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"1010264-30.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1010264-30.2023.8.26.0624"

Alini Soares De Oliveira x Puma Protecao Veicular Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil

ID: 256940448

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5192626-19.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINI SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS CAMILO FLORIANO ROQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIAH BESERRA BARBALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5192626-19.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Alini Soares De Oliveira, CPF/CNPJ 692.706.271-87 Requerido(a): Puma Protecao Veicular Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil, CPF/CNPJ 35.055.020/0001-44 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de indenizatória de sinistro c/c perdas e danos propostos por Alini Soares de Oliveira em face de Puma Proteção Veicular – Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil – Puma Benefícios, todos qualificados nos autos. Narra a autora que celebrou com a promovida um contrato de seguro para o veículo S-10, Pick-UP EDI, 4X4, CD, DIESEL, AUT. No dia 28 de novembro de 2022, o veículo sofreu um sinistro. Todavia, ao acionar a promovida, teve o pedido para o conserto do bem indeferido. Desta feita, pede a condenação da promovida no valor do prêmio contratado, bem como danos morais. Citada, a promovida apresentou contestação (Evento 20). Preliminarmente, sustentou a convenção de arbitragem, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, refutou a pretensão da autora. Infrutífera a audiência de conciliação (Evento 21). Impugnação à contestação (Evento 24). Instadas as partes acerca das provas, a requerida pugnou a designação de perícia e, por conseguinte, a extinção do feito (Evento 30). A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Evento 31). A autora manifestou pela desnecessidade da prova técnica (Evento 37). Intimada, a requerida informou que o termo de filiação consta da inicial. Vieram-me os autos conclusos. Decisão de saneamento. Rejeitou a convenção de arbitragem, bem como indeferiu a realização de perícia (evento 57). Realizada a audiência de instrução (evento 75). Expedido ofício, a requerida informou que a empresa responsável pelo rastreamento não possui mais os dados do veículo (evento 92). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, a questão da necessidade prova pericial já foi analisada por ocasião da decisão de saneamento, razão pela qual deixo de apreciar. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Dano material (prêmio) É certo que existe no contrato, de forma expressa, a seguinte ressalva de cobertura no artigo 32: Art. 32 É DE SUMA IMPORTÂNCIA A OBSERVAÇÃO DESTES INCISOS PARA GARANTIR SUA PLENA SATISFAÇÃO COMO ASSOCIADO E EVITAR TRANSTORNOS. IV – Eventos danosos decorrentes de inobservância ao Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do DENATRAN ou DETRAN, como dirigir em velocidade acima do permitido pela via local, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com ela suspensa, ou ainda não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionadas pelo Associado, seus prepostos, representante ou empregados, colidir ou ser colidido estando comprovado o consumo de bebida alcóolica ou substância tóxica através de exames laboratoriais, equipamentos (bafômetro, testemunhas do local do acidente ou certificado por autoridade pública).” Contudo, o simples fato estar chovendo por ocasião do acidente não elide a cobertura securitária, uma vez que tal fato, por si só, não afasta a cobertura pela associação de proteção veicular, na medida em que não se trata de circunstância que consubstancie agravamento intencional do risco, mesmo porque não há elementos que evidencia o excesso de velocidade, conforme apurado na audiência de instrução. O informante aduziu no momento não tinha ingerido bebida alcoólica no momento do acidente. Afirmou que atravessou um animal de médio porte na sua frente e não conseguiu voltar o veículo na pista, razão pela qual a caminhonete desviou o percurso e caiu no barranco. Relatou que estava em média de 65 a 70 km/h. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO DO RISCO – NÃO VERIFICAÇÃO – CONDUTOR QUE TERIA ADORMECIDO AO VOLANTE – PROVA 1 - Perda da cobertura contratada somente se justifica se o próprio segurado tiver agravado intencionalmente a situação de risco. Em tal circunstância, incumbe à seguradora comprovar que o segurado deixou de agir com a cautela necessária, aumentando deliberadamente a probabilidade do sinistro; 2 - Ausência de prova de que o condutor tenha agido com má-fé ou de que tenha atuado com o intuito de agravar de forma intencional o risco segurado, o que afasta a aplicação do artigo 768 do Código Civil. Tese de que a segurada tenha adormecido ao volante que não encontra prova cabal e, ainda que comprovada, não demonstra agravamento intencional do risco. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10102644620168260019 SP 1010264-46.2016.8.26.0019, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2019).” Por fim, é necessário salientar que o fato de o condutor responsável pelo acidente ser diverso daquele habilitado como principal, também não afasta a cobertura, porquanto não se pode presumir má-fé do consumidor nesse ponto, nem impõe, nesta demanda, a sua responsabilização. A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5301570-43.2021.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1.ª APELANTE BRADESCO SEGUROS S/A 2.º APELANTE PAULA ZAGO CARNEIRO FARIA 1.º APELADA PAULA ZAGO CARNEIRO FARIA 2.º APELADA BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE PERFIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA CONDUTORES ENTRE 18 E 25 ANOS. AGRAVAMENTO DO RISCO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A indicação de condutor do veículo, quando do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa quando da ocorrência do sinistro. 2. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou má-fé do segurado, agravamento ou exclusão do risco. 3. Não restou comprovado de que a parte autora agravou o risco em razão de o veículo sinistrado ter sido conduzido por pessoa com idade diversa da indicada na apólice. 4. Forçoso concluir que a autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral por parte da seguradora requerida, de forma a autorizar a imposição de indenização, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença. 5. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5301570-43.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 10/04/2023 17:47:03. No que se refere ao valor da indenização do seguro, é certo que, inexistindo impugnação da requerida quanto ao valor dispendido ou apresentado orçamento de menor valor, deve ser ressarcido o valor gasto para o conserto do veículo, conforme notas fiscais apresentadas (evento 1, doc. 7), qual seja, R$ 21.199,96 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Dano moral A simples negativa de pagamento da indenização securitária, por se tratar de inadimplemento contrato, não dá ensejo à reparação por danos morais. Além disso, não há nos autos comprovação de nenhuma outra circunstância que extrapole o mero aborrecimento, motivo pelo qual deve ser rejeitada tal pretensão. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro veicular. Roubo. Negativa de cobertura securitária. Objeto do contrato ilícito. I. Legitimidade passiva da seguradora que consta da apólice e do site do seguro. Teoria da asserção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empresa integrante da cadeia de consumo. A teoria da asserção, adotada no ordenamento jurídico brasileiro, preconiza que a presença das condições da ação e a legitimidade das partes deve ser aferida com espeque nas afirmações contidas na petição inicial in status assertionis. Além disso, a relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, nestes termos, tem-se que as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de fornecimento do serviço colocado à disposição do consumidor respondem de forma solidária pelos danos eventualmente causados. II. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, porquanto cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. III. Negativa de pagamento de seguro pela seguradora. Descumprimento contratual. Dano moral não comprovado. O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais indenizáveis. Estes consistem na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Se os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, tampouco submeteu o segurado à situação aviltante, humilhante ou vexatória, o desprovimento do pedido condenatório quanto ao ponto é medida impositiva. IV. Verbas de sucumbência. Distribuição escorreita. Irretocável a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais? 70% (setenta por cento) a ser pago pelas requeridas e 30% (trinta por cento) a ser adimplido pela parte autora?, tendo em vista que os pedidos encartados na inicial foram parcialmente atendidos e a parte autora não sucumbiu em parte mínima. Primeira e segunda apelação conhecidas e desprovidas. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5659624-94.2019.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2024 10:35:58 É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.199,96 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a título de indenização securitária, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º , do CC . Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010264-30.2023.8.26.0624"

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