Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010656-09.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1010656-09.2023.8.26.0223"

Processo nº 5263631-57.2024.8.09.0137

ID: 298237948

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5263631-57.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263631-57.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE(QUERELANTE) : ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR APELADOS(QUERELADOS) : OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS, JOANA DARC DIAS DOS SANTOS RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS, advogado regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 59.943 OAB/GO, com poderes especiais (art. 44, Cód. de Proc. Penal), em favor do querelante ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, ofereceu queixa-crime na data de 08/04/2024, junto ao Juizado Especial Criminal, que posteriormente se deu por incompetente (mov. 15) e os autos foram encaminhados para o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Verde (mov. 23). A queixa-crime atribui a prática dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) 147 (ameaça) e 161, II (esbulho possessório - concurso de agentes), todos do Código Penal às quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS, todas qualificadas. Os atos instrutórios foram regularmente com a Audiência de Conciliação (mov. 46), parecer do Ministério Público (mov. 50) no sentido de rejeitar a queixa-crime por carência de condições mínimas de procedibilidade, consubstanciada na perda do direito de queixa, posto que todas as condutas foram supostamente perpetradas no contexto do esbulho possessório (decadência). Na sequência, sobreveio a sentença penal (mov. 52), por meio da qual, julgada extinta a ação penal privada rejeitando a queixa-crime em face da incidência da decadência, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 52). A sentença foi publicada aos 21/08/2024 (mov. 52). Irresignado com o édito extintivo, a defesa do querelante/recorrente, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR interpôs Apelação Criminal, fulcrado no regramento do Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, I, do Código de Processo Penal (mov. 59) e, em suas razões recursais pretende, em preliminar, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e seus consectários, os princípios da ampla defesa e do contraditório, declarando a nulidade da sentença de extinção. Na prefacial de mérito, busca a reforma do julgado para reconhecer que se tratam de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial (mov. 82). Em sede de contrarrazões, as QUERELADAS. Osmerinda Dias dos Santos, Elizabeth Dias dos Santos e Joana Darc Dias dos Santos pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 106). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 110). É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: No Juízo de prelibação, por primeiro, cumpre assinalar que o recurso interposto foi nominado como “Apelação Criminal”, mas fundamentou-se na regra legal constante do artigo 581, I, do Cód. Proc. Penal, pertinente ao recurso em sentido estrito (Cód. Proc. Penal, art. 581, I ou VIII), que seria a irresignação recursal cabível pra refutar a sentença de extinção da ação penal privada, na qual foi rejeitada a queixa-crime em face da incidência da decadência. O Código de Processo Penal prevê a aplicação do princípio da fungibilidade quando um recurso é interposto em detrimento do correto e, quando estiver dentro do prazo recursal, desde que não se vislumbre má-fé e/ou erro grosseiro, No caso, vislumbra-se incontestável a ausência de má-fé e, provável erro deve ser ultrapassado em prol da aplicação do princípio da economia processual e do princípio da razoável duração dos procedimentos judiciais. A propósito, eis a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a sentença que decreta a prescrição da pretensão punitiva seja combatida por meio de recurso em sentido estrito, conforme determina o artigo 581, inciso VIII do Código de Processo Penal, é possível conhecer da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, quando incontestável a inexistência de má-fé, e a via de impugnação recursal tiver sido interposta em tempo hábil. […] . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Criminal 0142024-56.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Posse - Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que extingue a punibilidade, desafia recurso no sentido estrito, nos termos do que preceitua o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A interposição de apelação, inexistente traço de má-fé processual, viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação pertinente, ante regência do princípio da fungibilidade. (…) RECURSO CONHECIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE A FUNGIBILIDADE, E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª CCrim., ACRIM nº 5594516-45.2021.8.09.0085, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DJ de 17/08/23). Nestes termos e, sendo o prazo para interposição satisfeito (05 dias), recebo a “apelação criminal” como recurso adequado, em prestígio ao princípio da fungibilidade; e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: Não foram suscitadas preliminares pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame da prefacial de mérito. 3. Da prefacial de mérito - do pedido de reconhecimento de tratarem-se de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e de que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial: Em síntese, a controvérsia circunscreve-se na irresignação do querelante, ora apelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, em face da sentença que julgou extinta a queixa-crime em razão da implementação da decadência. Relembro os fatos, os quais circunscrevem-se em uma discussão entre o querelante e as quereladas, relativa à propriedade de uma gleba de terra denominada Fazenda São Tomaz-Cambaúbas, da qual o querelante afirma ser proprietário desde o ano de 2007; e, em contrapartida, as quereladas também se dizem proprietárias e por esta razão, desde então, as quereladas fazem turbações e esbulhos, que culminaram na contenda, do dia 07/10/2023, que deu causa à presente queixa-crime, quando as quereladas, usando de violência e ameaça, impediram que fosse executado um trabalho de preparação do solo para plantio na propriedade do querelante. De logo, tenho que razão assiste ao Douto Julgador singular, porque o fato ocorreu da seguinte forma, as quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS invadiram a propriedade do querelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR para impedirem o operador de máquinas, contratado por ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR de executar o seu trabalho e com receio de ser agredido fisicamente, entrou em contato com ALEXANDRE, que foi até o local acompanhado do seu advogado e as quereladas não se intimidaram continuaram com as investidas agressivas, através de palavras (xingamentos) e gestos ameaçadores e intimidatórios, chegando a bater na porta da caminhonete do querelante e determinar que ele saísse do local; e, toda esta discussão só encerrou com a chegada da polícia. Diante desta narrativa impõe-se reconhecer que as ameaças foram realizadas no contexto do esbulho possessório (artigo 161, § 1º, II, todos do Código Penal) porque foram dirigidas exatamente contra o proprietário do imóvel rural, no qual as quereladas invadiram e, neste caso, a ameaça está intrínseca ao tipo penal, ou seja, integra as elementares caracterizadoras do esbulho possessório, porque utilizada para intimidar o possuidor e para expulsá-lo da propriedade a fim de concluir o intento possessório. Nesse contexto, não há falar em autonomia da ameaça, como crime, pois, ao contrário, é forçoso considerá-la como parte indissociável da estrutura do crime principal, ou seja, do esbulho, como elementar do tipo penal. O delito de esbulho possessório caracteriza-se pela invasão do terreno pelo agente com o uso de violência ou ameaça ao proprietário. Neste raciocínio e considerando os fatos narrados na peça inicial da queixa-crime não há como acatar o pedido para considerar as ameaças perpetradas no contexto do crime de esbulho, como crime autônomo. No caso em tela, a subsidiariedade está expressamente prevista no preceito secundário, quando tipifica o esbulho possessório com o emprego de violência ou de ameaça contra o proprietário, portanto a ameaça é elemento constitutivo, veja-se: “Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” Neste sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. […] - Exige-se, para configuração do esbulho, além da violência ou ameaça, o concurso de duas ou mais pessoas.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 06/07/2010). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 161, §1º, INCISO II, DO CPB. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DECRETADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal tipifica como crime a conduta de invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. […].” (Acórdão 502489, 20100111527530APJ, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 12/04/2011, publicado no DJe: 11/05/2011). Diante do arrazoado, rejeito o pedido de ter a ameaça como crime autônomo, posto que, no caso, integrou o tipo penal do esbulho possessório, porque perpetrada no mesmo contexto fático delitivo, como circunstância utilizada para consolidar a posse esbulhada. Noutra feita, quanto ao pedido relativo à suspensão do prazo decadencial, desde logo, rechaço-o porque a Representação perante a Autoridade Policial não tem o condão de suspender o prazo decadencial para o exercício da queixa-crime. Tem-se que o prazo para a apresentação da queixa-crime é de 06 (seis) meses com início a partir do conhecimento da autoria do crime. Caracteriza-se por ser peremptório, não se suspende ou interrompe, seja pela representação ou por qualquer outro motivo. Acrescento, neste ponto, que a ação penal pertinente ao esbulho possessório tem natureza privada e, nesta qualidade, não exige representação. É cediço que à decadência do direito ao exercício da queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia, implementando-se no decurso de determinado prazo fixado em lei, qual seja, de seis meses. A decadência, no âmbito penal, em regra, implementa-se após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados da ciência da autoria do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso em análise, trata-se de delito de esbulho possessório (art. 161, §1, II), qualificado como ação penal privada e, nesta condição compete à parte ofendida, dentro do prazo decadencial de seis meses, apresentar a respectiva queixa-crime, sob pena de incidir na extinção da punibilidade, nos moldes prescritos no artigo 107, inciso IV do Código Penal com ênfase na decadência do direito de ação penal. Assim, não há como acatar a tese de que a Representação perante a Autoridade Policial suspenderia o prazo decadencial, posto que carece de amparo legal e por tratar-se de ação penal privada. No caso em tela, o querelante sofreu diretamente os atos delitivos, consubstanciado no esbulho possessório, na calúnia e na difamação e, portanto, já sabedor da autoria atribuída às quereladas, ou seja, tinha a ciência inequívoca dos fatos e da autoria e, tratando-se de prazo fatal, peremptório e improrrogável, não sujeito a nenhuma espécie de suspensão ou de interrupção senão a queixa-crime, a inércia do querelante, em não a oferecendo, implica a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, como bem procedeu o Juízo comarcano. Na questão em análise a ciência inequívoca da autoria deu-se no momento do fato delitivo, ou seja, em 07/10/2023 e a queixa-crime só foi ajuizada em 08/04/2024 (mov. 1). Destaco, da jurisprudência pátria, as seguintes ementas: “ Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (artigo 395, II, do Código de Processo Penal). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do artigo 529 do Código de Processo Penal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Relator: Luís Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). “ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CRIMES CONTRA HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo peremptório de 06 (seis) meses para apresentar queixa-crime (artigo 38 do CPP). 2. A contagem do prazo se inicia no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. 3. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, razão pela qual a ausência de audiência preliminar não obsta o prazo para a propositura da queixa-crime. 4. Ocorrendo a decadência a medida que se impõe é o reconhecimento da extinção da punibilidade (artigo 107, IV CP). 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 442342, 20090110449499APJ, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 24/08/2010, publicado no DJe: 31/08/2010). Feita essas digressões, constata-se a extinção da punibilidade com a irrefutável implementação da decadência do direito de ação penal movida por queixa-crime, portanto, é impositiva a manutenção da sentença que não conheceu da queixa-crime e extinguiu a punibilidade em virtude da implementação da decadência, nos termos do disposto no art. 107, IV, do Cód. Penal. 4 - Conclusão: Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de cúpula, conheço da presente Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010656-09.2023.8.26.0223"

Processo nº 5263631-57.2024.8.09.0137