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"1026280-34.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 5329716-24.2025.8.09.0126

ID: 290886970

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329716-24.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIABA SOARES LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAÍNNY CORRÊA GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo … Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº : 5329716-24.2025.8.09.0126Requerente: Graciaba Soares Lopes SantosRequerido: Malibu Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato e Restituição dos Valores Pagos cumulado com Indenização por Dano Moral, ajuizada por Graciaba Soares Lopes Santos e Carlos Jose Dos Santos em face da Malibu Construtora e Incorporadora LTDA e Wam Comercializacao S/A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. A Lei 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;(...)". Deste modo, em que pese o valor dado à causa e os argumentos suscitados pela parte requerente, a presente demanda não pode ser processada e julgada perante os Juizados Especiais, isto porque o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou da parte controvertida. Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, com pedido de restituição do valor pago, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera a parte requerente de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. Sequer é possível a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, pois não há como rescindir parcialmente o contrato entabulado e somente o valor deste já ultrapassa o teto. Já o ressarcimento do valor pago é, apenas, consequência do pedido de rescisão contratual formulado, máxime porque o valor postulado está contido no valor da avença. Assim, considerando que o valor do contrato é de R$ 83.563,80 (oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), este deverá ser o valor da causa. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (frações/cotas) DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. De início, importante destacar que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão dos contratos no valor de R$ 26.046,20 e R$ 41.265,00, reparação por danos morais no valor de R$ 12.840,00 e restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual CPC , Art. 292, inciso I) aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos ? Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1017709, DJE: 24/05/2017)Sobre o tema, oportuno transcrever o Enunciado 39 do Fonaje: "Em observância ao art. 2º da lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". Portanto, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Pelo exposto, DECLARO a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento do feito, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito5

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Processo nº 5329716-24.2025.8.09.0126

ID: 290886979

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329716-24.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAÍNNY CORRÊA GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo … Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº : 5329716-24.2025.8.09.0126Requerente: Graciaba Soares Lopes SantosRequerido: Malibu Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato e Restituição dos Valores Pagos cumulado com Indenização por Dano Moral, ajuizada por Graciaba Soares Lopes Santos e Carlos Jose Dos Santos em face da Malibu Construtora e Incorporadora LTDA e Wam Comercializacao S/A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. A Lei 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;(...)". Deste modo, em que pese o valor dado à causa e os argumentos suscitados pela parte requerente, a presente demanda não pode ser processada e julgada perante os Juizados Especiais, isto porque o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou da parte controvertida. Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, com pedido de restituição do valor pago, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera a parte requerente de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. Sequer é possível a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, pois não há como rescindir parcialmente o contrato entabulado e somente o valor deste já ultrapassa o teto. Já o ressarcimento do valor pago é, apenas, consequência do pedido de rescisão contratual formulado, máxime porque o valor postulado está contido no valor da avença. Assim, considerando que o valor do contrato é de R$ 83.563,80 (oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), este deverá ser o valor da causa. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (frações/cotas) DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. De início, importante destacar que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão dos contratos no valor de R$ 26.046,20 e R$ 41.265,00, reparação por danos morais no valor de R$ 12.840,00 e restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual CPC , Art. 292, inciso I) aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos ? Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1017709, DJE: 24/05/2017)Sobre o tema, oportuno transcrever o Enunciado 39 do Fonaje: "Em observância ao art. 2º da lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". Portanto, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Pelo exposto, DECLARO a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento do feito, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito5

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Processo nº 5323206-92.2025.8.09.0126

ID: 277194878

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5323206-92.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS SANTA ANNA DE FARIA

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Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo … Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº : 5323206-92.2025.8.09.0126Requerente: Alex Jose De CastroRequerido: Malibu Construtora e Incorporadora Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato e restituição total dos valores pagos c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Alex Jose de Castro em face da Malibu Construtora E Incorporadora Ltda e outros.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido.A lei n. 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;(...)".Deste modo, em que pese o valor dado à causa e os argumentos suscitados pela parte autora, a presente demanda não pode ser processada e julgada perante os Juizados Especiais, isto porque o art. 292, inciso II, do CPC, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou da parte controvertida. Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, com pedido de restituição do valor pago, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o requerente/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido.Sequer é possível a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, pois não há como rescindir parcialmente o contrato entabulado e somente o valor deste já ultrapassa o teto. Já o ressarcimento do valor pago é, apenas, consequência do pedido de rescisão contratual formulado, máxime porque o valor postulado está contido no valor da avença.Assim, considerando que o valor do contrato é de R$ 73.928,00,(Setenta e três mil novecentos e vinte e oito Reais), este deverá ser o valor da causa.Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (frações/cotas) DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. De início, importante destacar que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão dos contratos no valor de R$ 26.046,20 e R$ 41.265,00, reparação por danos morais no valor de R$ 12.840,00 e restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual CPC , Art. 292, inciso I) aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos ? Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1017709, DJE: 24/05/2017) Sobre o tema, oportuno transcrever o Enunciado 39 do FONAJE: "Em observância ao art.2º da lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". Portanto, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência.Diante do exposto, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento do feito, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Disposições finais Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão. Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária, deverá ser juntado para aferição do estado de necessidade do(a) recorrente os autos seguintes documentos, sob pena de preclusão consumativa: extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; fatura de todos os cartões de créditos dos últimos 03 (três) meses, vinculado ao CPF; comprovante de renda, e declaração de imposto de renda do último exercício. Cumprida a determinação acima, volvam-me os autos conclusos, para decisão. Pirenópolis/GO, data da assinatura digital. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1026280-34.2023.8.26.0309"

Processo nº 5329716-24.2025.8.09.0126

Processo nº 5329716-24.2025.8.09.0126

Processo nº 5323206-92.2025.8.09.0126