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Processo nº 1010389-21.2023.8.11.0040

ID: 327666772

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-21.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JCO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MOREIRA SANTOS

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MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1010389-21.2023.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Processo nº 1010389-70.2025.8.11.0001

ID: 312675590

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010389-64.2025.8.11.0003

ID: 261139073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA VANDERLEIA BERTONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010389-64.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIZA VANDERLEIA BERTONI. REU: ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS LTDA. Vistos. …

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Processo nº 1010389-69.2024.8.11.0045

ID: 276560052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010389-69.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELY NOBRE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010389-69.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONA…

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Jaime Martimiano Sorios x Lucas Henrique Violin Dos Santos e outros

ID: 322072671

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010389-23.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MARTIMIANO SORIOS

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE VIOLIN DOS SANTOS NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

Despacho

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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BRUNO MOREIRA PEREIRA

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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WILSON ALVES DE LIMA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010389-23.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAIME MARTIMIANO SORIOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCAS HENRIQ…

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Processo nº 1010389-70.2025.8.11.0001

ID: 308554228

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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DECISÃO AUTOS Nº 1010389-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: FLAVIANA PINTO DE SIQUEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1010389-15.2023.8.11.0042

ID: 280807922

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR LUCAS ROBERTO CUNHA SOARES ROGERIO LOPES SOARES VINICIUS HENRIQUE FABRICIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

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JOSE REGINALDO TEIXEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL Processo n. 1010389-15.2023.8.11.0042 Vistos 1. Da análise dos autos, verifica-se que, embora devidamente intimada para apres…

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Processo nº 1010389-15.2023.8.11.0042

ID: 312196459

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

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JOSE REGINALDO TEIXEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS Dados do Processo: Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procediment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS Dados do Processo: Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR e outros (3) Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR, RG n°492215832 SSP-SP e CPF n° 425.307.368-98, nascido em 23/06/1992, filho de Cialdir do Nascimento e Ladjane Silva Forte, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR, acima indicado para, no prazo de 10 (dez), constituir novo advogado ou informar a impossibilidade financeira para fazê-lo, caso em que a Defensoria Pública prosseguirá em sua defesa. DESPACHO: "(...) Vistos1. Da análise dos autos, verifica-se que, embora devidamente intimada para apresentar razões recursais, a defesa do réu Cialdir deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 192787734).2. Assim, intime-se pessoalmente o réu Cialdir do Nascimento Junior, no último endereço constante nos autos, para, no prazo de 05 dias, constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de constituí-lo, oportunidade em que será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa.2.1. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o réu Cialdir, por edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de constituí-lo, oportunidade em que será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa. 2.2. Sendo constituído novo patrono particular, intime-o para que, no prazo legal, apresente a supramencionada peça.3. Decorrido o prazo acima mencionado sem resposta, ou sendo certificada a necessidade de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para prosseguir na defesa do réu Cialdir. 3.1. Nesta hipótese, conceda-se vista dos autos ao referido órgão para, no prazo legal, apresentar as razões recursais (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei e assino. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) Gestor Judiciário/Servidor

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Processo nº 1010389-26.2023.8.11.0006

ID: 330839547

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010389-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MIGUEL FRANCISCO SILVA

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MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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TERESA CRISTINA AMORIM PERES DA SILVA

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PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010389-26.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: SUZANETTE ANTONIA BOTELHO SILVA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010389-26.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: SUZANETTE ANTONIA BOTELHO SILVA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUZANETTE ANTONIA BOTELHO SILVA, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambos devidamente qualificados nos autos. A embargante, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, alega, em síntese: (i) nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados os meios para sua localização; (ii) nulidade da penhora ante a não intimação do possuidor do bem; (iii) contestação por negativa geral. A embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando: (i) regularidade da citação por edital; (ii) impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; (iv) inexistência de carência da ação; (v) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vi) legalidade dos juros praticados, da Tabela Price, do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), da Taxa Referencial como índice de correção monetária e da multa contratual. A embargante manifestou-se sobre a impugnação, alegando que as alegações da embargada não condizem com os pedidos da inicial, requerendo o reconhecimento da revelia. Foi determinada a juntada da escritura atualizada do imóvel dado em garantia e penhorado nos autos de execução, o que foi providenciado pela embargada. É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita à embargante, porquanto não comprovado a condição de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. A embargante alega nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados os meios para sua localização, especialmente considerando que seu esposo foi citado em endereço conhecido. Analisando os autos, verifico que a execução (autos n° 1010389-26.2023.8.11.0006) foi proposta em 2014 e somente em 2023 houve a interposição dos embargos à execução. Constato que foram realizadas diversas tentativas de citação da executada sem sucesso, inclusive em endereço localizado no cadastro eleitoral. Embora a embargante alegue que não foram realizadas buscas em cadastros de órgãos públicos, não trouxe aos autos qualquer prova de que residia em endereço diverso daqueles em que se tentou a citação, ou que poderia ser facilmente localizada por outros meios. Ademais, o fato de seu esposo ter sido citado em determinado endereço não significa, necessariamente, que a embargante também residia no mesmo local, especialmente considerando o lapso temporal entre a propositura da execução e os presentes embargos. Portanto, não há elementos suficientes nos autos para comprovar a alegada nulidade da citação por edital. A embargante alega nulidade da penhora, uma vez que não houve intimação do atual possuidor do bem penhorado, mencionando informação constante nos autos de que a casa é alugada e a inquilina desconhece os executados. Contudo, a embargante não trouxe aos autos qualquer prova de que o imóvel penhorado pertence atualmente a terceiros ou que está na posse de pessoas diversas dos executados. A mera alegação de que uma inquilina teria informado que o imóvel pertence a outras pessoas não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade ou da posse. A escritura atualizada do imóvel, juntada aos autos pela embargada, demonstra que o bem ainda está registrado em nome dos executados, com a hipoteca em favor da embargada, não havendo qualquer averbação de transferência de propriedade. Assim, não há elementos suficientes para comprovar a alegada nulidade da penhora. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. No mérito, a embargante limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, prerrogativa da Defensoria Pública quando atua como curadora especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Contudo, a negativa geral não exime a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em análise, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a exigibilidade, liquidez ou certeza do título executivo que embasa a execução. A embargada, por sua vez, demonstrou a regularidade do título executivo, comprovando a existência de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, com garantia hipotecária devidamente registrada, conforme se verifica na escritura pública juntada aos autos e que instruiu a ação de execução de título executivo extrajudicial. Portanto, não havendo elementos probatórios que demonstrem a ilegalidade do título executivo, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – QUITAÇÃO – PROVAS ORAIS INSUFICIENTES – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado pelos embargantes qualquer vício no título executado, assim como de sua quitação, ônus de incumbência destes (art. 373, inciso I, do CPC), de rigor a manutenção da sentença de improcedência . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009941-53.2020.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por SUZANETTE ANTONIA BOTELHO SILVA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010389-47.2025.8.11.0041

ID: 306114913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA EXECUTADO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JUNIOR CESAR DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 193682721). A parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 195383215). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os devidos efeitos jurídicos e legais, o montante de R$ 4.887,73, com a incidência de deságio de 10%, totalizando R$ 4.398,96, em 12/05/2025. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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