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"1010389-37.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 5560938-57.2025.8.09.0051

ID: 336120735

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5560938-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5560938-57.2025.8.09.0051Promovente: Banco Volkswagen SaPromovido: Conecte Logistica E Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A em desfavor de Conecte Logística e Transportes LTDA, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A parte requerida sustenta, em síntese, que o veículo objeto da lide é essencial à sua atividade empresarial, consistente no transporte de medicamentos de alto custo e perecíveis, motivo pelo qual requer a revogação da liminar anteriormente deferida. Sustenta, ainda, que procedeu à purgação da mora mediante depósito judicial de valores que entende devidos e que a liminar foi deferida com base em cobrança abusiva, sem a devida notificação extrajudicial válida.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que a sistemática da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, condiciona a consolidação da propriedade do bem e o julgamento do mérito à prévia apreensão do veículo, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, do referido diploma:Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69:“Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (...)”.Dessa forma, matérias típicas de defesa em sede de busca e apreensão — tais como a validade da notificação extrajudicial e a possibilidade de purgação da mora nos moldes pretendidos pelo devedor — somente podem ser conhecidas após a efetiva apreensão do bem, por se tratar de requisito indispensável à estabilização da posse pelo credor. Nesse sentido é o Tema 1.040, do Superior Tribunal de Justiça:Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminarAssim também, segue o entendimento dos Tribunais, vejamos:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão – Dec. Lei 911/69 – Acolhimento em sentença – Apreensão do bem não efetivada – Contestação apresentada pelo réu sem a prévia apreensão do bem - Inadmissibilidade – Sentença anulada de ofício – Contestação que deverá ser analisada no momento oportuno, instaurado o contraditório -Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015239-37.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024).".Portanto, não é possível, nesta fase processual, apreciar a tese de purgação da mora, tampouco as alegações relacionadas à eventual ausência de notificação válida, ante a inexistência de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão.De outro lado, no que tange ao argumento de que o veículo é essencial às atividades da empresa requerida, é importante destacar que, embora tal alegação consista em matéria que normalmente integra a defesa de mérito, a jurisprudência tem reconhecido que a essencialidade do bem pode justificar a manutenção do devedor na posse do veículo, ainda que em caráter precário, na condição de depositário judicial, sem que isso implique revogação da liminar anteriormente deferida.Vejamos a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, ele permaneça com a posse dos bens. Assim, durante a tramitação da ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente deverão permanecer sob a posse do devedor fiduciante, a fim de que possa continuar exercendo a sua atividade agrícola. (TJ-MT 10221715320208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)."."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO QUE A MÁQUINA INDUSTRIAL É INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ADMITE A MANUTENÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NA POSSE DA DEVEDORA ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 20160141927 Araranguá 2016.014192-7, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 19/05/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial).".Assim, embora a essencialidade do bem não se confunda com os fundamentos típicos de defesa contratual, como purgação da mora ou ausência de mora, é possível sua análise em sede de tutela de urgência para efeito de modulação dos efeitos da medida liminar, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, mas não para fins de sua revogação:Contudo, no caso em exame, o pedido formulado pela requerida visa expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão com base na essencialidade do bem, o que não encontra amparo na jurisprudência pátria, haja vista que o deferimento de tal pretensão implicaria a subversão da sistemática processual da busca e apreensão e dos efeitos legais da mora, invertendo os ônus legais impostos ao devedor fiduciante.Portanto, o pedido de revogação da liminar, tal como formulado, não merece acolhimento.À vista do exposto, considerando que (i) não houve ainda a apreensão do bem, (ii) a discussão sobre a purgação da mora e a validade da notificação extrajudicial demandam instrução adequada após a efetiva apreensão, e (iii) a essencialidade do bem não autoriza, por si só, a revogação da liminar, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar formulado pela parte requerida.Inobstante o indeferimento, determino a intimação da requerida para, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca do valor depositado nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010389-37.2023.8.26.0223"

Processo nº 5560938-57.2025.8.09.0051