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Processo nº 1007677-87.2025.8.11.0040

ID: 299194989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCIO LUIS KUHN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis…

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Processo nº 1007677-87.2025.8.11.0040

ID: 298499498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS KUHN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCIO LUIS KUHN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis…

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Processo nº 1007677-80.2020.8.11.0002

ID: 291378409

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007677-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & COSTA SOUSA LTDA EDNA JORGINA DA COSTA THATIANE COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007677-80.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & COSTA SOUSA LTDA e OUTROS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007677-80.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & COSTA SOUSA LTDA e OUTROS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Observa-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário, refere-se à impossibilidade de instituição e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios (TACIN), sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento do RE 1.417.155/RN, representativo da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.282, firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Diante desse quadro, a fim de que esta Vice-Presidência possa aplicar, no presente caso, a tese firmada nos paradigmas fixados no RE 1.417.155/RN (Tema 1.282 do STF), mostra-se necessário o retorno dos autos à Câmara Julgadora para que delibere sobre eventual desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF firmado sob a sistemática de repercussão geral. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para que se manifeste sobre eventual retratação, diante da orientação firmada no Tema nº 1.282 (RE 1.417.155/RN) na sistemática de repercussão geral. Recurso de agravo interno prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Joao Vitaliano Coelho e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 338724550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO VITALIANO COELHO MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041. EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA EXEQUENTE: JOSE JOAO VITALIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041. EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA EXEQUENTE: JOSE JOAO VITALIANO COELHO RECONVINTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Busca e Apreensão, na qual o Banco Bradesco Financiamentos S.A. foi condenado a transferir o registro do veículo (placa NPQ1707, RENAVAM 00224487620) do DETRAN-SP para o DETRAN-MT em favor do exequente Maycon Douglas Dias de Paula. O banco agravou de decisão que fixou multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento, tendo o TJMT, no Agravo de Instrumento nº 1022134-55.2022.8.11.0000, reduzido a multa para R$ 250,00 por dia e determinado a suspensão da multa até que o exequente fornecesse ao banco os documentos necessários para a transferência. Consta nos autos petição do banco (ID 199587346) informando que ainda não recebeu os documentos do exequente para prosseguir com a transferência, solicitando a intimação do mesmo para juntar cópia do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência, e-mail, telefone para contato e informação se o bem é particular ou de aluguel. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao banco executado. Conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1022134-55.2022.8.11.0000, a multa por descumprimento ficou suspensa até que o exequente fornecesse a documentação necessária para que o banco cumprisse a obrigação de transferir o veículo. A petição de ID 199587346 comprova que o banco continua impossibilitado de cumprir a determinação judicial por falta da documentação que deve ser providenciada pelo próprio exequente, situação que perdura mesmo após a decisão de ID 112745799, que determinou a manifestação do exequente sobre a documentação necessária. Diante da inércia do exequente e da necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional, impõe-se a intimação pessoal do exequente para apresentação dos documentos requeridos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO a intimação do exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada pelo banco executado (cópia do RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, e-mail, telefone para contato e informação se o bem é particular ou de aluguel). 2. DETERMINO, desde já, a intimação pessoal do exequente, por correio (AR/MP), para que cumpra a determinação acima, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o não cumprimento importará em extinção do processo por abandono ou ausência de interesse, conforme o caso, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-75.2023.8.11.0002

ID: 339542112

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENGELÉTRICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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Processo n. 1007677-75.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que foi iniciada visando a cobrança … Processo n. 1007677-75.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que foi iniciada visando a cobrança das custas judiciais e taxa judiciária da parte autora no valor de R$ 777,20 - ID 137383596. Intimada para pagamento, a parte autora solicita que reconsidere quanto ao pagamento das custas processuais, bem como a perda do objeto e sem notificação da parte contrária. É o necessário. Decido. De entrada, registro que o processo em questão se encontra atualmente na lotação da Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA, cuja unidade pertence à estrutura administrativa da Diretoria do Foro, possuindo as seguintes atribuições de acordo com o Provimento n. 20/2019 CGJ/MT: Art. 4º A CAA será responsável por: I - receber os processos após a certificação do trânsito em julgado, quando inexistir pedido de cumprimento de sentença após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias; II - apurar a existência, ou não, de custas processuais, taxa judiciária e multas administrativas devidas, e expedir a respectiva certidão; III - remeter os processos à contadoria para a apuração dos valores devidos; IV - efetuar a intimação do devedor para o recolhimento dos valores apurados, no prazo de 5 (cinco) dias; V- arquivar os processos em caso de pagamento; VI - praticar os seguintes atos em caso de não recolhimento do débito ou de seu recolhimento parcial dentro do prazo: a) expedição de certidão de débito para ser inscrita em dívida ativa e/ou protestada, conforme modelos disponíveis no sistema, nos termos das normas vigentes; b) anotação à margem da distribuição do saldo devedor para constar na certidão expedida pelo distribuidor; VII - desarquivar o processo administrativo e dar baixa nas anotações, bem como promover o posterior arquivamento do feito em caso de pagamento do débito; VIII - juntar o comprovante de pagamento no processo e realizar as baixas pertinentes, caso a parte não possua advogado. O mesmo provimento dispõe que caberá o Juiz-Diretor do Foro a apreciação de pedidos e quaisquer questões relativas à gratuidade da justiça; ao cancelamento de protesto; bem como cancelamento das custas processuais, taxa judiciária, multa administrativa de competência da CAA, além das demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação (art. 6º). Desta forma, esta juíza diretora é a competente para a apreciação do pedido formulado no ID 139243992, uma vez que pretende a parte devedora o cancelamento da cobrança das custas judiciais e taxa judiciária. De toda forma, considerando a ausência da prática de vários atos processuais, e alicerçado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido formulado no ID 139243992 e, por conseguinte, cancelo a cobrança do valor das custas processuais e taxa judiciária inserta no cálculo de ID 137383596. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação/mandado (Ordem de Serviço n.º 2/2017/DF). Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Christiane da Costa Marques Neves Juíza de Direito e Diretora do Fórum

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Processo nº 1007677-07.2025.8.11.0002

ID: 257178358

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007677-07.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 03/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1007677-81.2025.8.11.0042

ID: 263042895

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1007677-81.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA Data: 29 de abril de 2025, às 14h37min PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Paulo Alexandre Alba Colucci Defensoria Pública: Dra. Juliana Ribeiro Salvador Flagrado: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA Estudante: Sarah Gabriela Soares Leal – CPF n°071.427.541-76 OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial, na sala de audiência da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá - Gabinete 2 (Juíza Plantonista). Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, do provimento nº 12/2017-CM do TJMT, in verbis: I - a ocorrência de indícios de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante ao preso, determinando se for o caso as medidas que a situação exigir; II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. III - encaminhamento assistencial que repute devido e adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa/apreendida bem como da vítima, sobretudo acompanhamento médico dos enfermos e dependentes químicos, a reinserção social pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis, local para pernoitar, moradia, transporte para o local de origem e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Após, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, este Juízo iniciou o questionário sobre as circunstâncias da(s) sua(s) prisão(ões), cujos teores foram gravados em sistema digital. Encerrado o questionamento, dada a palavra ao representante do Ministério Público, este manifestou pela homologação do flagrante, eis que ausentes quaisquer irregularidades, bem como pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defensoria Pública, postulou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Os teores das manifestações do Parquet e da Defesa foram gravados em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida na data de hoje (29/04/2025), em razão do cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 155 - §1º c/c Art. 14, II c/c Art. 14, II e 155 - § 4º, I c/c Art. 14, II, todos do Código Penal (furto com causa de aumento de pena tentado durante o repouso noturno c/c furto tentado com destruição ou rompimento de obstáculo), figurando como conduzido ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas as prisões à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse talante, volvendo os olhos para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses suso mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o custodiado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva, consistente no crime tipificado nos artigos 155 - §1º c/c Art. 14, II c/c Art. 14, II e 155 - § 4º, I c/c Art. 14, II, todos do Código Penal (furto com causa de aumento de pena tentado durante o repouso noturno c/c furto tentado com destruição ou rompimento de obstáculo), ocasião em que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, postularam pela sua liberdade provisória em razão da prisão ser medida extrema para o caso. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310 do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. No caso sub judice, não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a Liberdade Provisória sem fiança ao flagrado ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: 1) Comparecimento do flagrado AO CAPS-AD, para tratamento da dependência de uso de drogas, pelo prazo de 06 (seis) meses, o que deve ser feito mediante comprovação nos autos; 2) Trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de endereço fixo; 3) Justificar atividade lícita, no prazo de 30 (trinta) dias; 4) NÃO ingerir bebida alcoólica e não fazer uso de drogas; 5) Não praticar e nem se envolver em outros delitos. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. No mais, redistribua-se feito ao Juízo competente. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DPE. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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Processo nº 1007677-87.2025.8.11.0040

ID: 320822116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007677-87.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: MARCIO LUIS KUHN POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PREZADO(A) SENHOR(A): REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 317887579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 319134504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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