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"1006847-10.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5283459-49.2021.8.09.0006

ID: 319061473

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5283459-49.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VITAL ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisProcesso: 5283459-49.2021.8.09.0006Requerente: JOÃO VITAL ALVARENGARequerido: Arena Pagamentos -meSENTENÇA Trata-se de ação de i… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisProcesso: 5283459-49.2021.8.09.0006Requerente: JOÃO VITAL ALVARENGARequerido: Arena Pagamentos -meSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Vital Alvarenga em face das empresas Arena Pagamentos - ME e Porto Pagamentos - ME, ambas qualificadas nos autos.Narra o requerente que, no final de julho de 2020, acessou anúncio na internet com proposta de investimento em criptomoedas, sendo direcionado à página de uma empresa denominada “Aprenda Investindo”. Após estabelecer contato por telefone e e-mail, realizou depósito inicial de U$ 250,00 (equivalente a R$ 1.301,83), creditado em favor da primeira requerida, Arena Pagamentos.A partir desse momento, passou a receber ligações do Sr. Otavio Viana, que se identificava como assessor da VLOM Corretora, propondo a substituição do investimento por operações com ouro, mediante uso de plataformas como AnyDesk e MetaTrader 5. Por essa assessoria, o autor foi convencido a realizar novo aporte no valor de R$ 9.600,00, com a promessa de lucratividade garantida.Em sequência, foi persuadido a investir na aquisição de um lote de ações da Apple, mediante novo aporte no valor de R$ 11.550,00, também em favor da empresa Arena Pagamentos. Posteriormente, entre os dias 11 e 16 de setembro de 2020, realizou novos aportes nos valores de R$ 19.340,00, R$ 10.361,50 e R$ 10.394,85, desta vez em favor da empresa Porto Pagamentos, totalizando R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos).Afirma o autor que havia sido informado de que somente poderia resgatar 5% dos lucros mensais, e que o resgate total só ocorreria após o vencimento dos contratos. Contudo, ao final do prazo, foi surpreendido com a negativa de restituição sob alegação de descumprimento contratual, sendo então apresentado novo contrato com prazos e exigências renovadas. Ao buscar esclarecimentos, percebeu tratar-se de esquema fraudulento, tendo seus valores sido desviados sem possibilidade de reembolso.Informa que, em fevereiro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu ato declaratório reconhecendo indícios de captação irregular de clientes pela empresa VLOM LTD., que operava sem autorização no Brasil. Ressalta que tanto a VLOM quanto a Aprenda Investindo não possuem sede ou CNPJ no país, e que as empresas rés foram as responsáveis pela intermediação dos pagamentos.Requer a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 62.548,18, a título de danos materiais e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Petição do autor em evento n. 8, emendando a inicial, apresentando o pedido de tutela antecipada de urgência requerendo bloqueio on line via SISBAJUD, do importe até o limite de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), de todas as rés.No evento n. 15 foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando o bloqueio de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) nas contas dos réus, via SISBAJUD.A ré Arena Pagamentos - ME foi citada no evento n. 55. A ré Porto Pagamentos - ME foi citada por edital no evento n. 84, tendo sido apresentada defesa por curador especial nomeado no evento n. 90, sob a forma de negativa geral.Impugnação a contestação no evento n. 94.Intimadas as partes acerca da produção de provas, somente o curador especial se manifestou (evento n. 102), requerendo o julgamento antecipado.É o relatório, decido.Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da empresa Arena Pagamentos - ME, regularmente citada por via postal (evento n. 55), sem que tenha apresentado contestação no prazo legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem os autos suficientemente instruídos.Em síntese, o autor atribui sua perda financeira ao que ficou conhecido como "golpe da VLOM" que, inclusive, já resultou em prisões e apreensão de bens conforme noticiado na mídia.Alega que foi vítima de um golpe por empresas inexistentes e, neste contexto, efetuou transferências de altos valores – totalizando o montante de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) – para as empresas requeridas, as quais eram utilizadas pelos golpistas, e que tais valores, que supostamente seriam direcionados a investimentos, desapareceram.Presente evidente golpe, de responsabilidade dos réus Arena e Porto. A narrativa apresentada pelo autor encontra amparo na farta documentação colacionada aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor das rés (evento n. 1, arquivo 7), além dos documentos firmados como ACORDO PARA FORNECIMENTO DE OPERAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO, os quais demonstram de forma convincente a realização dos investimentos por parte do autor.A operação com a aparente corretora VLOM é notória pirâmide financeira. Neste cenário, os réus Porto e Arena, seja direta ou indiretamente, destinaram recursos do autor para tal operação, participando de alguma forma do mecanismo. Há inclusive precedente com as mesmas partes: “Gestão de negócios - Pedido de ressarcimento de valores que teriam sido transferidos para contas bancárias das corrés Arena Pagamentos e Porto Pagamentos, com o intuito de investimento em bolsa de valores em plataforma de corretora denominada Vlom - Apuração de inexistência da referida corretora, bem como de que várias pessoas teriam sido vítimas de estelionato, envolvendo a "Vlom" e os sócios das corrés Arena Pagamentos e Porto Pagamentos - Prova de transferência de valores, pelo autor, à corré Porto Pagamentos - Inexistência de dano moral - Pedido parcialmente procedente Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006847-58.2020.8.26.0597; Relator(a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”Restou, portanto, provada a negociação feita, impondo a condenação pelos danos materiais causados ao autor.As empresas rés, ao receberem valores vultosos em nome próprio, atuaram como intermediadoras e facilitadoras da fraude envolvendo a empresa Vlom, atraindo para si a responsabilidade pelo resultado danoso causado ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.O dever de indenizar decorre da conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal, todos presentes no caso concreto. Ainda que as rés não tenham sido diretamente as proponentes do negócio, ao receberem valores de origem ilícita sem fiscalização mínima sobre sua destinação, contribuíram de forma decisiva para a consumação do ilícito civil, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados.DANOS MATERIAIS E MORAISOs danos materiais restaram comprovados pelos comprovantes de pagamento realizados em favor das rés, no total de R$ 62.548,18, razão pela qual é devida a restituição integral desse montante, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.Quanto ao dano moral, a conduta perpetrada pelas rés ultrapassa o mero aborrecimento. O autor foi enganado, ludibriado, teve valores expressivos subtraídos mediante ardil, e foi submetido a prolongado desgaste emocional, o que caracteriza verdadeira violação a direito da personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base na extensão do dano, caráter punitivo e pedagógico, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Vital Alvarenga, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR solidariamente as rés Arena Pagamentos - ME e Porto Pagamentos - ME ao pagamento de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil;b) CONDENAR solidariamente as mesmas rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil.Em favor do curador especial nomeado, Dr. Edson Júnior de Oliveira – OAB/GO 46.984, arbitro honorários no valor de 04 (quatro) UHD's, ficando a presente sentença valendo como certidão para todos os efeitos legais.Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Retire-se a prioridade META DO CNJ, ante a prolação da presente sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publicado e registrado eletronicamente.Anápolis, datado e assinado digitalmente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito@904

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006847-10.2023.8.26.0482"

Processo nº 5283459-49.2021.8.09.0006