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Processo nº 1007119-06.2019.4.01.3802

ID: 280519990

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-06.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISSOL NISIHARA CHAGAS

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MARCOS HIGA SOUZA BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007119-06.2019.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIENE DE CARVALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARISSOL NISIHARA CHAGAS (OAB MG197438) ADVOGADO(A) : MARCOS HIGA SOUZA BRITO…

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Processo nº 1002528-61.2022.4.06.3800

ID: 312578248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002528-61.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

NATAN FELIPE MARQUES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002528-61.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002528-61.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATAN FELIPE MARQUES (OAB PR102816) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO IRPJ E DA CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 217/STJ. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, reconhecendo o direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas oriundas exclusivamente de procedimentos cirúrgicos odontológicos, afastando-se a base de cálculo ordinária de 32%. A União alegou ausência de prova pré-constituída, impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e inaplicabilidade da base de cálculo reduzida aos serviços prestados, por não se enquadrarem como “serviços hospitalares” nos termos da Lei nº 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços prestados pela impetrante — consistentes em procedimentos cirúrgicos odontológicos — podem ser enquadrados como "serviços hospitalares", para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL; e (ii) verificar se a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício fiscal, notadamente quanto à sua constituição como sociedade empresária e ao cumprimento das normas sanitárias da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado objetivamente, segundo a natureza da atividade exercida, conforme entendimento vinculante do STJ no Tema 217, sendo irrelevante o porte ou a designação formal do estabelecimento. 4. A impetrante demonstrou prestar serviços cirúrgicos odontológicos complexos — como implantodontia, cirurgias buco-maxilares e enxertos ósseos —, os quais exigem estrutura física, técnica e sanitária compatível com a prestação de serviços hospitalares, conforme jurisprudência do STJ e do TRF6. 5. A documentação juntada aos autos comprova que a clínica está registrada como sociedade empresária e possui alvará sanitário válido à época da impetração, atendendo aos requisitos do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. 6. A alegação da União de ausência de prova pré-constituída foi afastada, pois os documentos anexados à petição inicial são suficientes à comprovação dos fatos alegados e à análise do mérito em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.301.622/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, REsp 1.116.399/BA, Tema 217, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.03.2010; TRF6, AC nº 1007119-35.2021.4.01.3802, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, mantendo integralmente os termos da sentença proferida nos autos, que reconheceu o direito da parte impetrante à apuração do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes exclusivamente sobre as receitas oriundas de procedimentos cirúrgicos odontológicos, condicionada a manutenção do benefício à vigência do alvará sanitário. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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