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Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076

ID: 327445067

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957522-72.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FELIX DE PAIVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNA… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNANDA CRISTINA DA SILV A TEODORO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas SEBASTIÃO RODRIGUES e ORLANDO PEIXOTO. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5957522-72.2024.8.09.0076 Requerentes: Otacilio Felix De Paiva Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza: Ação Previdenciária SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por OTACILIO FELIX DE PAIV A, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de segurado especial. O autor alega que, nascido em 12 de janeiro de 1962, sempre exerceu atividade rural para sua subsistência e de sua família. Afirma que, ao completar 60 anos de idade, implementou o requisito etário e a carência de 180 meses de trabalho rural. Informa que protocolou requerimento administrativo em 02/07/2024, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de “Falta de período de carência - início de atividade após 24/07/91” (Movimentação 1, Arquivo 16). O INSS apresentou contestação (Movimentação 11), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada, indicando a existência COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de ações anteriores com o mesmo objeto. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial durante o período de carência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Movimentação 13), rechaçando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o processo anterior (Apelação Cível nº 1010467-26.2023.4.01.9999) foi extinto sem resolução do mérito, o que, segundo a Súmula 149 do STJ, não impede a propositura de nova ação. A tutela de urgência foi indeferida (Movimentação 6), bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Alegações Finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS argumenta a existência de coisa julgada. Contudo, a análise da documentação acostada pela própria parte autora (Movimentação 13, Arquivo 2 - Ementa) demonstra que o processo anterior (nº 1010467- 26.2023.4.01.9999) foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material, com a expressa possibilidade de o autor intentar nova ação caso reúna os elementos necessários. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada material, que impediria a análise do mérito desta nova demanda, mas sim em coisa julgada formal. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito – Aposentadoria por Idade Rural do Segurado Especial A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício previdenciário devido ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, comprova a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos: a) Idade Mínima: 60 anos para homens. b) Atividade Rural: Comprovação do exercício de atividade rural, pelo período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Análise do Requisito Etário O autor nasceu em 12/01/1962 (conforme documento de identidade, Movimentação 1, Arquivo 4), tendo completado 60 anos em 12/01/2022, preenchendo, portanto, o requisito etário. Análise da Atividade Rural (Qualidade de Segurado Especial) A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. A legislação exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: • Certidão de Nascimento (1962): Qualifica o pai do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 5). Conforme entendimento consolidado, a profissão de lavrador do genitor, em certidão de nascimento, constitui início de prova material do labor rural do filho. • Escritura Pública de Compra e Venda (2005): Qualifica o autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 6). • Ficha de Atendimento em Hospital Municipal (2010): Declara a profissão do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 7). • Ficha e Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2022-2024): Comprovam a filiação e contribuição à entidade de classe (Movimentação 1, Arquivos 8 e 9). • Certidões de Quitação Eleitoral (2022 e 2024): Consta a ocupação do autor como “Trabalhador Rural” (Movimentação 1, Arquivos 10 e 11). O conjunto probatório documental é robusto e abrange um longo período, com documentos tanto remotos quanto recentes, o que configura um sólido início de prova material da atividade rural. Conforme a Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". Os documentos apresentados, em especial a escritura pública de 2005 e as certidões eleitorais, são contemporâneos a parte do período de carência, satisfazendo a exigência de início de prova material. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A prova oral produzida é complementar ao conjunto probatório documental, portanto, à luz da jurisprudência, permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor pelo período de carência exigido. Assim, presentes o requisito etário e a comprovação da atividade rural, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTACILIO FELIX DE PAIV A para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/07/2024 (data do requerimento administrativo), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076

ID: 336951247

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957522-72.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FELIX DE PAIVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010467-96.2025.8.26.0405"

Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076

Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076