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"1010371-15.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051

ID: 282339019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5585050-32.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCICSA DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigr… Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigrafados em que contende com LUCIMAR FRANCISCA DE JESUS, vem se manifestar nos seguintes termos: Conforme solicitação do perito/juízo haveria a necessidade de juntada das vias originais do contrato para realização de perícia judicial. Ocorre que o réu, após minuciosas buscas, não localizou a via física do documento possuindo apenas as vias digitalizadas que já estão juntadas aos autos. Nesse sentido reitera que a Resolução nº 2582/98 do Bacen e Lei 9313/98, prevê o prazo de guarda de documentos bancários pelo prazo de 5 anos, prazo este que já trancorreu. Assim, embora o Banco tenha envidado esforços na busca em suas dependências dos documentos originais requeridos, não foi possível a sua localização, desta forma, o Banco está impedido do cumprimento da obrigação determinada. De toda forma, cumpre pontuar que o documento se encontra legível e a assinatura nela aposta em muito se assemelha àquela constante nos documentos anexados à petição inicial, o que por si só já ensejaria a improcedência do pedido por absoluta ausência de verossimilhança em suas alegações. Assim, mesmo que ainda se entenda pela necessidade da perícia cumpre reiterar a possibilidade de realização do ato nos documentos disponíveis. A jurisprudência é assente quanto a esse ponto: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA — DOCUMENTOS DIGITALIZADOS — VALIDADE — ART. 425 CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura presente no contrato, mesmo que baseada em cópia de documentos digitalizados, de acordo com o artigo 425 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a contratação válida, e a utilização de serviços exclusivos de cartão de crédito, é legítima a cobrança das prestações ali ajustadas. (N.U 1010371-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não configuração - Perícia grafotécnica realizada sobre as cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade de realização da prova sobre as vias originais dos contratos - O próprio perito judicial nomeado, ademais, afirmou que, com a realização da prova sobre os documentos originais, não haveria alteração quanto à conclusão do laudo - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Alegação de mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica, realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade das assinaturas apostas pela autora nos respectivos instrumentos - Demonstração de que a autora recebeu os montantes contratados em sua conta bancária - Fraudes inexistentes - Réus que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015342-46.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER ASSINADO CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES MUTUADOS – CONTRATOS JUNTADOS NO CURSO DA DEMANDA – CONVERGÊNCIA AFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA DA AUTORA COM OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS APOSTOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, EMBASANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – INCONFORMISMO QUANTO AO FATO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO – CONFRONTO PERANTE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS FORNECIDOS PRESENCIALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA – AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS QUE PREJUDICOU APENAS O EXAME DE DOIS ELEMENTOS DA ESCRITA, EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE – CONVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANTO A TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS CONTRASTADOS E AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA EXPERT DE QUE O APORTE DAS VIAS ORIGINAIS NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO LAUDO – INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA – SUPOSTA COLAGEM OU MONTAGEM NOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – MERAS CONJETURAS, DESTITUÍDAS DE CONCRETUDE E SEQUER SUBMETIDAS À QUESITAÇÃO – ADEMAIS, LINHA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DEMONSTRANDO-SE, INCLUSIVE, O DEPÓSITO DE SALDO PELO BANCO NA CONTA AUTORA – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010183-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Por outro lado, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção do autor de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente do advogado(a) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede-se deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 /td>

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010371-15.2023.8.26.0482"

Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051