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Resultados para "1010371-15.2023.8.26.0482"

Processo nº 1010371-74.2024.8.11.0004

ID: 283293169

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010371-74.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1010371-74.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cumpra-s…

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Processo nº 1010371-48.2024.8.11.0045

ID: 327947870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010371-48.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Idoso] Impulsio…

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Processo nº 1010371-68.2021.8.11.0040

ID: 330423243

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1010371-68.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1010371-48.2024.8.11.0045

ID: 277547259

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010371-48.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Idoso] Impulsio…

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Processo nº 1021984-69.2025.8.11.0000

ID: 318003471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021984-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADNILSON MARTINS FERREIRA IMPETRANTE: RAFAEL FRAZAO DA SILVA, PATRICIA LARA DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos, em favor de Adnilson Martins Ferreira, atualmente recolhido em estabelecimento prisional, contra ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Relatam os impetrantes que, nos autos da execução penal, foi indeferido pedido de concessão de indulto natalino e comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob o argumento de que não teria havido o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal na sentença condenatória, o que inviabilizaria a benesse. Argumentam que o indeferimento contraria o disposto no próprio Decreto, que excepciona tal exigência nos casos de incapacidade econômica presumida, hipótese configurada nos autos, uma vez que todos os dias-multa foram fixados no patamar mínimo legal e os valores das multas não ultrapassam o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Apontam que o paciente cumpre pena por diversos delitos, sobretudo crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, e que apenas duas condenações — relativas aos processos n. 0004778-23.2009.8.11.0064 e n. 0005005-42.2011.8.11.0064 — envolvem violência, tendo sido integralmente cumprida a pena do primeiro, e atingido 49% de cumprimento da segunda até 25/12/2024, o que, conforme interpretação da defesa, satisfaria os requisitos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024. Defendem, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos legais para a comutação da pena remanescente, nos termos do art. 13 do referido decreto, tendo cumprido, até a data de referência, mais de 54% da pena total, fixada em 24 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão. Asseveram, ademais, que eventual falta grave não impede o benefício, uma vez que o fato gerador da última sanção disciplinar data de 22/04/2023, fora, portanto, do interregno de 12 meses retroativos à data do decreto. Pugnam, liminarmente, pela revogação da prisão do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura. No mérito, requerem: (i) concessão do indulto natalino em relação aos processos elencados; (ii) concessão da comutação de pena no processo n. 0005005-42.2011.8.11.0064; (iii) concessão do indulto da pena de multa; e (iv) eventual concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o writ. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza célere, que objetiva proteger o direito de ir e vir do cidadão ilegal ou abusivamente constrangido ou ameaçado em sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade. No caso dos autos, os impetrantes pleiteiam a concessão de liminar para garantir a liberdade do paciente, e no mérito, a aplicação de indulto e comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. A concessão de liminar em sede de habeas corpus demanda a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na plausibilidade jurídica do pedido e no perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito de liberdade do paciente. Analisando os autos, eis o que se extrai da decisão do juízo de primeiro grau (ID 297552876) verbis: “(...) DECIDO. I – DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO A Defesa pugna pela retificação do cálculo de pena referente os autos n. 1010371- 14.2023.8.11.0003, para consta a fração isolada de cada artigo. Em análise aos autos o pedido formulado merece acolhida. Isso porque, o recuperando restou sentenciado nos autos n. 1010371-14.2023.8.11.0003, pena de 7a1m10d, referente os artigos 155 (3x), sendo 03 anos 06 meses 20 dias, 01 ano 09 meses 10 dias e 01 ano 09 meses 10 dias. Assim, defiro o pedido formulado proceda a retificação do cálculo. Homologo o cálculo de pena, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. II – DO INDULTO A Defesa pugna pela concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Em análise aos autos, o pedido não merece acolhimento. Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Em análise aos autos constato que o sentenciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 155, caput e § 4º (8x) do Código Penal e não houve o reconhecimento das circunstâncias atenuante prevista no art. 65, inciso III, “b” do mesmo diploma legal na sentença condenatória. Diante do exposto, deixo e conceder o indulto ao apenado.” Analisando os autos, entendo que, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1010371-46.2025.8.11.0002

ID: 322880461

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA DOS SANTOS JORGE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Élvia dos Santos, representada por seu curador Jorge dos Santos Martins, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores supostamente retidos na conta bancária da falecida Marlene dos Santos Costa, sob o argumento de que tais valores se referem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de titularidade da parte autora. Alega a parte autora que, mesmo após o falecimento da curadora anterior, o requerido teria continuado a realizar descontos indevidos em conta corrente, apropriando-se de valores oriundos do benefício da autora, pessoa com deficiência e absolutamente incapaz. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, destacando a ausência de elementos probatórios seguros nos autos que demonstrem a origem e destinação dos valores indicados, além da necessidade de informações complementares acerca da existência de inventário e de extratos bancários detalhados do período questionado São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; No caso concreto, embora a parte autora traga narrativa fática que revela possível falha na prestação do serviço bancário e alegue retenção indevida de valores oriundos de benefício assistencial, o conjunto probatório até aqui apresentado não se mostra suficiente para sustentar, de forma segura e inequívoca, o deferimento da medida liminar pretendida. Da análise da inicial, constata-se que a autora afirma que os valores do BPC continuaram a ser depositados na conta bancária da falecida curadora e que o banco, mesmo ciente do óbito, teria utilizado os montantes para quitar débitos deixados pela titular da conta. Alega, ainda, que há quantia retida no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual seria de titularidade da própria autora. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite, ao menos por ora, comprovar de forma clara que os valores depositados na conta da falecida referem-se exclusivamente ao benefício da parte autora, tampouco se houve, de fato, os descontos indevidos ao longo de todo o período alegado. Igualmente, não há informação sobre a abertura de inventário, o que impede verificar se tais valores eventualmente integram espólio a ser partilhado entre eventuais herdeiros. O próprio Ministério Público, ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, pontuou que a ausência de extratos detalhados da conta, bem como a inexistência de informação sobre o inventário da falecida, impedem a formação do juízo de cognição sumária necessário à concessão da tutela provisória. Assim, diante da ausência de prova documental mínima que comprove o direito alegado, e diante da necessidade de instrução complementar, a concessão da medida liminar mostra-se precipitada. Por fim, ressalto que o perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência extrema que justifique o afastamento do contraditório e da necessária elucidação das circunstâncias que envolvem a titularidade dos valores reclamados. Assim, REJEITO A TUTELA PRETENDIDA. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10/09/2025, às 10:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010371-68.2021.8.11.0040

ID: 314369881

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Safras Armazéns Gerais Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine o recebimento de recursos voluntários interpostos nos processos administrativos tributários eletrônicos (E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021), afastando-se, para tanto, os limites de alçada previstos no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e no art. 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021. A autora alega, em síntese, que seus recursos administrativos não foram admitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sob o fundamento de que os créditos tributários impugnados não alcançavam os valores mínimos exigidos pelas normas estaduais supracitadas, ou seja, 2.500 UPFMT e 300 UPFMT. Sustenta, entretanto, que referidas exigências violam preceitos constitucionais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição no âmbito do processo administrativo fiscal. Requer, liminarmente e no mérito, que sejam afastados os dispositivos legais e regulamentares que impuseram tais restrições, garantindo-se o regular processamento dos recursos voluntários. A tutela de urgência foi deferida (ID 68945633), determinando à autoridade administrativa o recebimento dos recursos administrativos da autora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 70078233), arguindo a legalidade da norma estadual e a inexistência de direito líquido e certo da autora, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio impugnação à contestação (ID 79074252), reiterando os fundamentos da inicial e reforçando os precedentes judiciais que reconhecem a inconstitucionalidade de normas que impõem limites de alçada para acesso ao recurso administrativo, sem previsão em lei em sentido formal. Foi proferida decisão de saneamento (ID 94827311), delimitando a controvérsia exclusivamente à constitucionalidade da exigência de alçada mínima como condição de admissibilidade dos recursos voluntários administrativos. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Estado manifestou desinteresse na produção de novas provas, por entender que os autos já se encontram devidamente instruídos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora, por sua vez, informou o exaurimento do objeto da demanda, diante do efetivo recebimento dos Recursos Voluntários na via administrativa, e igualmente requereu o julgamento antecipado da lide, ressaltando a desnecessidade de instrução probatória. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito, e as partes expressamente dispensaram a produção de provas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à constitucionalidade das normas estaduais que impõem limites de alçada como condição de admissibilidade para interposição de recurso voluntário em sede de processo administrativo tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Conforme consta dos autos, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso deixou de receber os recursos voluntários interpostos pela parte autora nos E-Processos nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021, com fundamento nos artigos 1.031, §1º, I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, por entender que os valores discutidos não atingiriam os patamares mínimos de 2.500 ou 300 UPFMT. Todavia, referida exigência, além de carecer de proporcionalidade e razoabilidade, configura violação direta a garantias constitucionais expressas. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." De igual modo, o inciso XXXIV, alínea “a”, do mesmo artigo 5º, consagra: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. As disposições do RICMS/MT e da Lei Estadual que impedem o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa com base exclusivamente no valor do crédito tributário configuram verdadeira restrição inconstitucional ao direito de petição e à ampla defesa, ao criarem óbice desproporcional ao exercício de um direito fundamental. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1976, declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, reconhecendo que tal medida viola o direito de petição e o princípio do contraditório: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art . 5º, LV).” (STF - ADI: 1976 DF, Relator.: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 28/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/05/2007) Ainda, no julgamento do QO-AI-RG nº 698.626/SP, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, reiterando o entendimento sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou qualquer outra condição desproporcional para o exercício do direito de recorrer na via administrativa, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. JUÌZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (AI 698.626/SP). ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO (REsp 894.060/SP). ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA. 1- O acórdão recorrido, merecendo juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B e inciso II, § 7º, do art. 543-C, ambos do CPC), destoa da posição atual do STF (QO-AI-RG nº 698.626/SP) e STJ (REsp 894.060/SP), que, sob o rito do art. 543-B e 543-C do CPC, conferem ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, concluiu/ratificou ser inconstitucional a exigência do depósito prévio como requisitos de admissibilidade do recurso administrativo. 2- Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 00016102320004013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG) A exigência de valor mínimo de alçada para a interposição de recurso voluntário administrativo, prevista no art. 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT, configura afronta direta a diversos princípios constitucionais, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031, § 1º, I, DO RICMS/2014 – ILEGALIDADE CONSTATADA – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 1 .031, § 1º, I, do RICMS/2014 dispõe acerca da inadmissibilidade do recurso administrativo contra decisão que exige crédito tributário inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF/MT, vigentes na data do respectivo decisório. 2 - A referida disposição, que no RICMS/89 se encontrava no artigo 570-E, § 1º, I, já fora objeto de pronunciamento pelo Tribunal Pleno deste Sodalício, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 41.160/2009, de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião de Moraes Filho, que, em hipótese semelhante, declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 570-E, I, § 1º, do RICMS, por manifesta violação à legalidade, direito de petição, contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição administrativa, isonomia e direito de revisibilidade administrativo e proporcionalidade. 3 - Desse modo, considerando que o valor contestado abaixo do mínimo previsto foi o único fundamento para inadmissibilidade do recurso administrativo, sobressai ferido o direito líquido e certo da Agravante/Impetrante, de modo que restou demonstrada a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano, ante a impossibilidade de praticar atos de comércio. (TJ-MT 10133251320218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não se mostra razoável a norma que limita valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo.” (...) (N.U 0054328-80.2014.8 .11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (TJ-MT - AGR: 10071951220188110000 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, tal restrição também fere o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, ao criar tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, negando o acesso à revisão por órgão colegiado àqueles que discutem valores menores, sem qualquer fundamento razoável ou proporcional. Por consequência, os dispositivos utilizados pela administração para obstar o recebimento dos recursos voluntários são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, devendo ser afastados. Ademais, tendo a própria parte autora informado o recebimento dos recursos voluntários no curso da demanda, reconhece-se a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental, no caso concreto, da aplicação do artigo 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT - Decreto Estadual nº 2.212/2014 e do artigo 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, na parte em que vedam o recebimento de recurso voluntário em sede administrativa com base no valor do crédito tributário; Reconhecer o direito da parte autora de ter seus recursos voluntários administrativos interpostos nos processos E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021 regularmente recebidos e processados pela autoridade fazendária competente, independentemente de limite mínimo de alçada; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo os efeitos da decisão liminar que determinou o processamento dos referidos recursos administrativos; Suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos mencionados processos administrativos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo em sede administrativa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010371-80.2024.8.11.0002

ID: 312447425

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): JOSE GONCALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): JOSE GONCALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada por JOSE GONÇALVES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Autor alega que reside em imóvel rural e solicitou a ligação de energia elétrica em janeiro de 2023, mas o serviço não foi efetivado pela requerida. Afirma que, mesmo sem a ligação, foram cobradas faturas de disponibilidade de serviço de março a setembro de 2023, as quais foram pagas para evitar restrições. Sustenta que a demora no fornecimento de energia é injustificada e que a extensão da rede é de responsabilidade da distribuidora, conforme Art. 40 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Alega, ainda, que a falta de energia elétrica por longo período, a precariedade da situação e a vulnerabilidade do autor (idoso e com baixa instrução) causaram danos morais. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e justifica a ausência de endereço eletrônico. A ação foi recebida no id. 155664410, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida proceda com o regular fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, realizando a ligação e instalação necessária para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária e determinou a citação da ENERGISA. A requerida em sua contestação (Id. 163298667), arguiu preliminares de perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a solicitação administrativa para cancelamento de débitos via PROCON-MT resultou na execução do serviço e devolução de valores, e de falta de interesse de agir pela ausência de esgotamento das vias administrativas. Também defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando que o ônus é da parte que alega os fatos e que não há relação de consumo no caso. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar, afirmando que não houve negativação do nome da autora e que o imóvel não se tratava de sua residência principal, afastando a indenização por danos morais. Alega que agiu de acordo com as normas da ANEEL e que não houve ato ilícito ou nexo causal que justifique a indenização, tratando a situação como mero aborrecimento. Informa a parte autora que, não obstante a intimação e citação da empresa requerida, esta não procedeu com o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos – id. 171705071, sendo necessário a majoração da multa para compelir a requerida ao cumprimento da ordem liminar. O autor postulou pela realização de audiência instrutória e prova pericial no relógio da unidade consumidora – id. 164938819. A requerida informou que não pretende produzir novas provas senão as já apresentadas nos autos – id. 165716355. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. Analise das preliminares: Da Perda Superveniente do Interesse de Agir: A requerida arguiu a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, alegando que a questão dos débitos e a execução do serviço foram resolvidas administrativamente. No entanto, a pretensão da parte autora não se limita apenas à questão dos débitos ou à ligação da energia, mas também abrange o pedido de indenização por danos morais decorrentes da demora e dos transtornos causados. A resolução administrativa de parte do problema não implica na perda do interesse de agir quanto aos demais pedidos, especialmente o de reparação por danos morais, que demanda análise judicial. Da Falta de Interesse De Agir - Da Necessidade de Esgotamento das Vias Administrativas: A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o esgotamento das vias administrativas não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo em casos específicos previstos em lei, o que não se aplica ao presente caso. O acesso à justiça é um direito fundamental, conforme o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito as preliminares de perda superveniente do interesse de agir e de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento das vias administrativas. Do mérito: Da Inadmissibilidade da Inversão do Ônus da Prova: A requerida também arguiu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Energisa se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência do consumidor, seja técnica, jurídica ou econômica, autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o Art. 6°, VIII, do CDC. No presente caso, o autor é idoso, com poucas instruções, bem como parcos recursos financeiros e a concessionária detém o monopólio do serviço e o conhecimento técnico necessário para comprovar a regularidade de seus procedimentos. A inversão do ônus da prova não impõe à requerida a produção de prova de fato negativo, mas sim a comprovação de que agiu em conformidade com a legislação e as normas regulatórias. Registre-se que foi deferida a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), medida legítima diante da dificuldade de o autor comprovar que houve a disponibilidade da energia em tempo razoável frente à posição de superioridade técnica da concessionária. No caso, o cerne da questão reside na obrigação da requerida em fornecer energia elétrica à residência rural do autor. Conforme demonstrado nos autos, o autor solicitou a ligação nova em janeiro de 2023, e, até o momento do ajuizamento da ação, o serviço não havia sido efetivado. A energia elétrica é um serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL, em seu art. 40, estabelece a responsabilidade da distribuidora em atender gratuitamente à solicitação de fornecimento para unidade consumidora localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, mediante extensão de rede, se necessário. O autor comprovou a instalação do padrão de energia e a solicitação do serviço. A alegação da requerida de que não localizou o padrão ou que houve resolução administrativa da questão dos débitos não exime sua responsabilidade pela demora na efetivação da ligação. A tutela de urgência concedida anteriormente já havia determinado o fornecimento de energia, o que reforça a probabilidade do direito do autor. A inércia da concessionária em promover a ligação de um serviço essencial por mais de um ano configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Portanto, a obrigação de fazer, consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, é devida. Ressalta-se que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos dos arts. 20 e 22, da legislação consumerista. “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. É válido reforçar que constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por si só, já gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, a situação é agravada pela condição do autor, idoso, que permaneceu por longo período sem acesso a um serviço básico, utilizando-se de meios precários como a luz de velas. A privação de energia elétrica afeta diretamente a qualidade de vida, a segurança e o bem-estar do indivíduo, configurando um dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova do efetivo prejuízo. A conduta da requerida em não efetivar a ligação de energia em tempo razoável, mesmo após solicitação e intervenção do PROCON, demonstra descaso com o consumidor e viola os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana. A alegação da requerida de que não houve negativação do nome da autora ou que o imóvel não era sua residência principal não afasta a configuração do dano moral, pois o sofrimento e a angústia decorrentes da privação de um serviço essencial são evidentes. Nesse passo, pertinente à reparação em dano moral, uma vez que o serviço essencial de energia elétrica não foi fornecido, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, como se vê no id. 178037577, assim a conduta da requerida sem dúvida causou transtornos na extensão suficiente para caracterizar o dano moral pleiteado. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. Considerando a gravidade da situação, o tempo de privação do serviço, a condição do autor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que a fixação de indenização por danos morais é cabível. Cabe salientar que a energia elétrica é um serviço público indispensável, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme rege o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, inequívoca a obrigação em indenizar, estando preenchidos os 03 elementos da responsabilidade civil objetiva: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal, pois a parte subjetiva (dolo o culpa) segue afastada neste caso. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por esses elementos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reparação em dano moral, quantia essa que atende aos pontos elencados, não caracteriza o enriquecimento sem causa e, ainda é capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo: Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para confirmar a tutela de urgência deferida e obrigar a requerida a instalação dos serviços de energia elétrica na residência da parte requerente, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil, fixando multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, bem como julgo extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, pelo índice INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação válida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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