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Processo nº 1022702-66.2025.8.11.0000

ID: 322166158

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022702-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA DE CAMPOS BELLUF

Informação

Certifico que o Processo nº 1022702-66.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1022702-63.2025.8.11.0001

ID: 328805801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022702-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Severino Pereira Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277477922

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

RENAN ALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOS…

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Severino Pereira Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 293153867

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

RENAN ALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEVERINO PEREIRA DA SILVA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, visando à satisfação de crédito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário do exequente. Contudo, não obstante as diligências empreendidas por este Juízo, inclusive por meio de ordens reiteradas de bloqueio via SISBAJUD no Id. 172077889 em novembro/2024 — e agora novas tentativas expedidas em 28/05/2025 e 03/06/2025 — todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme certidões negativas acostadas aos autos. As instituições financeiras consultadas (Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal) indicaram ausência de saldo em nome da parte executada. Importa destacar que a situação ora examinada não constitui fato isolado, vez que desde abril, dezenas de feitos com partes executadas da mesma natureza vêm apresentando a mesma frustração nas tentativas de constrição patrimonial, o que tem inviabilizado a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, conforme amplamente noticiado em decisões judiciais e manifestações de órgãos públicos, associações como a CAAP vêm sendo investigadas por práticas fraudulentas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. A Justiça Federal, inclusive, determinou, no âmbito da Ação Popular n. 1042080-05.2025.4.01.3400, a suspensão dos descontos associativos sem autorização expressa, diante da gravidade do quadro. Nesse cenário, não se pode admitir que o processo siga em curso indefinidamente, diante da inexistência de meios úteis à satisfação do crédito, especialmente considerando os princípios da celeridade e da economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Ressalte-se, por oportuno, que a parte exequente — que alega suposto abuso de poder, em manifestação juntada sob ID. 195407948 — interpôs correição parcial em desfavor deste Juízo, alegando que ocorreu descumprimento da decisão da Turma Recursal. Ora, não ocorreu descumprimento de decisão, mas tão somente a racionalização do trabalho, já que é público e notório que todos os bens das mencionadas associações encontram-se bloqueados por decisão da Justiça Federal. Por isso este Juízo, em respeito à decisão da Turma Recursal, solicitou que o autor indicasse bens à penhora, momento em que este, insatisfeito e provavelmente desconhecendo a decisão da Justiça Federal, interpôs correição parcial, com a clara intenção de alterar a decisão. Assim, ao contrário do que sustenta a parte exequente, este Juízo tem mantido postura uniforme e devidamente fundamentada em todos os feitos similares, em consonância com a jurisprudência e os Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE. Contudo, para evitar procrastinação desnecessária, determino nova tentativa de penhora, via SISBAJUD. Em restando negativo, diga o Autor no prazo de 48 horas, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1022702-74.2024.8.11.0041

ID: 307388769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022702-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANESSA DOS REIS CAVALCANTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: SILVIO NOEL HORTENCE RIBEIRO REQUERIDO: WANESSA DOS REIS CAVALCANTE CAUSAS DA INTERDIÇÃO: diagnosticada com “Neoplasia Maligna de Mama estágio 4 - CID C 50.8” LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Wanessa dos Reis Cavalcante Ribeiro, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO o Sr. Silvio Noel Hortence Ribeiro, esposo da curatelanda, como seu CURADOR, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir o curatelando (requerido) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e do curador, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pelo Curador ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 24 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

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Processo nº 1022702-74.2024.8.11.0041

ID: 323692166

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022702-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANESSA DOS REIS CAVALCANTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: SILVIO NOEL HORTENCE RIBEIRO REQUERIDO: WANESSA DOS REIS CAVALCANTE CAUSAS DA INTERDIÇÃO: diagnosticada com “Neoplasia Maligna de Mama estágio 4 - CID C 50.8” LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Wanessa dos Reis Cavalcante Ribeiro, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO o Sr. Silvio Noel Hortence Ribeiro, esposo da curatelanda, como seu CURADOR, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir o curatelando (requerido) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e do curador, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pelo Curador ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 24 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

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Processo nº 1022702-74.2024.8.11.0041

ID: 339182010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022702-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANESSA DOS REIS CAVALCANTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1022702-74.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: SILVIO NOEL HORTENCE RIBEIRO REQUERIDO: WANESSA DOS REIS CAVALCANTE CAUSAS DA INTERDIÇÃO: diagnosticada com “Neoplasia Maligna de Mama estágio 4 - CID C 50.8” LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Wanessa dos Reis Cavalcante Ribeiro, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO o Sr. Silvio Noel Hortence Ribeiro, esposo da curatelanda, como seu CURADOR, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir o curatelando (requerido) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e do curador, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pelo Curador ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 24 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

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Severino Pereira Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 314905515

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

RENAN ALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEVERINO PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada. As diversas certidões de resposta negativa extraídas do sistema SISBAJUD (IDs 196612814 e 196612817), bem como os documentos ora anexados aos autos, demonstram que todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, inclusive mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 3,665.46, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, conforme requerido Id.197175539. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Alberto De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535569

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022702-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022702-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022702-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por JOSE ALBERTO DE MELO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 498,25 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) referente à um suposto contrato nº 540213054PCA061255. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a contratação de serviços pela parte promovente. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em que pese os argumentos da ré sobre o débito ser originário de um contrato efetuado no MOBILE BANK (Celular), não há como presumir com a certeza necessária que foi a parte autora quem realmente deu origem a tais débitos, sendo os documentos apresentados pela ré foram incapazes de corroborar o alegado. No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a existência do débito, bem como tenha asseverado na peça de resistência a inexistência de irregularidades, observa-se que esta NÃO trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento que comprovasse a origem dos débitos, se descuidando de provar o alegado na peça defensiva, passando ao largo de comprovar a relação jurídica entre as partes, que ensejaram os débitos discutidos nos autos. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívidas com a requerida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, NÃO POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOSE ALBERTO DE MELO DATA NASCIMENTO: 28/11/1971 CPF: 580.717.331-72 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 14540213054PCA061255 VALOR: 498,25 DATA INCLUSAO: 06/10/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.914.515.057-10 17/06/2025 15:16:03-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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