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"1007677-13.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5745921-54.2019.8.09.0003

ID: 310600803

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5745921-54.2019.8.09.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TEODORO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCES… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5745921-54.2019.8.09.0003Promovente(s): Marcilene Teodoro LimaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO A parte autora, nos termos do artigo 1.0221 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração. Em suas razões alega hipótese de omissão e contradição na sentença proferida. A parte ré, por sua vez, refutou os vícios apontados pela parte embargante. Eis em síntese, o relatório.DECIDO. Por próprio e tempestivo, conheço do recurso vertente e inicio suas apreciações. É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição, omissão, ou correção de erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado algumas dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Em outros termos, vícios intrínsecos (formais). Verifica-se que razão assiste à parte autora, considerando que, em relação à documentação apresentada pela parte autora, não houve aplicação da solução pro misero adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, conforme julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta à ofensa a coisa julgada e a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. 2. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando demonstrado o ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo distinto e juntada de documentação diversa, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da coisa julgada secundum eventum probationis em matéria previdenciária. 3. A concessão da aposentadoria rural por idade exige início de prova material da atividade campesina, não necessariamente contemporâneo a todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.348.633/SP. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 29/09/1962). DER: 06/05/2024. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do demandante, foram juntadas aos autos: contrato particular de parceria rural, celebrado em 11/2014, com firma reconhecida, no qual o autor fora qualificado como agricultor; recibos e notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, com domicílio rural, de forma descontínua, entre os anos de 1996 a 2024 e comprovante de aposentadoria da esposa na condição de trabalhadora rural, concedida em 2021. Tais documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6. A prova oral produzida nos autos confirmou o exercício da atividade rural pelo tempo de carência necessário, conforme reconhecido em sentença. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença não condenou o INSS no pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007677-98.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo nosso) Nesse contexto, nota-se que os documentos juntados pela parte autora no decorrer do feito demonstram o início razoável de prova material da atividade rural por ela exercida. De todo o exposto, conheço dos embargos em epígrafe e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a parte da sentença exarada referente à inadmissão dos documentos encartados no evento n. 85 e, de consequência alterar o dispositivo de improcedência do pedido inicial, que passará a constar da seguinte forma: "Portanto, cabe destacar que a parte autora comprovou nos autos o lapso temporal de carência necessário para a concessão do benefício, conforme documentos acostados aos autos, em atenção à solução pro misero, comprovando a atividade rural por ela exercida, reforçada pela prova oral produzida no feito.Diante do laudo pericial apresentado pelo perito, chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de qualquer doença incapacitante.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para que seja concedido Auxílio-doença e, consequentemente determino a EXTINÇÃO do processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil.D.I.B.: 08/2019, no valor mensal a ser calculado pelo INSS;D.I.P.: da publicação da sentença;D.C.B.: período de 18 (dezoito) meses, a partir da data da perícia.Os valores em atraso, entre a D.I.B. e D.I.P., deverão ser pagos pelo INSS com a incidência de juros e correção, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, mediante expedição de R.P.V. ou Precatório, a depender do valor (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).Por ser beneficiário de isenção, deixo de condená-lo no pagamento das custas processuais, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença.Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Dê-se ciência ao INSS da presente sentença.Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se". Por fim, mantenho inalterados os demais termos do decisum vergastado por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Alexânia, 26 de junho de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC) 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007677-13.2023.8.26.0405"

Processo nº 5745921-54.2019.8.09.0003