Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010656-09.2023.8.26.0223"

Processo nº 6008093-04.2025.4.06.3803

ID: 299588116

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008093-04.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEANCARLO GONCALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008093-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JEANCARLO GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL GONCALVES …

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Processo nº 1010656-91.2023.4.06.3814

ID: 293084106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-91.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH SILVA DUPIN LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010656-91.2023.4.06.3814/MG AUTOR : DIEGO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SARAH SILVA DUPIN LEAO (OAB MG199542) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, …

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Marlu Aparecida De Sousa Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280748353

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-76.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1010656-42.2021.4.01.3801

ID: 313618626

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA RAPOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010656-42.2021.4.01.3801/MG AUTOR : SELMA DE FATIMA RAPOSO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO (OAB MG183333) SENTENÇA Julgo improcedente, d…

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Processo nº 1010656-11.2022.4.01.3800

ID: 332792556

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010656-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WARLEM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA COELHO BELFORT

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010656-11.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : WARLEM PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA COELHO BELFORT (OAB MG102153) DESPACHO/DECISÃO Em petição veiculada no Evento 62, a …

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Processo nº 1010656-76.2020.4.01.3801

ID: 311882479

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-76.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (OAB MG100613) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MONITÓRIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos em face de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, afastando o vencimento antecipado da dívida quanto aos contratos com desconto em benefício previdenciário e mantendo a constituição de título executivo para os demais. A parte apelante alega falha na prestação de serviços, superendividamento, dano moral, repetição do indébito e requer nova audiência de conciliação à luz da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira; (ii) estabelecer se a parte apelante encontra-se em condição de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de cobrança indevida que justifique repetição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, porém não restou configurada falha na prestação de serviços pela CEF, pois a não averbação imediata dos contratos ao INSS depende de trâmite externo à instituição financeira e os valores contratados foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela apelante. A alegação de superendividamento não foi suscitada oportunamente na petição inicial dos embargos monitórios, tratando-se de inovação recursal inadmitida, além de carecer de elementos probatórios que sustentem sua configuração nos termos da Lei nº 14.181/2021. Não há nos autos comprovação de conduta abusiva ou exposição vexatória por parte da instituição financeira que configure dano moral, sendo o ajuizamento da ação monitória exercício regular de direito. A repetição do indébito foi corretamente afastada, pois se reconheceu a existência de engano justificável na cobrança dos contratos posteriormente averbados, não havendo prova de má-fé da CEF, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC. Os pagamentos realizados, tanto avulsos quanto judiciais, já foram expressamente reconhecidos na sentença e deverão ser computados na fase de liquidação, não havendo prejuízo demonstrado que justifique a devolução pleiteada de eventual valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A não averbação imediata de contratos de empréstimo consignado junto ao INSS não configura, por si só, falha na prestação de serviços bancários. A alegação de superendividamento deve ser oportunamente arguida e devidamente comprovada, não sendo admissível sua invocação apenas em sede recursal. O ajuizamento de ação monitória, por si só, não configura dano moral. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé do credor, inexistindo tal conduta no presente caso. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 927; CPC/2015, arts. 85, §11; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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