Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006847-10.2023.8.26.0482"

Processo nº 1006847-76.2023.8.11.0013

ID: 313191746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006847-76.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006847-76.2023.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006847-76.2023.8.11.0013

ID: 330936727

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006847-76.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006847-72.2024.8.11.0003

ID: 257157178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006847-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1006847-72.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Imola x Bruna Lopes Da Cunha Pereira

ID: 312830334

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006847-54.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

BRUNA LOPES DA CUNHA PEREIRA

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006847-54.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: BRUNA LOPES DA CUNHA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006847-54.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: BRUNA LOPES DA CUNHA PEREIRA Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 88,67, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006847-73.2018.8.11.0006

ID: 275490801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006847-73.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA JARBES BALIEIRO DAMASCENO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006847-73.2018.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006847-73.2018.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, JARBES BALIEIRO DAMASCENO, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA em que alega omissão/contradição constante na sentença/decisão retro. Instada, a parte embargada nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que o argumento exposto pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, e demanda reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro, remetendo os autos ao ETJMT para análise do recurso de apelação interposto em Id. 186168237. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006847-47.2025.8.11.0000

ID: 262924708

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006847-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE GALDINO BARREIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRA GOMES PEREIRA AGRAVADO: ELEKENES ALVES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por ALEXSANDRA GOMES PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Dr. Ramon Fagundes Botelho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível na Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de imissão na posse com tutela de urgência, proposta por ELEKENES ALVES MOURA, na qual foi deferida a tutela provisória para imitir o autor na posse do imóvel, determinando-se a desocupação do local pela agravante no prazo de 20 (vinte) dias. Por intermédio das razões recursais de Id. 273058892 – fls. 1/17, o agravante sustenta, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de vinte (20) anos, residindo no local e ali desenvolvendo suas atividades laborais. Aduz que a decisão recorrida, ao deferir a imissão na posse em sede de cognição sumária, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não houve sequer a oportunidade de prova para demonstrar a natureza da posse exercida. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando obstar sua desocupação compulsória até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postulou pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente indeferimento da tutela provisória deferida em favor do agravado. A liminar vindicada foi deferida (Id. 273577882). É o necessário. Decido. Compulsando os autos de origem, verifico que o Juízo singular proferiu sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo, nos seguintes termos: “[...] Entre um ato e outro, a as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (Id. 191449108). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda mais quando se considera o princípio da disponibilidade executiva e da menor onerosidade, bem como, o ideal de pacificação da jurisdição, catalisado pela duração razoável vinculada à resolução satisfativa. Asseverando a conclusão, notável que estão satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, enfim, a medida que se impõe é a homologação judicial. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nos termos do§ 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado entre as partes. EXPEÇA-SE Ofício ao cartório de registro de imóveis responsável, para que proceda com a transferência do bem constante na matricula nº 28.509 em favor da parte ré, momento em que deverá realizar a averbação da divida acordada entre as partes as margens da matricula do imóvel. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. [...]” (Id. 191697739, na origem). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pág. 1072 – grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado” (N.U 1014542-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexsandra Gomes Pereira, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006847-47.2025.8.11.0000

ID: 262924722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006847-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEKENES ALVES MOURA

Decisão

Advogados:

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRA GOMES PEREIRA AGRAVADO: ELEKENES ALVES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por ALEXSANDRA GOMES PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Dr. Ramon Fagundes Botelho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível na Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de imissão na posse com tutela de urgência, proposta por ELEKENES ALVES MOURA, na qual foi deferida a tutela provisória para imitir o autor na posse do imóvel, determinando-se a desocupação do local pela agravante no prazo de 20 (vinte) dias. Por intermédio das razões recursais de Id. 273058892 – fls. 1/17, o agravante sustenta, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de vinte (20) anos, residindo no local e ali desenvolvendo suas atividades laborais. Aduz que a decisão recorrida, ao deferir a imissão na posse em sede de cognição sumária, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não houve sequer a oportunidade de prova para demonstrar a natureza da posse exercida. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando obstar sua desocupação compulsória até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postulou pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente indeferimento da tutela provisória deferida em favor do agravado. A liminar vindicada foi deferida (Id. 273577882). É o necessário. Decido. Compulsando os autos de origem, verifico que o Juízo singular proferiu sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo, nos seguintes termos: “[...] Entre um ato e outro, a as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (Id. 191449108). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda mais quando se considera o princípio da disponibilidade executiva e da menor onerosidade, bem como, o ideal de pacificação da jurisdição, catalisado pela duração razoável vinculada à resolução satisfativa. Asseverando a conclusão, notável que estão satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, enfim, a medida que se impõe é a homologação judicial. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nos termos do§ 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado entre as partes. EXPEÇA-SE Ofício ao cartório de registro de imóveis responsável, para que proceda com a transferência do bem constante na matricula nº 28.509 em favor da parte ré, momento em que deverá realizar a averbação da divida acordada entre as partes as margens da matricula do imóvel. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. [...]” (Id. 191697739, na origem). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pág. 1072 – grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado” (N.U 1014542-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexsandra Gomes Pereira, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joilson Ribeiro De Assis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280799292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que é usuário dos serviços fornecidos pela reclamada e que discorda das cobranças relativas aos períodos de 10/2024 e 11/2024, nos valores de R$ 827,55 e R$ 413,44 respectivamente, pois afirma que não correspondem ao seu efetivo consumo. Conta que em 01/11/2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a ordem de serviço nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado, o que poderia ter ocasionado a leitura errônea do consumo de água. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a revisão das faturas questionadas. Por seu turno, a demandada alega que em 01.11.2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a OS nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado e por isso foi substituído. Informa ainda que em 06.02.2025 foi realizada nova vistoria no hidrômetro, conforme OS 66417190 e foi verificado que a ligação se encontra dentro da normalidade, sem vazamento. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que os históricos de consumo juntados aos autos demonstram que nos meses controvertidos, ou seja, 10/2024 e 11/2024 houve um consumo de 47m³ e 28m³ nos valores de R$827,55 e R$413,44 (id.183786832 e id. 191787836). A ordem de serviço de id. 191787840 demonstra que em 01/11/2024 houve substituição do hidrômetro por estar o antigo danificado. Pois bem. Pela análise do histórico de cobranças dos seis meses imediatamente anteriores às faturas questionadas, ou seja, de abril até setembro de 2024, verifico que a média de consumo da unidade é de R$136,91 (id. 191787836). A comparação entre os consumos acima indicados evidencia que nos meses de referência de outubro e novembro, ambos de 2024, houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vistoria que indicou danos no hidrômetro instalado no imóvel, gerando a necessidade da sua substituição, que foi executada em 01/11/2024. Além disso, o extrato de id. 191787836 demonstra que após a substituição do hidrômetro em 01/11/2024 o consumo do reclamante foi regularizado, passando a ser cobrado os valores de R$177,21, R$112,07 e R$148,12 nos três meses imediatamente subsequentes à substituição. Essa redução do consumo para valor mais próximo da média de consumo reforça a tese de que o aumento demasiado nos meses 10/2024 e 11/2024 foi devido à falha de medição e não ao consumo efetivo do consumidor. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses de referência em outubro e novembro de 2024, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$136,91(...), conforme jurisprudência: “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de 10/2024 e 11/2024, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$136,91(...), determinando à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006847-94.2023.8.11.0007

ID: 257178548

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006847-94.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006847-94.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006847-94.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 266813765). Alega-se violação ao artigo 33, § 2º, “b”, da Lei 11.343/2006. Recurso tempestivo id 271876373. Contrarrazões no id 277442879. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente alega violação ao artigo 33, § 2º, “b”, da Lei 11.343/06, e requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. Partindo dessa premissa, os argumentos alardeados pela defesa, concernentes em alegar a ausência de fundamentação do acórdão, porque não fixou o regime semiaberto para cumprimento de pena, não merece ser acolhida, uma vez que a recorrente se dedicava a atividade criminosa. É o que consta no acórdão impugnado in verbis: “Com efeito, diante do contexto probatório trazido aos autos (declarações dos agentes policiais, apreensão de dois tipos de drogas, dinheiro e balança de precisão, imagens da câmera de segurança), restou devidamente comprovado que os apelantes não fazem jus ao referido benefício. Ademais, agora, somando a condenação de ambos, Moacir e Jaqueline, pelo delito de associação para o tráfico, descabe falar em tráfico privilegiado, pois não se tratam de traficantes eventuais, mas de agentes que efetivamente se dedicam à atividade criminosa, restando, inclusive, que agiam com divisão de tarefas, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita (...)”. Nessa conjuntura, não há que se falar em fundamentação inidônea do acórdão, quando a decisão proferida por esta Corte está consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE É CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem presentes elementos probatórios que evidenciam a prática de crime, pelo agravante, de modo reiterado, em razão da apreensão de vultuosa quantidade de entorpecentes, de natureza variada, além de balanças de precisão e anotações relativas ao comércio de material estupefaciente. 2. Assim, incide o óbice descrito no enunciado de Súmula n. 7 desta Corte em relação à aplicação do redutor, visto que o Tribunal Estadual se valeu de premissas fáticas do caso concreto que evidenciavam que o acusado se dedicava à prática de crimes, de modo que a reversão de tal conclusão demanda ampla imersão no arcabouço probatório, o que é inviável na via do recurso especial. 3. Ademais, a pretensão recursal encontra óbice nos termos do verbete sumular n. 83 desta Corte, porquanto a jurisprudência deste Tribunal vai no sentido de serem suficientes ao afastamento do tráfico privilegiado os motivos esposados no acórdão combatido, porquanto denotam a dedicação do agente à prática de atividades criminosas, conforme ressaltado pelos julgados transcritos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.525.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” (Grifei). Diante desse quadro, inviável a admissão do presente Recurso, quando o entendimento deste Tribunal está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de visitação. O Tribunal a quo reconheceu a materialidade e autoria do crime, mas aplicou a referida causa especial de diminuição de pena, fixando-a na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes; e (ii) avaliar se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido confirma a materialidade do delito com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos, que comprovaram que a substância apreendida (2,48g de maconha) era de uso proscrito. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes, seguros e coerentes das testemunhas (agentes penitenciários), colhidos sob o crivo do contraditório, que relataram o encontro da droga junto à carteirinha de visitação da ré em banheiro do presídio, além do contexto probatório geral dos autos. 5. A alegação de ausência de flagrante ou prova direta de comercialização de drogas é refutada pela aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica diversas condutas relacionadas ao tráfico, incluindo "guardar" ou "ter em depósito" substâncias entorpecentes. 6. A análise das provas não apresenta elementos que indiquem dedicação habitual da ré a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. O Tribunal de origem, considerando a primariedade e os bons antecedentes da ré, aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3. 7. A reanálise do conjunto probatório para rever a condenação ou redimensionar a fração de redução é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos para fundamentar a condenação e permite a modulação da fração de redução com base em elementos concretos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.773.439/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)”(Grifei). A recorrente pleiteia a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, entretanto, a tese não merece ser acolhida, ante a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório. Partindo dessa premissa, a verificação ou não das provas dos autos como elemento suficiente para alcançar a pretensão do recorrente, demandaria invariavelmente o revolvimento fático probatório, o que é inviável, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito do tema, vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. SENTENÇA UTILIZA INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDO A HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por J.L.S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a dosimetria da pena, a qual incluiu o agravamento da pena-base pela quantidade de droga apreendida e o afastamento da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado. A defesa alegou ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, inadequação na exasperação da pena-base e regime inicial fechado, e pleiteou a revisão desses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, em especial quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de drogas e o indeferimento do redutor do tráfico privilegiado; e (iii) definir a adequação do regime inicial fechado em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não é violado quando a sentença apenas utiliza informações constantes da peça acusatória para a dosimetria da pena, sem ultrapassar os limites da acusação inicial. 4. A exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo esta uma circunstância preponderante e suficiente para justificar o aumento. 5. O redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não se aplica a indivíduos que possuem antecedentes ou histórico de envolvimento em atividades criminosas, o que foi o caso do recorrente. 6. O regime inicial fechado para crimes de tráfico de drogas justifica-se pela gravidade concreta do delito, a reincidência do réu e a quantidade e natureza da droga, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 7. A revisão das conclusões da instância originária quanto à valoração dos fatos exige reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.058.116/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interpostos, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes