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Processo nº 5310451-70.2019.8.09.0021

ID: 338473418

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310451-70.2019.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSMAR DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOMIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5310451-70.2019.8.09.0021Promovente(s): Nilsmar De Jesus CruzPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão/concessão em aposentadoria por invalidez – contribuinte individual, aforado por Sueli Assis Freitas em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas.O autor alega estar acometido de severos problemas na COLUNA LOMBAR, que lhe tiram totalmente a capacidade para o trabalho. Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário, que foi indeferido. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.Juntou os documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e nomeação de perito medico por meio das decisões proferidas nos expedientes 08 e 22.Citação em evento 10 e certidão de inércia em evento 13.Laudos médicos em eventos 29 e 38.Manifestação do autor no evento 36 e do INSS no evento 37.O Ministério Público declinou de intervir (ev. 41).Substituição do perito e determinação de nova pericia realizadas nos eventos 49 e 59.Laudo médico pericial anexado no expediente 68, concluindo pela inexistência de incapacidade.Requisição de pagamento dos honorários periciais em evento 71.O INSS apresentou defesa no evento 72, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo apresentada pela parte autora no evento 75 e réplica apresentada no evento 76.No evento 78 foi proferida decisão rejeitando a impugnação e pedidos inseridos nela e homologando o laudo pericial.Certidão de inércia das partes emitida no evento 81.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 82).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte obrigatório, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pela CTPS anexada com a inicial, que comprova o vínculo empregatício e previdenciário obrigatório e pela concessão de auxílio doença nos períodos de15/08/2024 a 08/09/2024 e de 13/03/2024 a 14/08/2024. Contudo, não há incapacidade que justifique a prorrogação/restabelecimento do benefício pretendido. Isso porque, a perita médica atestou que “não há incapacidade laboral, não se identificando impedimentos físicos que comprometam o desempenho de suas funções habituais”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 68.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Comprovado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5291712-10.2023.8.09.0021

ID: 312900750

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291712-10.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5291712-10.2023.8.09.0021Promovente(s): Denise Dos Santos GuimarãesPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA ajuizada por DENIZE DOS SANTOS GUIMARÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas.Na petição inicial (mov. 1) a AUTORA alegou ser segurada da previdência social e que está acometida com discopatia da coluna, hernias discais, radiculopatia e esclerose do platô vertebral, doenças que lhe restringem a mobilidade, necessitando de tratamento clínico por tempo indeterminado e uso de medicação. Contou ter requerido o benefício de incapacidade em 21/09/2022, que foi indeferido indevidamente, visto que entende preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do INSS, o deferimento da tutela de urgência antecipada, a realização de perícia médica com especialista em ortopedia, o julgamento procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, caso necessite de auxílio permanente de terceiros ou, alternativamente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas desde 21/09/2022, com correção monetária e juros de mora e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Instruiu a inicial com documentos.Gratuidade da justiça concedida no evento 05 e perita nomeada no evento 15.Laudo médico pericial pela inexistência de incapacidade laboral anexado no evento 25.Impugnação com pedido de nova perícia com medico especialista apresentada no evento 28.Contestação em evento 30, onde o INSS requer a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial concluiu pela capacidade plena da AUTORA e que os requisitos de carência e qualidade de segurado não se encontram incontroversos. Requereu, ainda, a revogação de eventual tutela antecipada e a aplicação das regras atuais para o cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade. Instada, a parte não apresentou réplica (ev. 32).No evento 34 o pedido de nova perícia foi indeferido e o laudo médico homologado.Alegações finais da parte autora em evento 38 e certidão de inércia no evento 39.Conclusão para sentença realizada no evento 40.Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte obrigatório, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91.Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte obrigatório, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (21/09/2022) restou demonstrada pelas contribuições como contribuinte obrigatório empregado realizadas durante o período de 06/01/2022 a 01/05/2022, e facultativo de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme CNIS acostado no evento 01. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica concluiu que “não há invalidez física ou incapacidade laboral”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 25.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Destarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Em atenção à sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da expert.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5644635-03.2024.8.09.0021

ID: 312900764

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5644635-03.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA LUCIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5644635-03.2024.8.09.0021Promovente(s): Abraao Pereira De SouzaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA C/C A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE proposta por ABRAÃO PEREIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega que aos 50 anos de idade apresenta problemas de saúde diagnosticados como sinais de acentuação da lordose antômica lombar em decúbito discopatia degenerativa lombar de L2 a S1 moderada, osteoartrose difusa interapofisaria e leve redução da amplitude do canal vertebral em L4-L5. Menciona que requereu auxílio-doença junto ao INSS em duas oportunidades sendo indeferidos ambos os pedidos. O primeiro pedido (NB 31/630.353.385-3) foi indeferido em 14/11/2019, por incapacidade para o trabalho anterior ao início de suas contribuições e o segundo pedido (NB 31/631.616.730-3) foi indeferido em 05/03/2020, por não comparecimento para exame médico-pericial. O autor solicita a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez permanente a partir de 14/11/2019, com os acréscimos legais e demais pronunciações de direito. Requer ainda a concessão da tutela antecipada para pagamento mensal do benefício até o deslinde da demanda e a concessão da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos.Por meio da decisão de mov. 9, foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica.O laudo pericial juntado no mov. 22, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa.Em petição (mov. 26) a autora impugna o laudo pericial juntando novos atestados médicos.No evento 28, o INSS requer a improcedência do pedido.Decisão proferida no evento 31, rejeitando a impugnação e homologando o laudo pericial.No evento 35 foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 36).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91.Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte individual, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In causu, o autor demonstrou a qualidade de segurado, haja vista que suas contribuições como contribuinte individual se deram nos períodos de 01/05/2019 a 30/06/2019 e 01/08/2019 a 31/10/2019. Assim, apesar de não possuir tal qualidade na data do primeiro requerimento administrativo (05/03/2020) e na data do ajuizamento da ação (03/07/2024), quando do segundo requerimento administrativo (14/11/2019), que é o objeto do pleito inicial, possuía a qualidade de segurado.Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica atestou “não há invalidez física ou incapacidade laboral que impeça o autor de exercer sua rotina”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 22.Os documentos médicos apresentados no evento 27 não se prestam a afastar a conclusão obtida no laudo pericial, eis que não atestam qualquer tipo de incapacidade laboral, vez que se referem apenas ao histórico médico do autor. Oportuno consignar, ainda, que eventual debilidade que o autor possa ter, por si, não se configura incapacidade laboral que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Em atenção à sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente e, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da expert.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5500884-89.2023.8.09.0021

ID: 312900778

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5500884-89.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR ALVES BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5500884-89.2023.8.09.0021Promovente(s): Elismar Alves BarrosoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ELISMAR ALVES BARROSO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega incapacidade para qualquer atividade laborativa e para a vida independente, devido a sequelas de acidente domiciliar provocado por queda de altura, resultando em fratura de fêmur aumento da radiodensidade óssea e dificuldades para exercer atividades comuns do dia a dia. O requerente afirma ter apresentado administrativamente pedido de auxílio por incapacidade temporária em 15/09/2022, sendo a perícia médica agendada para 06/04/2023 e indeferido o benefício por limite médico informado para perícia. Argumenta que o INSS se equivocou ao não conceder o benefício, pois está incapacitado para o trabalho conforme laudo médico. Aponta a impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho em razão da atividade profissional (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) e problemas de saúde. Requer a citação do INSS e o julgamento procedente do pedido, concedendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o indeferimento administrativo 06/04/2023 ou, caso não seja possível o retorno à função, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o pedido administrativo 15/09/2022. Juntou documentos.No evento 09, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e nomeado perito.Substituição do perito no evento 22.Laudo médico pericial anexado no evento 28, concluindo pela inexistência de incapacidade.Em movimentação 31, o INSS juntou contestação, defendendo a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos iniciais.Certidão de inércia emitida no mov. 34.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 35).Relatado. Decido.Inicialmente, esclareço que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já anexadas, bem como que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa e não há impugnação ao laudo pericial. Por isso, passo ao exame do mérito.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte obrigatório, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91.Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte obrigatório, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pelas contribuições como contribuinte obrigatório realizadas durante o período de 14/11/2013 a 07/11/2015 e a concessão de auxílio doença nos períodos de 28/01/2017 a 10/11/2017 e 21/03/2018 a 06/04/2023, conforme CNIS. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica atestou que “não há incapacidade laboral atual”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 28.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Em atenção à sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do expert.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5003137-78.2024.8.09.0084

ID: 261394628

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003137-78.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Públicascomarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedim… Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Públicascomarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5003137-78.2024.8.09.0084Requerente(s): Luciano Vieira De LimaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialSentençaLUCIANO VIEIRA DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS.Aduz o autor, em síntese, que é trabalhador rural, e que no ano de 2018, começou a sentir sintomas de dores fortes no joelho, dificuldades para se locomover além de outros sintomas, e diante dos desdobramentos de sua doença, não pode continuar trabalhando. Narra que ficou constatado pelos médicos que está cometido de CID 10 – I10 (hipertensão essencial – primária), CID 10 – E11 (diabetes mellitus não – insulino – dependente), e promoveu pedido de concessão do benefício da auxílio doença de forma administrativa, em 28/07/2021, mas teve o seu pedido indeferido. Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.A inicial veio acompanhada de documentos. Em seguida, no evento 05, foi proferida decisão, que recebeu a inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e determinou a realização de perícia médica, antes mesmo da citação da parte ré. O laudo médico pericial foi acostado no evento 20.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação no evento 25, oportunidade em que afirmou que o a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, pois concluiu pela capacidade plena. Teceu comentários sobre as regras para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade. Requereu o julgamento improcedente da ação, e a observação da prescrição quinquenal, em caso de condenação. Juntou documentos. O autor foi intimado no evento 27, para apresentar impugnação, e se manifestar sobre o laudo médico pericial, mas quedou-se inerte, conforme certificado no evento 28. O processo veio concluso. É o Relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não havendo preliminares, passo a análise do mérito.Discute-se com a presente ação a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a autora.Pois bem. Em relação ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.A aposentadoria por invalidez, está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que aduz:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”Cumpre registrar importante alteração na nomenclatura do benefício o qual passou a chamar-se “auxílio por incapacidade temporária”, nos termos do artigo 43 e 71 do Decreto Federal nº 3.048/1999, alterados pelo Decreto Federal nº 10.410/2020, a seguir transcrito:“Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”Verifica-se que, para fazer jus ao benefício previdenciário conhecido por auxílio-doença (atual “auxílio por incapacidade temporária”), deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade temporária, carência, quando for o caso, a qualidade de segurado, o nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho desenvolvido pelo Segurado, bem como “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”.É o que também dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade, pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença – atual “auxílio por incapacidade temporária”).Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em três situações distintas, quais sejam: I) segurado especial (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91); II)contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei nº 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I “a” da Lei nº 8.213/91). O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Vide artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91:“Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:(…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.”Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, da Lei nº 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Nesses termos, encontra-se a redação do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.123/91:“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”O pedido administrativo feito pelo autor junto à autarquia ré, foi indeferido por perda da capacidade de segurado, conforme consta no extrato de dossiê previdenciário que acompanha a contestação. Na petição inicial, o autor afirma que pretende comprovar a qualidade de segurado especial por ser trabalhador rural, em audiência de instrução e julgamento. Todavia, no presente caso, não será necessário a realização de audiência de instrução e julgamento, em virtude do resultado do laudo médico pericial. O laudo médico pericial inserido no evento 20, evidenciou a inexistência de incapacidade do autor para o trabalho habitual. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que o não foi verificada incapacidade, pois o periciado trabalhador é acometido por hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, tais patologias crônicas, comuns para a faixa etária, absolutamente passivas de controle através de medicações adequadas, de forma não que se verifica incapacidade do autor para o laboro. No caso, laudo médico pericial oficial foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por invalidez.Sendo assim, diante da ausência dos requisitos totais para a obtenção do benefício almejado a total improcedência da ação é medida que se impõe.Nesse sentido, vejamos:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)Não vejo necessidade de detenças maiores.Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, opresente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação,intimação e ofício). 12

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Processo nº 5965525-84.2024.8.09.0021

ID: 312900733

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5965525-84.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BELARMINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR CORREA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5965525-84.2024.8.09.0021Promovente(s): Fabio Belarmino SilvaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA proposta por FABIO BELARMINO SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor afirma estar incapacitado para o labor e que apresentou pedido administrativo de aposentadoria por invalidez em 09/01/2024, que foi indeferido sob a alegação de que não constatada a incapacidade para o trabalho.O requerente argumenta que, apesar da decisão administrativa, seu estado de saúde o incapacita definitivamente para atividades que exijam médios e grandes esforços e alega que preenche os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia médica, a citação do INSS para apresentar defesa, a procedência da ação com a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir de 09/01/2024, o pagamento de correção monetária e juros sobre as parcelas vencidas e vincendas, custas e despesas processuais honorários advocatícios, a inversão do ônus da prova e a dispensa de audiência de conciliação.Instruiu a inicial com documentos.]No despacho de mov. 4, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e nomeada perita média para realizar a perícia, determinou a citação do requerido e dispensou a audiência de conciliação.O laudo médico foi juntado no evento 15, concluindo pela inexistência de incapacidade.Solicitação do pagamento dos honorários periciais expedida no evento 18.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação no mov. 19, alegando a ausência de incapacidade laborativa comprovada pelo laudo pericial judicial e defendendo a improcedência do pedido e a revogação de eventual tutela antecipada. Por meio da decisão de mov. 24, o laudo pericial foi homologado e determinou que o processo voltasse para sentença.Vieram-me conclusos (ev. 29).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte individual, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada por meio das contribuições realizada na qualidade de contribuinte individual no período de 01/05/2016 a 31/01/2024. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica atestou que “não há invalidez física ou incapacidade laboral que o impeça de realizar sua rotina ou que demande auxilio de terceiros para suas atividades”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 15.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor correspondente a 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes definidos pelo art. 85, §2º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Deixo de determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme requerido na defesa, haja vista não se tratar de demanda que se enquadra na hipótese prevista no Tema 1044 STJ, seja, ações acidentárias.Comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5359034-81.2022.8.09.0021

ID: 263226673

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5359034-81.2022.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA COSTA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5359034-81.2022.8.09.0021Promovente(s): José Amaral Da SilvaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade apresentado por José Amaral Da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, partes já qualificadas.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ser portador de diversas doenças incapacitantes que o tornam totalmente deficiente e que, ao buscar o recebimento de aposentadoria por invalidez desde 2021, não obteve sucesso. Ressalta sua condição de pobreza e alega que vive de ajuda do CRAS e benefícios esporádicos do Governo Federal, alegando que tais ajudas são insuficientes para custear seu tratamento e manutenção. Informa, ainda, que sua incapacidade o levou a residir em abrigo de idosos mas que a negativa do benefício impede sua permanência na instituição, e destaca ser portador de diabetes e neoplasia maligna.Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou BPC para garantir sua subsistência, a procedência da ação com a condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou BPC a partir de 01/06/2021. Juntou documentos nos eventos 01 e 07.Laudo socioeconômico apresentado no evento 40 e laudo médico no evento 47.Pedido de reconsideração do laudo apresentado pela parte autora no evento 52.Em evento 55 determinou-se a intimação do expert para se manifestar sobre o pedido de reconsideração da parte.Ofício expedido no evento 56 e não respondido.Óbito do autor ocorrido em 22/05/2024 comprovado no evento 57 e suspensão determinada no evento 59.Habilitação da herdeira do falecido realizada no evento 63 e pedido de multa em desfavor do perito apresentado no evento 67.Em evento 69 foi deferida a habilitação, indeferido o pedido de arbitramento de multa e rejeitado o pedido de reconsideração e homologado o laudo médico pericial de evento 47.Ofício comunicatório da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6079055-66.2024.8.09.0021, deixando de conhece-lo, anexada no evento 75.Alegações finais da parte autora no evento 80 e certidão de inércia do INSS emitida no evento 81.Vieram-me conclusos (ev. 82).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada não restou demonstrada, haja vista que o último vinculo do autor se deu em 02/2005.No mesmo segmento, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, o perito médico atestou que “não há incapacidade”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 47 e ressaltou, ainda, que “Não há quadro clínico compatível com deficiência ou com impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)”.De igual modo, não restam cumpridos todos os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para concessão do benefício assistencial LOAS. Isso porque, apesar da hipossuficiência comprovada no evento 40 e do autor não possuir vínculo empregatício e não receber benefício, não há, conforme exposto acima, incapacidade. Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, caso pendente, nos moldes alhures determinados. Pago, expeça-se alvarás em favor dos peritos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5983732-34.2024.8.09.0021

ID: 312923912

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5983732-34.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDA SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Ivoneida Sousa De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA com pedido de tutela de urgência proposta por IVONEIDA SOUSA DE PAULA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ser segurada da previdência social e foi diagnosticada com disfunções na extensão da coluna, especificamente ARTRODESE T12 – L1 L2 – L3, decorrentes de trauma na região lombar com fratura, o que gerou dor lombar, sequelas de fratura de coluna vertebral e dor crônica intratável, além de apresentar epilepsia. Afirma que tais disfunções são degenerativas e incapacitantes, comprometem sua coluna e membros inferiores, e a impedem de desempenhar atividades profissionais, especialmente as que exigem esforço físico. Relata que a perícia médica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL indeferiu o benefício por não constatar incapacidade laborativa, motivo pelo qual a decisão administrativa precisa de reforma. Defende que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois não tem condições de realizar atividades laborais e não é passível de reabilitação devido à ineficácia do tratamento.Requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o deferimento da tutela de urgência antecipada em sentença, a designação de perícia, a procedência do pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% caso necessite de auxílio permanente de terceiros, declarando a incapacidade insuscetível de reabilitação; subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (12/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, com correção monetária e juros moratórios, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.Por meio da decisão de mov. 5, a inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e nomeação de perita médica e posterior citação do INSS. Laudo médico pericial anexado no mov. 13, elaborado pela Dra. NATATIANA CARVALHO DENICOLÓ, informando que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia. Por fim, concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (mov. 18), alegando que o laudo pericial produzido em juízo descaracteriza o pleito da autora, uma vez que concluiu pela capacidade plena, confirmando o ato administrativo de indeferimento do benefício. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a revogação de eventual tutela antecipada. A parte ré também discorre sobre as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial para benefícios por incapacidade conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 20), juntando um laudo médico complementar sustentando que a conclusão do laudo oficial é contraditória e incoerente com as constatações descritas no próprio exame, as quais indicariam redução significativa da capacidade de trabalho. O laudo médico complementar, por sua vez, afirma que a autora apresenta limitações severas de cunho ortopédico e risco agravado devido às crises epilépticas, com hipomobilidade lombar, perda de força em membros inferiores e dor crônica que piora com o esforço físico, caracterizando incapacidade laboral permanente e tornando a atividade laboral deletéria. A autora requereu a rejeição do laudo oficial, a apreciação do laudo suplementar e a intimação do perito para esclarecer quesitos suplementares.Por meio da decisão de evento 22, o laudo pericial foi homologado e a instrução probatória encerrada, com conclusão dos autos para sentença (ev. 27).É o que basta. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pelos recolhimentos como contribuinte individual realizados, indicando, como últimos períodos, de 01/06/2015 a 30/06/2015, de 01/11/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 31/01/2025. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica informou que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia e concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores, evento 13.A respeito da alegação da parte autora quanto à rejeição do laudo pericial oficial, bem como o pedido de apreciação de laudo suplementar particular, impositivo o afastamento. Isso porque o laudo pericial produzido por perita nomeada por este juízo reveste-se de presunção de imparcialidade e foi elaborado de forma técnica, clara e fundamentada, atendendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A discordância da parte autora, de natureza unilateral e parcial, não é suficiente para afastar a credibilidade do laudo oficial, tampouco para justificar a realização de novos esclarecimentos ou a consideração de documento produzido por assistente técnico da parte.Ademais, não há nos autos provas robustas da alegada incapacidade que justifique o acolhimento do laudo médico particular, elaborado de forma unilateral pela parte interessada. Ressalta-se que referido documento não possui a imparcialidade e o rigor técnico do laudo oficial, não sendo suficiente, por si só, para infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, cuja avaliação foi minuciosa e pautada em critérios objetivos.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, quer do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) quer por incapacidade temporária (auxílio-doença).Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida (evento 14).Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5055259-36.2025.8.09.0051

ID: 281529785

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055259-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINAS GOIAS SINALIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO 560-1847 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5055259-36.2025.8.09.0051 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE … www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO 560-1847 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5055259-36.2025.8.09.0051 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sociedade seguradora regularmente constituída, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 92.682.038/0001-00, estabelecida no endereço sito à Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 20º andar, Caju, Rio de Janeiro/RJ, vêm, por seus advogados, que declaram o endereço de seu escritório, sito à Avenida Pres. Wilson, nº 231, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, bem como seu endereço eletrônico judiciario@cgvf.com.br, nos autos da ação proposta por MINAS GOIAS SINALIZACAO LTDA, com base no artigo 335 e seguintes do CPC/15, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Inicialmente, requer a V. Exa., que conste na capa destes autos, bem como nas futuras publicações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, o nome do Dr. EDUARDO CHALFIN, OAB/GO 45.157, para que nenhum prejuízo advenha para a parte Ré, sob pena de nulidade. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 2. Trata-se de uma Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por Minas Goiás Sinalização Ltda em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 3. Isso porque em razão de sinistro ocorrido em 5/6/2024, envolvendo um GUINDASTE ARGOS AGI 20 5, segurado pela apólice nº 3821, com vigência 13/09/2023 a 13/09/2024. 4. O autor alega que o veículo foi furtado por terceiros, e que a seguradora negou a cobertura com base de que o furto ocorreu em local diverso do indicado como local de risco na apólice, o que, segundo a seguradora, invalidaria a cobertura contratada 5. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda, requerendo pagamento da indenização securitária no valor de R$ 221.000,00, conforme previsto na apólice de seguro contratada, e a condenação de honorários advocatícios. O QUE SERÁ DEMONSTRADO Ausência de Cobertura – Risco Excluído Descabimento de danos materiais Eventualidade: respeito ao limite máximo da cobertura na apólice Inexistência de vício na prestação do serviço ausência de ilícito. O QUE A PARTE AUTORA ALEGA www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE DE SEGURO – RISCO PREDETERMINADO JUSTA NEGATIVA DA COMPANHIA EM NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA 6. Inicialmente, cumpre informar que foi localizado o seguro objeto da lide, tratando-se de seguro BRADESCO SEGURO EQUIPAMENTOS, apólice nº 3821/ proposta 33423706, cujo limite da importância segurada (LMI) é de R$ 70.000,00 nos seguintes termos: 7. Portanto, o valor do capital segurado no caso de furto é de R$ 70.000,00 e não o valor informado de R$ 221.000,00, o que desde já impugna a Requerida. 8. Ato contínuo, de acordo com a narrativa da inicial, em 5/6/2024, o autor teve o seu veículo GUINDASTE ARGOS furtado por terceiros. Aduz que avisou o sinistro junto à Ré e que esta concluiu pela negativa de pagamento, sob o fundamento de que estaria caracterizado risco excluído – uma vez que ocorreu local diverso do indicado como local de risco na apólice. 9. À vista disso, cabe salientar que a Seguradora regulou o sinistro, e que, após análise da documentação pertinente, o processo foi encaminhado à análise especial (Sindicância), cujo relatório foi concluído como IRREGULAR. Confira-se: MÉRITO www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 10. Ou seja, durante a regulação do sinistro, foi constado que o evento foi caracterizado como furto, onde, durante o evento, o segurado estava prestando serviço a terceiros. 11. Ocorre que, em clausulado pactuado entre as partes, fora contratada a de número 136 que traz consigo, de maneira expressa, a não realização de cessão, empréstimo, aluguel ou prestação de serviço a terceiros: Cláusula 136 - Não Realiza Cessão, Empréstimo, Aluguel ou Prestação de Serviço a Terceiros 1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que, o bem objeto do presente contrato não é, em nenhuma hipótese, utilizado com a finalidade de cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, independente do local de utilização/operação do equipamento segurado, devendo ser observado que: a) Essa declaração decorre de informação constante da proposta de seguro, lançado pelo Proponente / Segurado, ou seu representante legal, sob sua exclusiva responsabilidade; e b) Na hipótese de ser constatado pela Seguradora, a qualquer tempo, que o referido objeto está sendo cedido, emprestado, locado ou prestando serviços a terceiros, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização decorrente de sinistros ocorridos, cabendo a devolução integral do prêmio de seguro. 12. Ademais, há o ferimento de outro trecho das Condições Gerais, uma vez que o seguro foi contratado para local de risco determinado, qual seja www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br Goiânia/GO, sendo que era operado em local de terceiro, inclusive durante a ocorrência do furto, mais precisamente em Prata/MG. 1.2. Objeto Segurado - Bens Cobertos pelo Seguro O presente seguro destina-se a garantir, exclusivamente, o(s) equipamento(s) constante(s) na especificação da apólice, de propriedade do Segurado, não relacionados às atividades agrícolas, pecuária, aquícola ou florestal. 1.2.1. O seguro abrange os equipamentos quando nos locais de operação ou de guarda, assim como a sua transladação fora de tais locais, por autopropulsão ou qualquer meio de transporte adequado. A transladação estará coberta somente para os equipamentos que não possuem local de risco determinado na apólice. 1.3. Âmbito Geográfico 1.3.1. As disposições do contrato de seguro aplicam-se, exclusivamente, de acordo com o descrito na apólice, às perdas e danos ocorridos: a) no endereço indicado na apólice e situado no território nacional; ou b) em todo o território nacional. 13. Dessa forma, tecnicamente, não cabe qualquer indenização à parte autora/Segurada, uma vez que não houve a ocorrência de risco coberto e, sim, risco excluído nos termos das Condições Gerais, Especiais e Particulares. 14. Demonstrando total boa-fé, foi enviada carta, em 1/7/24, informando, de forma fundamentada, que a indenização não poderia ser paga. Veja-se: www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 15. Assim, a análise foi encerrada, isto é, o processo de regulação de sinistro findou-se sem o pagamento de indenização, tendo em vista que, diante das características do evento, a reclamação não se configurou ocorrência de risco coberto pelo seguro contratado, conforme disposto nas cláusulas acima destacadas. 16. Passados os suficientes argumentos expendidos, vale registrar ainda a chamada cláusula perfil consiste em formulário preenchido pelo segurado em momento anterior à celebração do contrato, sendo feita a avaliação do risco com base em tais declarações sobre o perfil de utilização do veículo e dos condutores. 17. Trata-se de importante instituto na mantença do equilíbrio contratual: conforme as características informadas pelo segurado na contratação, os riscos variam e devem, proporcionalmente, variar a cobertura e o prêmio devidos. www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 18. No caso em tela, é evidente a boa-fé da seguradora que informa a todos os seus segurados os termos e consequências do preenchimento do formulário da cláusula perfil. 19. Ressalte-se que a eventual omissão nas informações prestadas quando do preenchimento do questionário da cláusula perfil não prejudica apenas a seguradora, mas acarreta ônus a toda a massa de segurados. Lembrando o mutualismo que caracteriza o contrato de seguro, pela perfídia do segurado toda a coletividade de segurados é obrigada a arcar com risco que não encontra a correta contraprestação, traduzida no pagamento do prêmio devido. 20. A cláusula perfil consubstancia-se em cláusula restritiva de direitos cuja validade e legalidade estão expressas no art. 54, §§ 3º e 4º, do CPDC7. Note-se que, a cláusula perfil em exame cumpre todos os requisitos legais, sendo de redação clara, ostensiva e destacada no contrato. 21. Neste sentido, verifica-se ser absolutamente lícita a negativa da Seguradora, haja vista se tratar o evento reclamado de um risco não contratado na Apólice, bem como – como não poderia deixar de ser - expressamente excluído nas Condições Gerais, nas Condições Especiais e não previsto, isto é, contratado nas Cláusulas Particulares. 22. Pelo exposto acima, os pedidos autorais merecem ser julgados totalmente improcedentes. CLÁUSULA DE RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS – OBEDIÊNCIA AOS RISCOS PREDETERMINADOS NA APÓLICE CONTRATADA 23. Segundo disposto nas condições gerais do seguro, o contrato garante os danos materiais por danos de causa externa, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA CONTRATADO, exceto aqueles expressamente excluídos pelo seguro. 24. Conforme já exposto, verifica-se a expressa exclusão nas Condições Gerais do Seguro da cobertura para o evento narrado nos autos. 25. Ora Exa., não pode a Seguradora Ré, em hipótese alguma, responder por um risco que não foi contratado, o que fere a essência do contrato de seguro, eis que o valor do prêmio tem direta correlação com o risco que está sendo assumido. www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 26. Como já mencionada, a negativa de cobertura pela Seguradora Ré foi inteiramente baseada nas condições gerais da apólice, uma vez que o evento ocorrido não encontra amparo nas garantias contratadas. 27. Temos que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. Os riscos cobertos pelo seguro contratado são explícitos e incontestáveis. Dessa forma, o valor pago pela autora NÃO DETERMINAVA OUTRA COBERTURA, SENÃO AQUELA CONTRATADA!!! 28. Insta salientar que, no ato da contratação do seguro, o segurado ou corretor preenchem a proposta de seguros com as informações necessárias para que seja feita a análise do risco, de modo a possibilitar o cálculo do prêmio do seguro (precificação), bem como a análise acerca da aceitação ou não do risco por parte da seguradora. 29. É crucial destacar que, o princípio máximo norteador das relações securitárias, previsto no artigo 765 do Código Civil, é a boa-fé: “Art. 765 O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, A MAIS ESTRITA BOA-FÉ E VERACIDADE, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”(g.n.) 30. Tendo em vista que a responsabilidade da Seguradora é restrita aos riscos preestabelecidos nos termos do artigo 757 do Código Civil, resta evidente a necessidade de julgar improcedentes os pedidos formulados. 31. Ao comentar o art. 757, do Código Civil, o Mestre Ricardo Bechara dos Santos afirma: “Daí se vê que está nesse dispositivo o comando, cogente, da delimitação do risco no contrato de seguro, de modo que tudo quanto extrapolar dessa fronteira tratar-se-á de um caso não coberto. Preserva assim o legislador, felizmente, a premissa de que é essencial o estabelecimento de linhas divisórias do risco no contrato, que se marcam pelas cláusulas e condições nele plasmadas. E essa delimitação é necessária para que o segurador possa dimensionar sua responsabilidade e calcular a taxa do prêmio atuarialmente devido.” 1 1 Santos, Ricardo Bechara, 1948 – Direito de seguro no novo Código Civil e legislação própria. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 19. www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 32. Mais adiante, prossegue: “O risco deve estar delimitado para se outorgar certeza jurídica à relação contratual e fazer tecnicamente possível a instituição do seguro, que não pode nem deve ser confundida ou tratada como mercadoria comum e corriqueira.” 33. Ademais, no contrato de seguro não se admite interpretação extensiva ou analógica, consoante dispõe o artigo 757 do diploma civil. Isto é, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros. Vale, nesse sentido, colacionar os ensinamentos de FABRICIO ZAMPROGNA MATIELLO: "O objeto do contrato de seguro é o risco, que deve ser perfeitamente delineado em suas nuanças e limites, eis que o segurador somente responde nos moldes contratualmente fixados. Pode-se dizer que o risco é um perigo teórico a que se sujeita a coisa ou pessoa; sua concretização futura no plano fático não pode ser provocada deliberadamente pela parte segurada, sob pena de perder o direito à indenização. 2. A interpretação do conteúdo do contrato de seguro é restritiva, excluindo-se da cobertura tudo o que não estiver completamente definido na avença. (...)" (in 'Código Civil Comentado', Fabrício Zamprogna Matiello, Ed. LTR, 2003, pág. 472). 34. Calha ainda, à hipótese, a lição de PEDRO ALVIM: “Uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo em relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via da interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia das operações de seguro....Se as cláusulas da apólice estão redigidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob o pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou foram expressamente excluídas no contrato” (O Contrato de Seguro, Forense, 3ª ed. pgs. 175/176). 35. Desta forma, como a prévia avença negocial expressou a ausência de cobertura para o evento narrado nos presentes autos, esta não pode ser ignorada nesse momento, impondo, portanto, que V. Exa., em nenhuma hipótese condene a Contestante ao pagamento de qualquer indenização pleiteada pela parte www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br autora, posto que não houve qualquer falha cometida pela Cia. seguradora, ora contestante. 36. Neste sentido, verifica-se absolutamente legal a negativa da seguradora, haja vista se tratar o evento de um risco não contratado na apólice. Pelo exposto, os pedidos autorais merecem ser julgados improcedentes. A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS 37. Conforme o previsto nos arts. 757 e 760 do Código Civil, é da própria natureza desta modalidade contratual a necessária previsibilidade dos riscos e a limitação do quantum referente à cobertura segurada, não sendo cabível estender indefinidamente os riscos cobertos pela seguradora, sob pena de se arruinar o equilíbrio da relação entre o prêmio pago pelos segurados e a cobertura devida em caso de sinistro. 38. Neste passo, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não se admitir a extensão da cobertura para além do pactuado entre as partes. 39. Assim, é cediço na melhor doutrina a necessária limitação dos riscos no contrato de seguro, sendo as cláusulas restritivas de direitos perfeitamente válidas, decorrentes da própria natureza contratual do seguro, e previstas na legislação civil. 40. É inquestionável a boa-fé da seguradora ao observar todas as exigências legais na informação do segurado sobre as cláusulas restritivas de direitos. Sem qualquer traço de abuso, as referidas cláusulas encontram-se expressas no contrato de seguro de forma clara, legível e destacada, cumprindo todos os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 54 do CPDC. 41. Sobre o tema da diferenciação entre cláusulas restritivas de direitos e cláusulas abusivas vale destacar a pertinente colocação de RICARDO BECHARA SANTOS 2 : “É que o seguro tem por apanágio, por característica mesmo, a delimitação do risco no contrato, pois é com base nos riscos ali expressamente delimitados como cobertos e não cobertos que o segurador pode calcular a taxa do prêmio e dimensionar a sua 2 SANTOS, RICARDO BECHARA, Direito de seguro no novo Código Civil e legislação própria, 2ª edição, 2008, Editora Forense, p.735. www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br responsabilidade, por isso o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, § 4º, admite as cláusulas limitativas ou restritivas do direito do consumidor, desde que redigidas com destaque e permitindo sua imediata e fácil compreensão.” 42. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente pela validade das cláusulas restritivas de direitos nos contratos de seguro. "A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora" (STJ, REsp. 1.358.159/SP, rel. ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, Dje 16/06/2021) “Cumpre anotar que é assente na jurisprudência do c. STJ que "não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido no qual se baseia o cálculo do prêmio, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora" (AgInt no REsp 1877051/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)” 43. Tem-se, portanto, que as cláusulas contratuais em debate se afiguram perfeitamente como restritivas de direitos, cuja validade e eficácia é EXPRESSAMENTE reconhecida, não podendo se invocar ou compará-las às cláusulas abusivas que alude o CDC, sob pena de desvirtuar o entendimento do legislador. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 44. Sobre o tema, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que só há relação de consumo nos contratos empresariais de seguro quando a pessoa o firmar visando a proteção do próprio patrimônio, sem integrá-lo nos produtos por ela oferecidos, ainda que essa integração tenha por fim resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial — o que é exatamente o caso dos autos: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. (…). 3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários (...). 4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. (...).”. (STJ - REsp: 1.352.419/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 19/08/2014 — grifou-se). “CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA ROUBO E FURTO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE A COBERTURA A FURTO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO DA LETRA DA LEI. INFORMAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é 'destinatária final' do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. (...). 6. Recurso especial não conhecido” (REsp nº 814.060⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 13.4.2010 - grifou-se). 45. O seguro contratado no caso funciona claramente como um insumo à operação do Autor do que, propriamente, como consumo. A título de exemplo, quando um consumidor contrata seguro para a sua residência, não há dúvidas: é ele o destinatário final e não há insumo algum. Por outro lado, o agricultor quando contrata um seguro para a sua lavoura, o faz como um insumo, o qual gera segurança à sua operação. 46. Nesse sentido, o seguro agrícola constitui um dos elementos mais importantes para o fomento da atividade agrícola, conforme se infere do art. 187, inciso V, da Constituição Federal de 1988: “Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) V – o seguro agrícola;” www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br 47. A toda evidência, o seguro contratado pelo Autor qualifica-se como um insumo à sua atividade, jamais como uma forma de consumo propriamente dito. A relação mantida com a Seguradora Ré é, portanto, empresarial e paritária, circunstância que, segundo Anderson Schreiber e Gustavo Tepedino, deve implicar no afastamento da tutela protetiva. “O ambiente comercial e societário, e, em particular, o ambiente interempresarial, são palco de interesses distintos daqueles que guiam as relações obrigacionais comuns, e se encontram ainda mais distantes dos valores existenciais que recomendam uma tutela protetiva. […] Os standards de comportamento são distintos.” 3 48. Nesse sentido, para que se configure a relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, deve existir, de um lado, o consumidor, como destinatário final fático dos produtos ou serviços e, do outro, o fornecedor, o que não acontece no caso. 49. Com efeito, conclui-se que a agricultura explorada como atividade empresária é intermediária do ciclo de produção e que os produtos e serviços incorporados a ela são insumos da atividade produtiva. Por conseguinte, aquele que explora a atividade agrícola com finalidade lucrativa, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode ser qualificado como destinatário final dos produtos e serviços empregados no exercício da atividade. PELA EVENTUALIDADE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 DO C.C) E CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES PACIFICADOS NO STJ – RECURSO REPETITIVO Nº1102552/CE – VEDAÇÃO AO 'BIS IN IDEM' 50. Pela concentração dos atos processuais, na remota hipótese desta ré ser condenada a arcar com a indenização pleiteada, cumpre destacar que OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ART 406 DO CÓDIGO CIVIL e a correção monetária, 3 SCHREIBER, Anderson e TEPEDINO, Gustavo. Os efeitos da Constituição em relação à cláusula geral de boa fé no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. in Obrigações: estudos na perspectiva civil- constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 42-43. www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br deverão incidir sobre a condenação judicial tão somente pela TAXA SELIC pelo período de incidência dos juros, com dedução do IPCA. 51. Tal entendimento encontra abrigo na nova redação do artigo 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024: Art. 406.   Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º   A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 52. Tal inovação legal é reflexo de vários entendimentos dos Tribunais acerca da matéria ao longo de muitos anos: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.(...) 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria 'bis in idem'  (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).(...) Fica esclarecido que,  segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª Seção, a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria 'bis in idem',  já que, pela sua natureza e modo de apuração, a referida taxa embute também a variação da moeda. (REsp 1.102.552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TTITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO www.cgvadvogados.com.br USO INTERNO www.cgvadvogados.com.br CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - Apl: 0373430-89.2009.8.19.0001 Relator: Benedicto Ultra Abicair, Data de Julgamento: 22/05/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2019) 53. Pelos firmes argumentos alinhados, resta inegável que a incidência de juros moratórios/legais com base na taxa SELIC se mostra como critério adequado. Assim sendo, requer que Vossa Excelência, na remota hipótese de condenação, o que de fato não se espera, seja a atualização de valores realizada somente com base na taxa SELIC, em aplicação ao disposto no art. 406 do CC. 54. Pelo exposto, a Ré requer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que a Seguradora agiu em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas e descritas nas condições gerais do seguro, negando corretamente o pagamento da indenização em razão do risco não estar amparado na apólice. 55. Subsidiariamente, caso seja o entendimento contrário da Vossa Excelência, necessário obedecer aos limites contratados da apólice de seguro, bem como o abatimento da franquia. 56. No campo probatório, requer-se a produção de prova documental suplementar e superveniente e pericial. 57. Reitera-se sejam anotados na capa destes autos o nome e n°. de inscrição perante a OAB do advogado Dr. EDUARDO CHALFIN, OAB/GO 45.157 para recebimento de publicações oficiais, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC. Nesses termos, pede o deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. EDUARDO CHALFIN OAB/GO 45.157 REQUERIMENTOS Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BRADESCO SEGURO EQUIPAMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL / INDUSTRIAL / COMERCIAL Apólice, Especificação do Seguro e Condições Gerais MINAS GOIAS CONSTRUCOES 835-003821-0052 SMB 21/09/2023Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Prezado(a) MINAS GOIAS CONSTRUCOES, Parabéns, Você fez a melhor opção ao contratar o Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil / Industrial / Comercial, um seguro que oferece a qualidade e a confiança da Bradesco Seguros. Junto a esta carta estamos enviando: Apólice de Seguro: é o comprovante da contratação do Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil / Industrial / Comercial, no qual estão descritas as informações sobre coberturas, limites de garantia, prêmio e franquias. Caderno com as Condições Contratuais: nele estão especificadas as condições gerais, especiais e cláusulas particulares do seguro. Agora que seu(s) equipamento(s) já conta(m) com a proteção do Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil / Industrial / Comercial, procure seu Corretor de Seguros e aproveite para conhecer toda nossa linha de seguros patrimoniais. Em caso de dúvidas referentes ao seguro contratado, entre em contato com a Central de Relacionamento pelos telefones 4004 2757 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 2757 (demais localidades). Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Para elogios, sugestões ou reclamações, ligue para o SAC (Serviços de Atendimento ao Cliente) pelo telefone 0800 727 9966. A Bradesco Seguros ainda disponibiliza uma Central de Atendimento ao Surdo pelo telefone 0800 701 2762. Atenciosamente, Bradesco Seguros Seguro, só com corretor de seguros. Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Sumário Apólice de Seguro ......................................................... 1 Especificação do Seguro Nº 1 ....................................... 4 Condições Gerais 1. Objetivo do Seguro, Objeto Segurado e Âmbito Geográfico ..................................................................... 11 2. Aceitação do Seguro ................................................. 12 3. Início e Término do Contrato de Seguro ................. 13 4. Alteração do Contrato de Seguro ............................ 13 5. Rescisão e Cancelamento ......................................... 14 6. Renovação ................................................................. 15 7. Coberturas ................................................................. 16 8. Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada .................................................................... 16 9. Franquia Dedutível ou Participação do Segurado nos Prejuízos ................................................................. 17 10. Riscos Excluídos - Exclusões Gerais Aplicáveis a Todas as Coberturas Contratadas ................................ 18 11. Bens Não Compreendidos no Seguro - Exclusões Gerais Aplic. a Todas as Cob. Contratadas .................. 22 12. Prêmio - Pagamento e Fracionamento .................. 24 13. Sinistro ..................................................................... 28 14. Forma de Contratação ............................................ 36 15. Apuração dos Prejuízos e Indenizações ................. 37 16. Concorrência de Seguros ........................................ 39 17. Sub-Rogação de Direitos ........................................ 42 18. Perda de Direitos .................................................... 42 19. Inspeção e Suspensão da Cobertura ...................... 44 20. Agravação de Risco ................................................. 45 21. Atualização de Valores e Encargos Moratórios ..... 45 22. Cessão da Apólice ................................................... 48 23. Avisos e Comunicações ........................................... 49 24. Foro .......................................................................... 49 25. Prescrição ................................................................. 49 26. Embargos e Sanções - Aplicável a Todas as Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Coberturas Contratadas ................................................ 49 27. Glossário de Termos Técnicos ................................. 50 Anexo I - Coberturas - Condições Especiais 1. Cobertura Básica ....................................................... 60 2. Coberturas Acessórias ............................................... 65 Cobertura 01 - Danos Elétricos ..................................... 65 Cobertura 06 - Despesa de Salvamento ....................... 67 Cobertura 07 - Roubo e/ou Furto Qualificado ............ 69 Cobertura 11 - Responsabilidade Civil ....................... 70 Modalidade 01 - Responsabilidade Civil - Equipamentos ........................................................... 70 Anexo II - Cláusulas Particulares Cláusula 139 - Declaração de Condição I ..................... 79 Cláusula 130 - Utilização do Equipamento ................. 79 Cláusula 136 - Não Realiza Cessão, Empréstimo, Aluguel ou Prestação de Serviço a Terceiros ............... 80 Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Apólice de Seguro Seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Código 531-2 Sucursal GOIANIA MERCADO Código 835 Dados da Apólice Apólice Proposta Data da Emissão 003821 33423706 21/09/2023 Cód. Ramo SUSEP 0171 Ramo SUSEP EQUIPAMENTOS Cód. Ramo Seg. 0917 Ramo Seguradora EQUIPAMENTOS Limite Máximo de Garantia da Apólice (R$) 70.000,00 das 24:00 horas do dia 13/09/2023 às 24:00 horas do dia 13/09/2024 Vigência do seguro Cosseguro NÃO Dados de Cosseguro Cód. %Resp. Nome Cosseguradora(s) CNPJ Dados do Segurado Nome MINAS GOIAS CONSTRUCOES Endereço de Correspondência RUA MMM15 Número 138 1Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Complemento QD 40 LT 32 Bairro SETOR TRES MARIAS I Cidade GOIANIA UF Telefone GO 325555555 CEP 74369-690 DDD 062 Atividade Principal OUTRAS ATIVIDADES DO COMERCIO VAREJISTA CPF/CNPJ 22.854.676/0001-85 Nº da Identidade Órgão Expedidor Data de Expedição Cálculo do Prêmio DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO EM R$ Prêmio Tarifa: 1.095,89 Desconto: 219,18 Adicional de Fracionamento: Custo de Emissão: IOF: 64,70 TOTAL: 941,41 Dados de Cobrança Banco Cobrador Débito C/C BANCO BRADESCO S.A. 49380-5 Agência de Cobrança Código da Agência APAREC.GOIANIA CTO. 02711-1 Endereço da Agência Cobradora R.JOAO B.DE TOLEDO,QD.13,LT.05 Sucursal/Agência Produtora 835/00000 2Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Dados do Corretor Corretor LUCIENE LEAO CORR DE SEGS EIRELI Código SUSEP 00000202044517 Código CPD Inspetoria 432257 018 Observação Forma de Pagamento 08 PRESTAÇÕES TARIFÁRIAS (1ª PRESTAÇÃO: R$ 117,65 DEMAIS: 117,68) 1ª PRESTAÇÃO PAGA ATRAVES DO N. 200049909054 EM 20/09/2023 VALOR R$ 117,65 (VALORES EM REAIS) Datas de Vencimento (Demais Parcelas) 15/10/2023 15/11/2023 15/12/2023 15/01/2024 15/02/2024 15/03/2024 15/04/2024 Tipo de Financiamento NAO FINANCIADO 3Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Especificação do Seguro Nº 1 Item 000001 Código/Denominação 189 - GUINDASTE (APENAS O EQUIPAMENTO) Modelo AGI 20,5 LANÇA 32 Marca ARGOS Ano de Fabricação Número de Série 2019 Emplacado ? Instalado em veículo terrestre ? NÃO PERMITIDO SIM Nº da placa Nº do Chassis NÃO PERMITIDO 9534N8241AR028089 Coberturas Contratadas Código Prêmio Liq. da Cobertura LMGCC(R$)(*) BASICA 00 851,49 70.000,00 Franquias/Participação do Segurado Pos(%Prejuízo) Mínimo(R$) 10 2.000,00 Máximo(R$) 4Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Especificação do Seguro Nº 1 (Continuação) Coberturas Contratadas Código Prêmio Liq. da Cobertura LMGCC(R$)(*) DANOS ELETRICOS 01 26,69 10.000,00 Franquias/Participação do Segurado Pos(%Prejuízo) Mínimo(R$) 10 1.500,00 Máximo(R$) Coberturas Contratadas Código Prêmio Liq. da Cobertura LMGCC(R$)(*) ROUBO E/OU FURTO QUALIFICADO 07 97,71 70.000,00 Franquias/Participação do Segurado Pos(%Prejuízo) Mínimo(R$) 10 NAO HA Máximo(R$) Coberturas Contratadas Código Prêmio Liq. da Cobertura LMGCC(R$)(*) RESPONSABILIDADE CIVIL - 11 120,00 30.000,00 EQUIPAMENTOS Franquias/Participação do Segurado Pos(%Prejuízo) Mínimo(R$) 10 1.000,00 Máximo(R$) (*) Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada Franquias inclusive para casos de Indenização Integral. 5Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial LOCAL DE RISCO Endereço RUA MMM15 Número 138 Complemento QD 40 LT 32 Bairro SETOR TRES MARIAS I Cidade GOIANIA CEP 74369-690 UF GO Ratificam-se os termos das seguintes condições e cláusulas: Condições Gerais e Condições Especiais das Coberturas Contratadas do Bradesco Seguro para Equipamentos: 00, 01, 06, 07, 11. Cláusulas Particulares Contratadas: 139 , 130 , 136 . Franquia Particular - Quebra de Vidros Franquia para Quebra de Vidros (para-brisa, janelas, faróis e lanternas): 10% dos prejuízos com mínimo de R$ 1.500,00 6Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Declaração A sociedade seguradora supra caracterizada, a seguir denominada "COMPANHIA", tendo em vista as declarações constantes da proposta de seguro acima indicada, subscrita pelo segurando acima identificado, proposta essa que, servindo de base a emissão da presente apólice, fica fazendo parte integrante deste contrato, obriga-se a indenizar ou reembolsar ao segurado, mediante o recebimento do prêmio acima convencionado de acordo com as cláusulas específicas desta apólice e com as particulares e gerais da proposta acima citada, as perdas e danos materiais, bem como reembolsá-los das reparações pecuniárias que legalmente lhe forem imputadas, tudo decorrente dos riscos assumidos e causados aos bens e objetos discriminados na referida proposta, na sua especificação ou na averbação do seguro, uma ou outra igualmente parte integrante desta apólice. O Pedido de Cancelamento, observadas as Condições Gerais do Seguro, será assegurado ao Cliente no mesmo canal de contratação. 7Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Observações PROCESSO SUSEP N. 15414.609540/2020-11 Atendimento ao Segurado Bradesco Seguros: Central de Relacionamento: 4004-2757 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 701 2757 (demais localidades) SAC: 0800 727 9966 / SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 701 2762 Ouvidoria: 0800 701 7000 Lei 12741/12 sobre tributos incidentes. PIS: 0,65%(1); COFINS: 4,00%(1) e IOF: entre 0% e 7,38%(1). (1) Apurados e recolhidos nos termos da legislação aplicável. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. Os dados presentes neste documento ou coletados para as finalidades aqui previstas serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). Para obter maiores informações sobre como os seus dados pessoais são tratados pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, consulte o nosso Aviso de Privacidade disponível 8Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial para consulta em (https://www.bradescoseguranca.com.br/html/seguranca corporativa/pf/seguranca-informacao/privacidade.shtm). SUSEP - Superintendência de Seguros Privados: Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Telefone gratuito de atendimento ao público: 0800 021 8484 / Site: www.susep.gov.br Para registro de reclamações, acesse www.consumidor.gov.br , ESTADO DO AOS 21 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2023 Companhia Emissora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Av. Rio de Janeiro, 555 Rio de Janeiro - RJ CNPJ 92.682.038/0001-00 Código 531-2 835 GOIANIA MERCADO AV.136 000907 Ney Ferraz Dias Diretor Presidente Saint'Clair Pereira Lima Diretor Assinaturas 9Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Condições Gerais do Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil / Industrial / Comercial CNPJ 92.682.038/0001-00 Nº PROCESSO SUSEP 15414.609540/2020-11 Central de Relacionamento 4004 2757 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 2757 (demais localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) 0800 727 9966 Central de Atendimento ao Surdo 0800 701 2762 10Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Condições Gerais 1. Objetivo do Seguro, Objeto Segurado e Âmbito Geográfico 1.1. Objetivo do Seguro O presente seguro tem por objetivo garantir o pagamento de indenização por prejuízos, desde que devidamente comprovados, decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, em consequência de risco coberto, de acordo com estas Condições Gerais, as Condições Especiais das Coberturas Contratadas (Anexo I) e Cláusulas Particulares (Anexo II) que vierem a integrar as Condições Contratuais do seguro, as quais estarão expressamente mencionadas na apólice. 1.2. Objeto Segurado - Bens Cobertos pelo Seguro O presente seguro destina-se a garantir, exclusivamente, o(s) equipamento(s) constante(s) na especificação da apólice, de propriedade do Segurado, não relacionados às atividades agrícolas, pecuária, aquícola ou florestal. 1.2.1. O seguro abrange os equipamentos quando nos locais de operação ou de guarda, assim como a sua transladação fora de tais locais, por autopropulsão ou qualquer meio de transporte adequado. A transladação estará coberta somente para os equipamentos que não possuem local de risco determinado na apólice. 1.3. Âmbito Geográfico 1.3.1. As disposições do contrato de seguro aplicam-se, exclusivamente, de acordo com o descrito na apólice, às perdas e danos ocorridos: no endereço indicado na apólice e situado no a) território nacional; ou em todo o território nacional. b) 11Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 1.3.2. Fica entendido e acordado que eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas no exterior correrão a cargo da Seguradora. 2. Aceitação do Seguro 2.1. A contratação do seguro será feita mediante proposta assinada pelo proponente, por seu representante legal ou por corretor habilitado, e entregue sob protocolo fornecido pela Seguradora. 2.2. A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco; 2.2.1. Disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recepção da proposta, para aceitá-la ou não; e 2.2.2. Poderá solicitar documentos ou informações complementares para análise e aceitação do risco, hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que a Seguradora receber as informações ou os documentos, observando-se, ainda, que a mencionada solicitação: somente poderá ocorrer uma única vez caso o a) proponente seja pessoa física; poderá ocorrer mais de uma vez caso o b) proponente seja pessoa jurídica, desde que a Seguradora fundamente o pedido. 2.3. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo previsto, caracterizará a aceitação tácita do risco. 2.4. O início de vigência do contrato de seguro será : 2.4.1. a partir da data de recepção da proposta caso tenha havido adiantamento de valor para futuro pagamento, total ou parcial, do prêmio; 2.4.2. a data da aceitação do seguro ou data distinta desde que expressamente acordada entre as partes, caso não haja ocorrido o mencionado adiantamento do valor. 12Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 2.5. Na hipótese de não aceitação da proposta de seguro, a Seguradora fará comunicação formal ao Proponente apresentando a justificativa da recusa. 2.6. Caso a proposta de seguro não seja aceita pela Seguradora e tenha havido adiantamento de valor para futuro pagamento, total ou parcial, do prêmio: 2.6.1. a cobertura do seguro prevalecerá por mais 2(dois) dias úteis a partir da data da formalização da recusa; 2.6.2. a Seguradora devolverá o adiantamento citado anteriormente, deduzindo a parcela correspondente ao período de cobertura concedido, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da recusa; e 2.6.3. em caso de mora da Seguradora, caracterizada pelo não pagamento da devolução devida no prazo definido no 2.6.2, deverá ser observado o disposto na cláusula 21 (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições Gerais; 2.7. A Emissão da apólice, do certificado de seguro ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta. 2.8. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep. 2.9. O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros e da sociedade seguradora no sítio eletrônico www.susep.gov.br. 3. Início e Término do Contrato de Seguro As apólices, os certificados de seguro e os endossos iniciam-se e encerram-se às 24 (vinte e quatro) horas dos dias neles indicados. 4. Alteração do Contrato de Seguro 4.1. Quaisquer alterações nas características do risco, bem como nas Condições Contratuais em vigor somente poderão ser feitas mediante pedido assinado pelo Segurado, por seu representante legal ou por corretor habilitado e entregue sob protocolo fornecido pela 13Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Seguradora. 4.1.1. A comunicação de alterações das características do risco deverá ser efetuada de imediato e por escrito, sob pena do Segurado perder o direito à garantia. 4.2. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da proposta de alteração do seguro, para aceitá-la ou não. 4.3. A Seguradora poderá solicitar documentos ou informações complementares para análise e aceitação do pedido de alteração, hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que a Seguradora receber as informações ou os documentos, observando-se, ainda, que a mencionada solicitação: 4.3.1. somente poderá ocorrer uma única vez caso o proponente seja pessoa física; 4.3.2. poderá ocorrer mais de uma vez caso o proponente seja pessoa jurídica, desde que a Seguradora fundamente o pedido. 4.4. Na hipótese de não aceitação do pedido de alteração de seguro, a Seguradora fará comunicação formal ao Segurado apresentando a justificativa da recusa. 4.5. As alterações no contrato serão realizadas por meio de aditivo ou endosso com anuência expressa das partes. 5. Rescisão e Cancelamento 5.1. Rescisão 5.1.1. O contrato de seguro poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes e com a concordância recíproca, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade, observadas as seguintes disposições: a) Caso a rescisão seja solicitada pelo Segurado, a Seguradora reterá, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela contida no subitem 12.2.5., do item 12 (PRÊMIO - 14Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial PAGAMENTO E FRACIONAMENTO) destas Condições Gerais. No caso de prazo não previsto na referida tabela, o valor a ser retido terá por base o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior. b) Caso a rescisão seja realizada pela Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido. 5.1.2. Os valores eventualmente devidos a título de devolução de prêmios pela Seguradora sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no Item 21 (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições Gerais, a partir da data de recebimento da solicitação de rescisão ou a data da efetiva rescisão, se a mesma ocorrer por iniciativa da Seguradora. 5.2. Cancelamento Este contrato de seguro será automaticamente extinto ou cancelado, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, quando: a) ocorrer o previsto no subitem 5.1 precedente; b) o Segurado deixar de pagar à Seguradora o prêmio ou parcela(s) do prêmio, conforme previsto no Item 12 - (Prêmio - Pagamento e Fracionamento) - destas Condições Gerais; c) ocorrer o previsto no Item 18 - (Perda de Direitos) - destas Condições Gerais. Também se dará extinção ou cancelamento automático em outras situações previstas nas demais Condições Contratuais. 6. Renovação 6.1. A renovação do presente seguro poderá ocorrer por igual período de vigência, não isentando o segurado de uma nova análise de risco, obedecendo todos os critérios estabelecidos nestas Condições Gerais. 15Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 6.2. Fica a critério do Corretor de Seguros da apólice, antes do término da vigência, enviar ao Segurado a proposta de renovação para o próximo período de vigência do seguro, com atualização do valor do prêmio, se necessário. 6.3. A renovação do seguro será efetivada respeitando os critérios abaixo: 6.3.1. Após anuência do Segurado e/ou Corretor de Seguros da apólice, conforme a proposta de renovação previamente enviada; ou 6.3.2. Imediatamente ao término da vigência da apólice a ser renovada visando a garantir a continuidade da cobertura securitária, caso não ocorra manifestação contrária do segurado. 7. Coberturas 7.1. Será de contratação obrigatória a Cobertura Básica. 7.2. Facultativamente o Proponente poderá contratar uma ou mais Coberturas Acessórias previstas para o presente seguro. 7.3. Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias coberturas contratadas, prevalecerá aquela que for mais favorável ao Segurado, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de coberturas e seus respectivos Limites Máximos de Garantia. 7.4. Ficam automaticamente ratificados todos os termos das presentes Condições Gerais que não tenham sido alterados pelas Condições Especiais das coberturas contratadas (Anexo I), que fazem parte integrante e inseparável desta apólice, e nela encontram-se expressamente ratificadas. 8. Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada 8.1. O Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada é o respectivo valor máximo de 16Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial indenização fixado para a cobertura contratada pelo Segurado, e representa o valor máximo que um segurado pode receber em indenizações ao longo de sua vigência para a referida cobertura. Os Limites Máximos de Garantia fixados são específicos de cada cobertura, não sendo admissível, durante todo o prazo de vigência deste seguro, a transferência de valores de uma cobertura para outra. 8.2. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou do(s) bem(ns) ou interesse(s) segurado(s), e decorre do valor constante da proposta de seguro, lançado pelo Segurado ou seu representante legal ou corretores habilitados sob sua exclusiva responsabilidade. 8.3. O valor máximo da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas Condições Contratuais, não poderá ultrapassar o valor segurado do(s) objeto(s) ou do(s) bem(ns) ou interesse(s) segurado(s) no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição constante desta apólice. 8.4. O Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer cobertura para compensação de eventual insuficiência de outra. 9. Franquia Dedutível ou Participação do Segurado nos Prejuízos 9.1. Em caso de sinistro, poderá ser deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a franquia ou a participação do Segurado, conforme indicado na apólice por cobertura contratada. 9.2. Se duas ou mais franquias ou participação do Segurado, relativas a danos materiais cobertos em conformidade com os termos das Condições Contratuais deste seguro, forem aplicáveis a um mesmo evento, deverá ser utilizada a franquia de maior valor, a menos que haja disposição em contrário. 17Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 10. Riscos Excluídos - Exclusões Gerais Aplicáveis a Todas as Coberturas Contratadas Além dos riscos excluídos especificamente descritos em cada cobertura, o presente contrato de seguro não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído: a) apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários, inclusive riscos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais; b) atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade, de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo e qualquer ato ou consequência dessas ocorrências. A Seguradora não responderá, ainda, por prejuízos direta ou indiretamente relacionados com ou para os quais, próxima ou remotamente, tenham contribuído tumultos, motins, arruaças, greves, lockout, atos de vandalismo, saques e quaisquer outras perturbações da ordem pública, inclusive os ocorridos durante ou após o sinistro; c) atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo Representante Legal, de um ou de outro. Para seguros contratados por pessoas jurídicas, o disposto aplica-se aos Sócios Controladores, aos seus Dirigentes e Administradores Legais, aos Beneficiários e aos seus respectivos Representantes Legais; d) contaminação química ou biológica e poluição de qualquer natureza, mesmo que direta ou indiretamente causadas por quaisquer dos eventos garantidos por este seguro; e) custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso ou operação, inclusive quaisquer prejuízos ou despesas relacionados à melhoria ou modificação das condições originais dos 18Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial bens segurados ou sinistrados, tais como eram imediatamente antes da ocorrência do sinistro; f) defeitos ou avarias preexistentes à data de vigência deste seguro e que já eram do conhecimento do Segurado ou seus prepostos, independentemente de serem ou não do conhecimento da Seguradora; g) destruição por ordem de autoridade pública, salvo para evitar a propagação de risco coberto; h) estelionato, extorsão de qualquer natureza e apropriação indébita, ainda que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para tais perdas quaisquer dos eventos garantidos por este seguro; i) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento ou programa de computador ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer ou corretamente interpretar ou processar ou distinguir ou salvar qualquer data como real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; j) furto qualificado ou roubo praticado contra o patrimônio do Segurado por (ou com a participação de) funcionários contratados ou sub-contratados, temporários ou fixos, bem como por preposto, arrendatários ou cessionários, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; k) lucros cessantes por paralisação parcial dos equipamentos, mesmo que resultante de riscos cobertos pelo presente seguro, bem como a demora de qualquer espécie ou perda de mercado, desvalorização do objeto segurado, perdas financeiras ou quaisquer prejuízos ou danos causados por mera cessação total ou parcial, retardo ou interrupção, ou de qualquer processo, operação ou trabalho; l) mofo, bolor, fungo, esporo ou qualquer outro tipo, natureza ou descrição de microorganismo incluindo mas não limitado a qualquer substância cuja presença figure como ameaça real ou potencial a saúde humana; 19Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial m) negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; n) para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causadas direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente (Exclusão de Cobertura para Atos Terroristas); o) quaisquer danos a terceiros ou ônus decorrentes, inclusive dano moral de qualquer natureza, ainda que decorrente de eventos garantidos por este seguro; p) quaisquer prejuízos ou despesas relacionados à melhoria ou modificação das condições originais dos bens segurados ou sinistrados, tais como eram imediatamente antes da ocorrência do sinistro; q) qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiros, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardware (equipamentos computadorizados), software (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmware (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de 20Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam de propriedade do Segurado ou não; r) qualquer tipo de responsabilidade do fornecedor ou fabricante perante o Segurado por força de lei ou de contrato; s) radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade de combustível ou material nuclear; t) sobrecarga, isto é, carga cujo peso exceda a capacidade normal de operação dos equipamentos ou dos veículos utilizados na movimentação desse equipamento, inclusive os danos originados pela utilização inadequada, forçada ou fora das condições e padrões recomendados pelo fabricante; u) uso, desgaste, deterioração gradativa de qualquer parte do equipamento segurado, inclusive efeitos ou influências atmosféricas, vício próprio ou intrínseco ou redibitório, defeito latente, desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem, fuligem, escamações, fadiga, oxidação, umidade e chuva; v) defeito de fabricação ou de material, erro de projeto, erro de instalação, erro de montagem ou teste; e w) qualquer tipo danos genéticos ou causados por asbestos, talco asbestiforme, fumo ou derivados, resultantes de hepatite B, síndrome de deficiência imunológica adquirida ("AIDS"), qualquer tipo de alergia ou transmissão de doenças epidêmicas, qualquer tipo de conexão com doença transmissível, medo ou ameaça (real ou percebida) de uma doença transmissível, independentemente de qualquer outra causa ou evento que contribua simultaneamente ou em qualquer outra sequência da mesma. 10.1 A Seguradora não indenizará os prejuízos decorrentes de: Sinistro referente a risco coberto, quando, no 10.1.1 momento da ocorrência do sinistro, houver sanção de indisponibilidade de bens, nos termos da Lei nº 21Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 13.810/2019, ou quando segurado(s) e/ou beneficiário(s) e/ou respectivo(s) país(es) estiver(em) incluído(s) nas listas de embargos ou sanções de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros ilícitos correlatos, expedidas por órgãos nacionais ou internacionais, ou unilateralmente por algum país/federação, conforme descrito no item 26. Embargos e Sanções. 11. Bens Não Compreendidos no Seguro - Exclusões Gerais Aplicáveis a Todas as Coberturas Contratadas Além dos bens não compreendidos especificamente descritos em cada cobertura, salvo expressa estipulação na especificação da apólice, estão excluídos do presente contrato de seguro: a) arquivos e registros magnéticos ou em filme e "softwares" (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), "firmwares" (programas residentes em equipamentos computadorizados) ou programas de computadores, inclusive fitoteca e dados em processamentos; b) equipamentos, com local de risco definido na especificação da apólice, depositados ou instalados ao ar livre ou fora dos prédios, exceto quando ficar comprovado que fazem parte das instalações do estabelecimento e que seja necessária à instalação desses bens ao ar livre ou fora dos prédios para o seu funcionamento ou atendimento as exigências legais; c) bens de propriedade de terceiros. Salvo quando se tratar de bens alugados, arrendados ou cedidos para uso exclusivo na atividade-fim do segurado, desde que não se constituam em qualquer um dos bens relacionados nesta cláusula e estejam formalmente sob responsabilidade e em poder do Segurado; d) bens do Segurado quando se encontrarem sob a responsabilidade e em locais de terceiros, para venda, 22Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial guarda, custódia, beneficiamento, manutenção, reparos, usinagem e outros trabalhos; e) cabos de alimentação de energia elétrica que não façam parte integrante do equipamento; f) equipamentos desmontados; g) fitas de videocassete, unicamente para estabelecimento cuja atividade seja vídeo locadora; h) quaisquer equipamentos instalados em quaisquer tipos de veículos, aeronaves e embarcações; i) veículos e equipamentos emplacados para trânsito em vias terrestres, veículos aéreos e veículos aquáticos / anfíbios, assim como seus pertences e acessórios; j) materiais auxiliares e peças consumíveis, exceto quando façam parte integrante de um equipamento que sofra danos cobertos por esta garantia; k) moldes, polias, correias, cabos, correntes, peneiras, serras, lâminas, rebolos, câmaras de ar, matrizes, formas, cilindros estampadores, clichês ou quaisquer ferramentas que, por suas funções, necessitem substituição frequente, objetos ou peças de vidro (exceto para-brisa, janelas, faróis e lanternas), porcelana, cerâmica, tecidos e substâncias em geral (tais como óleos lubrificantes, catalisadores, combustíveis); l) equipamentos durante o período de permanência no recinto da exposição e/ou feiras, durante demonstrações comerciais e test drive, assim como, os danos ocorridos durante o transporte para o recinto da exposição e/ou feiras e o transporte de retorno ao estabelecimento segurado; m) equipamentos quando objeto de "Viagens de Entrega" realizadas ou sob a responsabilidade da fábrica, concessionária, revenda, loja, bem como da transportadora, desde que o Segurado não tenha tomado posse formal e efetiva do equipamento por ele adquirido; 23Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial n) cabeças de impressão, também conhecidas como "printheads"; o) cartão "SIM e/ou CHIP"; p) equipamentos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegal; q) equipamentos operando sobre trilhos; e r) equipamentos oriundos de leilão. 12. Prêmio - Pagamento e Fracionamento 12.1. Pagamento O pagamento do prêmio será efetuado através da 12.1.1. rede bancária por meio de documento emitido pela Seguradora. Esse documento será encaminhado pela 12.1.2. Seguradora diretamente ao Segurado ou ao seu representante legal no prazo mínimo de 5 dias úteis antes da data do vencimento do respectivo documento. A data limite para pagamento do prêmio não 12.1.3. poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, fatura ou endosso. Quando a data-limite coincidir com dia em que 12.1.4. não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil após a data limite em que houver expediente bancário. Fica, ainda, entendido, e ajustado que, se o 12.1.5. sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que ele se ache efetuado, o direito a indenização não ficará prejudicado. 12.2. Fracionamento Os prêmios poderão ser fracionados em parcelas 12.2.1. mensais e sucessivas. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), na 12.2.2. forma da legislação em vigor, sobre o valor de 24Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial cada parcela, devendo ser pago juntamente com cada uma delas. A taxa de juros utilizada para o fracionamento do 12.2.3. prêmio é a mencionada na apólice ou endosso. O não pagamento do prêmio, nos seguros com 12.2.4. parcela única ou o não pagamento da primeira parcela, nos seguros com prêmio fracionado, na respectiva data limite, caracteriza a desistência do Proponente em celebrar o contrato de seguro, implicando o cancelamento automático da apólice ou do aditivo ou endosso, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Nos seguros com prêmio fracionado, o não 12.2.5. pagamento de parcela subsequente à primeira implicará que o prazo de vigência da respectiva cobertura será ajustado pela relação do prêmio efetivamente pago com o do prêmio devido de acordo com a tabela a seguir: 25Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Relação % entre a Parcela de Prêmio Pago e o Prêmio Total da Apólice Fração a ser Aplicada sobre a Vigência Original 13 20 27 30 37 40 46 50 56 60 66 70 73 75 78 83 85 88 90 93 95 98 100 15/365 30/365 45/365 60/365 75/365 90/365 105/365 120/365 135/365 150/365 165/365 180/365 195/365 210/365 225/365 255/365 270/365 285/365 300/365 315/365 330/365 345/365 365/365 80 240/365 26Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Se, da comparação do prêmio pago com o prêmio 12.2.6. devido, resultar percentual não previsto na tabela do item 12.2.5, a vigência do seguro será reajustada com base no percentual imediatamente superior. A Seguradora deverá informar ao Segurado por 12.2.7. meio de comunicação escrita o novo prazo de vigência ajustada. Restabelecido o pagamento do prêmio das 12.2.8. parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência ajustada, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da apólice. Findo o novo prazo de vigência ajustada, sem que 12.2.9. tenha sido efetuado o pagamento do prêmio devido a Seguradora, a apólice e aditamento(s) a ela referentes fica-rá(ão) de pleno direito cancelada (os) sem mais nenhum efeito, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Qualquer pagamento em atraso será efetuado 12.2.10. nos termos do Item 21 (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições Gerais. Na hipótese de o Segurado desejar antecipar o 12.2.11. pagamento do prêmio fracionado total ou parcialmente, os juros pactuados serão reduzidos proporcionalmente. Quando o valor das indenizações acarretar o 12.2.12. cancelamento da apólice, as prestações vincendas serão deduzidas pela Seguradora, ocasião em que será excluído o adicional de fracionamento relativo a estas parcelas. Na hipótese do prêmio tenha sido pago à vista, 12.2.13. mediante financiamento junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento fica vedado o 27Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial cancelamento do contrato de seguro. A presente cláusula prevalece sobre quaisquer 12.2.14. outras condições que dispuserem em contrário. 12.3. Devolução de Prêmio Na hipótese do Segurado pagar indevidamente 12.3.1. qualquer valor relativo a prêmio, o mesmo será devolvido pela Seguradora, deduzidos os emolumentos e atualizado, conforme disposto no Item 21- Atualização de Valores e Encargos Moratórios - destas Condições Gerais. Sempre que for verificado, a qualquer momento, 12.3.2. que o Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada é excessivo com relação ao valor em risco dos interesses segurados, o Segurado terá direito à devolução do prêmio pago correspondente ao excesso verificado, deduzidos os emolumentos e atualizado, conforme disposto no Item 21 - (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) - destas Condições Gerais. Neste caso, em contrapartida, o respectivo Limite Máximo de Garantia será reduzido na mesma proporção. 13. Sinistro 13.1. Aviso de Sinistro Sob pena de perder direito à indenização, o 13.1.1. Segurado, seu preposto ou representante deverá comunicar à Seguradora tão logo saiba, a ocorrência de sinistro ou de qualquer fato que possa originar responsabilidade em relação ao seguro contratado, devendo tomar imediatamente todas as providências ao seu alcance para minorar as suas consequências. Tratando-se de aviso verbal, este deverá ser confirmado por escrito, a fim de dar efetivo cumprimento ao disposto nesta cláusula. A Seguradora reserva-se o direito de inspecionar o 13.1.2. local do evento, podendo, inclusive, tomar 28Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial providências para a proteção dos bens segurados ou de seus remanescentes, sem que tais medidas, por si só, impliquem reconhecer-se obrigada a indenizar os danos ocorridos. Para ter direito à indenização o Segurado deverá: 13.1.3. Provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro 13.1.3.1. facultando à Seguradora a plena elucidação da ocorrência e prestando-lhe a assistência que se fizer necessária para tal fim, bem como entregar a seguinte documentação básica à Regulação de Sinistro: a) Para qualquer tipo de ocorrência do sinistro: 1. Carta comunicando formalmente o sinistro, com data da ocorrência, descrição detalhada da ocorrência, inclusive dos bens sinistrados, prejuízos causados pelo evento, e informação sobre a apólice que se pretende acionar; 2. Comprovação de propriedade dos bens sinistrados (contrato ou notas fiscais originais de aquisição) e, em caso de Indenização Integral, o contrato de financiamento ou arrendamento e da nota fiscal de aquisição do bem arrendado ou, quando couber, o termo de quitação e de baixa da alienação; 3. Contrato Social, e respectivos aditamentos, registro de inscrição no C.N.P.J e comprovante de endereço, caso seja pessoa jurídica; 4. Documentação contábil / fiscal de interesse à apuração dos prejuízos, inclusive, controle de ativo imobilizado (máquinas, móveis e utensílios); 5. Documento de identificação (R.G. ou outro), do C.P.F e de comprovante de residência; 6. Habilitação do(s) beneficiário(s) da indenização, se for o caso; 7. Notas fiscais ou recibos comprovando os gastos 29Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial com a reparação dos danos, se for o caso; e 8. A critério da seguradora, um ou mais orçamentos para o reparo ou reposição dos bens danificados no sinistro. b) Em complemento a alínea "a", de acordo com o evento envolvido no sinistro: 1. Boletim meteorológico da região ou certidão meteorológica: atestando a ocorrência do fenômeno, quando se tratar de vendaval, furacão, ciclone, tornado ou granizo deverá constar a velocidade dos ventos e/ ou volume de chuvas e recortes de jornais noticiando o evento ou a ocorrência do fenômeno; 2. Certidão de ocorrência da Defesa Civil (caso tenha sido acionado, sem prejuízo a eventual indenização, poderá ser apresentado inicialmente certidão de abertura dos inquéritos); 3. Certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros (caso tenha sido acionado, sem prejuízo a eventual indenização, poderá ser apresentado inicialmente certidão de abertura dos inquéritos); 4. Declaração de Sindicato de Classes e recorte de jornais noticiando; 5. Documentação policial: laudo do exame pericial, boletim da ocorrência e aditamentos, comprovação de instauração de inquérito policial, depoimentos, arquivamento, etc. (sem prejuízo a eventual indenização, poderá ser apresentado inicialmente certidão de abertura dos inquéritos); 6. Laudo de perícia da Aeronáutica / DAC; 7. Laudo técnico de especialista; 8. Laudo técnico do fabricante (ou representantes autorizados); 30Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 9. Projeto técnico da edificação (arquitetônico e estrutural); 10.Recorte de jornais noticiando o evento ou a ocorrência do fenômeno; 11.Registro de reclamação formal à concessionária de energia elétrica protestando contra a oscilação ou interrupção do fornecimento de energia e pleiteando a reparação dos prejuízos, informando se existe seguro envolvido; 12.Acordo de fixação dos prejuízos entre o terceiro e o Segurado (com prévia autorização da Seguradora); 13.Atestado de óbito e laudo de necropsia (se for o caso de morte); 14.Comprovante de despesas realizadas com o terceiro prejudicado; 15.Declaração de responsabilidade pelo evento firmada pelo Segurado junto à Seguradora; 16.Documentação policial: laudo do exame pericial, boletim da ocorrência e aditamentos, inquérito policial, depoimentos, arquivamento, etc. (sem prejuízo a eventual indenização, poderá ser apresentado inicialmente certidão de abertura dos inquéritos); 17.Documento de identificação (R.G. ou outro), do C.P.F e de comprovante de residência do terceiro prejudicado e do causador dos danos; e 18.Laudo médico ou registro de atendimento (no caso de danos corporais). 31Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Desmoronamento Evento Alagamento e Inundação 2/3, 7/8 e 10 Danos Elétricos 1 (caso seja queda de raio), 3, 7/8 e 11 2/3, 5, 7/8 e 9 Impacto de Veículos Terrestres 2/3 e 5 Incêndio, Queda de Raio 1 (caso seja queda de e Explosão Queda de Aeronave ou 2/3 e 6 Roubo ou Furto 5 Tumultos e Greves 4 (caso seja greve) e 5 Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo 1, 2/3 e 7 Responsabilidade Civil - Modalidade Equipamentos 12/18 Demais eventos 3, 5 e 7/8 Documentos raio), 2/3, 5 e 7/8 (caso seja explosão ou queda de raio) Quaisquer Outros Engenhos Aéreos ou Espaciais 32Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Tomar todas as providências ao seu alcance para 13.1.3.2. proteger os bens e evitar agravação de prejuízos. Só dispor do material remanescente com prévia 13.1.3.3. concordância da Seguradora, salvo se para atender interesse público ou para evitar a agravação dos prejuízos indenizáveis pelo seguro. O não cumprimento do disposto nos subitens 13.1.3.4. anteriores exime a Seguradora de qualquer responsabilidade pelos danos ocorridos. A Seguradora poderá exigir atestados ou 13.1.4. certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquérito ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito, que porventura tiver sido instaurado. Todas as despesas efetuadas com a comprovação 13.1.5. do sinistro correrão por conta do Segurado, salvo se diretamente realizadas pela Seguradora. O Segurado obriga-se expressamente a ter os 13.1.6. livros comerciais exigidos por lei preservados contra a possibilidade de destruição, a fim de, por meio deles, justificar sua reclamação pelos prejuízos havidos. 13.2. Pagamento de Indenização Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para 13.2.1. o pagamento de indenização devida pelo presente contrato de seguro, contados a partir da data do recebimento pela Seguradora dos documentos básicos previstos no subitem 13.1.3, ressalvado o disposto no subitem a seguir. Na hipótese de vir a ser feito pedido de 13.2.2. documentos ou informações complementares ao Segurado, em casos de dúvida fundada e justificada, o prazo mencionado acima será 33Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial suspenso e reiniciado sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. Em caso de mora da Seguradora, aplicar-se-á o 13.2.3. disposto no Item 21 - Atualização de Valores e Encargos Moratórios - destas Condições Gerais. 13.3. Indenização - Forma de Pagamento A Seguradora, para indenizar o Segurado, 13.3.1. mediante acordo entre as partes, poderá efetuar o pagamento em dinheiro ou a reposição ou o reparo dos bens destruídos ou danificados. Neste caso, ter-se-ão por validamente cumpridas, pela Seguradora, as suas obrigações com o restabelecimento dos bens em estado equivalente àquele em que existia imediatamente antes do sinistro. Na impossibilidade de reparo ou reposição da coisa, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro. Na hipótese das coberturas contratadas 13.3.2. abrangerem veículos, os danos ou avarias parciais, a veículo estrangeiro, a liquidação de qualquer sinistro coberto, processar-se-á consoante as regras a seguir: A Seguradora poderá optar por mandar reparar 13.3.2.1. os danos ou indenizar em espécie ou substituir o veículo por outro equivalente. Em qualquer das hipóteses referidas no subitem 13.3.2.2. anterior, caso seja necessária a substituição de partes ou peças do veículo, não existentes no mercado brasileiro, a Seguradora poderá optar por mandar fabricar tais partes ou peças e pagar em espécie o custo de mão-de-obra para sua colocação. O valor de tais partes ou peças é fixado de acordo com: a) o preço constante da última lista de fornecedores tradicionais no mercado brasileiro; 34Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial b) na hipótese de não ser possível o previsto na alínea "a" precedente, o preço calculado pela última lista do respectivo fabricante no país de origem, ao câmbio em vigor na data do sinistro, mais as despesas inerentes à importação; e c) na hipótese de não ser também possível o previsto na alínea "b" precedente, o custo de partes ou peças similares existentes no mercado brasileiro. Se a Seguradora optar pelo pagamento em 13.3.2.3. espécie do valor de partes ou peças avariadas, o Segurado não poderá argumentar com a inexistência das mesmas para pleitear o reconhecimento da perda total do veículo. 13.4. Salvados Ocorrendo o pagamento da indenização, os salvados pertencerão à Seguradora, salvo se esta não aceitar a transferência do bem. 13.5. Redução e Reintegração Paga qualquer indenização o respectivo Limite 13.5.1. Máximo de Garantia contratado para a cobertura envolvida ficará reduzida de valor equivalente ao da indenização paga, a partir da data do sinistro, não tendo o Segurado direito à restituição do prêmio correspondente à redução havida. Havendo concordância da Seguradora, o 13.5.2. Segurado poderá reintegrar o Limite de Garantia da cobertura até o valor vigente na data do sinistro: a) a partir da data da ocorrência do sinistro, desde que a solicitação do Segurado seja feita num período não superior a 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do sinistro; b) a partir da data da anuência formal da Seguradora, quando a solicitação do Segurado for feita em data posterior ao período de 72 35Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial (setenta e duas) horas após a ocorrência do sinistro; e c) em qualquer hipótese, o prêmio respectivo será calculado proporcionalmente ao período a decorrer de vigência da apólice e cobrado por ocasião do pagamento da indenização. 14. Forma de Contratação 14.1. As coberturas Básica, Roubo/Furto (Qualificado e Simples) serão concedidas sob a condição de Risco Total. Na hipótese de ocorrência do sinistro, sendo o limite máximo de garantia (LMG) contratado pelo segurado compatível com o valor em risco apurado (VR apurado) na data do sinistro, a seguradora arcará sozinha com o prejuízo até o limite máximo de garantia, ou seja, não será aplicada cláusula de rateio. Porém, se na ocasião do sinistro, for constatado que o valor em risco apurado (VR apurado) do objeto segurado é superior ao limite máximo de garantia (LMG) contratado para cobertura (VR apurado > LMG), haverá aplicação de rateio sob a seguinte condição: %R= x 100 VR apurado LMG O percentual de rateio (%R), representa a responsabilidade da Seguradora nos prejuízos indenizáveis. O rateio é aplicável tanto nos casos de Perda Parcial ou Perda Total do bem segurado. 14.2. O valor em risco apurado (VR apurado) por ocasião do sinistro será o valor em risco atual, adotando-se para apuração o critério disposto no Item 15 - 36Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Apuração dos Prejuízos e Indenizações - destas Condições Gerais. 14.3. Quanto ao prejuízo indenizável e a respectiva indenização, também serão adotados os critérios dispostos no Item 15 - Apuração dos Prejuízos e Indenizações - destas Condições Gerais. 15. Apuração dos Prejuízos e Indenizações Para a apuração dos prejuízos e das indenizações serão adotados os seguintes critérios: 15.1. Valor em Risco Apura-se o valor em risco de novo (VRN) no dia e 15.1.1. local do sinistro do(s) bem(ns), qual corresponde ao custo de bem(ns) idêntico(s) no estado de novo, incluídas as despesas de importação e as normais de transporte e montagem. Determina-se o valor em risco atual (VRA), 15.1.2. representado pelo valor em risco de novo (VRN) apurado conforme o item anterior deduzindo-se um percentual (y%), o qual será apurado na regulação do sinistro, relativo à depreciação (D) pelo uso, idade, obsolescência e estado de conservação, conforme expressões abaixo: VRA = VRN - D = (100% - Y%)x VRN 15.2. Prejuízo Indenizável Apura-se o prejuízo indenizável pelo valor de 15.2.1. novo (PN), entendido como a soma dos custos do conserto, recuperação ou substituição, no mesmo tamanho, tipo, capacidade e qualidade de cada um dos bens sinistrados, no dia e no local do sinistro, ou seja, a soma do prejuízo indenizável pelo valor de novo (PN) de cada um dos bens atingidos pelo sinistro, conforme expressão abaixo: 37Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial PN = S PN Determina-se o prejuízo indenizável pelo valor 15.2.2. atual (PA), entendido como a soma do prejuízo indenizável pelo valor atual de cada um dos bens atingidos pelo sinistro, onde o prejuízo indenizável pelo valor atual de cada um dos bens é representado pelo seu prejuízo indenizável pelo valor de novo (PN) deduzido do respectivo percentual (z%), o qual será apurado na regulação do sinistro, relativo à depreciação (D) decorrente do uso, idade, obsolescência e estado de conservação, conforme expressões abaixo: PA = S PN - D = S (100% - z%) x PN 15.3. Indenização A indenização (Ind) será paga em uma única parcela, líquida da franquia ou participação do Segurado (F), prevista na apólice, e salvados (S), quando couber. Conforme os termos do Item 14 - (Forma de Contratação) - destas Condições Gerais, poderá ainda haver a aplicação de rateio (%R). Assim sendo, a indenização será calculada conforme expressão abaixo: Ind = (PA - F - S) x %R Devendo ser observado que: a indenização não poderá, em hipótese alguma, a) ultrapassar o Limite Máximo de Garantia contratado para a cobertura; se, em virtude de determinação legal ou por b) qualquer outra razão, não se puderem repor ou reparar os bens sinistrados, ou substituí-los por outros semelhantes ou equivalentes, a Seguradora só será responsável pelas 38Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial importâncias que seriam devidas se não houvesse tal impedimento. para efeito de indenização, com relação às partes c) reparadas ou substituídas, a Seguradora não fará qualquer redução dos prejuízos a título de depreciação, entretanto, os valores eventuais atribuídos aos remanescentes substituídos serão deduzidos dos prejuízos. ficará caracterizada a perda total do equipamento d) sinistrado quando o custo de reparação ou recuperação atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do seu respectivo valor em risco atual (VRA). observando-se os termos do Item 14 - (Forma de e) Contratação) - destas Condições Gerais, a Seguradora também indenizará o custo da desmontagem e remontagem que se fizerem necessárias para a efetuação dos reparos. Assim como as despesas normais de transporte de ida e volta da oficina de reparos e despesas aduaneiras, se houver. Se os reparos forem executados na oficina do próprio Segurado, a Seguradora indenizará o custo do material e mão-de-obra decorrentes dos reparos efetuados acrescidos de uma percentagem de despesas de "Overhead" acordada com o Segurado. 16. Concorrência de Seguros 16.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as Sociedades Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. 16.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes 39Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial parcelas: despesas, comprovadamente, efetuadas pelo a) segurado durante ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; valores das reparações estabelecidas em sentença b) judicial transitada em julgado ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas. 16.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas: despesas de salvamento, comprovadamente, a) efetuadas pelo segurado durante e / ou após a ocorrência do sinistro; valor referente aos danos materiais, b) comprovadamente, causados pelo segurado e /ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e danos sofridos pelos bens segurados. c) 16.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada. 16.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as Sociedades Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições : Será calculada a indenização individual de cada 16.5.1. cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do segurado, Limite Máximo de Garantia da cobertura e cláusula de rateio; Será calculada a "indenização individual 16.5.2. 40Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial ajustada" de cada cobertura, na forma abaixo indicada: a) se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo Limite Máximo de Garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e Limites Máximos de Garantia. O valor restante do Limite Máximo de Garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os Limites máximos de Garantia destas coberturas; e b) caso contrário, a "indenização individual ajustada" será a indenização individual, calculada de acordo com o subitem 16.5.1; Será definida a soma das indenizações individuais 16.5.3. ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o subitem 16.5.2; Se a quantia a que se refere o subitem 16.5.3, for 16.5.4. igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Sociedade Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; e Se a quantia estabelecida no subitem 16.5.3 for 16.5.5. maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Sociedade Seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo 41Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele subitem. 16.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada Sociedade Seguradora na indenização paga. 16.7. Salvo disposição em contrário, a Sociedade Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes. 17. Sub-Rogação de Direitos 17.1. Paga a indenização, a Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao Segurado contra o autor do dano. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge de segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins. 17.2. Considera-se ineficaz nos termos do Artigo 786 do Código Civil, qualquer ato do Segurado, de seus prepostos ou de seus representantes que diminua ou extinga o direito da Seguradora à sub-rogação. 18. Perda de Direitos Além dos casos previstos em lei ou nas Condições Contratuais deste seguro, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se: 18.1. A reclamação indicada no Item 13 - (Sinistro) - destas Condições Gerais for fraudulenta ou de má-fé; 18.2. O Segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere o seguro; 18.3. O Segurado, por si ou por seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, 42Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial especialmente as informações prestadas no QAR (Questionário de Avaliação de Risco), perderá o direito à indenização, além de ficar obrigado ao prêmio vencido, proporcionalmente ao tempo decorrido de contrato. Se a inexatidão ou omissão nas declarações 18.3.1. previstas neste subitem não resultar de má fé do segurado, a sociedade seguradora poderá: Na hipótese de não ter ocorrido sinistro, a 18.3.1.1. Seguradora terá direito a cancelar o contrato de seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível; e Na hipótese de ter ocorrido sinistro amparado por 18.3.1.2. qualquer uma das coberturas contratadas: a) sem pagamento de indenização integral, a Seguradora terá direito a cancelar o contrato de seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado; b) com pagamento de indenização integral, a Seguradora terá direito a cancelar o contrato de seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível; e c) para fins do disposto nas alíneas anteriores, entende-se como indenização integral àquela que representa o limite máximo de garantia por cobertura contratado relativo a cobertura envolvida no sinistro. 18.4. O Segurado deixar de cumprir qualquer das 43Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial obrigações convencionadas nas Condições Contratuais deste seguro. 18.5. O Segurado, por si ou por seu representante legal ou corretor de seguros, se recusar a apresentar toda e qualquer documentação que seja exigida e indispensável a comprovação da reclamação de indenização apresentada ou para levantamento dos prejuízos; 18.6. Por ocasião do sinistro for constatado enquadramento do risco em desacordo com os critérios especificados na apólice de seguro; 18.7. O Segurado, por si ou por seu representante legal ou corretor de seguros, não comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de alterar e/ou agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito a indenização; 19. Inspeção e Suspensão da Cobertura 19.1. A Seguradora, sem prejuízo no disposto nos Itens 5 - (Alteração do Contrato de Seguro) e 20 - (Agravação do Risco) - destas Condições Gerais, se reserva o direito de proceder antes da aceitação do risco e durante a vigência da apólice inspeções dos bens segurados, obrigando-se, o Segurado a franquear o acesso da Seguradora a todos aqueles bens e fornecer quaisquer documentos, informações e esclarecimentos solicitados. 19.2. Em consequência da inspeção dos bens segurados, fica reservado à Seguradora o direito de a qualquer momento da vigência desta apólice, mediante notificação prévia, suspender a cobertura no caso de ser constatada qualquer situação grave ou de iminente perigo ou que não tenham sido tomadas pelo Segurado, após sua constatação, as providências cabíveis ou recomendáveis para sanar tal situação. 19.3. Havendo a suspensão da cobertura será devolvido ao Segurado o prêmio correspondente ao período 44Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial em que a cobertura ficou suspensa, na base "pro-rata temporis", atualizado conforme disposto no Item 21 - (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) - destas Condições Gerais. 20. Agravação de Risco 20.1. Agravação do Risco - Independente da Vontade do Segurado Caso ocorra incidente suscetível de agravar o risco 20.1.1. coberto, o Segurado, de imediato, deverá comunicar o fato, por escrito, à Seguradora, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má fé. A Seguradora poderá cancelar o contrato de 20.1.2. seguro ou restringir a cobertura contratada mediante comunicação escrita ao Segurado, dentro de 15 (quinze) dias do recebimento do aviso de agravação. Neste caso, o cancelamento do contrato dar-se-á 30 (trinta) dias após a data da comunicação ao Segurado, com restituição da diferença de prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. Caso a Seguradora decida aceitar o risco 20.1.3. agravado, comunicará sua decisão, por escrito, ao Segurado, informando-o do acréscimo de prêmio correspondente. Nesta hipótese, caberá ao Segurado manifestar à Seguradora, por escrito, sua decisão de manter ou não o seguro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento da comunicação, sob pena do cancelamento automático do contrato. 20.2. Agravação do Risco - Por Deliberação do Segurado Dar-se-á automaticamente o cancelamento da garantia, objeto do contrato, na hipótese de o Segurado agravar o risco por deliberação própria. 21. Atualização de Valores e Encargos Moratórios 21.1. Em caso de mora da Seguradora, caracterizada pelo 45Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial não-pagamento da indenização devida após o decurso do prazo definido nas condições contratuais, incidirão sobre o seu valor: Juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao a) ano, calculado em base "pro rata dia" e considerando o ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, aplicados no período compreendido entre a data da exigibilidade da obrigação e a data de seu efetivo pagamento; e Atualização monetária calculada com base na b) variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A/IBGE), apurada entre o último índice publicado antes da data de sua exigibilidade até aquele publicado em data imediatamente anterior à do seu efetivo pagamento. Na falta, extinção ou proibição de uso do IPC-A, a atualização terá por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Não será devida qualquer: 21.1.1 Atualização monetária quando a indenização, na a) data do pagamento, corresponder ao valor de reposição do(s) bem(ns) sinistrado(s). Atualização monetária ou juros de mora sobre b) valores de indenizações parciais pagas na forma de adiantamento no decorrer do processo de regulação do sinistro. Qualquer atualização monetária ou juros de mora c) sobre valores pagos diretamente a Prestador(es) de Serviços nos casos de reparação do(s) bem(ns) sinistrado(s). Caracterizada a mora da Seguradora, considerar-se-ão as datas de exigibilidade a seguir indicadas: 46Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Data-Base da Exigibilidade Situação Regra geral para início da contagem da atualização monetária, excetuados os casos abaixo. Indenização que consista no pagamento de valores correspondentes a compromissos futuros do Segurado ou Beneficiário. Coberturas de acidentes pessoais conjugadas com Seguros de Danos. Regra geral para início da contagem do cálculo dos Reembolso. ocorrência do sinistro. A data do efetivo dispêndio pelo Beneficiário. A data do efetivo compromisso, desde que posterior à data da A data do acidente. juros de mora. A data da Segurado ou ocorrência do sinistro. Atualização Item Monetária O primeiro dia útil posterior ao prazo estabelecido nas condições para pagamento da indenização. Juros de Mora 21.2. Qualquer pagamento de prêmio em atraso será efetuado pelo valor do prêmio vencido, com os seguintes acréscimos: Multa de 2% (dois por cento) aplicada de uma só a) vez, a partir do primeiro dia de atraso, inclusive; e Juros equivalentes aos praticados no mercado b) financeiro, divulgado pelo Banco Central do Brasil 47Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial (BACEN). 21.3. Nos casos de devolução de prêmio, sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data da exigibilidade conforme abaixo: Data-Base da Exigibilidade Situação Cancelamento Recebimento indevido de Prêmio Considerar-se-á a data de recebimento pela Seguradora da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da seguradora. Considerar-se-á a data de recebimento do prêmio. Recusa da proposta Considerar-se-á a data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias. do contrato Atualização Monetária: A atualização monetária 21.3.1. será calculada com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A/IBGE), apurada entre o último índice publicado antes da data de sua exigibilidade até aquele publicado em data imediatamente anterior à do seu efetivo pagamento. Na falta, extinção ou proibição de uso do IPC-A, a atualização terá por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). 22. Cessão da Apólice Salvo prévia e expressa concordância da Seguradora, o contrato de seguro não poderá ser transferido a terceiros. 48Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 23. Avisos e Comunicações 23.1. As comunicações legais e as previstas nestas Condições Contratuais deverão ser feitas por escrito e entregues, mediante protocolo, a quaisquer das sucursais da Seguradora. Os endereços das sucursais e outras informações poderão ser obtidos por meio de telefonema à Central de Atendimento da Seguradora, pelo número amplamente divulgado ao público. 23.2. As comunicações feitas à Seguradora por um Corretor de Seguros, em nome do Segurado, surtirão os mesmos efeitos que se realizadas por este, exceto expressa indicação em contrário da parte do Segurado. 24. Foro Fica eleito o foro da comarca do Segurado para dirimir as questões oriundas deste contrato de seguro entre o Segurado e a Seguradora. 25. Prescrição Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei. 26. Embargos e Sanções - Aplicável a Todas as Coberturas Contratadas 26.1. Nos termos do item 10.1.1, Seguradora não indenizará os prejuízos decorrentes de sinistro referente a risco coberto, quando, no momento da ocorrência do sinistro, houver sanção de indisponibilidade de bens, conforme a Lei nº 13.810/2019, ou, quando segurado(s) e/ou beneficiário(s) e/ou respectivo(s) país(es) estiver(em) incluído(s) nas listas de embargos ou sanções de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros ilícitos correlatos, expedidas por, mas não se limitando a, GAFI - Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e financiamento de Terrorismo, OFAC - Office of Foreign Assets Control (Agência de Controle de 49Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Ativos Estrangeiros dos EUA), e ONU - Organização das Nações Unidas e Reino Unido e União Europeia. Não haverá restituição parcial ou integral do 26.1.1. prêmio já pago nas situações previstas nesta cláusula. 26.2. Esta Cláusula de Embargos e Sanções prevalece sobre qualquer outra regra expressa ou implícita constante das Condições Contratuais de que decorra a existência de qualquer cobertura securitária. 27. Glossário de Termos Técnicos Para efeito deste seguro entender-se-á, em caráter geral, por: Aceitação do Risco: ato de aprovação pela Seguradora de proposta de seguro efetuada pelo Proponente para cobertura de seguro de determinado(s) risco(s), após análise do risco. Acidente: acontecimento imprevisto ou fortuito do qual resulta um dano causado à coisa ou à pessoa. Agravação do Risco: circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independentes ou não da vontade do Segurado. Apólice: contrato de seguro que discrimina o bem ou interesse segurado, as coberturas contratadas, e direitos e obrigações do Segurado e da Seguradora. Apropriação Indébita: ato ilícito que consiste em apossar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, sem consentimento do dono. Ato Doloso: ato intencional praticado no intuito de prejudicar a 50Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial outrem. Ato Ilícito: toda ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem. Aviso de Sinistro: comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento. Beneficiário: pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro. Cancelamento: dissolução antecipada do contrato de seguro. Caso Fortuito: acontecimento imprevisto e independente da vontade humana cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir. Causa: acontecimento que deu origem a um sinistro. Condição Particular ou Cláusulas Particulares: conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e / ou Especiais do seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura. Cobertura Adicional ou Acessória ou Específica ou Especial: aquela que a Seguradora admite, mediante inclusão na apólice e pagamento de prêmio adicional, para riscos não previstos na Cobertura Básica da apólice. Cobertura Básica: cobertura principal de um seguro (ramo), é básica porque sem ela não é possível emitir uma apólice e a ela são agregadas as Coberturas Adicionais, Acessórias ou Específicas, se ou quando for o caso. 51Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Cobertura: garantia de compensação ao Segurado pelos prejuízos decorrentes da efetivação do sinistro previsto no contrato de seguro. Condições Contratuais: representam as Condições Gerais, Condições Especiais e Condições ou Cláusulas Particulares de um mesmo seguro. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e / ou cobertura do seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais. Condições Gerais: conjunto das cláusulas da apólice que tem aplicação geral a todos os seguros de determinado ramo ou modalidade de seguro ou coberturas, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. Corretor de Seguro: profissional habilitado pela SUSEP e autorizado a angariar e promover contratos de seguros. Co-Seguro: operação que consiste na repartição de um mesmo risco, de um mesmo Segurado, entre duas ou mais Seguradoras, sem responsabilidade solidária entre si. Dano Material: todo e qualquer dano que atinge os bens móveis ou imóveis. Depreciação: redução do valor de um bem, móvel ou imóvel, considerando dentre outros aspectos a idade e as condições de uso, conservação, funcionamento, operação e obsolescência. Emolumentos: conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros 52Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial encargos a que está sujeito o seguro. Endosso (ou aditivo): documento através do qual a Seguradora e o Segurado acordam a alteração do contrato de seguro. Especificação da Apólice: documento que faz parte integrante da apólice, no qual estão particularizadas as características do seguro contratado. Estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Evento: todo e qualquer ocorrência ou acontecimento decorrente de uma mesma causa passível de ser garantido por uma apólice de seguro. Força Maior: acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não controlado ou evitado. Franquia / Participação do Segurado nos Prejuízos: valor ou percentual definido na apólice referente à responsabilidade do Segurado nos prejuízos indenizáveis decorrentes de sinistros cobertos. Furto Qualificado: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Furto Simples: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem emprego de violência e sem que haja vestígios que comprovem claramente a sua ocorrência. Indenização: 53Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial valor devido por força de sinistro coberto, não podendo ultrapassar, em hipótese alguma, o Limite Máximo de Garantia da Cobertura contratada. Inspeção de Riscos (Vistoria): inspeção feita por peritos para verificação das condições do objeto do seguro. Limite Máximo de Garantia Por Cobertura Contratada: valor máximo que um segurado pode receber em indenizações ao longo de sua vigência para a referida cobertura. Liquidação de Sinistro: processo para pagamento de indenizações ao Segurado, com base no Relatório de Regulação de Sinistros. Lockout: interrupção transitória da atividade empresarial, por iniciativa de seus dirigentes, também conhecida como greve dos patrões e greve patronal. Negligência: omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargos ou obrigações. Objeto do Seguro: designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. Overhead: são despesas indiretas efetuadas pelo Segurado para a reparação, recuperação ou substituição do objeto segurado sinistrado. As despesas de "overhead" são, ainda, despesas consideradas contingentes, ou seja aquelas despesas adicionais ao processo de reparação, recuperação ou substituição do bem sinistrado, excluindo-se as de desmontagem e remontagem, bem como de transporte do objeto segurado. Prejuízo: 54Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial qualquer dano ou perda sofrida pelos bens ou interesses segurados. Prêmio: preço do seguro, ou seja, é a importância paga pelo Segurado à Seguradora em decorrência da contratação do seguro. Pro Rata: método de calcular o prêmio de seguro com base nos dias de vigência do contrato, quando este for realizado por período inferior a um ano e sempre que não cabível o cálculo pela tabela de prazo curto. Proponente: pessoa física ou jurídica que se dispõe a contratar o seguro junto a Seguradora. Proposta de Seguro: instrumento que formaliza o interesse do Proponente em contratar o seguro. Raio: descarga elétrica da atmosfera, acompanhada de explosão (trovão) e de luz (relâmpago) que se produz entre as nuvens eletrizadas ou entre a terra e as nuvens. Reclamação: apresentação pelo Segurado a Seguradora do seu pedido de indenização. Regulação de Sinistro: conjunto de procedimento realizado, na ocorrência de um sinistro, para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro. Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. Roubo: 55Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Salvados: bens que se consegue resgatar de um sinistro, e que ainda possuem valor comercial. Segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável contrata o seguro, em seu benefício ou de terceiros. Seguradora: Sociedade que, mediante recebimento do prêmio, assume os riscos e garante o pagamento da indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto. Seguro a Primeiro Risco Absoluto: aquele em que a seguradora responde pelos prejuízos, até o montante do Limite Máximo de Garantia da Cobertura Contratado, não se aplicando, em qualquer hipótese, rateio. Seguro a Primeiro Risco Relativo: aquele pelo qual são indenizados os prejuízos até o Limite Máximo de Garantia da Cobertura Contratado, desde que o valor em risco apurado na data do sinistro não ultrapasse o valor em risco declarado pelo segurado e constante da apólice. Caso isso ocorra, poderá haver rateio nos termos estabelecidos pelas Condições Contratuais. Seguro a Risco Total: aquele pelo qual são indenizados os prejuízos até o Limite Máximo de Garantia da Cobertura Contratado, desde que o valor em risco apurado na data do sinistro não ultrapasse o limite Máximo de garantia da cobertura contratado. Caso isso ocorra, poderá haver rateio nos termos estabelecidos pelas Condições Contratuais. Seguro: contrato pelo qual uma das partes (a Seguradora) se 56Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial obriga, mediante recebimento de prêmio, a indenizar outra (o Segurado ou o Beneficiário por este indicado) por eventuais prejuízos consequentes da ocorrência de determinados eventos, desde que amparados pelas condições contratuais. Sinistro: ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro e que cause prejuízos ao Segurado. Sub-Rogação: direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Beneficiário, de assumir seu direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos. Valor Atual: valor do bem sinistrado no estado de novo, no dia e local do sinistro, deduzido do valor correspondente à sua depreciação. Valor de Novo: preço de construção ou aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, no dia e local do sinistro. Valor em Risco: valor integral do bem ou interesse segurado. Vício Intrínseco: defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie. Vício Próprio: defeito próprio da coisa que se encontra normalmente em todas da mesma espécie. Vício Redibitório: defeito ou vício oculto que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Vigência: período de tempo fixado para validade do seguro ou cobertura. 57Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Vistoria de Sinistro: inspeção efetuada por peritos, após o sinistro, de modo a verificar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto do seguro. 58Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Anexo I - Coberturas 59Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Condições Especiais Com relação às Condições Especiais a seguir apresentadas, são aplicáveis no seguro somente aquelas referentes às coberturas contratadas, que estarão indicadas na especificação da Apólice, respeitando-se o disposto no Item 8 - (Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada) - das Condições Gerais. 1. Cobertura Básica 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos 2.1. Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Garantia Contratado, os danos materiais decorrentes de acidentes e causa externa provocados ao(s) equipamento(s) constante(s) na especificação da apólice, exceto aqueles expressamente excluídos pelo presente seguro. 2.2. Os equipamentos cobertos estão garantidos quando utilizados pelo Segurado, seus ascendentes, descendentes e cônjuge. Sendo pessoa jurídica, seus sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários, prepostos e funcionários formalmente contratados. 3. Definições 3.1. Para efeito desta cobertura, considera-se: a) Acidente: avaria, perda ou dano material de origem súbita, imprevista e acidental sofrida pelo equipamento segurado; e b) Causa externa: danos decorrentes de causas acidentais no qual o agente causador do dano não faz parte do bem danificado e constitui 60Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial elemento estranho ao equipamento segurado. 3.2. Dentre os acidentes e as causas externas amparadas pela presente cobertura, sem prejuízos de quaisquer outras, deverá ser observado que para efeito desta cobertura considera-se: 3.2.1. Alagamento: aquele proveniente de aguaceiros, tromba d'água, chuva, enchentes e ruptura de encanamento, canalização, adutoras ou reservatórios. 3.2.2. Desmoronamento: somente quando houver desmoronamento de parede ou de qualquer elemento estrutural (coluna, viga, laje de piso ou de teto) da edificação na qual se localizam os equipamentos, e desde que provoquem danos diretos aos bens segurados. 3.2.3. Explosão: resultado de uma reação físico-química, na qual a velocidade extremamente alta é acompanhada por brusca elevação de pressão, tornando-se superior a força de resistência dos recipientes contenedores. 3.2.4. Inundação resultante exclusivamente do aumento de volume de águas de rios navegáveis e canais alimentados naturalmente por esses rios. Sendo, rios navegáveis aqueles QUE NÃO PERTENÇAM AO PRÓPRIO IMÓVEL SEGURADO. 3.2.5. Incêndio: combustão desenfreada, acompanhada de chamas e desprendimento de calor, resultado da ação física e direta do fogo sobre o bem segurado, danificando-o ou destruindo-o. 3.2.6. Queda de Aeronave: resultante da queda de todos os engenhos aéreos ou espaciais, suas partes integrantes ou objetos ou cargas por eles conduzidos; 3.2.7. Raio: descarga elétrica da atmosfera, acompanhada de explosão (trovão) e de luz (relâmpago) que se produz entre as nuvens eletrizadas ou entre a terra e as nuvens. 61Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial 3.2.8. Dano da Tentativa de Roubo/Furto Qualificado: Da tentativa de subtração do bem desde que haja vestígios evidentes da ocorrência; 3.2.9. Greve: o ajuntamento de mais de três pessoas de uma mesma categoria ocupacional que se recusam a trabalhar ou a comparecer onde os chama o dever. 3.2.10.Tumulto: ação de pessoas, com características de aglomeração, que perturbe a ordem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja a necessidade de intervenção das forças armadas; 3.2.11.Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo, devendo ser observado que, para cada evento ocorrido após um período mínimo de 72 horas consecutivas será considerado como um novo sinistro: Ciclone: vento de velocidade superior a 120 a) (cento e vinte) quilômetros por hora, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade do sinistro; Furacão: vento cuja velocidade é superior a 90 b) (noventa) quilômetros por hora, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade do sinistro; Granizo: precipitação atmosférica na qual as c) gotas de água se congelam, caindo sob a forma de pedras de gelo, desde que deixe vestígios materiais inequívocos, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade do sinistro; Tornado: prolongamento de nuvem negra que, d) torneando, produz forte redemoinho com força suficiente para arrancar árvores e destelhar casas, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade 62Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial do sinistro; Vendaval: vento com velocidade igual ou superior e) a 54 (cinquenta e quatro) quilômetros por hora, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade do sinistro; 4. Prejuízos Indenizáveis São indenizáveis, desde que decorrentes de risco coberto e até o respectivo Limite Máximo de Garantia Contratado: os danos materiais diretamente resultantes do a) sinistro; despesas com desentulho do local segurado, nos b) casos decorrentes de providências tomadas para combater a propagação do sinistro; despesas de reparos temporários, sempre que tais c) reparos tenham relação direta com um sinistro coberto e se constituam em parte dos reparos finais e não impliquem no aumento do custo total de recuperação; e despesas de salvamento e valores referentes aos d) danos materiais causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem, nos termos das Condições Contratuais desta apólice. A indenização eventualmente devida nos termos e condições desta apólice, não pode ultrapassar o Limite Máximo de Garantia Contratado da presente cobertura, e compreende os danos e despesas elencados nas alíneas precedentes. 5. Riscos Excluídos - Específicos da Cobertura Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído: Alagamentos e inundação, caso o equipamento a) 63Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial segurado esteja instalado permanentemente em local restrito, determinado na especificação da Apólice; Apagamento de fitas gravadas (som e vídeo) por b) ação de campos magnéticos de qualquer origem; Danos elétricos, curto-circuito, sobrecarga, fusão ou c) outros distúrbios elétricos, causados aos dínamos, alternadores, motores, transformadores, condutores, chaves e demais acessórios elétricos; Estouro, corte e outros danos causados a d) pneumático e câmara de ar, bem como arranhões em superfícies polidas ou pintadas, bem como; Roubo, furto qualificado e furto simples; e) Operações de içamento dos equipamentos, ainda f) que dentro dos locais de permanência ou de guarda; Operações de instalação ou montagem; g) Operações de reparos, ajustamentos, revelação, h) cortes e serviços em geral de manutenção. Caso seja equipamento móvel, se ocorrer incêndio ou explosão a Seguradora responderá somente por perda ou dano causado por tal incêndio ou explosão; Operações de transladação dos equipamentos entre i) áreas de operação ou locais de guarda, por helicóptero; Operações dos equipamentos em obras j) subterrâneas, mineradoras ou escavações de túneis; Equipamentos submersos e sobre a água, operações k) dos equipamentos em áreas alagadas, em proximidade d'água, tais como: mar, praias, rios, represas, canais, lagos ou lagoas, bem como sobre cais, docas, pontes, comportas, "piers", balsas, pontões, embarcações ou plataformas (flutuantes ou fixas) ou em estaqueamentos sobre água; Queda, quebra, amassamento ou arranhadura, salvo l) se decorrente de acidente coberto por esta 64Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial cobertura, caso seja equipamento com local de risco determinado na especificação da apólice; e Velamento dos filmes virgens (ou expostos, porém m) não revelados), caso seja equipamento cinematográfico, fotográfico e de televisão, salvo se resultante de acidente coberto por esta cobertura. 6. Participação do Segurado / Franquia 6.1. Será deduzido dos prejuízos coberto apurado em cada sinistro, por equipamento segurado, a parcela correspondente indicada na especificação da apólice. 6.2. Na hipótese de perda total do equipamento sinistrado, a menos que haja disposição em contrário na especificação da apólice, não será aplicável qualquer redução dos prejuízos a título de participação do Segurado / franquia. 2. Coberturas Acessórias Cobertura 01 - Danos Elétricos 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Garantia Contratado, as perdas e/ou os danos materiais causados aos equipamentos segurados por danos elétricos devido a variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, salvo se em consequência direta de raio. 3. Prejuízos Indenizáveis São indenizáveis, desde que decorrentes de risco coberto e até o respectivo Limite Máximo de Garantia Contratado: 65Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial os danos materiais diretamente resultantes do a) sinistro; despesas com desentulho do local segurado, nos b) casos decorrentes de providências tomadas para combater a propagação do sinistro; despesas de reparos temporários, sempre que tais c) reparos tenham relação direta com um sinistro coberto e se constituam em parte dos reparos finais e não impliquem no aumento do custo total de recuperação; e despesas de salvamento e valores referentes aos d) danos materiais causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem, nos termos das Condições Contratuais desta apólice. A indenização eventualmente devida nos termos e condições desta apólice, não pode ultrapassar o Limite Máximo de Garantia Contratado da presente cobertura, e compreende os danos e despesas elencados nas alíneas precedentes. 4. Riscos Excluídos e Bens Não Compreendidos - Específicos da Cobertura 4.1.Riscos Excluídos Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos - Exclusões Gerais Aplicáveis a Todas as Coberturas Contratadas, das Condições Gerais desta apólice) e no Item 5 (Riscos Excluídos - Específicos da Cobertura, das Condições Especiais da Cobertura Básica), esta cobertura não garante prejuízos decorrentes de: degradação, falha ou mau funcionamento pelo a) tempo ou pelo uso; desligamento intencional de dispositivos de b) segurança ou de controles automáticos; desligamento ou sobrepasses provisórios ("by-pass") c) de dispositivos de segurança e controle automáticos 66Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial ou por falta de manutenção dos mesmos; falhas mecânicas, ainda que decorrentes de danos d) elétricos, deficiência de funcionamento mecânico, quebras, trincas, amassamentos, defeito de fabricação ou de material, erro de projeto, erro de instalação, erro de montagem ou teste; instalação inadequada e manutenção precária ou e) inadequada das instalações elétricas, máquinas, equipamentos e aparelhos; e danos elétricos em consequência de queda de raio, f) onde quer que a mesma tenha ocorrido. 4.2.Bens Não Compreendidos Além das exclusões previstas no Item 11 (Bens Não Compreendidos - Exclusões Gerais Aplicáveis a Todas as Coberturas Contratadas no Seguro, das Condições Gerais desta apólice), esta cobertura não garante prejuízos decorrentes de danos causados a dispositivos de proteção elétrica (fusíveis, disjuntores, relês de proteção, para-raios de linha, chaves seccionadoras), resistências de aquecimento, lâmpadas de qualquer natureza, tubos catódicos de equipamentos eletrônicos, fios e condutores elétricos ou quaisquer outros componentes que, por sua natureza, necessitam de trocas frequentes; 5. Participação do Segurado/Franquia 5.1. Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, por equipamento segurado, a parcela correspondente indicada na especificação da apólice. 5.2. Na hipótese de perda total do equipamento sinistrado, a menos que haja disposição em contrário na especificação da apólice, não será aplicável qualquer redução dos prejuízos a título de participação do Segurado / franquia. Cobertura 06 - Despesa de Salvamento 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais 67Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante o reembolso das despesas de salvamento comprovadamente realizadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem, limitados a 10% (dez por cento) do Limite Máximo de Garantia da Cobertura contratada afetada pelo sinistro, por equipamento segurado pela presente apólice. 3. Riscos Excluídos - Específicos 3.1. A responsabilidade da Seguradora pelos eventos desta cobertura estará sempre condicionada às limitações ou restrições impostas à cobertura envolvida no sinistro. 3.2. Não estão garantidas as despesas incorridas pelo Segurado com a prevenção ordinária de sinistros, em relação aos bens, instalações, e interesses Segurados, assim considerados também quaisquer despesas de manutenção, segurança, conserto, renovação, reforma, substituição preventiva, ampliação e outras afins inerentes ao ramo de atividade de cada Segurado. 4. Participação do Segurado / Franquia 4.1. As despesas decorrentes desta Cobertura deverão ser somadas ao valor dos prejuízos indenizáveis da cobertura afetada pelo sinistro. Deste valor total apurado em cada sinistro, será deduzido, por equipamento segurado, a parcela correspondente à cobertura afetada pelo sinistro indicada na especificação da apólice. 4.2. Na hipótese de perda total do equipamento sinistrado, a menos que haja disposição em contrário na especificação da apólice, não será aplicável 68Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial qualquer redução dos prejuízos a título de participação do Segurado / franquia. Cobertura 07 - Roubo e/ou Furto Qualificado 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante, até o Limite Máximo de Garantia Contratado, a perda causada diretamente pelo Roubo ou Furto Qualificado do(s) equipamento(s) do Segurado. 3. Definições Para efeito desta cobertura, considera-se: roubo: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para a) outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência; e furto qualificado: subtrair, para si ou para outrem, b) coisa alheia móvel: I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 4. Riscos Excluídos - Específicos da Cobertura Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de ou para os quais tenham contribuído: Roubo e/ou furto qualificado praticados contra o a) patrimônio do segurado por seus funcionários, prepostos ou ainda por operadores contratados, 69Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; desaparecimento, extravio, furto simples, b) estelionato, extorsão de qualquer natureza e apropriação indébita; roubo ou furto parcial, desaparecimento de c) qualquer peça, ferramentas, acessórios ou sobressalentes pertencentes ao equipamento segurado, salvo quando integrante do Sistema de Energia Solar Fotovoltaico. 5. Participação do Segurado / Franquia 5.1. Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, por equipamento segurado, a parcela correspondente indicada na especificação da apólice. Cobertura Adicional 11 - Responsabilidade Civil - Modalidade 01 - Responsabilidade Civil - Equipamentos (Processo SUSEP Nº 15414.900336/2014-93) 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Indenização Contratado, o reembolso ao Segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, relativas a reparações por danos involuntários, corporais ou materiais causados a terceiros ocorridos durante a vigência da apólice, decorrente de acidentes: causados pelo equipamento; a) causados por erro humano na operação do b) equipamento; 70Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial ocorridos com o equipamento; e c) causados pela carga objeto de transporte pelo d) equipamento enquanto transportada. Devendo ser observado que também estarão amparados pela presente cobertura às ações emergenciais empreendidas para tentar evitar ou minorar os danos causados a terceiros, desde que essas despesas realizadas pelo Segurado ao empreender ações emergenciais, tenham sido comprovadas, ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora. 2.1. A presente cobertura só terá validade com relação à alíneas precedentes "a" e "b" se: for comprovada a existência de manutenção regular a) do equipamento, quando necessária; hipótese de ser necessário um operador para b) manejar o equipamento, tiverem sido contratadas pessoas comprovadamente habilitadas, quando exigida a habilitação, pelo respectivo fabricante e/ou por disposição legal; e tiverem sido expostos avisos de advertência em locais c) visíveis, alertando os usuários do(s) equipamento(s) da eventual existência de qualquer tipo de perigo. 2.2. Com relação à alínea "c", a presente cobertura é subsidiária em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo dos Veículos envolvidos, quando existir. 2.3. Para efeito desta cobertura: 2.3.1. Se o dano a terceiro tiver por fato gerador um evento contínuo, repetido ou ininterrupto, e não havendo concordância entre o Segurado e a Seguradora sobre o dia em que o mesmo ocorreu, fica estipulado que: o dano corporal será considerado como ocorrido a) no dia em que, pela primeira vez, o reclamante tiver consultado médico especializado a respeito 71Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial daquele dano; e o dano material será considerado como ocorrido b) no dia em que a existência do mesmo ficou evidente para o reclamante, ainda que a sua causa não fosse conhecida. 2.3.2. Todos os prejuízos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o número de reclamantes. 2.4. A presente cobertura poderá ser contratada por pessoa física e/ou jurídica. 3. Definições: 3.1. Para efeito desta cobertura, considera-se: acidente: qualquer evento danoso que ocorra de a) forma súbita, imprevista e exterior à vítima ou a coisa atingida, não necessariamente provocando morte, sequelas permanentes ou perda total; dano corporal: qualquer doença ou dano físico b) sofrido por pessoa, inclusive morte ou invalidez; dano material: qualquer dano físico a propriedade c) tangível, inclusive todas as perdas materiais relacionadas com o uso dessa propriedade; e imóvel: edificação situada no endereço especificado d) na apólice. 4. Riscos Excluídos - Específicos Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído: acidentes diretamente ocasionados pela a) inobservância a disposições legais, tais como dimensão, peso e acondicionamento de carga transportadas; danos a embarcações, aeronaves, trens e b) locomotivas e a todo o seu conteúdo; danos aos bens que se relacionarem direta ou c) 72Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial indiretamente aos serviços especializados de natureza técnico profissional em execução pelo Segurado; danos causados a empregados ou prepostos do d) Segurado, quando a seu serviço; danos causados a sócio-dirigente ou a dirigentes de e) Empresa do Segurado; danos causados pelo Segurado e/ou condutor do f) equipamento a seus ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos, bem como a quaisquer parentes e pessoa que com ele residam ou que dele dependam economicamente; danos causados por escavações de qualquer g) natureza; danos causados por poluição ou quaisquer despesas h) incorridas pela limpeza e/ou descontaminação; danos consequentes do inadimplemento das i) obrigações por força, exclusiva, de contratos ou convenções e responsabilidades assumidas por contratos ou convenções que não sejam decorrentes de obrigações civis legais; danos estéticos de qualquer natureza, ainda que j) decorrente de eventos garantidos por esta cobertura; danos genéticos ou causados por infecção k) hospitalar, asbestos, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, uréia, formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intra-uterino (DIU), contraceptivo oral e fumo ou derivados ou resultantes de hepatite B ou síndrome de deficiência imunológica adquirida ("AIDS"); danos materiais e/ou corporais causados a terceiros l) durante o período em que o equipamento, roubado ou furtado, estiver em poder dos meliantes; danos morais e danos punitivos ou exemplares; m) danos ocorridos durante as operações de carga, n) 73Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial descarga, içamento e descida do próprio equipamento segurado; danos ou prejuízos consequentes da insuficiente ou o) defeituosa execução de serviços especializados de natureza técnico profissional a que se destina o equipamento; danos relacionados com competições e jogos de p) qualquer espécie; danos resultantes de atos ilícitos dolosos ou por q) culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado. Em se tratando de Segurado pessoa jurídica, esta exclusão aplica-se apenas aos atos praticados pelos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores, administradores ou responsáveis técnicos; danos sofridos por pessoas transportadas; r) indenizações, multas ou despesas de qualquer s) natureza, relativas a ações ou processos trabalhistas, criminais ou relacionadas ao direito de família, bem como perdas financeiras, inclusive lucros cessantes, não decorrentes de dano corporal ou material abrangidos por esta cobertura; multas e fianças impostas ao Segurado e/ou t) condutor do equipamento e as despesas de qualquer natureza relativas a ações ou processos criminais; o reembolso de indenização que o Segurado for u) obrigado a pagar por sentença que decretar à sua revelia (falta de apresentação de contestação / defesa ou por ausência injustificada em audiência designada pelo juízo); perdas e danos causados aos bens manipulados pelo v) equipamento segurado; perdas ou danos direta ou indiretamente causados w) por qualquer convulsão da natureza perdas, acidentes ou danos decorrentes de ato x) 74Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado/condutor, de atos ilícitos ou contrários à lei; prejuízos patrimoniais e lucros cessantes não y) resultantes diretamente da responsabilidade por danos materiais e/ou corporais cobertos pelo presente contrato; 5. Limite de Responsabilidade 5.1. Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI) 5.1.1. Entende-se como Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI), o valor máximo a ser pago ou reembolsado pela Seguradora, em decorrência de determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da apólice e garantidos pela cobertura contratada, atendidas as demais disposições da apólice. 5.1.2. Os Limites Máximos de Indenização (LMI) de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados na apólice para cada cobertura contratada. 5.2. Limite Agregado 5.2.1. Entende-se como Limite Agregado o total máximo indenizável quando se consideram todos os sinistros, garantidos pela mesma cobertura. 5.2.2. O Limite Agregado desta cobertura terá valor igual ao do Limite Máximo de Indenização (LMI). 5.2.3. Ocorrerá o cancelamento automático da cobertura quando a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o Limite Agregado. 5.2.4. Não obstante esta previsão de Limite Agregado, fica entendido e acordado que o Limite Máximo Indenização (LMI) continua sendo o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por reclamação 75Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial ou série de reclamações resultantes de um mesmo evento envolvendo a cobertura. 5.2.5. O Limite Agregado não elimina nem substitui o Limite Máximo de Indenização (LMI), continuando estes a serem o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro relativo a respectiva cobertura. 5.2.6. Os Limites Agregados de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados para cada cobertura contratada. 5.3. Devendo ser observado que, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em uma cobertura para compensação de eventual insuficiência de outra verba de nenhuma outra cobertura, ou risco, individualmente ou de forma combinada. 6. Liquidação de Sinistros 6.1. Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso à Seguradora, nomeando, os advogados de defesa, embora não figure na ação, a Seguradora poderá intervir na mesma, na qualidade de assistente. 6.2. Seja por sentença judicial ou por acordo judicial ou extrajudicial, o qual somente será reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência, fixada a indenização devida a Seguradora: efetuará o reembolso da importância a que estiver a) obrigada, bem como as custas judiciais do foro civil; se a reparação pecuniária compreender pagamento b) em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora pagará preferencialmente a parte em dinheiro e caso a Seguradora tiver que contribuir também para o capital assegurador da renda ou pensão, fa-lo-á mediante o fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da(s) pessoa(s) com direito a recebê-las, com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao 76Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial patrimônio da Seguradora; e Na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, caso c) o Segurado se recusar a aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, fica desde já acordado que a Seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo. 6.3. Sendo que, em qualquer hipótese, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização Contratado da presente cobertura. 7. Participação do Segurado / Franquia Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a participação do segurado / franquia estipulada na especificação da apólice. 77Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Anexo II - Cláusulas Particulares 78Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial Cláusulas Particulares Com relação às Cláusulas Particulares a seguir apresentadas, são aplicáveis no seguro somente aquelas que estejam expressamente mencionadas na apólice. Cláusula 139 - Declaração de Condição I 1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que, o(s) equipamento(s) objeto(s) do presente contrato atende(m) integralmente as seguintes condições, devendo ser observado que, essa declaração decorre de informação constante da proposta de seguro, lançado pelo Proponente / Segurado, ou seu representante legal, sob sua exclusiva responsabilidade. Não são bens litigiosos, de falidos e/ou a) concordatários ou pertencentes a massa falida ou oriundo de leilão. Na hipótese de ser constatado pela Seguradora, a b) qualquer tempo, que o(s) equipamento(s) objeto do presente contrato, possui(am) e/ou trata(m)-se de alguma da(s) condição(ões) acima, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização decorrente de sinistros ocorridos, cabendo a devolução integral do prêmio de seguro. 2. Ratificam-se todos os termos das Condições Contratuais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cláusula particular. Cláusula 130 - Utilização do Equipamento 1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que o(s) equipamento(s) abrangido(s) pela presente apólice não é(são) destinado(s) especificamente à agropecuária, exploração da pesca e aquicultura, bem como não foi(ram) oferecido(s) como garantia de operações de Crédito Rural. 2. A declaração constante do Item 1 acima, decorre de 79Bradesco Seguro Equipamento Construção Civil/Industrial/Comercial informação constante da proposta de seguro, lançado pelo Proponente / Segurado, ou seu representante legal, sob sua exclusiva responsabilidade. 3. Ratificam-se todos os termos das Condições Contratuais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cláusula particular. Cláusula 136 - Não Realiza Cessão, Empréstimo, Aluguel ou Prestação de Serviço a Terceiros 1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que, o bem objeto do presente contrato não é, em nenhuma hipótese, utilizado com a finalidade de cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, independente do local de utilização/operação do equipamento segurado, devendo ser observado que: Essa declaração decorre de informação constante da a) proposta de seguro, lançado pelo Proponente / Segurado, ou seu representante legal, sob sua exclusiva responsabilidade; e Na hipótese de ser constatado pela Seguradora, a b) qualquer tempo, que o referido objeto está sendo cedido, emprestado, locado ou prestando serviços a terceiros, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização decorrente de sinistros ocorridos, cabendo a devolução integral do prêmio de seguro. 2. Definição: Para efeito desta Cláusula, considera-se: Terceiro: qualquer pessoa física ou jurídica que não seja o próprio segurado, seus ascendentes, descendentes, cônjuge, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, seus sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários, prepostos e funcionários formalmente contratados. 3. Ratificam-se todos os termos das Condições Contratuais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cláusula particular. 80 1 Responsabilidade Civil - Coberturas Adicionais do Seguro Bradesco Equipamentos Processo SUSEP Nº: Índice Anexo I – Condições Particulares Cobertura Adicional 11 – Responsabilidade Civil Geral Modalidade 01 – Responsabilidade Civil – Equipamentos Modalidade 02 – Responsabilidade Civil – Danos Morais 2 Responsabilidade Civil - Coberturas Adicionais do Seguro Bradesco Equipamentos Processo SUSEP Nº: Condições Contratuais Serão utilizadas as Condições Contratuais do produto Seguro Bradesco Equipamentos (Processo SUSEP Nº 15414.000099/2006-59), nas quais serão incluídas as Condições Particulares das Coberturas relativas à Responsabilidade Civil. No subitem 13.1.3.1 do Item 13 (Sinistro), das Condições Gerias do Produto Bradesco Equipamentos, no qual é relacionado à documentação básica à Regulação de Sinistro, na alínea “b” estarão mencionados os documentos pertinentes às Condições Particulares Coberturas de Responsabilidade Civil, além daqueles necessários para qualquer tipo de sinistro (alínea “a” do referido subitem), conforme segue:  Acordo de fixação dos prejuízos entre o terceiro e o Segurado (com prévia autorização da Seguradora)  Atestado de óbito e laudo de necropsia (se for o caso de morte)  Comprovante de despesas realizadas com o terceiro prejudicado  Declaração de responsabilidade pelo evento firmada pelo Segurado junto à Seguradora  Documentação policial: laudo do exame pericial, boletim da ocorrência e aditamentos, inquérito policial, depoimentos, arquivamento, etc. (sem prejuízo a eventual indenização, poderá ser apresentado inicialmente certidão de abertura dos inquéritos);  Documento de identificação (R.G. ou outro), do C.P.F e de comprovante de residência do terceiro prejudicado e do causador dos danos  Laudo médico ou registro de atendimento (no caso de danos corporais) 3 Anexo I – Condições Particulares Condições Particulares Com relação às Condições Particulares a seguir apresentadas, são aplicáveis no seguro somente aquelas referentes às coberturas contratadas, que estarão indicadas na especificação da Apólice. COBERTURA ADICIONAL 11 – RESPONSABILIDADE CIVIL - MODALIDADE 01 – RESPONSABILIDADE CIVIL – EQUIPAMENTOS. 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Indenização Contratado, o reembolso ao Segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, relativas a reparações por danos involuntários, corporais ou materiais causados a terceiros ocorridos durante a vigência da apólice, decorrente de acidentes: a) causados pelo equipamento; b) causados por erro humano na operação do equipamento; c) ocorridos com o equipamento; e d) causados pela carga objeto de transporte pelo equipamento enquanto transportada. Devendo ser observado que também estarão amparados pela presente cobertura às ações emergenciais empreendidas para tentar evitar ou minorar os danos causados a terceiros, desde que essas despesas realizadas pelo Segurado ao empreender ações emergenciais, tenham sido comprovadas, ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora. 2.1. A presente cobertura só terá validade com relação à alíneas precedentes “a” e “b se: a) for comprovada a existência de manutenção regular do equipamento, quando necessária; b) hipótese de ser necessário um operador para manejar o equipamento, tiverem sido contratadas pessoas comprovadamente habilitadas, quando exigida a habilitação, pelo respectivo fabricante e/ou por disposição legal; e c) tiverem sido expostos avisos de advertência em locais visíveis, alertando os usuários do(s) equipamento(s) da eventual existência de qualquer tipo de perigo. 2.2. Com relação à alínea “c”, a presente cobertura é subsidiária em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo dos Veículos envolvidos, quando existir. 2.3. Para efeito desta cobertura: 2.3.1. Se o dano a terceiro tiver por fato gerador um evento contínuo, repetido ou ininterrupto, e não havendo concordância entre o Segurado e a Seguradora sobre o dia em que o mesmo ocorreu, fica estipulado que: a) o dano corporal será considerado como ocorrido no dia em que, pela primeira vez, o reclamante tiver consultado médico especializado a respeito daquele dano; e b) o dano material será considerado como ocorrido no dia em que a existência do mesmo ficou evidente para o reclamante, ainda que a sua causa não fosse conhecida. 2.3.2. Todos os prejuízos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o número de reclamantes. 2.4. A presente cobertura poderá ser contratada por pessoa física e/ou jurídica. 4 3. Definições 3.1. Para efeito desta cobertura, considera-se: a) acidente: qualquer evento danoso que ocorra de forma súbita, imprevista e exterior à vítima ou a coisa atingida, não necessariamente provocando morte, seqüelas permanentes ou perda total; b) dano corporal: qualquer doença ou dano físico sofrido por pessoa, inclusive morte ou invalidez; c) dano material: qualquer dano físico a propriedade tangível, inclusive todas as perdas materiais relacionadas com o uso dessa propriedade; e d) imóvel: edificação situada no endereço especificado na apólice. 4. Riscos Excluídos- Específicos Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído: a) acidentes diretamente ocasionados pela inobservância a disposições legais, tais como dimensão, peso e acondicionamento de carga transportadas; b) danos a embarcações, aeronaves, trens e locomotivas e a todo o seu conteúdo; c) danos aos bens que se relacionarem direta ou indiretamente aos serviços especializados de natureza técnico profissional em execução pelo Segurado; d) danos causados a empregados ou prepostos do Segurado, quando a seu serviço; e) danos causados a sócio-dirigente ou a dirigentes de Empresa do Segurado; f) danos causados pelo Segurado e/ou condutor do equipamento a seus ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos, bem como a quaisquer parentes e pessoa que com ele residam ou que dele dependam economicamente; g) danos causados por escavações de qualquer natureza; h) danos causados por poluição ou quaisquer despesas incorridas pela limpeza e/ou descontaminação; i) danos consequentes do inadimplemento das obrigações por força, exclusiva, de contratos ou convenções e responsabilidades assumidas por contratos ou convenções que não sejam decorrentes de obrigações civis legais; j) danos estéticos de qualquer natureza, ainda que decorrente de eventos garantidos por esta cobertura; k) danos genéticos ou causados por infecção hospitalar, asbestos, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, uréia, formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intra- uterino (DIU), contraceptivo oral e fumo ou derivados ou resultantes de hepatite B ou síndrome de deficiência imunológica adquirida (“AIDS”); l) danos materiais e/ou corporais causados a terceiros durante o período em que o equipamento, roubado ou furtado, estiver em poder dos meliantes; m) danos morais e danos punitivos ou exemplares; n) danos ocorridos durante as operações de carga, descarga, içamento e descida do próprio equipamento segurado; o) danos ou prejuízos consequentes da insuficiente ou defeituosa execução de serviços especializados de natureza técnico profissional a que se destina o equipamento; p) danos relacionados com competições e jogos de qualquer espécie; q) danos resultantes de atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado. Em se tratando de Segurado pessoa jurídica, esta exclusão aplica-se apenas aos atos praticados pelos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores, administradores ou responsáveis técnicos; r) danos sofridos por pessoas transportadas; s) indenizações, multas ou despesas de qualquer natureza, relativas a ações ou processos trabalhistas, criminais ou relacionadas ao direito de família, bem como 5 perdas financeiras, inclusive lucros cessantes, não decorrentes de dano corporal ou material abrangidos por esta cobertura. t) multas e fianças impostas ao Segurado e/ou condutor do equipamento e as despesas de qualquer natureza relativas a ações ou processos criminais; u) o reembolso de indenização que o Segurado for obrigado a pagar por sentença que decretar à sua revelia (falta de apresentação de contestação / defesa ou por ausência injustificada em audiência designada pelo juízo); v) perdas e danos causados aos bens manipulados pelo equipamento segurado; w) perdas ou danos direta ou indiretamente causados por qualquer convulsão da natureza x) perdas, acidentes ou danos decorrentes de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado/condutor, de atos ilícitos ou contrários à lei; y) prejuízos patrimoniais e lucros cessantes não resultantes diretamente da responsabilidade por danos materiais e/ou corporais cobertos pelo presente contrato; 5. Limite de Responsabilidade 5.1. Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI) 5.1.1. Entende-se como Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI), o valor máximo a ser pago ou reembolsado pela Seguradora, em decorrência de determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da apólice e garantidos pela cobertura contratada, atendidas as demais disposições da apólice. 5.1.2. Os Limites Máximos de Indenização (LMI) de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados na apólice para cada cobertura contratada. 5.2. Limite Agregado 5.2.1. Entende-se como Limite Agregado o total máximo indenizável quando se consideram todos os sinistros, garantidos pela mesma cobertura. 5.2.2. O Limite Agregado desta cobertura terá valor igual ao do Limite Máximo de Indenização (LMI). 5.2.3. Ocorrerá o cancelamento automático da cobertura quando a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o Limite Agregado. 5.2.4. Não obstante esta previsão de Limite Agregado, fica entendido e acordado que o Limite Máximo Indenização (LMI) continua sendo o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por reclamação ou série de reclamações resultantes de um mesmo evento envolvendo a cobertura. 5.2.5. O Limite Agregado não elimina nem substitui o Limite Máximo de Indenização (LMI), continuando estes a serem o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro relativo a respectiva cobertura. 5.2.6. Os Limites Agregados de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados para cada cobertura contratada. 5.3. Devendo ser observado que, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em uma cobertura para compensação de eventual insuficiência de outra verba de nenhuma outra cobertura, ou risco, individualmente ou de forma combinada. 6. Liquidação de Sinistros 6.1. Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso à Seguradora, nomeando, os advogados de defesa, embora não figure na ação, a Seguradora poderá intervir na mesma, na qualidade de assistente. 6 6.2 Seja por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo judicial ou extrajudicial, o qual somente será reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência, fixada a indenização devida a Seguradora: a) efetuará o reembolso da importância a que estiver obrigada, bem como as custas judiciais do foro civil; b) se a reparação pecuniária compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora pagará preferencialmente a parte em dinheiro e caso a Seguradora tiver que contribuir também para o capital assegurador da renda ou pensão, fa-lo-á mediante o fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da(s) pessoa(s) com direito a recebê-las, com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora; e c) Na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, caso o Segurado se recusar a aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, fica desde já acordado que a Seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo. 6.3. Sendo que, em qualquer hipótese, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização Contratado da presente cobertura. 7. Participação do Segurado / Franquia Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a participação do segurado / franquia estipulada na especificação da apólice. COBERTURA ADICIONAL 11 – RESPONSABILIDADE CIVIL - MODALIDADE 02 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS 1. Ratificação Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais desta apólice que não tenham sido alterados por esta cobertura. 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Indenização Contratado, o reembolso ao Segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, por danos morais consequentes dos danos corporais ou materiais causados a terceiros. 2.1. As indenizações por danos morais somente serão devidas, quando consequentes de danos corporais ou materiais cobertos pela Cobertura 11 – Responsabilidade Civil – Modalidade 01 – Responsabilidade Civil – Equipamentos da presente apólice. Devendo ser observado que também estarão amparados pela presente cobertura às ações emergenciais empreendidas para tentar evitar ou minorar os danos causados a terceiros, desde que essas despesas realizadas pelo Segurado ao empreender ações emergenciais, tenham sido comprovadas, ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora. 2.2. A presente cobertura poderá ser contratada por pessoa física e/ou jurídica. 3. Riscos Excluídos- Específicos A responsabilidade da Seguradora por esta cobertura estará sempre condicionada às limitações ou restrições impostas à Cobertura Adicional 11 – Responsabilidade Civil – Modalidade 01 – Responsabilidade Civil – Equipamentos da presente apólice. 4. Limite de Responsabilidade 4.1. Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI) 4.1.1. Entende-se como Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada (LMI), o valor máximo a ser pago ou reembolsado pela Seguradora, em decorrência de 7 determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da apólice e garantidos pela cobertura contratada, atendidas as demais disposições da apólice. 4.1.2. Os Limites Máximos de Indenização (LMI) de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados na apólice para cada cobertura contratada. 4.2. Limite Agregado 4.2.1. Entende-se como Limite Agregado o total máximo indenizável quando se consideram todos os sinistros, garantidos pela mesma cobertura. 4.2.2. O Limite Agregado desta cobertura terá valor igual ao do Limite Máximo de Indenização (LMI). 4.2.3. Ocorrerá o cancelamento automático da cobertura quando a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o Limite Agregado. 4.2.4. Não obstante esta previsão de Limite Agregado, fica entendido e acordado que o Limite Máximo Indenização (LMI) continua sendo o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por reclamação ou série de reclamações resultantes de um mesmo evento envolvendo a cobertura. 4.2.5. O Limite Agregado não elimina nem substitui o Limite Máximo de Indenização (LMI), continuando estes a serem o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro relativo a respectiva cobertura. 4.2.6. Os Limites Agregados de cada cobertura contratada não se somam, nem se comunicam, e estarão estipulados para cada cobertura contratada. 4.3. Devendo ser observado que, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em uma cobertura para compensação de eventual insuficiência de outra verba de nenhuma outra cobertura, ou risco, individualmente ou de forma combinada. 5. Liquidação de Sinistros 5.1. Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso à Seguradora, nomeando, os advogados de defesa, embora não figure na ação, a Seguradora poderá intervir na mesma, na qualidade de assistente. 5.2 Seja por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo judicial ou extrajudicial, o qual somente será reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência, fixada a indenização devida a Seguradora: a) efetuará o reembolso da importância a que estiver obrigada, bem como as custas judiciais do foro civil; b) se a reparação pecuniária compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora pagará preferencialmente a parte em dinheiro e caso a Seguradora tiver que contribuir também para o capital assegurador da renda ou pensão, fa-lo-á mediante o fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da(s) pessoa(s) com direito a recebê-las, com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora; e c) Na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, caso o Segurado se recusar a aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, fica desde já acordado que a Seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo. 5.3. Sendo que, em qualquer hipótese, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização Contratado da presente cobertura. 6. Participação do Segurado / Franquia Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a participação do segurado / franquia estipulada na especificação da apólice. Controlmaq04- Imagem da parte frontal do Hotel, local onde estava estacionado o caminhãoLOCAL DE RISCO Endereço RUA MMM15 Número 138 Complemento QD 40 LT 32 Bairro SETOR TRES MARIAS Cidade GOIANIA CEP 74369-690 UF GO DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ICMS C/BASE CALC, REDUZ. CFE LIVRO I ART. 23 INC.XIII LETRA A DECRETO 37699/97 RICMS/RS- CONVENIO 52/91 ANEXO1- IPI ALIQUOTA ZERO CFE DEC. 6006/06. LIVRO II ARTIGO 61 INCISO 1 Protocolo: 143190117713921 Pedido: 006636 N° de Serie do Guindaste: 0721360619 ALIENACAO FIDUCIARIAA FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A. - NR CONTRATO: 6043283- PROPOSTA DE ABERTURA DE CREDITO PAC NUMERO: 00006043283 - MODELO DO EQUIPAMENTO: GUINDASTE VEICULAR AGI 20.5- COD. FINAME.: 3509700-ANO/MODELO.: 2019/2019-CHASSI: 9534N8241AR028089- DADOS PARA DEPOSITO.: Bradesco- 237- Agencia: 3708-7- Conta corrente: 2610-7 ESTA NF NAO TEM VLR PARA TRANSPORTAR A MERCADORIA SERA REMETIDA ATRAVES DA NE NUMERO 5001 DE 28/06/2019. SERA ENTREGUE NA EMPRESA: SERTEG SERV TECNICOS DE EQUIP E GUINDASTES LTDA, RUA C159, 1322, COMPLEMENTO: QD 393 LT 01, BAIRRO JARDIM AMERICA, 74.255-140, GOIANIA/GO, CNPJ 03.719.853/0001-76, INSCR. Especificação do Seguro N° 1 Item 000001 Código/Denominação 189- GUINDASTE (APENAS O EQUIPAMENTO) Modelo AGI 20,5 LANÇA 32 Marca ARGOS Ano de Fabricação Número de Série 2019 Emplacado? NÃO PERMITIDO Instalado em veículo terrestre ? SIM N° da placa NÃO PERMITIDO N° do Chassis 9534N8241AR028089 Coberturas Contratadas BASICA Código 00 LMGCC(R$)(*) 70.000,00 Prêmio Liq. da Cobertura 851,49 Pos(% Prejuízo) 10 Franquias/Participação do Segurado Mínimo(R$) 2.000,00 Máximo(RS) RiodeJaneiro,01dejulhode2024. A MinasGoiásConstruções. A/CLUCIENELEAOCORRDESEGSEIRELI. Referência: Sinistro (Seguro Equipamentos) – Comunicado Nº 116202406050310 – ApóliceNº003.821 –Ocorrência:05.06.2024. Comunicamos o encerramento do processo de sinistro em referência, sem o pagamento de indenização, tendo em vista que por ocasião da vistoria realizada pelo nosso representante foi constatado que o evento ocorreu em local divergente daquele indicado como local de risco constante na apólice, bem como também foi verificado que o segurado encontrava-se prestando serviços a terceiros, entrando em discordância com o constante no seguro de equipamentos contratado junto a essa companhia seguradora, conforme disposto na Cláusula 136 - Cessão, Empréstimo e Aluguel de Equipamento II, cujo trecho transcrevemosresumidamenteabaixo: Cláusula136-Cessão,EmpréstimoeAlugueldeEquipamentoII 1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que, o bem objeto do presente contrato não é, em nenhuma hipótese, utilizado com a finalidade de cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, independentedolocaldeutilização/operaçãodoequipamentosegurado,devendo serobservadoque: b. Na hipótese de ser constatado pela Seguradora, a qualquer tempo, que o referido objeto está sendo cedido, emprestado, locado ou prestando serviços a terceiros, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização decorrente de sinistrosocorridos,cabendoadevoluçãointegraldoprêmiodeseguro. À disposição para prestar-lhes quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente,

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