Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010264-30.2023.8.26.0624"

Silverio Dias De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308402773

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010264-06.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VICTOR CUNHA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1010264-96.2021.4.01.3803

ID: 275581862

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY CARRARA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010264-96.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VERONICA RODRIGUES RABELO ADVOGADO(A) : WESLEY CARRARA DA SILVA (OAB GO051961) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos constato que o feito en…

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Processo nº 1010264-33.2022.4.06.3800

ID: 338743823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-33.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DE SOUSA ROCHA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010264-33.2022.4.06.3800/MG RELATOR : GUILHERME MENDONCA DOEHLER RÉU : DANIELA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 1010264-45.2021.4.01.3820

ID: 292573943

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010264-45.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA SILVA MAXIMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CLARINDO VIEIRA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010264-45.2021.4.01.3820/MG APELADO : LELIA MARIA SILVA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CLARINDO VIEIRA EVANGELISTA (OAB MG144232) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte recorrida. De f…

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Processo nº 1010264-13.2018.4.01.3800

ID: 332792252

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-13.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE SOUTO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010264-13.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A) : POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292)…

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Processo nº 1010264-96.2023.4.06.3800

ID: 324183271

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010264-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO UNIR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010264-96.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EXPRESSO UNIR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Ún…

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Processo nº 1010264-06.2019.4.01.9999

ID: 332096003

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010264-06.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CUNHA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010264-06.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SILVERIO DIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010264-06.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SILVERIO DIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo promovido no curso do processo, após determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a data de início do benefício previdenciário de pensão por morte, nas hipóteses em que não há prévio requerimento administrativo, mas este é promovido no curso da demanda, após a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 350 (RE 631.240/MG), estabelece que, nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício deve corresponder à data de início da ação, entendida como a data da citação válida do INSS. 4. A Súmula 576 do STJ reforça essa orientação ao fixar a data da citação como termo inicial do benefício, nos casos em que não houve requerimento administrativo prévio. 5. A alegação de que, por se tratar de menor impúbere à época do óbito, não correria prescrição, não afasta a aplicação da tese firmada pelo STF. 6. A sentença deve ser parcialmente reformada para alterar a DIB para a data da citação válida do INSS, que é o momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão resistida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. Na ausência de requerimento administrativo prévio, a data de início do benefício previdenciário deve ser fixada na data da citação válida do INSS, nos termos do Tema 350 do STF. 2. A condição de menor impúbere não afasta a aplicação da tese firmada no Tema 350, que trata do termo inicial do benefício, e não da prescrição de parcelas. ________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 240 Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.02.2014 (Tema 626). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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