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Processo nº 5638898-49.2024.8.09.0011

ID: 311353692

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Est - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5638898-49.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CMS PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LOURENÇO DA SILVA

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ROSEMEIRY NEGRE DA SILVA

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ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo nº: 5638898-49.2024.8.09.0011 Exequente: Cms Produtos Médicos Ltda Executado: Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, proposto por CMS PRODUTOS MÉDICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificada. Narra a Embargante que a execução fiscal a que estes embargos são opostos por dependência (Processo nº 5638233-67.2023.8.09.0011) foi proposta em 25/09/2023, decorrente do Auto de Infração nº 4011600542936, lavrado em 07/03/2016, referente ao período de 01/04/2012 a 31/12/2015. A autuação se deu em razão de suposta utilização de carga tributária de ICMS inferior à estabelecida na legislação para saídas de mercadorias, por indevido uso de benefício fiscal e alíquota a menor em operações internas e interestaduais com mercadoria importada, resultando em uma diferença de R$ 750.183,89 no ICMS a recolher. O débito executado, após redução em primeira instância administrativa, totaliza R$ 631.272,72. A Embargante sustenta a invalidade do Auto de Infração e do crédito tributário nele constituído, fundamentando seus embargos em duas questões principais: a cobrança indevida de diferença de alíquota em operações interestaduais com mercadoria importada destinada a consumidores finais contribuintes do ICMS e a cobrança indevida de ICMS sobre saídas de produtos, notadamente o item "NIT OCCLUD", que estariam abrangidos pela isenção do Convênio ICMS nº 01/99. Alega, ainda, a necessidade de adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora aos limites estabelecidos pela União, conforme Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal. Como pressuposto de admissibilidade, a Embargante informa que o débito se encontra integralmente garantido por seguro garantia, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980. Requer, ademais, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da garantia do juízo, da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). Postula, ao final, a procedência dos Embargos para que seja cancelado o auto de infração nº 4011600542936, desconstituída a respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 5952831, e determinada a adequação da incidência de correção monetária e juros de mora no que exceder o índice federal (SELIC). Requer, também, a condenação do Embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruem a inicial cópias do processo administrativo tributário (PAT) nº 4011600542936 e da execução fiscal, bem como cópias de partes de uma ação anulatória ajuizada pela Embargante contra o Estado de São Paulo (processo nº 1022702-31.2018.8.26.0053), incluindo laudo pericial contábil e parecer técnico. Foi juntada, ademais, cópia de decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) em processo similar. O Estado apresentou impugnação no evento 09. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal reside na validade do auto de infração nº 4011600542936, que fundamenta a execução fiscal. A Embargante apresenta três fundamentos para a invalidade do crédito tributário: erro na aplicação da alíquota interestadual para operações com mercadorias importadas destinadas a contribuintes do ICMS, indevida desconsideração de isenção fiscal para o produto "NIT OCCLUD", e excesso na cobrança de juros e correção monetária. Da Alíquota Aplicável às Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Destinadas a Contribuintes do ICMS Uma parte significativa do crédito tributário exigido decorre da cobrança de diferença de alíquota em operações interestaduais com mercadorias importadas, nas quais a Embargante aplicou a alíquota de 4%, enquanto o fiscalizador entendeu que deveria ter sido aplicada a carga tributária interna de 10%, sob o argumento de que os destinatários seriam consumidores finais não contribuintes do ICMS. A Embargante contrapõe que, à época dos fatos geradores (01/04/2012 a 31/12/2015), a legislação tributária goiana (Artigo 20, inciso III, "b", e § 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RICMS/GO) previa a aplicação da alíquota interestadual de 4% para operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tivessem sido industrializados ou tivessem conteúdo de importação superior a 40%, quando destinadas a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado. Alega a Embargante que o agente fiscalizador incorreu em equívoco ao desconsiderar a condição de contribuintes de ICMS dos destinatários das mercadorias (hospitais e clínicas), baseando-se unicamente na razão social ou no entendimento de que tais entidades não praticariam comercialização de medicamentos ou produtos hospitalares. Para verificar a condição de contribuinte dos destinatários, a Embargante analisou os dados cadastrais disponíveis nas bases de dados das Secretarias de Fazenda estaduais, como o Sintegra e o CNPJ, identificando as Inscrições Estaduais (IE). A premissa adotada pela Embargante, de considerar contribuintes os estabelecimentos com Inscrição Estadual concedida pela autoridade fiscal, é razoável e coerente. A Embargante apresentou provas no processo administrativo tributário (PAT) e nestes autos, incluindo comprovantes de inscrição estadual e um laudo pericial contábil produzido em processo similar contra o Estado de São Paulo, demonstrando que diversos hospitais destinatários das mercadorias eram, de fato, contribuintes do ICMS em seus respectivos Estados. O laudo pericial na ação de São Paulo explicitamente confirmou a condição de contribuinte de alguns destinatários considerados não contribuintes pelo agente fiscal paulista. O perito, ao analisar as notas fiscais autuadas no caso de São Paulo (AIIM 4.078.180), identificou destinatários com Inscrição Estadual, classificando-os como contribuintes, e outros sem Inscrição Estadual, classificando-os como não contribuintes. A manutenção da cobrança fiscal mesmo após a demonstração da condição de contribuinte de alguns destinatários, com o argumento de que hospitais ou clínicas não seriam contribuintes de ICMS, revela um erro na premissa fática que fundamentou o auto de infração. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está intrinsecamente ligada à veracidade dos motivos ou pressupostos de fato que o ensejaram. Conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato, tornando-o inválido. O Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, afirmando a vinculação da Administração aos motivos que serviram de fundamento ao ato administrativo. No presente caso, a autuação fiscal baseou-se, em parte, na premissa fática de que os destinatários das operações interestaduais com mercadorias importadas eram consumidores finais não contribuintes do ICMS, o que justificaria a aplicação da carga tributária interna. Contudo, a Embargante comprovou, inclusive por meio de prova técnica em processo similar, que muitos desses destinatários eram, na realidade, contribuintes do imposto. O perito na ação de São Paulo confirmou que a fiscalização paulista considerou diversos destinatários como não contribuintes/isentos, mas a análise da inscrição estadual demonstrou que alguns deles, como o Hospital de clínicas de Niteroi LTDA., possuíam inscrição estadual. A própria Embargante afirma ter provado no PAT que a alegação fiscal de que os destinatários eram não contribuintes estava errada. Dessa forma, havendo comprovação de que a premissa fática essencial para a cobrança (status de não contribuinte dos destinatários) era, em parte, falsa, o auto de infração padece de vício insanável, conforme disposto no artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da nulidade do lançamento quando efetuado com vício formal. Portanto, a autuação fiscal no que tange à cobrança de diferença de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidores finais que, na realidade, eram contribuintes do ICMS, é nula. Da Aplicação do Benefício Fiscal de Isenção ao Produto "NIT OCCLUD" Outra parcela do crédito tributário questionado refere-se a operações consideradas isentas pela Embargante, mas tidas como tributadas pelo fisco nos exercícios de 2012 e 2013. A acusação fiscal é de que a Embargante teria utilizado indevidamente a isenção prevista no artigo 7º, inciso XXXII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/1997 (RICMS/GO), que internalizou o Convênio ICMS nº 01/99 do CONFAZ. Este benefício isenta as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH (atual NCM) no Apêndice IX do referido Anexo, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero de Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. O Convênio ICMS nº 01/99 adotou a classificação fiscal (NCM) como critério para a concessão da isenção O agente fiscal argumentou que o produto "NIT OCCLUD", inicialmente classificado pela Embargante com NCMs 9021.90.89, 9021.39.80 e 9021.90.82, não se encontrava no rol do Apêndice IX do RICMS/GO. A Embargante reconhece um equívoco inicial na classificação fiscal, afirmando que a classificação correta para o "NIT OCCLUD" é a NCM 9021.39.80, conforme o Decreto nº 7.660/2011 que aprovou a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e que tal situação foi regularizada. O perito na ação de São Paulo corrobora que a Embargante utilizou NCMs 9021.90.89 e 9021.39.80 para o NIT OCCLUD PDA e que o parecer técnico acostado aos autos classificou o produto na NCM 9021.39.80. A Embargante aduz que o Apêndice IX do Anexo IX do RICMS/GO contém, sim, o produto "NIT OCCLUD" com a NCM 9021.39.80, embora a descrição constante na lista seja "prótese de aço-teflon". Sustenta que o produto comercializado ("NIT OCCLUD") é uma prótese do tipo "plug" ou "tampões", utilizada para fechamento de orifícios ou canais maiores em procedimentos de cateterismo cardíaco, e que a utilização de "nitinol" (liga de níquel e titânio) em sua fabricação, em vez de "aço" ou "aço inoxidável", representa uma evolução tecnológica que não descaracteriza o produto como prótese com a NCM 9021.39.80, nem o retira do alcance da isenção concedida pelo Convênio ICMS 01/99. Laudo técnico e parecer técnico elaborado por médico especialista em angiologia e cirurgia vascular (Dr. Jorge Rufino Ribas Timi) confirmam a natureza de "prótese" do "NIT OCCLUD" e que a utilização de "nitinol" é um avanço tecnológico que melhora a expectativa de vida e oferece outros benefícios. O perito na ação de São Paulo, ao analisar o parecer técnico, concluiu que o "NIT OCCLUD PDA" é classificado na NCM 9021.39.80, por semelhança com a "Prótese de Aço-Teflon" e pela aplicação da regra 4 do Sistema Harmonizado. A interpretação das normas que concedem isenção deve considerar não apenas a literalidade (Artigo 111, inciso II, do CTN), mas também o espírito da lei e sua finalidade. O objetivo do Convênio ICMS 01/99 e da isenção a ele relacionada é desonerar produtos de alto custo destinados à prestação de serviços de saúde, visando, em última análise, beneficiar a saúde e a qualidade de vida da população. Interpretar a norma de forma restritiva, a ponto de excluir da isenção uma prótese (NIT OCCLUD, NCM 9021.39.80) que constitui uma evolução tecnológica de outra prótese (aço-teflon, NCM 9021.39.80), apenas pela diferença no material componente ou na descrição literal, sem considerar a identidade de função, classificação fiscal e propósito da norma, seria irrazoável e desumano, indo de encontro aos objetivos estatais de proteção à saúde e à vida. Cumpre destacar que a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, ao julgar recurso especial da Embargante em processo similar (AIIM nº 4092718-0), acolheu a argumentação da Embargante e cancelou o auto de infração, reconhecendo que o produto "NIT OCCLUD", classificado no código NCM 9021.39.80, está abrangido pela isenção concedida pelo Convênio ICMS 01/99. O voto vencedor no TIT explicitamente divergiu da interpretação literal restritiva, considerando que a isenção busca salvar vidas e não incentivar o uso de um material específico, sendo o componente de fabricação irrelevante desde que o equipamento alcance os objetivos pretendidos. Referida decisão administrativa considerou a seletividade do ICMS em função da essencialidade do produto e a ausência de razoabilidade na diferenciação entre produtos com igual destinação e finalidade em razão da evolução tecnológica. O TIT rechaçou a aplicação do Artigo 111 do CTN de forma a impedir o intérprete de valer-se de uma ponderação lógica, sistemática, histórica e teleológica, citando precedentes do STJ que consideram a isenção aplicável a casos semelhantes, ainda que não absolutamente idênticos, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Embora a decisão do TIT não vincule este Juízo, ela representa um precedente administrativo de alta relevância em matéria tributária envolvendo a mesma Embargante, o mesmo Convênio (01/99) e produtos com características e finalidade idênticas. A fundamentação adotada por aquela instância administrativa é convincente e alinhada com uma interpretação sistemática e teleológica da norma, em harmonia com os princípios constitucionais. Assim, é de se concluir que o produto "NIT OCCLUD", classificado na NCM 9021.39.80 e destinado a serviços de saúde, está abrangido pela isenção prevista no artigo 7º, inciso XXXII, do Anexo IX, do RICMS/GO (Convênio ICMS 01/99), independentemente da descrição literal na lista referir-se a "prótese de aço-teflon". A autuação fiscal que desconsiderou essa isenção é, portanto, indevida. Da Fixação de Juros e Correção Monetária nos Termos do Tema de Repercussão Geral 1062 do STF A Embargante alega que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal apresenta excesso na cobrança, uma vez que os indexadores de atualização monetária e juros de mora aplicados pela legislação goiana (IGP-DI e alíquota fixa de 0,5% ao mês) em alguns períodos ultrapassam os limites estabelecidos pela União (Taxa Selic) para a mesma finalidade. A Constituição da República, em seu artigo 24, inciso I, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre Direito Tributário e Financeiro. Nesse contexto, a Lei Federal nº 9.250/1995 instituiu a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária para débitos tributários federais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1062, ARE 1.216.078/SP), pacificou o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese fixada é clara: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins" O confronto entre os índices estaduais goianos e a Taxa Selic em determinados meses resulta em cômputo estadual superior ao federal, gerando excesso na cobrança. Este excesso implica em suspensão da eficácia da norma estadual naquilo que extrapola o limite federal. A própria Procuradoria Geral do Estado de Goiás, em Despacho nº 348/2020 – GAB, orientou a alteração da legislação estadual para adotar a Taxa Selic, reconhecendo a necessidade de adequação ao entendimento do STF. Ademais, o laudo pericial contábil produzido na ação de São Paulo envolvendo a Embargante também constatou que os juros aplicados pela Fazenda Estadual nos autos de infrações em análise excediam a Taxa Selic do período. O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, em sua Súmula nº 10 revisada, alinhando-se ao entendimento do STF, estabeleceu que os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estão limitados à Taxa Selic incidente na cobrança dos tributos federais. Portanto, a cobrança de juros e correção monetária na execução fiscal deve ser recalculada de forma a observar o limite imposto pela Taxa Selic, em estrita conformidade com a decisão vinculante do STF em repercussão geral. Há, neste ponto, um excesso de execução que deve ser corrigido. Analisados os fundamentos dos Embargos à Execução Fiscal, verifica-se que o crédito tributário exigido pelo Estado de Goiás no processo nº 5638233-67.2023.8.09.0011 padece de vícios que o tornam, em grande parte, indevido. Primeiro, o auto de infração baseou-se em premissa fática equivocada ao considerar destinatários de operações interestaduais com mercadorias importadas como consumidores finais não contribuintes do ICMS, quando a prova dos autos demonstra que muitos deles possuíam a condição de contribuintes. Tal vício factual invalida o lançamento tributário no ponto, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. Segundo, o auto de infração desconsiderou indevidamente a isenção fiscal para o produto "NIT OCCLUD". A despeito da descrição literal na norma estadual, a classificação fiscal do produto (NCM 9021.39.80) e sua natureza como prótese destinada a serviços de saúde, representando uma evolução tecnológica de produtos já listados, o incluem no escopo da isenção prevista no Convênio ICMS 01/99, internalizado pelo RICMS/GO. A interpretação teleológica e sistemática da norma, corroborada por prova técnica e precedente administrativo qualificado do TIT de São Paulo em caso idêntico, leva à conclusão de que a isenção é aplicável. Terceiro, a cobrança de juros de mora e correção monetária na CDA em montante superior à Taxa Selic viola o entendimento vinculante do STF em repercussão geral (Tema 1062). Há excesso na execução a ser corrigido mediante a aplicação dos limites federais. Diante do exposto, acolhe-se a pretensão da Embargante no sentido de reconhecer a invalidade do auto de infração e do crédito tributário dele decorrente nos pontos questionados. A comprovação de que destinatários eram contribuintes do ICMS e a aplicação da isenção ao produto "NIT OCCLUD" fulminam a maior parte da autuação, restando, contudo, a necessidade de adequação dos encargos moratórios aos limites da Taxa Selic. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 5º, 155, § 2º, III, e 150, I, da Constituição Federal, artigos 111, II, e 145, I, do Código Tributário Nacional, artigos 9º, II, §7º, 16, §1º, 18, 19, 24, I, e 32, §2º da Lei nº 6.830/1980, artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, artigo 20, III, "b", e § 3º, I, e artigo 7º, XXXII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/1997 (RICMS/GO), e na tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1062, bem como na prova pericial e nos precedentes colacionados aos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO NULO o crédito tributário exigido no auto de infração nº 4011600542936 e na Certidão de Dívida Ativa dele decorrente. Ademais, DETERMINO que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor remanescente do débito tributário, se houver, sejam limitados ao percentual correspondente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, desde a data de constituição do crédito até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o Tema de Repercussão Geral 1062 do STF. Em consequência da procedência dos Embargos, DETERMINO o levantamento da garantia/penhora inerente ao processo de execução fiscal nº 5638233-67.2023.8.09.0011. CONDENO o Embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelos patronos da Embargante, em conformidade com o artigo 85, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5638898-49.2024.8.09.0011