Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010467-96.2025.8.26.0405" – Página 1 de 4

Processo nº 1010467-87.2023.4.01.3900

ID: 334961491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010467-87.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAPANEMA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010467-87.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010467-87.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-83.2019.4.01.3300

ID: 329167175

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-83.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010467-83.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. D. S. B. e outros REP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010467-83.2024.4.01.3502

ID: 339035156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-83.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1010467-83.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-40.2020.4.01.3400

ID: 326208413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010467-40.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010467-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010467-40.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA ABAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010467-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010467-40.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA ABADIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AUGUSTO DOS SANTOS - MG132344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010467-40.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, por meio da qual foi concedida a ordem para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do processo administrativo indicado, no prazo estipulado, diante da alegada morosidade na sua tramitação. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010467-40.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a Administração Pública a promover a análise de processo administrativo cuja tramitação se encontrava paralisada de forma injustificada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Tal dispositivo configura verdadeira norma de eficácia plena, vinculando de forma imediata a Administração Pública ao dever de atuar com celeridade, eficiência e observância dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que o atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo ou quaisquers atos a ele relacionados configura violação a direito líquido e certo, sendo admissível a concessão de ordem mandamental para obrigar a Administração a decidir no prazo razoável fixado pelo Judiciário. A esse respeito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/10/2021. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (16/6/2022, ou seja, passados mais de 1 um ano e 10 dez meses), o referido requerimento ainda não havia sido apreciado, o que só veio a ocorrer após o deferimento da liminar pelo juízo de origem, tendo como desfecho o indeferimento do pleito de revisão. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). Ademais, não se reconhece a perda do objeto do mandado de segurança em razão do eventual cumprimento da ordem por força de medida liminar. Conforme entendimento pacificado, mesmo após a satisfação do pleito durante o trâmite da ação, a sentença deve ser proferida em cognição exauriente, conforme previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, eventual justificativa apresentada pela Administração, referente à suposta carência de recursos humanos, não afasta o dever constitucional de garantir a efetiva prestação administrativa em prazo razoável. A alegação de déficit estrutural, embora relevante sob o ponto de vista da gestão pública, não pode ser oposta como obstáculo absoluto à realização de direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem prestações de caráter alimentar. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010467-40.2020.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: MARIA ABADIA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO AUGUSTO DOS SANTOS - MG132344-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-41.2024.4.01.3904

ID: 297649005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010467-41.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010467-41.2024.4.01.3904 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: .CAIXA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-13.2025.4.01.3902

ID: 298212312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-13.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010467-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-40.2020.4.01.3400

ID: 294986595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010467-40.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ABADIA SILVA Advogado do(a) RECORRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-40.2020.4.01.3400

ID: 295102538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010467-40.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ABADIA SILVA Advogado do(a) RECORR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-89.2024.4.01.9999

ID: 295108767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010467-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEILANY MOREIRA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA COSTA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IOLANDA SOUSA DE ASSIS ALVES Advogados do(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010467-10.2025.4.01.4000

ID: 317093947

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-10.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NELI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010467-10.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes