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Processo nº 1008203-85.2024.8.11.0041

ID: 294888016

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008203-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008203-85.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como nos termos …

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Processo nº 1008203-63.2025.8.11.0037

ID: 324406415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008203-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.296,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008203-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.296,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: alberto, 106, centro leste, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Endereço: RUA DA CEREJA, 522, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 22/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 11 de julho de 2025

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Processo nº 1008203-63.2025.8.11.0037

ID: 334698841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos. Em análise ao movimento de identificação n. 201633064, verifica-se que a parte promovente noticiou a emissão de nova fatura em valor supostamente desproporcional à sua média habitual de consumo, no montante de R$ 1.216,44 (...), com vencimento previsto para o dia 11 de agosto de 2025. Diante disso, requereu a extensão dos efeitos da medida liminar anteriormente deferida nos autos, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade da referida cobrança até o julgamento final da presente demanda. Extensão dos efeitos da tutela antecipada. Conforme se depreende do gráfico de faturas acostado aos autos sob Id. 200643274, o histórico de consumo da parte autora revela padrão de regularidade, com volumes mensais compatíveis com a média ordinária de utilização de imóvel residencial, sem oscilações abruptas ou indicativos de consumo atípico. Todavia, a fatura com vencimento em 11 de agosto de 2025 apresenta elevação expressiva e desproporcional, destoando de forma significativa da média histórica da unidade consumidora, sem que tenha sido, até o momento, apresentada qualquer justificativa técnica ou fática idônea que ampare a majoração da cobrança. Diante desse contexto, e considerando a vigência da medida liminar anteriormente deferida nos autos, conforme decisão registrada sob Id. 201282545, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado, sendo cabível a extensão dos efeitos da tutela provisória para suspender a exigibilidade da referida fatura até o julgamento final da demanda. Dispositivo. Diante do exposto, defiro o pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a parte promovida se abstenha de promover a interrupção do fornecimento de água vinculado à matrícula n. 403062-1, correspondente ao imóvel situado na Rua Alberto Zulzke, n. 106, bairro Centro Leste, nesta Comarca de Primavera do Leste (MT), em razão da fatura de consumo emitida no valor de R$ 1.216,44 (...), com vencimento em 11 de agosto de 2025; b) Determino, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder à inscrição de apontamentos restritivos em desfavor da parte autora, relativamente ao débito mencionado (fatura de consumo emitida no valor de R$ 1.216,44 (...), com vencimento em 11 de agosto de 2025), bem como que proceda à suspensão da exigibilidade da referida cobrança, até ulterior deliberação deste Juízo. Fica a parte promovida advertida de que o descumprimento injustificado de qualquer das ordens ora estabelecidas ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 8.000,00 (...) por cada descumprimento verificado, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da presente decisão. Do depósito judicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor correspondente à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores à fatura impugnada, com o objetivo de assegurar o pagamento proporcional da fatura de consumo emitida no valor de R$ 1.216,44 (...), com vencimento em 11 de agosto de 2025, como forma de garantia mínima, nos termos do princípio da boa-fé objetiva. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinado poderá ensejar a revogação dos efeitos da tutela de urgência concedida. Feitas as considerações pertinentes, cumpram-se integralmente as determinações do Juízo. Primavera do Leste - MT, 23 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008203-63.2025.8.11.0037

ID: 329361299

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008203-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das faturas em desacordo com a média de consumo; para abster-se de incluir a parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e para abster-se de suspender o fornecimento de água, sob pena de multa. A pretensão material fundamente-se, basicamente, na alegação de que foram emitidas duas faturas de consumo de água com valores exorbitantes, que a primeira fatura abusiva é relativa ao mês de maio de 2025, no valor de R$454,86(...), que a segunda fatura abusiva é relativa a junho de 2025, no valor de R$1.688,42(...) e que há histórico de cobranças indevidas já discutidas e declaradas nulas em outros processos judiciais. Vieram os seguintes documentos: Histórico de consumo, faturas e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. In casu, partindo do juízo de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, cabendo ressaltar que houve, de fato, um aumento significativo na fatura de água enviadas à parte autora, notadamente com vencimento em maio de 2025, no valor de R$454,86(...) e vencimento em junho de 2025, no valor de R$1.688,42(...), discrepante com o período que as antecedeu. Destaque-se que a hipótese dos autos diz respeito a serviço essencial, sendo certo que a autora não pretende se furtar do pagamento, mas apenas questiona os métodos utilizados para a apuração das dívidas e do consumo em sua residência. Diante desse cenário, tem-se que está presente a probabilidade do direito alegado, resguardando-se, por outro lado, a dilação probatória para demonstração da legalidade do procedimento adotado pela requerida. Da mesma forma, encontra-se presente o perigo de dano, porquanto o serviço de água é essencial à dignidade mínima do usuário. Além disso, eventual negativação poderá trazer dano efetivo a imagem da parte requerente, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil pautadas à obtenção de crédito. Note-se, por relevante, que a concessão da tutela de urgência vindicada, não decide a demanda definitivamente e tampouco há risco de irreversibilidade dos seus efeitos, pois, durante a instrução, caso reste comprovada a legalidade da conduta da agravada, os débitos poderão ser cobrados. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a parte reclamada abstenha-se de suspender o fornecimento de água da matrícula n°403062-1, em nome de Maria Aparecida de Oliveira, portadora do CPF 055.864.861-48, com endereço na Rua Alberto Zulzke, n°106, Centro Leste, Primavera do Leste/MT, acerca das cobranças discutidas nos autos, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). DETERMINO que a parte reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança com vencimento em maio de 2025, no valor de R$454,86(...), bem como a cobrança com vencimento em junho de 2025, no valor de R$1.688,42(...), no prazo de 05(cinco) dias, bem como abstenha-se de incluir a autora nos órgãos de restrição ao crédito acerca das cobranças discutidas neste feito, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais), em caso de descumprimento da primeira ordem e multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), em caso de descumprimento da segunda ordem. Ressalto que tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. Condiciono o deferimento do pedido liminar mediante depósito judicial da média de consumo dos últimos 06(seis) meses, anteriores às faturas discutidas nos autos, cujo desiderato visa garantir a quitação das cobranças com vencimento em maio e junho de 2025. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 22/08/2025, às 13h40min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000924-06.2024.8.11.0055

ID: 297671638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua em regime de cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho promovida por JOAO DA SILVA LIMA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. A parte autora objetiva à obtenção de auxílio-acidente, de segurado obrigatório, narrando em suma, que após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, o autor está acometido de sequelas que implicam na redução de sua capacidade laboral. Com a inicial vieram documentos. Decisão inicial recebendo a ação e determinando a citação do requerido; no mesmo ato, determinou a realização de perícia médica e nomeou o respectivo expert. (id. 140584439). Citado, o INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpre os requisitos legais para a implantação do benefício (id. 142209794). O autor impugnou a contestação (id. 147781317). Perícia médica apresentada (id. 174996725). O autor impugnou o laudo médico (id. 177844992). A parte requerida manifestou concordância com o laudo pericial (id. 179471368). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo os elementos probatórios são suficiente ao julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. Inicialmente, observa-se que a autarquia requerida suscita questão prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação a respeito da análise de eventual reestabelecimento de benefício por incapacidade. Entretanto, sem embargos de entendimento, convém destacar que se tratando de pedido de auxílio-acidente, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda, não se falando em prescrição de fudo de direito ou decadência, consoante o entendimento pacífico do e. TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) Assim, mister a REJEIÇÃO da questão prejudicial de mérito. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 3) DO MÉRITO. Sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Por sua vez, estabelece o art. 26: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (…)” Percebe-se assim, a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza (iii) que após a consolidação da lesão resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, no rol dos benefícios por incapacidade, conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (salvo as exceções legalmente previstas), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em apreço, a qualidade de segurado(a) está demonstrado nos autos, por meio da análise do dossiê previdenciário do autor. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente dispensa a verificação de cumprimento de carência. Em relação a incapacidade, temos que a perícia judicial (id. 174996725), concluiu que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Registro que o laudo pericial apresenta todos os dados necessários para a conclusão chegada, uma vez que o perito analisou o paciente, fez suas conclusões e respondeu aos quesitos apresentados, sendo profissional da área médica de plena confiança do Juízo. Destaco que a divergência do autor quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em exames médicos particulares, não implica, por si só, na realização de nova perícia ou complementação do procedimento. O laudo técnico emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito, onde a prova documental acostada pela parte autora não se mostra suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo. Acerca da questão, o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílioacidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente seráconcedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)” Assim, em que pese as afirmações da parte autora, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, tenho que o autor não implementa o requisito legal para o deferimento de qualquer dos benefícios por incapacidade, em observância ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Decido. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em favor do perito judicial, cujos dados bancários estão expressos no id. 174994212. Em observância ao Tema nº 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), DETERMINO que o Estado de Mato Grosso restitua os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja cobrança ocorrerá nos próprios autos da ação previdenciária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10175733520178110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônico. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Regime de Cooperação PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1000447-83.2022.8.11.0109

ID: 293802876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109 Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109 Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitada de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 111619339). Laudo pericial acostado ao id. 174051846. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial (id. 174723548). Contestação apresentada em id. 178495179. A parte autora manifestou-se informando o desinteresse em produzir novas provas (id. 182643638). Houve réplica (id. 182714738). A parte autora manifestou-se requerendo o prosseguimento regular do feito, com a prolação da referida sentença (id. 195180446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Pois bem. Em relação ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. A aposentadoria por invalidez, está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que aduz: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Cumpre registrar importante alteração na nomenclatura do benefício o qual passou a chamar-se “auxílio por incapacidade temporária”, nos termos do artigo 43 e 71 do Decreto Federal nº 3.048/1999, alterados pelo Decreto Federal nº 10.410/2020, a seguir transcrito: “Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Verifica-se que, para fazer jus ao benefício previdenciário conhecido por auxílio-doença (atual “auxílio por incapacidade temporária”), deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade temporária, carência, quando for o caso, a qualidade de segurado, o nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho desenvolvido pelo Segurado, bem como “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médica pericial”. É o que também dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade, pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença – atual “auxílio por incapacidade temporária”). No caso concreto, a autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurado, haja vista que recebeu o auxílio doença (id. 87336344), nos termos do art. 13, I do Decreto 3.048/99. O laudo médico pericial inserido em id. 174051846, evidenciou a inexistência de incapacidade da parte autora para o desenvolvimento de suas atividades habituais. O perito relatou, in verbis, que: “NA ÉPOCA O PERICIANDO FICOU EM COVALESCEÇA POR 60 DIAS E LOGO APÓS RETORNOU PARA O SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER TIPO DE INVALIDEZ.”. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Importante ressaltar que, apesar da impugnação da autora quanto ao laudo pericial, a despeito de contrariar os interesses da parte autora, inexistem razões aptas a justificar sua nulidade e/ou desconsideração, na medida em que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. É certo que a mera discordância da parte com as conclusões a que chegou o perito não enseja a nulidade da prova, tampouco se pode reputá-la incoerente ou imprestável, pois a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade, tendo em vista que os documentos juntados são de exames que foram realizados antes do exame médico pericial. Ademais, o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, levando em consideração para a formação de seu convencimento a documentação médica colacionada aos autos, não havendo que falar, portanto, em desconsideração ou necessidade de complementação da perícia judicial. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial apontam a existência de incapacidade laboral temporária, ensejando a concessão do auxílio-doença por determinado período. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso”. (TRF-4 - AC: 50016331320184047006 PR 5001633-13.2018.4.04.7006, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifo nosso). Sendo assim, diante da ausência dos requisitos totais para a obtenção do benefício almejado a total improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIOACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressaltese que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) – grifei. Não vejo necessidade de detenças maiores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.1.010, §1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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