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Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023

ID: 311527744

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5586241-36.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS CHRISTINY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECOR… RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECORRIDO : ENALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY, regularmente representada, na mov. 112, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 108, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por ela ajuizada contra o causador de um dano a veículo segurado. A seguradora, após arcar com os custos de reparo do veículo, buscou o ressarcimento do valor pago ao segurado, alegando que o causador do dano apenas havia indenizado parcialmente o segurado em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o pagamento efetuado pelo causador do dano ao segurado, em ação anterior, extingue a obrigação de indenizar a seguradora; e (ii) se o causador do dano agiu de boa-fé ao realizar o pagamento na ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O causador do dano pagou ao segurado o valor referente ao conserto do veículo em ação judicial anterior. O pagamento foi efetuado de boa-fé, na crença de que se tratava da quitação total dos prejuízos. 4. A jurisprudência mitiga a regra do art. 786, §2º, do CC/2002, em casos de boa-fé do causador do dano que já indenizou o segurado, o que torna ineficaz a sub-rogação da seguradora apenas em relação ao segurado, remanescendo a possibilidade de ação contra este por enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. "1. O pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do art. 786, §2º, do CC, em casos de boa-fé do causador do dano que, por sua vez, já indenizou o segurado. 2. A seguradora não tem direito a ressarcimento, podendo, se o caso, buscar reparação diretamente do segurado por enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Lei 15.040/24, art. 56. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.639.037/RJ; TJGO, Apelação Cível 0363137-53.2007.8.09.0019; TJSP, Apelação Cível 1007119-89.2022; TJSP, Apelação Cível 1002895-74.2021.8.26.0229; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003257-5/001; TJDFT. Acórdão 1116575, 0004594-92.2017.8.07.0001.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, violação ao artigo 786, § 2º, do Código Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 112). Contrarrazões vistas na mov. 118, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente ao pagamento de custas e verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão recorrido – no sentido de que é - o pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ªT., REsp n. 1639037 / RJi, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21/03/2017), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MGii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/3 iRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 4. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 5. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 6. Recurso especial não provido. ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023

ID: 311527747

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5586241-36.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007119-21.2022.8.26.0229"

Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023

Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023