Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006702-14.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006702-76.2023.4.06.3801

ID: 333854658

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006702-76.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI DOS REIS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR TOMEZAK

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ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006702-76.2023.4.06.3801/MG AUTOR : TATIANI DOS REIS MAGALHAES ADVOGADO(A) : IGOR TOMEZAK (OAB MG130382) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE (OAB …

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Processo nº 0005723-95.2011.4.01.3800

ID: 275456052

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005723-95.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DANILO PAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA NOGUEIRA PENIDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005723-95.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : MARIO DANILO PAES ADVOGADO(A) : ADRIANA NOGUEIRA PENIDO (OAB MG122726) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgamento dos embargos (processo n. …

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Antonio Carlos Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006702-88.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1006702-25.2020.4.01.3800

ID: 281019857

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006702-25.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI VIEIRA DE AMORIM DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA

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HELBERT GONCALVES COELHO

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ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006702-25.2020.4.01.3800/MG RÉU : CELI VIEIRA DE AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124546) ADVOGADO(A) : HELBERT GONCALVES COELHO (OAB…

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Processo nº 1006702-40.2023.4.06.3813

ID: 291287377

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006702-40.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOPES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAICE ALVES DA SILVA

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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SUELEN DA SILVA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006702-40.2023.4.06.3813/MG AUTOR : GERALDA LOPES GOMES ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152…

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Antonio Carlos Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343362884

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006702-88.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006702-88.2021.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Processo nº 1006702-88.2021.4.01.3800

ID: 332181792

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006702-88.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL

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Apelação Cível Nº 1006702-88.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO(A) : MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1006702-88.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO CARLOS PASSOS ADVOGADO(A) : MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG172731) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença, em face do deferimento do pedido na via administrativa, o que afastaria seu interesse de agir, e julgou improcedentes os demais pedidos, relativos às parcelas retroativas, que seriam pagas a partir da cessação do benefício. O autor sustentou que seria o caso de restabelecimento do benefício, a ser pago retroativamente desde a sua cessação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado faz jus à concessão retroativa do benefício por incapacidade desde a cessação; (ii) estabelecer se há interesse de agir quanto à concessão do benefício superveniente, diante do deferimento do requerimento na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial atesta que a incapacidade laboral do autor é total e temporária, com início em momento posterior à cessação do benefício, demonstrando que as parcelas retroativas seriam indevidas. 4. A pretensão de aposentadoria por invalidez é afastada diante da ausência de incapacidade permanente e da viabilidade de recuperação do segurado, conforme análise pericial. 5. Ainda que tenha havido concessão administrativa de auxílio-doença, verifica-se interesse de agir na presente ação, pois a data de cessação do benefício (DCB) não corresponde à estimativa pericial, devendo ser ajustada judicialmente. 6. Nos termos do Tema 246 da TNU, é possível garantir o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente acórdão, para o segurado requerer administrativamente a prorrogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. A data de início da incapacidade laboral deve ser fixada com base na perícia judicial, salvo contraprova robusta que demonstre a existência de incapacidade anterior. 2. A fixação da DCB do auxílio-doença pode ocorrer judicialmente com base em estimativa pericial. 3. Se a DCB é fixada em data anterior ao acórdão, cabe ao juízo garantir o prazo de 30 dias para que o segurado possa pedir a prorrogação administrativa do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42; 59; 60, §§ 8º e 9º; 62; 115. CPC, 479. TNU, Temas 164 e 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir do dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, pelo prazo de 120 dias (contado da perícia médica, realizada em 26/08/2021), a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidos juros de mora, ressalvada a possibilidade de desconto, com base no art. 115 da Lei nº 8.213/91, e para assegurar o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, nos termos do TEMA 246 da TNU, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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