.º 3.517 do Banco Central e do art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor. Discorre que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, tampouco violação ao dever de informação, sendo incabível o afastamento de cláusulas regularmente pactuadas.Quanto aos juros remuneratórios, alega que não houve pactuação abusiva, pois as taxas contratadas se encontram dentro dos parâmetros permitidos, não ultrapassando de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade. Invoca o entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (tema repetitivo) e no REsp n.º 2.009.614/SC, para reforçar que a simples superação da taxa média não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem excessiva, o que não ocorreu no caso dos autos.Argui, ainda, a validade dos encargos moratórios previstos no contrato, argumentando que a instituição financeira limitou-se a aplicar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros fixados no REsp n.º 1.061.530/RS. Ressalta que a eventual descaracterização da mora apenas se justifica quando reconhecida abusividade nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual, o que, no caso, não restou demonstrado.Por fim, pugna pela readequação dos honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não apenas sobre o valor atualizado da causa, conforme constou na sentença.Preparo recolhido. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Inicialmente, insta ressaltar a possibilidade de julgar monocraticamente o recurso em razão das teses de insurgência subordinarem-se às premissas já fixadas em precedentes obrigatórios, conforme previsão do art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC.Conforme relatado, a parte autora celebrou com o banco réu contrato para utilização do cheque especial e, embora tenha pago regularmente as faturas por certo período, acabou inadimplente por motivo de imprevisão financeira. Sustenta que, em razão da incidência de encargos abusivos, o valor originalmente utilizado foi majorado por juros excessivos, resultando em débito atual superior a R$ 90.000,00, com crescimento diário.Afirma não ter tido acesso à cópia do contrato bancário, o que dificulta a verificação da legalidade dos encargos e juros cobrados, mas aponta que a desproporção entre o valor inicialmente devido e o valor atualmente exigido já revela, de forma aritmética, indícios de cobrança abusiva por parte da instituição financeira. Assim, requer a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, bem como o afastamento da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa. Pleiteia, ainda, a exclusão, do débito, dos juros moratórios, correção monetária e multa contratual, diante da inexistência de inadimplemento e da cobrança indevida de comissão de permanência. Requer, também, que os valores cobrados a maior sejam devolvidos à parte autora de forma simples, a título de repetição de indébito, ou, sucessivamente, sejam compensados com eventual saldo devedor remanescente. Antes de adentrar a análise do mérito propriamente dito, necessário definir se as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso em análise.Registre-se que, conquanto se reconheça a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, a revisão contratual deve observar os limites da lide, sendo vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, conforme dispõe a Súmula nº 381 da mesma Corte. Necessário destacar, ainda antes de adentrar o exame do mérito recursal, que, embora devidamente intimado para juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, o banco requerido não atendeu à ordem judicial (mov. 44), limitando-se a informar que, “mesmo depois de diversas tentativas, a Instituição Financeira Ré não logrou êxito na localização do documento requerido” (mov. 58). Desse modo, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das abusividades alegadas pela parte autora, através da juntada do contrato, não restando outra saída senão acolher a veracidade das teses iniciais, devendo ser ressaltado, entretanto, que tal presunção é relativa.Nesse diapasão, estabelece o art. 400 do CPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 398; (…)”Sobre o tema, já se manifestou essa Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOSSIÊ FUNCIONAL E FOLHAS DE PONTO . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. DEVER QUE LHE COMPETE POR SER A DETENTORA DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES. SANÇÃO DO ARTIGO DO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Nos termos do artigo 400 da Lei Adjetiva Civil, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do artigo 398 ou se a recusa for havida por ilegítima. (…) (TJ-GO 5440422-66.2022.8.09.0001, Relator.: Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) (g) Assim, não cumprida a determinação de juntada do contrato firmado entre as partes, a fim de se verificar as cláusulas contratuais, a instituição financeira recorrente deve arcar com os consectários legais da sua desídia processual.No que tange ao pedido do banco apelante para manutenção da taxa de juros remuneratórios nos termos contratados, não há fundamento que justifique o acolhimento da pretensão recursal. Inicialmente, registre-se que a tese de limitação dos juros remuneratórios encontra-se superada e efetivamente sedimentada com a edição da Súmula Vinculante nº 7, de 20/06/2008, a qual dispõe sobre a não aplicação do patamar mencionado na norma constitucional, reiterando o conteúdo da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Noutro aspecto, mostra-se igualmente inaplicável a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras, conforme orientação dada pelo verbete da Súmula 596 do STF, a qual estabelece que “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, e conteúdo da Lei 4.595/64, que outorgou competência ao Conselho Monetário Nacional para normatizar as taxas e encargos bancários.Não obstante, mister ponderar que a premissa de legalidade da taxa contratada deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar “a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo” (STJ, REsp 1038242, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12.09.2008). Considerando o posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008 sob o rito dos recursos repetitivos, adoto os fundamentos ali estabelecidos para reforçar a convicção deste órgão julgador, especialmente no que tange à limitação dos juros remuneratórios. A título elucidativo, transcrevo uma das diretrizes fixadas no referido precedente, cuja aplicação é pertinente ao caso em exame. Segundo a Orientação n.º 1, relativa aos juros remuneratórios, a Corte Superior assim se posicionou: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Grifei Dessume-se, de forma induvidosa, ser imprescindível a presença de circunstâncias excepcionais para que se legitime a intervenção do Poder Judiciário na convenção das taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. Para que se reconheça a abusividade dessas taxas, impõe-se a aplicação do critério da razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista a justificativa relacionada ao grau de risco da operação e aos custos efetivamente suportados pelas instituições financeiras na captação de recursos. Do contrário, haveria desvirtuamento do propósito de preservação do equilíbrio contratual almejado.Admite-se, para fins de aferição da abusividade, o cotejo entre a taxa contratada e as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, as quais são calculadas a partir dos índices diários informados pelas próprias instituições e refletem, com razoável precisão, o sistema de controle da política econômica nacional. Tal compreensão está em consonância com o entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro” e que, “dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade” (REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi).Importa anotar, destarte, que as instituições bancárias e financeiras ao obterem autorização oficial para exercer a atividade de mercado assumem obrigações, dentre as quais, se destaca a de prestar informações periódicas acerca das taxas de operações de crédito praticadas, convergindo assim, para a criação de banco de dados em que se vincula a média das taxas de juros do mercado financeiro. Tais dados são divulgados sob o formato de taxas anuais e taxas mensais, segundo a espécie da operação de crédito e, apurada em planilha divulgada pelo BACEN (http://www.bcb.gov.br).Então, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros contratada com as informações oficiais.No presente caso, no entanto, diante da ausência do contrato, não é possível aferir se os juros superam ou não a taxa média utilizada pelo mercado financeiro.Desse modo deve-se aplicar a Súmula 530 do STJ que dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (g)Assim, diante da impossibilidade de constatação das taxas efetivamente pactuadas, revela-se acertada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central à época da contratação, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. No tocante à capitalização mensal dos juros, diante da ausência do contrato nos autos, também não é possível verificar se houve ou não a contratação de forma expressa do referido encargo, devendo, portando, ser afastada sua cobrança.Repise-se que era dever do Banco juntar o contrato objeto da presente lide, em decorrência da determinação judicial, todavia, a parte requerida não cumpriu a ordem.Assim, ante a ausência dessa informação, não resta outra opção senão proibir a capitalização mensal, conforme decidido pelo magistrado singular.Nesse sentido, veja acórdão desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…) 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, quando expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-GO - AC: 51182037920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ADEQUAÇÃO DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM COTEJO COM OS ELEMENTOS MÍNIMOS ENCONTRADOS NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (…) 2. Por não ter sido acostado aos autos o instrumento contratual, impossibilitando a análise da incidência da capitalização diária ou mensal dos juros compensatórios aplicados ao caso, deve ser afastada a capitalização mensal ou diária de juros, permitindo-se a forma anual. (…) (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00290524620128090082, Relator.: Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 10/05/2017, Itajá - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2017) (g) Quanto aos encargos moratórios, a ausência de apresentação do contrato impossibilita a verificação dos percentuais efetivamente pactuados entre as partes, razão pela qual devem ser aplicados os limites legais.Assim, admite-se a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, bem como multa moratória de até 2% sobre o valor da dívida, conforme dispõe o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eventual cobrança cumulativa de encargos – como juros moratórios, multa e comissão de permanência – revela-se incabível, diante da impossibilidade de fiscalização da pactuação originária.A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (…) II - No entendimento desta Corte de Justiça, a cobrança de juros remuneratórios durante o período de anormalidade/inadimplência equivale a cobrança de comissão de permanência disfarçada, o que evidenciaria a impossibilidade de sua incidência cumulativamente aos demais encargos (juros moratórios e multa Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça). (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) (g) No que tange à repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, a ausência de apresentação do contrato impede a verificação quanto à existência de cláusulas que expressamente autorizem as cobranças realizadas pela instituição financeira. Diante disso, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples ou compensados com eventual saldo devedor remanescente, conforme corretamente determinado na sentença. Ao cabo, em relação à base de cálculo da verba honorária, tem-se que o magistrado singular arbitrou-a sobre o valor atualizado da causa.Como o desfecho da lide culminou na procedência parcial do pedido revisional e restituição do indébito, mister se faz a alteração da base de cálculo dos honorários fixados.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual arbitrado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMINADA COM CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. (…) 10. Como o desfecho da lide culminou na procedência parcial do pedido revisional e restituição do indébito, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mister se faz a alteração da base de cálculo dos honorários fixados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5369345-74.2022.8.09.0137, Relator.: Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) (g) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alíneas “a” e “b”, e V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o valor da condenação.Por fim, diante do parcial provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais.É o voto. Péricles Di MontezumaRelatorJuiz Substituto em Segundo Grau N6

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