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Processo nº 1026280-65.2024.8.11.0002

ID: 319101718

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026280-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1026280-65.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1026280-34.2025.8.11.0001

ID: 259241927

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026280-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1026280-34.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE POLO PASSIVO: REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 22/04/2025 14:51:23

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Processo nº 1026280-31.2025.8.11.0002

ID: 320880019

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026280-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA RAFAELLA GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026280-31.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026280-31.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NUBIA RAFAELLA GONZAGA DA SILVA Endereço: RUA SARGENTO DOMINGOS, 10, (LOT S SIMÃO), SÃO SIMÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-829 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1026280-34.2025.8.11.0001

ID: 258345785

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026280-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026280-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 23.635,26 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026280-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 23.635,26 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE Endereço: RUA SALAH SOLEIMAM AYOUB, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-232 POLO PASSIVO: Nome: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA Endereço: RUA URÂNO, 145, Sala 02, SANTA LÚCIA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-580 Nome: MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA Endereço: RUA URÂNO, N 145, Sala 02, SANTA LÚCIA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-580 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 16 de abril de 2025

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Marcelo Jose Sabino Silvestre x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 308693888

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026280-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1026280-34.2025.8.1.0001 Requerente: Marcelo Jose Sabino Silvestre Requerida: Residencial Cuiabá Incor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1026280-34.2025.8.1.0001 Requerente: Marcelo Jose Sabino Silvestre Requerida: Residencial Cuiabá Incorporadora SPE Ltda e outra. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARCELO JOSE SABINO SILVESTRE em desfavor de RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS Rejeito a preliminar suscitada uma vez que os fatos ora debatidos decorrem de conduta própria das requeridas, as quais deverão permanecer no pólo passivo da lide para os esclarecimentos necessários para a escorreita análise que o caso requer. 1.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL / NECESSÁRIA INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O caso não é de litisconsórcio passivo. A requerida pugna pela intervenção da “Caixa Econômica Federal” pelo simples fato de ser a beneficiária do crédito. Contudo, o que se discute é a demora no repasse das informações de conclusão da obra o que veio a incidir na manutenção da cobrança de evolução enquanto deveria constar o pagamento do financiamento propriamente dito. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – ANÁLISE COM O MÉRITO – MÉRITO – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA - JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) – COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES – RESTITUIÇÃO - TEMA 996 EM RECURSO REPETITIVO DO STJ – CLÁUSULA DE DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES APÓS A DATA DE ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NULIDADE RECONHECIDA – DANOS MATERIAIS – CABIMENTO – VALOR EQUIVALENTE A ALUGUEIS - SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita se o provimento jurisdicional foi proferido nos limites do pedido. A construtora e sua respectiva Incorporadora Imobiliária são legítimas para responder a lide, uma vez que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento efetuado pelos autores. De igual forma, não se verifica a existência de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal na lide em que não se questiona a cobrança de encargos por parte da instituição financeira, mas apenas o atraso na entrega do imóvel pela construtora. (...) (N.U 0003887-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) Tendo o autor efetuado relação jurídica diretamente com a reclamada, inviável o redirecionamento à justiça federal como perseguido. Sendo assim, opino pelo indeferimento da intervenção de terceiro e consequentemente declaro a competência deste Juizado. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Destaco que pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Analisando o conteúdo fático-probatório, tenho que restou incontroverso a demora da Reclamada em informar à Caixa Econômica que a obra havia sido concluída gerando a manutenção irregular da denominada “taxa de evolução”. Em que pese as alegações da Reclamada, tenho que ela não cumpriu com o ônus da impugnação específica previsto no artigo 341 do CPC, já que não desconstituiu os fatos alegados pela parte Autora na petição inicial. Desta forma, tenho como incontroverso que os valores de R$ 4.433,49 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) com vencimentos de 07/03/24 a 07/06/2024, referentes a Unidade Autônoma n. BL11, APTO 0103, do Empreendimento VIVER MAIS PARK - FASE IV, são indevidos, ante a análise do id. 196282848 que demonstra que o imóvel foi concluído em 13/11/2023, do termo de posse do imóvel de ID nº 191029161 (02/05/2024) e do habite-se em 04/03/2024, atrelada a ausência de informação adequada ao banco credor incidindo em descumprimento contratual da reclamada. Assim, é certo que a correta informação de conclusão da obra com a entrega de todos os documentos necessários bem como a superação da fase de obras para o banco credor, são de responsabilidade exclusiva da construtora, razão pela qual restou incontroverso que os documentos necessários para o encerramento da “fase de obras” não foram devidamente apresentados ao banco credor, tanto que houve a manutenção da cobrança. Ademais, a questão é facilmente superada pois fica resguardada à reclamada ação regressiva (art. 13, parágrafo único do CDC), na eventual hipótese de entrega total dos aludidos documentos e cumprimento contratual com a instituição financeira. No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ – Resp 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) É de se asseverar que os efeitos de tal decisão foram modulados: “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Logo considerando que a publicação do referido julgado se deu em 30/03/2021 e a cobrança indevida aqui discutida ocorreu em momento posterior, a devolução dever ser feita na forma dobrada pois observa-se no caso a “conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por essa razão tenho que a Reclamada deverá restituir à parte autora o valor de R$8.866,98 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos, equivalentes a dobra do valor de R$ 4.433,49 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). De outro lado, apesar do aborrecimento que a parte requerente alega ter passado, não tem ele a extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que não há provas de que as cobranças indevidas encaminhadas pela parte requerida tenham lhe causado qualquer prejuízo, visto que, não existem provas nos autos da negativação do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito. A parte requerente não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Assim a mera cobrança não tem o condão de configurar o dano moral ora pleiteado. Por tal razão, entendo pelo indeferimento do pleito, nesse quesito. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA – ILEGALIDADE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE TAXA SATI – INFORMAÇÃO – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que falar em ilegitimidade passiva, já que os fatos em análise decorrem de atraso de obra imputável às apelantes, e o fato do dito “juros de obra” ter sido creditada pela Caixa Econômica Federal não lhes retira a responsabilidade de responder por eventual dano material ou moral causado ao consumidor, pois se busca, justamente, o ressarcimento por prejuízos que decorrem deste atraso. Não houve informação pela construtora a instituição financeira acerca da conclusão da obra, o que levou a cobrança das taxas não havendo mais obra em construção, o que acarreta ônus a parte apelada. A jurisprudência caminha no sentido de que a apelada deve, durante a fase de construção do imóvel, arcar com a responsabilidade do pagamento da taxa de evolução de obra, visto que não há ilegalidade em tal cobrança (STJ, 2ª Seção, EREsp 670.117, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 26.11.2012). Todavia, após a entrega das chaves, como no caso em estudo, tem início a fase de amortização da dívida (financiamento) e, a partir daí, não deve ser cobrada a taxa de obra ou outro encargo da fase de obra. No que pertine ao dano moral, não se verifica no caso a incidência, por se tratar de mero descumprimento contratual que não dá ensejo a indenização, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico da apelante. Com relação a devolução em dobro, não se justifica, pois não demonstrada a má-fé da apelada, de modo que deve ser procedida na forma simples. No tocante a taxa de assessoria técnica imobiliária é devida quando devidamente informada a parte.” (N.U 1013964-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC/2015. A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”. Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor. Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2). Nessa trilha, deixo consignado que a ocorrência de resolução ou desentendimento contratual não implica automaticamente em dano moral. No caso em análise, tal fato não trouxe qualquer prejuízo à honra objetiva da parte requerente. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha tentado resolver administrativamente a questão, entre outras questões, afastando o conceito de desvio produtivo. Aliás era ônus da parte autora a demonstração da existência desses danos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tenho que a hipótese é de improcedência quanto ao pleito indenizatório. Igualmente é com relação ao pedido formulado acerca dos lucros cessantes, pois mencionada indenização não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação concreta de que o bem seria destinado à locação e que houve perda efetiva de renda em razão do atraso na entrega do imóvel. No caso em análise, o requerente não juntou aos autos qualquer elemento que evidencie tratativas para locação, proposta contratual, ou qualquer outro indício de que efetivamente teria explorado economicamente o bem durante o período de atraso e, diante da ausência de prova robusta nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório por lucros cessantes. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos oriundos da taxa de “evolução de obra” a partir do “habite-se” de 04/03/2024; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas a restituírem ao Autor R$8.866,98 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos, equivalentes a dobra do valor de R$ 4.433,49 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde o desembolso realizado, de acordo com o índice oficial IPCA, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, após essa data, a aplicação da Taxa Legal de juros, conforme calculada pelo Banco Central do Brasil, considerando a metodologia estabelecida pelos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, podendo ser consultada no link disponível no site do Banco Central. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e; d) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1010050-17.2025.8.11.0000

ID: 279698852

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010050-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS HATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR ANTONIO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DOMINGOS HATA - CPF: 033.083.838-53 (AGRAVANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). A homologação do laudo pericial nos autos da execução de título extrajudicial observou os comandos exarados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especialmente quanto à aplicação da correção pelo Preço Mínimo do Milho (PGPM) no período de normalidade e à fixação dos juros e multa de mora dentro dos limites judiciais. A substituição da comissão de permanência pelo índice IPCA/IBGE no período de inadimplemento decorreu de fundamentação técnica e jurídica apresentada pelo perito judicial, diante da impossibilidade de se aplicar a cláusula contratual atrelada à Taxa ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176 do STJ. Além disso, a aplicação da comissão de permanência em conjunto com juros e multa contratual encontra vedação nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, circunstância que impõe sua substituição por índice oficial de correção monetária, de modo a preservar a atualização do crédito, isto, sem ofensa à coisa julgada. Os cálculos apresentados pelo agravante revelam-se deficientes, por ausência de base técnica consistente, aplicação indevida de índices e extrapolação dos parâmetros judiciais definidos, não havendo que se falar em prevalência sobre o laudo pericial homologado. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010050-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS HATA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por DOMINGOS HATA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, nos atos da Ação de Execução processo originário número 0002390-56.2008.8.11.0041, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, rejeitando embargos de declaração opostos pelo executado. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada. Diz que devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais. Relata que “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano” (sic). Afirma que “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015” (sic). Explana que “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA” (sic). Discorre que “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM” (sic). No mais, defende que “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”(sic). Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à peça Id. 278903373. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida aos 14/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 280913890. Contraminuta da parte recorrida no Id. 285124926, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede que seja desprovido o recurso e aplicada multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor corrigido da dívida, bem como que o agravante seja condenado em honorários advocatícios relativos ao presente recurso no importe de, pelo menos, 2% do valor da dívida atualizada. Pedido de oposição ao julgamento virtual e de sustentação oral no Id. 287027350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, com o presente recurso DOMINGOS HATA busca infirmar a decisão interlocutória lançada nos atos da execução em trâmite na origem, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, e rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, ora recorrente. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que: o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada; devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais; “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano”; “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015”; “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”; “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM”; “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”. Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. No id nº 148745751, ficou consignado o seguinte: “ficou consignado na decisão de id nº 143938872, que “prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600.” E mais: “qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS)” Assim, não merecem prosperar as alegações e, discordando os Embargantes, deverão ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao posto pelo executado no id nº 149438734, diga o credor no prazo legal e aguarde-se a data da hastas.” No id nº 159412366, ficou consignado o seguinte: “para que não paire dúvidas do valor executado, certifique-se sobre a juntada de cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado na ação indicada no id n. 158262891 - pág.04. Caso negativo, junte-se e envie os autos a contadoria para atualizar o valor do débito, observando os julgados e após, digam as partes.” O laudo foi aportado no id nº 174853165, chegando ao valor devido de R$ 1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). O executado impugnou no id nº 178344171, cuja resposta da impugnação foi aportada no id nº 182751359 e 182873001, qual seja: “O Exequente utilizou como indexador/índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, contratado somente para o período de adimplência, conforme exposto. O Executado não utilizou indexador/índice de correção monetária para o período de inadimplência. Este Perito utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador/índice de correção monetária, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” E, mais: “ O Exequente utilizou como índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, sendo que esse índice foi contratado somente para o período de adimplência, conforme cédula de crédito. O Executado utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM como índice de correção monetária, conforme contratado e não utilizou indexador/índice de correção monetária para compor a comissão de permanência para o período de inadimplência, sendo que se previa a Taxa ANBID, como indexador. Este Perito utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM) como índice de correção monetária e para o período de inadimplência, utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária, conforme estabelece o CPC, art. 389, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID (Taxa ANBID), conforme contratado, pois, foi considerada nula - conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” Novamente o executado impugnou no id nº 84163603, reafirmando que o laudo pericial não estão de acordo com os julgados, pôs, substitui a Comissão de Permanência contratada e mantida nos julgados, pelo IPCA/IBGE em clara desobediência a R. Sentença. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 174853165, consignando o seguinte: Conforme a planilha apresentada, consignou que o cálculo do saldo final seguiu as diretrizes da sentença, considerando o histórico de movimentação financeira do contrato e a incidência de encargos de forma precisa e justa, rebatendo as ilações do executado. A apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação nos autos e as correções aplicáveis, eis que as conclusões do laudo são baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, assegurando o respeito aos princípios da perícia contábil e as decisões judiciais, sendo essa a linha de base para comparação do efetivo cumprimento de sentença, que é o propósito da perícia. Ora, por mais que o requerido insista que não se aplicou corretamente os critérios de atualização, ficou esclarecido pelo Expert, qual manteve o laudo de id nº 174853165. Assim, sem qualquer mácula ou vício referente ao laudo pericial, tenho que a HOMOLOGAÇÃO do laudo é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 174853165, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Deste modo, certifique-se decurso de prazo para as partes manifestarem sobre hasta negativa e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A insurgência do agravante cinge-se à alegada desconformidade do laudo pericial homologado com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especificamente quanto à correção monetária aplicável nos períodos de adimplência e inadimplência. Argumenta que deveriam ter sido aplicados: a) no período de adimplência (até 31/10/2005), a correção monetária deve seguir a variação do Preço Mínimo Básico do Milho – PM/PGPM-MT, somado aos juros remuneratórios de 3% ao ano; b) no período de inadimplência (a partir de 01/11/2005) a correção monetária deverá observar a comissão de permanência de 4% ao ano e multa moratória de 2%. Entretanto, tais alegações não resistem ao cotejo com o conteúdo literal do laudo pericial homologado, o qual está em conformidade com os comandos judiciais anteriormente proferidos e transitados em julgados, devendo-se, no entanto, proceder-se com as adaptações necessárias à luz da jurisprudência pacífica do STJ e da legalidade vigente, conforme será exposto. Nesta toada, depreende-se que o expert nomeado, contador João Belizário da Silva (CRC/MT 005432/O-1), consignou expressamente na conclusão do laudo Id. 174853165 que: Destrinchando o cálculo, o perito assinala no laudo ter observado, no período da normalidade contratual, o seguinte: “f. Encargos Financeiros - Normalidade; - Correção Monetária O valor de cada prestação exigível, principal mais juros, seriam atualizados pela variação que ocorresse no valor do Preço Mínimo Básico do Milho, a partir de 30/11/95 até a data do seu respectivo pagamento. - Juros e forma de cobrança: Os juros seriam cobrados a partir de 30/11/1995, a taxa efetiva de 3% a.a, capitalizados anualmente, inclusive no período de carência, calculados e exigidos juntamente com as amortizações de principal.” Neste sentido são os encargos contratuais ajustados para o período de normalidade contratual, veja-se: E, no período de inadimplência, o perito apontou os seguintes encargos: “g. Encargos Financeiros - Inadimplência; - Correção Monetária: substituída por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo. - Juros e forma de cobrança: substituído por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo - Multa – 10% sobre o valor corrigido (Reduzida para 2% - v. acórdão).” Com efeito, a despeito dos argumentos em sentido diverso, depreende-se que os encargos acima estão em consonância com o estipulado no contrato no período da inadimplência, veja-se: Portanto, não há ofensa à coisa julgada formada, eis que os julgados remetem à aplicação do contrato, o qual é observado no caso. Além do mais, verifica-se que a principal divergência entre o entendimento do agravante e o laudo pericial refere-se à substituição da comissão de permanência pelo IPCA, no período de inadimplemento. Nesta seara, depreende-se que no laudo apresentado o perito explica que a comissão de permanência, embora prevista contratualmente, estava atrelada à Taxa ANBID, considerada juridicamente inaplicável em razão da Súmula 176 do STJ, segundo a qual “é nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros com base em índices divulgados por associações de classe”. No ponto, a manifestação do perito: “Ainda sobre a comissão de permanência, registre-se, considerando que para obtenção do índice a aplicar seria necessário utilizar-se da “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicando a aplicação da fórmula estabelecida em contrato, utilizou-se como índice de correção monetária o IPCA, em alinhamento com art. 389 do CPC, visto que, é entendimento pacificado nos tribunais que “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita” e faz parte da composição da comissão de permanência.” Além disso, a comissão de permanência, conforme previsto nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa, o que obrigaria a sua aplicação exclusiva, excluindo os demais encargos de inadimplemento, o que não foi determinado na sentença exequenda. Ou seja, houve interpretação técnico-jurídica estritamente fundamentada do expert nomeado, não se tratando de escolha arbitrária. De outra feita, há lacuna nos cálculos do agravante ao aplicar comissão de permanência de 0,3274% ao mês (equivalente a 4% ao ano), mas sem demonstrar a base de cálculo nem indexador subjacente. Outrossim, conforme registrado pelo perito, o executado aplicou o PM/PGPM inclusive no período de inadimplência, o que não está previsto contratualmente, além de não aplicar qualquer indexador de correção monetária na composição da comissão de permanência, o que é devido, conforme tecnicamente exposto pelo perito. Assim, os cálculos da parte executada, aqui recorrente, não observam parâmetros válidos para atualização da dívida, apresentando índices genéricos e extrapolando o conteúdo da sentença. Portanto, depreende-se que a decisão agravada corretamente reconhece a validade e suficiência do laudo homologado, assinalando que a apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação dos autos e as correções aplicáveis, sendo as conclusões do laudo baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, com observância dos comandos das decisões judiciais anteriores, à exceção da comissão de permanência, a qual não deve incidir porque, no caso, haveria contrariedade às Súmulas jurisprudenciais já indicadas. Nestes termos, não há qualquer nulidade ou desconformidade com a coisa julgada, mas aplicação harmônica dos limites da decisão com a jurisprudência consolidada, especialmente quanto à inaplicabilidade da Taxa ANBID e à vedação de encargos cumulativos. Em suma, com base na análise literal do laudo pericial de Id. 174853165, é possível concluir, com segurança, que: a metodologia adotada respeitou os comandos judiciais dos embargos à execução, inclusive aplicando o PM/PGPM até 31/10/2005, e que a substituição da comissão de permanência pelo IPCA foi técnica e legalmente justificada, por força da jurisprudência vinculante do STJ; os cálculos apresentados pelo executado, por sua vez, são materialmente insuficientes, metodologicamente falhos e desassociados da realidade contratual e judicial estabelecida. Ademais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada da decisão recorrida e acima exposta, decisões que, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, não verifico litigância de má-fé patente da parte recorrente, a qual recorre em aparente exercício regular do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Ademais, apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever o cabimento de honorários advocatícios nos recursos interpostos, sua aplicabilidade deve ser restritiva. Dito de outro modo, a fixação de honorários sucumbenciais não será aplicável a todos os recursos, porquanto depende do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. No caso em análise, a decisão impugnada nada tratou acerca da fixação de honorários, limitando-se simplesmente em homologar os cálculos do expert, razão por que não são cabíveis honorários recursais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO CÁCULO – DESCABIMENTO - ERROS NÃO VERIFICADOS - PRELIMINARES AFASTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE HOMOLODA CÁLCULOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não verificados os alegados equívocos na elaboração do cálculo, realizado pelo Contador Judicial de acordo com os comandos da sentença, mostra-se correta a homologação do cálculo. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0068161-26.2016.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/09/2016) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010050-17.2025.8.11.0000

ID: 279698854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010050-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DOMINGOS HATA - CPF: 033.083.838-53 (AGRAVANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). A homologação do laudo pericial nos autos da execução de título extrajudicial observou os comandos exarados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especialmente quanto à aplicação da correção pelo Preço Mínimo do Milho (PGPM) no período de normalidade e à fixação dos juros e multa de mora dentro dos limites judiciais. A substituição da comissão de permanência pelo índice IPCA/IBGE no período de inadimplemento decorreu de fundamentação técnica e jurídica apresentada pelo perito judicial, diante da impossibilidade de se aplicar a cláusula contratual atrelada à Taxa ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176 do STJ. Além disso, a aplicação da comissão de permanência em conjunto com juros e multa contratual encontra vedação nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, circunstância que impõe sua substituição por índice oficial de correção monetária, de modo a preservar a atualização do crédito, isto, sem ofensa à coisa julgada. Os cálculos apresentados pelo agravante revelam-se deficientes, por ausência de base técnica consistente, aplicação indevida de índices e extrapolação dos parâmetros judiciais definidos, não havendo que se falar em prevalência sobre o laudo pericial homologado. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010050-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS HATA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por DOMINGOS HATA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, nos atos da Ação de Execução processo originário número 0002390-56.2008.8.11.0041, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, rejeitando embargos de declaração opostos pelo executado. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada. Diz que devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais. Relata que “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano” (sic). Afirma que “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015” (sic). Explana que “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA” (sic). Discorre que “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM” (sic). No mais, defende que “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”(sic). Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à peça Id. 278903373. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida aos 14/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 280913890. Contraminuta da parte recorrida no Id. 285124926, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede que seja desprovido o recurso e aplicada multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor corrigido da dívida, bem como que o agravante seja condenado em honorários advocatícios relativos ao presente recurso no importe de, pelo menos, 2% do valor da dívida atualizada. Pedido de oposição ao julgamento virtual e de sustentação oral no Id. 287027350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, com o presente recurso DOMINGOS HATA busca infirmar a decisão interlocutória lançada nos atos da execução em trâmite na origem, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, e rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, ora recorrente. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que: o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada; devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais; “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano”; “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015”; “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”; “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM”; “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”. Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. No id nº 148745751, ficou consignado o seguinte: “ficou consignado na decisão de id nº 143938872, que “prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600.” E mais: “qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS)” Assim, não merecem prosperar as alegações e, discordando os Embargantes, deverão ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao posto pelo executado no id nº 149438734, diga o credor no prazo legal e aguarde-se a data da hastas.” No id nº 159412366, ficou consignado o seguinte: “para que não paire dúvidas do valor executado, certifique-se sobre a juntada de cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado na ação indicada no id n. 158262891 - pág.04. Caso negativo, junte-se e envie os autos a contadoria para atualizar o valor do débito, observando os julgados e após, digam as partes.” O laudo foi aportado no id nº 174853165, chegando ao valor devido de R$ 1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). O executado impugnou no id nº 178344171, cuja resposta da impugnação foi aportada no id nº 182751359 e 182873001, qual seja: “O Exequente utilizou como indexador/índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, contratado somente para o período de adimplência, conforme exposto. O Executado não utilizou indexador/índice de correção monetária para o período de inadimplência. Este Perito utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador/índice de correção monetária, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” E, mais: “ O Exequente utilizou como índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, sendo que esse índice foi contratado somente para o período de adimplência, conforme cédula de crédito. O Executado utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM como índice de correção monetária, conforme contratado e não utilizou indexador/índice de correção monetária para compor a comissão de permanência para o período de inadimplência, sendo que se previa a Taxa ANBID, como indexador. Este Perito utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM) como índice de correção monetária e para o período de inadimplência, utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária, conforme estabelece o CPC, art. 389, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID (Taxa ANBID), conforme contratado, pois, foi considerada nula - conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” Novamente o executado impugnou no id nº 84163603, reafirmando que o laudo pericial não estão de acordo com os julgados, pôs, substitui a Comissão de Permanência contratada e mantida nos julgados, pelo IPCA/IBGE em clara desobediência a R. Sentença. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 174853165, consignando o seguinte: Conforme a planilha apresentada, consignou que o cálculo do saldo final seguiu as diretrizes da sentença, considerando o histórico de movimentação financeira do contrato e a incidência de encargos de forma precisa e justa, rebatendo as ilações do executado. A apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação nos autos e as correções aplicáveis, eis que as conclusões do laudo são baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, assegurando o respeito aos princípios da perícia contábil e as decisões judiciais, sendo essa a linha de base para comparação do efetivo cumprimento de sentença, que é o propósito da perícia. Ora, por mais que o requerido insista que não se aplicou corretamente os critérios de atualização, ficou esclarecido pelo Expert, qual manteve o laudo de id nº 174853165. Assim, sem qualquer mácula ou vício referente ao laudo pericial, tenho que a HOMOLOGAÇÃO do laudo é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 174853165, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Deste modo, certifique-se decurso de prazo para as partes manifestarem sobre hasta negativa e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A insurgência do agravante cinge-se à alegada desconformidade do laudo pericial homologado com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especificamente quanto à correção monetária aplicável nos períodos de adimplência e inadimplência. Argumenta que deveriam ter sido aplicados: a) no período de adimplência (até 31/10/2005), a correção monetária deve seguir a variação do Preço Mínimo Básico do Milho – PM/PGPM-MT, somado aos juros remuneratórios de 3% ao ano; b) no período de inadimplência (a partir de 01/11/2005) a correção monetária deverá observar a comissão de permanência de 4% ao ano e multa moratória de 2%. Entretanto, tais alegações não resistem ao cotejo com o conteúdo literal do laudo pericial homologado, o qual está em conformidade com os comandos judiciais anteriormente proferidos e transitados em julgados, devendo-se, no entanto, proceder-se com as adaptações necessárias à luz da jurisprudência pacífica do STJ e da legalidade vigente, conforme será exposto. Nesta toada, depreende-se que o expert nomeado, contador João Belizário da Silva (CRC/MT 005432/O-1), consignou expressamente na conclusão do laudo Id. 174853165 que: Destrinchando o cálculo, o perito assinala no laudo ter observado, no período da normalidade contratual, o seguinte: “f. Encargos Financeiros - Normalidade; - Correção Monetária O valor de cada prestação exigível, principal mais juros, seriam atualizados pela variação que ocorresse no valor do Preço Mínimo Básico do Milho, a partir de 30/11/95 até a data do seu respectivo pagamento. - Juros e forma de cobrança: Os juros seriam cobrados a partir de 30/11/1995, a taxa efetiva de 3% a.a, capitalizados anualmente, inclusive no período de carência, calculados e exigidos juntamente com as amortizações de principal.” Neste sentido são os encargos contratuais ajustados para o período de normalidade contratual, veja-se: E, no período de inadimplência, o perito apontou os seguintes encargos: “g. Encargos Financeiros - Inadimplência; - Correção Monetária: substituída por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo. - Juros e forma de cobrança: substituído por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo - Multa – 10% sobre o valor corrigido (Reduzida para 2% - v. acórdão).” Com efeito, a despeito dos argumentos em sentido diverso, depreende-se que os encargos acima estão em consonância com o estipulado no contrato no período da inadimplência, veja-se: Portanto, não há ofensa à coisa julgada formada, eis que os julgados remetem à aplicação do contrato, o qual é observado no caso. Além do mais, verifica-se que a principal divergência entre o entendimento do agravante e o laudo pericial refere-se à substituição da comissão de permanência pelo IPCA, no período de inadimplemento. Nesta seara, depreende-se que no laudo apresentado o perito explica que a comissão de permanência, embora prevista contratualmente, estava atrelada à Taxa ANBID, considerada juridicamente inaplicável em razão da Súmula 176 do STJ, segundo a qual “é nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros com base em índices divulgados por associações de classe”. No ponto, a manifestação do perito: “Ainda sobre a comissão de permanência, registre-se, considerando que para obtenção do índice a aplicar seria necessário utilizar-se da “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicando a aplicação da fórmula estabelecida em contrato, utilizou-se como índice de correção monetária o IPCA, em alinhamento com art. 389 do CPC, visto que, é entendimento pacificado nos tribunais que “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita” e faz parte da composição da comissão de permanência.” Além disso, a comissão de permanência, conforme previsto nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa, o que obrigaria a sua aplicação exclusiva, excluindo os demais encargos de inadimplemento, o que não foi determinado na sentença exequenda. Ou seja, houve interpretação técnico-jurídica estritamente fundamentada do expert nomeado, não se tratando de escolha arbitrária. De outra feita, há lacuna nos cálculos do agravante ao aplicar comissão de permanência de 0,3274% ao mês (equivalente a 4% ao ano), mas sem demonstrar a base de cálculo nem indexador subjacente. Outrossim, conforme registrado pelo perito, o executado aplicou o PM/PGPM inclusive no período de inadimplência, o que não está previsto contratualmente, além de não aplicar qualquer indexador de correção monetária na composição da comissão de permanência, o que é devido, conforme tecnicamente exposto pelo perito. Assim, os cálculos da parte executada, aqui recorrente, não observam parâmetros válidos para atualização da dívida, apresentando índices genéricos e extrapolando o conteúdo da sentença. Portanto, depreende-se que a decisão agravada corretamente reconhece a validade e suficiência do laudo homologado, assinalando que a apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação dos autos e as correções aplicáveis, sendo as conclusões do laudo baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, com observância dos comandos das decisões judiciais anteriores, à exceção da comissão de permanência, a qual não deve incidir porque, no caso, haveria contrariedade às Súmulas jurisprudenciais já indicadas. Nestes termos, não há qualquer nulidade ou desconformidade com a coisa julgada, mas aplicação harmônica dos limites da decisão com a jurisprudência consolidada, especialmente quanto à inaplicabilidade da Taxa ANBID e à vedação de encargos cumulativos. Em suma, com base na análise literal do laudo pericial de Id. 174853165, é possível concluir, com segurança, que: a metodologia adotada respeitou os comandos judiciais dos embargos à execução, inclusive aplicando o PM/PGPM até 31/10/2005, e que a substituição da comissão de permanência pelo IPCA foi técnica e legalmente justificada, por força da jurisprudência vinculante do STJ; os cálculos apresentados pelo executado, por sua vez, são materialmente insuficientes, metodologicamente falhos e desassociados da realidade contratual e judicial estabelecida. Ademais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada da decisão recorrida e acima exposta, decisões que, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, não verifico litigância de má-fé patente da parte recorrente, a qual recorre em aparente exercício regular do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Ademais, apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever o cabimento de honorários advocatícios nos recursos interpostos, sua aplicabilidade deve ser restritiva. Dito de outro modo, a fixação de honorários sucumbenciais não será aplicável a todos os recursos, porquanto depende do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. No caso em análise, a decisão impugnada nada tratou acerca da fixação de honorários, limitando-se simplesmente em homologar os cálculos do expert, razão por que não são cabíveis honorários recursais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO CÁCULO – DESCABIMENTO - ERROS NÃO VERIFICADOS - PRELIMINARES AFASTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE HOMOLODA CÁLCULOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não verificados os alegados equívocos na elaboração do cálculo, realizado pelo Contador Judicial de acordo com os comandos da sentença, mostra-se correta a homologação do cálculo. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0068161-26.2016.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/09/2016) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010050-17.2025.8.11.0000

ID: 311371131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010050-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS HATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR ANTONIO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DOMINGOS HATA - CPF: 033.083.838-53 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010050-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS HATA EMBARGADA: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu recurso interposto pela parte embargante. Em suma, o embargante aponta que: a existência de vícios no acórdão, consistentes em omissões, contradição e erro de premissa fática, os quais teriam impedido o exato deslinde da controvérsia, ensejando, inclusive, a necessidade de efeitos modificativos do julgado; o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar requerimento tempestivamente formulado para retirada dos autos da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão de julgamento por videoconferência, a fim de viabilizar o acompanhamento e eventual intervenção do patrono na sessão; a negativa do pedido violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como as prerrogativas legais da advocacia, previstas no art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94 e no art. 93, § 4º, do Regimento Interno do TJMT. Invoca, ainda, a inobservância ao princípio da publicidade dos atos judiciais; o acórdão embargado incorreu em erro de premissa de fato ao afirmar que o laudo pericial homologado estaria em consonância com os comandos judiciais firmados em decisões anteriores transitadas em julgado, quando, a seu ver, houve flagrante desrespeito à coisa julgada, pois foi promovida, pela via pericial, a substituição da comissão de permanência contratualmente pactuada e anteriormente acolhida pelo Judiciário, pelo índice de correção IPCA/IBGE; o perito extrapolou os limites de sua função técnica ao substituir encargos contratuais, com base na Súmula 176 do STJ e no art. 389 do Código Civil, este último com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024, norma posterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas nos embargos à execução e no recurso de apelação; tal atuação configurou usurpação da função jurisdicional, além de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos pretéritos, em afronta à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda; há contradição interna no julgado, ao passo que o acórdão afirma, de um lado, que os encargos contratuais e judiciais foram respeitados pelo laudo pericial, mas, de outro, reconhece a adoção do IPCA como índice de correção aplicável em substituição à comissão de permanência, o que implicaria, segundo o embargante, inadmissível reformatio in executivo e violação da coisa julgada. Pede o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja afastada a homologação do laudo pericial impugnado, determinando-se a elaboração de novo cálculo pericial que observe os parâmetros definidos no contrato exequendo e nas decisões judiciais transitadas em julgado, com a aplicação da variação do preço mínimo básico do milho no período de normalidade contratual e da comissão de permanência, limitada aos encargos contratualmente previstos e às Súmulas 296 e 472 do STJ, no período de inadimplência. Requer, ainda, o prequestionamento expresso das matérias ventiladas, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Apresentadas contrarrazões pelo Banco da Amazônia S/A no Id. 292985888, nas quais se sustenta a improcedência dos embargos, por ausência de vícios no acórdão e intuito manifestamente protelatório do recurso, requerendo, inclusive, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). A homologação do laudo pericial nos autos da execução de título extrajudicial observou os comandos exarados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especialmente quanto à aplicação da correção pelo Preço Mínimo do Milho (PGPM) no período de normalidade e à fixação dos juros e multa de mora dentro dos limites judiciais. A substituição da comissão de permanência pelo índice IPCA/IBGE no período de inadimplemento decorreu de fundamentação técnica e jurídica apresentada pelo perito judicial, diante da impossibilidade de se aplicar a cláusula contratual atrelada à Taxa ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176 do STJ. Além disso, a aplicação da comissão de permanência em conjunto com juros e multa contratual encontra vedação nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, circunstância que impõe sua substituição por índice oficial de correção monetária, de modo a preservar a atualização do crédito, isto, sem ofensa à coisa julgada. Os cálculos apresentados pelo agravante revelam-se deficientes, por ausência de base técnica consistente, aplicação indevida de índices e extrapolação dos parâmetros judiciais definidos, não havendo que se falar em prevalência sobre o laudo pericial homologado. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa. Recurso desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, com o presente recurso DOMINGOS HATA busca infirmar a decisão interlocutória lançada nos atos da execução em trâmite na origem, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, e rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, ora recorrente. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que: o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada; devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais; “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano”; “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015”; “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”; “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM”; “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”. Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. No id nº 148745751, ficou consignado o seguinte: “ficou consignado na decisão de id nº 143938872, que “prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600.” E mais: “qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS)” Assim, não merecem prosperar as alegações e, discordando os Embargantes, deverão ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao posto pelo executado no id nº 149438734, diga o credor no prazo legal e aguarde-se a data da hastas.” No id nº 159412366, ficou consignado o seguinte: “para que não paire dúvidas do valor executado, certifique-se sobre a juntada de cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado na ação indicada no id n. 158262891 - pág.04. Caso negativo, junte-se e envie os autos a contadoria para atualizar o valor do débito, observando os julgados e após, digam as partes.” O laudo foi aportado no id nº 174853165, chegando ao valor devido de R$ 1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). O executado impugnou no id nº 178344171, cuja resposta da impugnação foi aportada no id nº 182751359 e 182873001, qual seja: “O Exequente utilizou como indexador/índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, contratado somente para o período de adimplência, conforme exposto. O Executado não utilizou indexador/índice de correção monetária para o período de inadimplência. Este Perito utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador/índice de correção monetária, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” E, mais: “ O Exequente utilizou como índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, sendo que esse índice foi contratado somente para o período de adimplência, conforme cédula de crédito. O Executado utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM como índice de correção monetária, conforme contratado e não utilizou indexador/índice de correção monetária para compor a comissão de permanência para o período de inadimplência, sendo que se previa a Taxa ANBID, como indexador. Este Perito utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM) como índice de correção monetária e para o período de inadimplência, utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária, conforme estabelece o CPC, art. 389, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID (Taxa ANBID), conforme contratado, pois, foi considerada nula - conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” Novamente o executado impugnou no id nº 84163603, reafirmando que o laudo pericial não estão de acordo com os julgados, pôs, substitui a Comissão de Permanência contratada e mantida nos julgados, pelo IPCA/IBGE em clara desobediência a R. Sentença. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 174853165, consignando o seguinte: (...) Conforme a planilha apresentada, consignou que o cálculo do saldo final seguiu as diretrizes da sentença, considerando o histórico de movimentação financeira do contrato e a incidência de encargos de forma precisa e justa, rebatendo as ilações do executado. A apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação nos autos e as correções aplicáveis, eis que as conclusões do laudo são baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, assegurando o respeito aos princípios da perícia contábil e as decisões judiciais, sendo essa a linha de base para comparação do efetivo cumprimento de sentença, que é o propósito da perícia. Ora, por mais que o requerido insista que não se aplicou corretamente os critérios de atualização, ficou esclarecido pelo Expert, qual manteve o laudo de id nº 174853165. Assim, sem qualquer mácula ou vício referente ao laudo pericial, tenho que a HOMOLOGAÇÃO do laudo é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 174853165, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Deste modo, certifique-se decurso de prazo para as partes manifestarem sobre hasta negativa e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A insurgência do agravante cinge-se à alegada desconformidade do laudo pericial homologado com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especificamente quanto à correção monetária aplicável nos períodos de adimplência e inadimplência. Argumenta que deveriam ter sido aplicados: a) no período de adimplência (até 31/10/2005), a correção monetária deve seguir a variação do Preço Mínimo Básico do Milho – PM/PGPM-MT, somado aos juros remuneratórios de 3% ao ano; b) no período de inadimplência (a partir de 01/11/2005) a correção monetária deverá observar a comissão de permanência de 4% ao ano e multa moratória de 2%. Entretanto, tais alegações não resistem ao cotejo com o conteúdo literal do laudo pericial homologado, o qual está em conformidade com os comandos judiciais anteriormente proferidos e transitados em julgados, devendo-se, no entanto, proceder-se com as adaptações necessárias à luz da jurisprudência pacífica do STJ e da legalidade vigente, conforme será exposto. Nesta toada, depreende-se que o expert nomeado, contador João Belizário da Silva (CRC/MT 005432/O-1), consignou expressamente na conclusão do laudo Id. 174853165 que: (...) Destrinchando o cálculo, o perito assinala no laudo ter observado, no período da normalidade contratual, o seguinte: “f. Encargos Financeiros - Normalidade; - Correção Monetária O valor de cada prestação exigível, principal mais juros, seriam atualizados pela variação que ocorresse no valor do Preço Mínimo Básico do Milho, a partir de 30/11/95 até a data do seu respectivo pagamento. - Juros e forma de cobrança: Os juros seriam cobrados a partir de 30/11/1995, a taxa efetiva de 3% a.a, capitalizados anualmente, inclusive no período de carência, calculados e exigidos juntamente com as amortizações de principal.” Neste sentido são os encargos contratuais ajustados para o período de normalidade contratual, veja-se: (...) E, no período de inadimplência, o perito apontou os seguintes encargos: “g. Encargos Financeiros - Inadimplência; - Correção Monetária: substituída por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo. - Juros e forma de cobrança: substituído por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo - Multa – 10% sobre o valor corrigido (Reduzida para 2% - v. acórdão).” Com efeito, a despeito dos argumentos em sentido diverso, depreende-se que os encargos acima estão em consonância com o estipulado no contrato no período da inadimplência, veja-se: (...) Portanto, não há ofensa à coisa julgada formada, eis que os julgados remetem à aplicação do contrato, o qual é observado no caso. Além do mais, verifica-se que a principal divergência entre o entendimento do agravante e o laudo pericial refere-se à substituição da comissão de permanência pelo IPCA, no período de inadimplemento. Nesta seara, depreende-se que no laudo apresentado o perito explica que a comissão de permanência, embora prevista contratualmente, estava atrelada à Taxa ANBID, considerada juridicamente inaplicável em razão da Súmula 176 do STJ, segundo a qual “é nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros com base em índices divulgados por associações de classe”. No ponto, a manifestação do perito: “Ainda sobre a comissão de permanência, registre-se, considerando que para obtenção do índice a aplicar seria necessário utilizar-se da “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicando a aplicação da fórmula estabelecida em contrato, utilizou-se como índice de correção monetária o IPCA, em alinhamento com art. 389 do CPC, visto que, é entendimento pacificado nos tribunais que “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita” e faz parte da composição da comissão de permanência.” Além disso, a comissão de permanência, conforme previsto nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa, o que obrigaria a sua aplicação exclusiva, excluindo os demais encargos de inadimplemento, o que não foi determinado na sentença exequenda. Ou seja, houve interpretação técnico-jurídica estritamente fundamentada do expert nomeado, não se tratando de escolha arbitrária. De outra feita, há lacuna nos cálculos do agravante ao aplicar comissão de permanência de 0,3274% ao mês (equivalente a 4% ao ano), mas sem demonstrar a base de cálculo nem indexador subjacente. Outrossim, conforme registrado pelo perito, o executado aplicou o PM/PGPM inclusive no período de inadimplência, o que não está previsto contratualmente, além de não aplicar qualquer indexador de correção monetária na composição da comissão de permanência, o que é devido, conforme tecnicamente exposto pelo perito. Assim, os cálculos da parte executada, aqui recorrente, não observam parâmetros válidos para atualização da dívida, apresentando índices genéricos e extrapolando o conteúdo da sentença. Portanto, depreende-se que a decisão agravada corretamente reconhece a validade e suficiência do laudo homologado, assinalando que a apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação dos autos e as correções aplicáveis, sendo as conclusões do laudo baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, com observância dos comandos das decisões judiciais anteriores, à exceção da comissão de permanência, a qual não deve incidir porque, no caso, haveria contrariedade às Súmulas jurisprudenciais já indicadas. Nestes termos, não há qualquer nulidade ou desconformidade com a coisa julgada, mas aplicação harmônica dos limites da decisão com a jurisprudência consolidada, especialmente quanto à inaplicabilidade da Taxa ANBID e à vedação de encargos cumulativos. Em suma, com base na análise literal do laudo pericial de Id. 174853165, é possível concluir, com segurança, que: a metodologia adotada respeitou os comandos judiciais dos embargos à execução, inclusive aplicando o PM/PGPM até 31/10/2005, e que a substituição da comissão de permanência pelo IPCA foi técnica e legalmente justificada, por força da jurisprudência vinculante do STJ; os cálculos apresentados pelo executado, por sua vez, são materialmente insuficientes, metodologicamente falhos e desassociados da realidade contratual e judicial estabelecida. Ademais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada da decisão recorrida e acima exposta, decisões que, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, não verifico litigância de má-fé patente da parte recorrente, a qual recorre em aparente exercício regular do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Ademais, apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever o cabimento de honorários advocatícios nos recursos interpostos, sua aplicabilidade deve ser restritiva. Dito de outro modo, a fixação de honorários sucumbenciais não será aplicável a todos os recursos, porquanto depende do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. No caso em análise, a decisão impugnada nada tratou acerca da fixação de honorários, limitando-se simplesmente em homologar os cálculos do expert, razão por que não são cabíveis honorários recursais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO CÁCULO – DESCABIMENTO - ERROS NÃO VERIFICADOS - PRELIMINARES AFASTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE HOMOLODA CÁLCULOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não verificados os alegados equívocos na elaboração do cálculo, realizado pelo Contador Judicial de acordo com os comandos da sentença, mostra-se correta a homologação do cálculo. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0068161-26.2016.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/09/2016) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010050-17.2025.8.11.0000

ID: 311371134

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010050-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010050-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DOMINGOS HATA - CPF: 033.083.838-53 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010050-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS HATA EMBARGADA: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu recurso interposto pela parte embargante. Em suma, o embargante aponta que: a existência de vícios no acórdão, consistentes em omissões, contradição e erro de premissa fática, os quais teriam impedido o exato deslinde da controvérsia, ensejando, inclusive, a necessidade de efeitos modificativos do julgado; o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar requerimento tempestivamente formulado para retirada dos autos da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão de julgamento por videoconferência, a fim de viabilizar o acompanhamento e eventual intervenção do patrono na sessão; a negativa do pedido violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como as prerrogativas legais da advocacia, previstas no art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94 e no art. 93, § 4º, do Regimento Interno do TJMT. Invoca, ainda, a inobservância ao princípio da publicidade dos atos judiciais; o acórdão embargado incorreu em erro de premissa de fato ao afirmar que o laudo pericial homologado estaria em consonância com os comandos judiciais firmados em decisões anteriores transitadas em julgado, quando, a seu ver, houve flagrante desrespeito à coisa julgada, pois foi promovida, pela via pericial, a substituição da comissão de permanência contratualmente pactuada e anteriormente acolhida pelo Judiciário, pelo índice de correção IPCA/IBGE; o perito extrapolou os limites de sua função técnica ao substituir encargos contratuais, com base na Súmula 176 do STJ e no art. 389 do Código Civil, este último com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024, norma posterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas nos embargos à execução e no recurso de apelação; tal atuação configurou usurpação da função jurisdicional, além de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos pretéritos, em afronta à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda; há contradição interna no julgado, ao passo que o acórdão afirma, de um lado, que os encargos contratuais e judiciais foram respeitados pelo laudo pericial, mas, de outro, reconhece a adoção do IPCA como índice de correção aplicável em substituição à comissão de permanência, o que implicaria, segundo o embargante, inadmissível reformatio in executivo e violação da coisa julgada. Pede o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja afastada a homologação do laudo pericial impugnado, determinando-se a elaboração de novo cálculo pericial que observe os parâmetros definidos no contrato exequendo e nas decisões judiciais transitadas em julgado, com a aplicação da variação do preço mínimo básico do milho no período de normalidade contratual e da comissão de permanência, limitada aos encargos contratualmente previstos e às Súmulas 296 e 472 do STJ, no período de inadimplência. Requer, ainda, o prequestionamento expresso das matérias ventiladas, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Apresentadas contrarrazões pelo Banco da Amazônia S/A no Id. 292985888, nas quais se sustenta a improcedência dos embargos, por ausência de vícios no acórdão e intuito manifestamente protelatório do recurso, requerendo, inclusive, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA COM FULCRO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO JÁ TRANSITADOS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR IPCA – JUSTIFICATIVA FUNDADA NA SÚMULA 176 DO STJ – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INADMISSÍVEL – CÁLCULO DO AGRAVANTE COM FALHAS METODOLÓGICAS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). A homologação do laudo pericial nos autos da execução de título extrajudicial observou os comandos exarados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especialmente quanto à aplicação da correção pelo Preço Mínimo do Milho (PGPM) no período de normalidade e à fixação dos juros e multa de mora dentro dos limites judiciais. A substituição da comissão de permanência pelo índice IPCA/IBGE no período de inadimplemento decorreu de fundamentação técnica e jurídica apresentada pelo perito judicial, diante da impossibilidade de se aplicar a cláusula contratual atrelada à Taxa ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176 do STJ. Além disso, a aplicação da comissão de permanência em conjunto com juros e multa contratual encontra vedação nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, circunstância que impõe sua substituição por índice oficial de correção monetária, de modo a preservar a atualização do crédito, isto, sem ofensa à coisa julgada. Os cálculos apresentados pelo agravante revelam-se deficientes, por ausência de base técnica consistente, aplicação indevida de índices e extrapolação dos parâmetros judiciais definidos, não havendo que se falar em prevalência sobre o laudo pericial homologado. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa. Recurso desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, com o presente recurso DOMINGOS HATA busca infirmar a decisão interlocutória lançada nos atos da execução em trâmite na origem, a qual, mantendo decisão anterior, homologou laudo pericial de cálculos do valor da execução, e rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, ora recorrente. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que: o laudo não observou as decisões transitadas em julgado acerca dos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao débito exequendo, havendo ofensa à coisa julgada; devem ser aplicados os índices determinados pelas decisões judiciais; “o Senhor Perito deveria ter elaborado os cálculos de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; Valor: R$ 118.541,27; Vencimento: 31/10/2002; Prorrogado Vencimento Aditivo: Para outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano; Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2961 e 4722 STJ; Multa Moratória: 2,0 %; Juros Moratórios: 1,00% ao ano”; “a decisão que homologou o laudo pericial incorreu em grave violação à coisa 23 julgada, negando, pois, vigência ao art. 502 do CPC/2015”; “a Comissão de Permanência, pactuada entre as partes e que deve incidir no período de inadimplência, foi substituída INDEVIDAMENTE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”; “no período de adimplência, o expert também utilizou o IPCA como fator de atualização monetária, quando o correto seria 25 utilizar a variação do Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM”; “no período de inadimplência, a comissão de permanência que deve ser aplicada e cobrada, no caso concreto, está limitada a 4,0 % ao ano que o resultado da soma dos juros remuneratórios, que é de 3,0 % ao ano, e dos juros moratórios, que é de 1,0 % 29 ao ano, excluindo-se a multa contratual que foi reduzida para 2,0 %”. Pede o provimento do recurso “para, em consequência, reformar a decisão agravada e, desta forma, afastando a homologação do Laudo Pericial, reconhecer que o laudo não está de acordo com contrato e os julgados que constam nestes autos, visto que a substituição da variação Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM e da Comissão de Permanência contratada pelo IPCA/IBGE não somente desobedece o comando judicial contido na r. sentença e v. acórdão como também ofende a coisa julgada, para em complemento determinar o refazimento de um novo cálculo de acordo com os critérios e parâmetros que foram definidos nos comandos judiciais, a saber: Número da Cédula: FIR-1022960027-1; • Valor: R$ 118.541,27; • Vencimento: 31/10/2002 ; - Prorrogado Aditivo: Outubro/2005 (Id. 21740766 – pág. 3); • Encargos Financeiros de Normalidade até 31/10/2005: - Correção Monetária: Variação do Preço Mínimo Básico do Milho - MT; - Juros Remuneratórios: 3,00% ao ano • Encargos Financeiros Inadimplência (de 01/11/2005): Correção Monetária: CP – 4,0 % ao ano - Comissão de Permanência, limitada ao enunciado das Sumulas 2965 e 4726 STJ; Multa Moratória: 2,0%” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. No id nº 148745751, ficou consignado o seguinte: “ficou consignado na decisão de id nº 143938872, que “prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600.” E mais: “qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS)” Assim, não merecem prosperar as alegações e, discordando os Embargantes, deverão ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao posto pelo executado no id nº 149438734, diga o credor no prazo legal e aguarde-se a data da hastas.” No id nº 159412366, ficou consignado o seguinte: “para que não paire dúvidas do valor executado, certifique-se sobre a juntada de cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado na ação indicada no id n. 158262891 - pág.04. Caso negativo, junte-se e envie os autos a contadoria para atualizar o valor do débito, observando os julgados e após, digam as partes.” O laudo foi aportado no id nº 174853165, chegando ao valor devido de R$ 1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). O executado impugnou no id nº 178344171, cuja resposta da impugnação foi aportada no id nº 182751359 e 182873001, qual seja: “O Exequente utilizou como indexador/índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, contratado somente para o período de adimplência, conforme exposto. O Executado não utilizou indexador/índice de correção monetária para o período de inadimplência. Este Perito utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador/índice de correção monetária, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” E, mais: “ O Exequente utilizou como índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, sendo que esse índice foi contratado somente para o período de adimplência, conforme cédula de crédito. O Executado utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM como índice de correção monetária, conforme contratado e não utilizou indexador/índice de correção monetária para compor a comissão de permanência para o período de inadimplência, sendo que se previa a Taxa ANBID, como indexador. Este Perito utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM) como índice de correção monetária e para o período de inadimplência, utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária, conforme estabelece o CPC, art. 389, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID (Taxa ANBID), conforme contratado, pois, foi considerada nula - conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” Novamente o executado impugnou no id nº 84163603, reafirmando que o laudo pericial não estão de acordo com os julgados, pôs, substitui a Comissão de Permanência contratada e mantida nos julgados, pelo IPCA/IBGE em clara desobediência a R. Sentença. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 174853165, consignando o seguinte: (...) Conforme a planilha apresentada, consignou que o cálculo do saldo final seguiu as diretrizes da sentença, considerando o histórico de movimentação financeira do contrato e a incidência de encargos de forma precisa e justa, rebatendo as ilações do executado. A apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação nos autos e as correções aplicáveis, eis que as conclusões do laudo são baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, assegurando o respeito aos princípios da perícia contábil e as decisões judiciais, sendo essa a linha de base para comparação do efetivo cumprimento de sentença, que é o propósito da perícia. Ora, por mais que o requerido insista que não se aplicou corretamente os critérios de atualização, ficou esclarecido pelo Expert, qual manteve o laudo de id nº 174853165. Assim, sem qualquer mácula ou vício referente ao laudo pericial, tenho que a HOMOLOGAÇÃO do laudo é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 174853165, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Deste modo, certifique-se decurso de prazo para as partes manifestarem sobre hasta negativa e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A insurgência do agravante cinge-se à alegada desconformidade do laudo pericial homologado com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão proferidos nos embargos à execução, especificamente quanto à correção monetária aplicável nos períodos de adimplência e inadimplência. Argumenta que deveriam ter sido aplicados: a) no período de adimplência (até 31/10/2005), a correção monetária deve seguir a variação do Preço Mínimo Básico do Milho – PM/PGPM-MT, somado aos juros remuneratórios de 3% ao ano; b) no período de inadimplência (a partir de 01/11/2005) a correção monetária deverá observar a comissão de permanência de 4% ao ano e multa moratória de 2%. Entretanto, tais alegações não resistem ao cotejo com o conteúdo literal do laudo pericial homologado, o qual está em conformidade com os comandos judiciais anteriormente proferidos e transitados em julgados, devendo-se, no entanto, proceder-se com as adaptações necessárias à luz da jurisprudência pacífica do STJ e da legalidade vigente, conforme será exposto. Nesta toada, depreende-se que o expert nomeado, contador João Belizário da Silva (CRC/MT 005432/O-1), consignou expressamente na conclusão do laudo Id. 174853165 que: (...) Destrinchando o cálculo, o perito assinala no laudo ter observado, no período da normalidade contratual, o seguinte: “f. Encargos Financeiros - Normalidade; - Correção Monetária O valor de cada prestação exigível, principal mais juros, seriam atualizados pela variação que ocorresse no valor do Preço Mínimo Básico do Milho, a partir de 30/11/95 até a data do seu respectivo pagamento. - Juros e forma de cobrança: Os juros seriam cobrados a partir de 30/11/1995, a taxa efetiva de 3% a.a, capitalizados anualmente, inclusive no período de carência, calculados e exigidos juntamente com as amortizações de principal.” Neste sentido são os encargos contratuais ajustados para o período de normalidade contratual, veja-se: (...) E, no período de inadimplência, o perito apontou os seguintes encargos: “g. Encargos Financeiros - Inadimplência; - Correção Monetária: substituída por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo. - Juros e forma de cobrança: substituído por comissão de permanência, conforme especificado no recorte abaixo - Multa – 10% sobre o valor corrigido (Reduzida para 2% - v. acórdão).” Com efeito, a despeito dos argumentos em sentido diverso, depreende-se que os encargos acima estão em consonância com o estipulado no contrato no período da inadimplência, veja-se: (...) Portanto, não há ofensa à coisa julgada formada, eis que os julgados remetem à aplicação do contrato, o qual é observado no caso. Além do mais, verifica-se que a principal divergência entre o entendimento do agravante e o laudo pericial refere-se à substituição da comissão de permanência pelo IPCA, no período de inadimplemento. Nesta seara, depreende-se que no laudo apresentado o perito explica que a comissão de permanência, embora prevista contratualmente, estava atrelada à Taxa ANBID, considerada juridicamente inaplicável em razão da Súmula 176 do STJ, segundo a qual “é nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros com base em índices divulgados por associações de classe”. No ponto, a manifestação do perito: “Ainda sobre a comissão de permanência, registre-se, considerando que para obtenção do índice a aplicar seria necessário utilizar-se da “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicando a aplicação da fórmula estabelecida em contrato, utilizou-se como índice de correção monetária o IPCA, em alinhamento com art. 389 do CPC, visto que, é entendimento pacificado nos tribunais que “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita” e faz parte da composição da comissão de permanência.” Além disso, a comissão de permanência, conforme previsto nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa, o que obrigaria a sua aplicação exclusiva, excluindo os demais encargos de inadimplemento, o que não foi determinado na sentença exequenda. Ou seja, houve interpretação técnico-jurídica estritamente fundamentada do expert nomeado, não se tratando de escolha arbitrária. De outra feita, há lacuna nos cálculos do agravante ao aplicar comissão de permanência de 0,3274% ao mês (equivalente a 4% ao ano), mas sem demonstrar a base de cálculo nem indexador subjacente. Outrossim, conforme registrado pelo perito, o executado aplicou o PM/PGPM inclusive no período de inadimplência, o que não está previsto contratualmente, além de não aplicar qualquer indexador de correção monetária na composição da comissão de permanência, o que é devido, conforme tecnicamente exposto pelo perito. Assim, os cálculos da parte executada, aqui recorrente, não observam parâmetros válidos para atualização da dívida, apresentando índices genéricos e extrapolando o conteúdo da sentença. Portanto, depreende-se que a decisão agravada corretamente reconhece a validade e suficiência do laudo homologado, assinalando que a apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação dos autos e as correções aplicáveis, sendo as conclusões do laudo baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, com observância dos comandos das decisões judiciais anteriores, à exceção da comissão de permanência, a qual não deve incidir porque, no caso, haveria contrariedade às Súmulas jurisprudenciais já indicadas. Nestes termos, não há qualquer nulidade ou desconformidade com a coisa julgada, mas aplicação harmônica dos limites da decisão com a jurisprudência consolidada, especialmente quanto à inaplicabilidade da Taxa ANBID e à vedação de encargos cumulativos. Em suma, com base na análise literal do laudo pericial de Id. 174853165, é possível concluir, com segurança, que: a metodologia adotada respeitou os comandos judiciais dos embargos à execução, inclusive aplicando o PM/PGPM até 31/10/2005, e que a substituição da comissão de permanência pelo IPCA foi técnica e legalmente justificada, por força da jurisprudência vinculante do STJ; os cálculos apresentados pelo executado, por sua vez, são materialmente insuficientes, metodologicamente falhos e desassociados da realidade contratual e judicial estabelecida. Ademais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada da decisão recorrida e acima exposta, decisões que, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, não verifico litigância de má-fé patente da parte recorrente, a qual recorre em aparente exercício regular do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Ademais, apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever o cabimento de honorários advocatícios nos recursos interpostos, sua aplicabilidade deve ser restritiva. Dito de outro modo, a fixação de honorários sucumbenciais não será aplicável a todos os recursos, porquanto depende do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. No caso em análise, a decisão impugnada nada tratou acerca da fixação de honorários, limitando-se simplesmente em homologar os cálculos do expert, razão por que não são cabíveis honorários recursais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO CÁCULO – DESCABIMENTO - ERROS NÃO VERIFICADOS - PRELIMINARES AFASTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE HOMOLODA CÁLCULOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não verificados os alegados equívocos na elaboração do cálculo, realizado pelo Contador Judicial de acordo com os comandos da sentença, mostra-se correta a homologação do cálculo. Descabe a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da referida verba de sucumbência. A condenação por litigância de má-fé somente é possível se comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0068161-26.2016.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/09/2016) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003669-90.2025.8.11.0000

ID: 279694661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003669-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA LEVI DE ALMEIDA LEVI RICARDO DE ALMEIDA SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVANTE), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVANTE), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVANTE), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVANTE), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVANTE), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVANTE), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVANTE), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO GENÉRICO DE ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS E DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, o reconhecimento da essencialidade de bens de capital objeto de garantia fiduciária exige demonstração concreta da sua utilização direta e indispensável na atividade produtiva, bem como prova da titularidade do bem pelos requerentes, não sendo suficiente a simples listagem genérica. A proteção legal conferida no período de blindagem recai apenas sobre bens efetivamente essenciais, não se confundindo com proteção patrimonial indiscriminada. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão ou o cancelamento de protestos e de registros nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que tais medidas não integram o stay period previsto no art. 6º da LRF e não afetam o direito material dos credores, conforme STJ (Informativo 564) e Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. A alegação genérica de que a negativação prejudica a obtenção de crédito, desacompanhada de prova concreta e individualizada, não é apta a justificar a excepcional suspensão de anotações restritivas, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo e irreparável. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003669-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEVI DE ALMEIDA e OUTROS, todos em recuperação judicial AGRAVADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP e CREDORES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1027923-19.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, o qual deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo, mas indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens para a continuidade das atividades desenvolvidas, bem como rejeitou o pleito de suspensão das anotações nos cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida causa riscos irreparáveis à continuidade das atividades, pois permite a retirada de bens essenciais não submetidos à alienação fiduciária, comprometendo a produção agrícola e inviabilizando a recuperação financeira do grupo. Diz que a suspensão da possibilidade de apreensão e constrição dos bens é necessária para evitar a falência prematura, pois os bens são imprescindíveis à atividade econômica do grupo e, sem eles, os agravantes não terão condições de cumprir suas obrigações perante credores. Sustenta que a essencialidade dos bens foi demonstrada por meio da relação detalhada de ativos e suas funções operacionais, destacando tratores, plantadeiras, pulverizadores e colheitadeiras como equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento das atividades rurais. Afirma que a suspensão das anotações de protestos e restrições de crédito é fundamental para preservar a credibilidade dos recuperandos perante fornecedores, instituições financeiras e o mercado, viabilizando a retomada da atividade econômica. Defende que a manutenção dos apontamentos impede a renegociação de dívidas e compromete a execução de contratos futuros, tornando-se uma barreira para a reestruturação financeira e operacional da empresa. A par disso, os agravantes requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo/ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens e do plantio, e determinando a impossibilidade de retenção, constrição ou apreensão dos mesmos. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a essencialidade dos bens, impedindo sua apreensão durante o stay period e determinando a suspensão das anotações em cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 267676299. Na decisão monocrática Id. 270381365, datada de 24/02/2025, foi indeferida a liminar recursal vindicada. Contraminuta recursal da CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. no Id. 276154364, nomeada administradora judicial no caso, pugnando pelo provimento do recurso. Atestado de decurso de prazo do PJE para contraminuta de diversos credores. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 281967364, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo provimento parcial do recurso “com a retificação parcial do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada, a fim de reconhecer a essencialidade dos bens listados pelos Agravantes” (sic). Pedido de sustentação oral da parte recorrente no Id. 286982990. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento por meio do qual Levi de Almeida e outros, todos em processo de recuperação judicial, visam reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1027923-19.2024.8.11.0015, que deferiu o processamento da recuperação, porém, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens vinculados à atividade produtiva, bem como rejeitou a suspensão das anotações em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Os agravantes sustentam que a medida judicial compromete a continuidade das atividades, permitindo a retirada de bens considerados essenciais — tais como tratores, colheitadeiras e demais implementos agrícolas —, o que inviabilizaria a produção rural e, por consequência, a reestruturação financeira do grupo. Alegam ainda que a manutenção das restrições cadastrais prejudica a renegociação de dívidas e a celebração de novos contratos, afetando diretamente a credibilidade dos recuperandos no mercado. Requerem, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para assegurar a preservação dos bens indicados como essenciais e para suspender os apontamentos nos cadastros de inadimplência, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. Alegam que o grupo, formado por uma família de produtores rurais sediada em Novo Mundo/MT, enfrenta uma crise econômico-financeira, que decorre de uma série de fatores adversos. Dentre as causas, destacam-se eventos climáticos prejudiciais, como o fenômeno El Niño, oscilações cambiais que elevaram os custos dos insumos agrícolas, alta no preço de combustíveis, impactos da greve dos caminhoneiros, a pandemia de COVID-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia, que agravou a inflação dos fertilizantes essenciais para a produção agrícola. Defendem que o litisconsórcio ativo está devidamente configurado, dado que o grupo é formado por integrantes com comunhão de interesses e obrigações, justificando o processamento conjunto. Alegam que a consolidação processual e substancial é imprescindível, considerando a interconexão patrimonial, as garantias cruzadas e a atuação integrada no mercado. Pleiteiam o deferimento do processamento da recuperação judicial, com o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no id. 176869228. Por fim, requerem que a Junta Comercial e os órgãos de proteção ao crédito sejam oficiados a fim de registrar o status de recuperação judicial. No id. 177273919 foi deferido o parcelamento das custas processuais, bem como determinada a emenda da inicial, para que os requerentes apresentassem alguns documentos constantes na Lei de Recuperação Judicial, relatassem as atividades rural de forma individual e esclarecessem a semelhança entre as demonstrações contábeis. Os autores emendaram a inicial (id. 177657799) e este Juízo determinou a realização de constatação prévia, por profissional habilitado (id. 177911105, cujo laudo aportou nos autos (id. 179005489). DECIDO. 1. Da competência deste Juízo Sabe-se que a competência para o processamento da ação de recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.101/2005. A propósito: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE FALÊNCIAS ENVOLVENDO EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI N. 11.101/2005. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES FALIMENTARES PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2. (...) 8. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o "principal estabelecimento do devedor", conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005, que dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil". (...)” (STJ - CC: 183402 MG 2021/0325343-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). No presente caso, verifico que os requerentes exercem sua atividades em propriedades rurais localizadas em Novo Mundo/MT. A propósito, a esse respeito, a perícia prévia relata que: “[...] foi constatado ao longo da realização dos trabalhos periciais que o principal estabelecimento das Requerentes está situado em Novo Mundo – MT, onde se concentram todo o volume de negócios das Requerentes, e, inclusive, o seu faturamento.” Assim, considerando que o município de Novo Mundo pertence à Comarca de Guarantã do Norte a competência é desta unidade judiciária, conforme estabelecido pela Resolução TJMT-OE n. 10/2020, que dispõe sobre a regionalização das varas com competência para julgar pedidos de recuperação judicial e falência. 2. Dos requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de recuperação judicial: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Oportunamente, impende consignar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, limita sua aplicação aos empresários e à sociedade empresária. No entanto, no caso do produtor rural, que atua como pessoa física, é assegurado seu enquadramento como empresário, desde que devidamente registrado no órgão competente, à luz do disposto no artigo 971 do Código Civil. Deste modo, evidente a possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtor rural, desde que comprovada a inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais inerentes ao procedimento de recuperação judicial, dentre eles o exercício regular de suas atividades por período superior há 02 (dois) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Verifico que os requerentes comprovaram o exercício da atividade rural por período superior a dois anos, conforme demonstram o balanço patrimonial, as declarações de imposto de renda e os livros-caixa apresentados. Ressalto que, embora as requerentes Tereza dos Santos de Almeida e Tatiane Perassol de Almeida figurem como dependentes nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus conjuges, os demais documentos apresentados são suficientes para corroborar a continuidade e regularidade da atividade exercida, atendendo à exigência de comprovação temporal mínima, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005. Outrossim, os requerentes afirmam que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de recuperação judicial, além do que, nunca foram condenados pela prática de crime falimentar — declaração de falência e certidões: id. 176869207 ao id. 176869214. Friso que tais declarações são acolhidas, com a ressalva de que, nos termos do art. 171 do referido diploma legal, é crime prestar informações falsas no processo. Quanto aos demais requisitos legais, constata-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo profissional nomeado por este juízo, em conjunto com os documentos que instruem os autos, evidencia o cumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei de Recuperação de Empresas. Ressalte-se que os requerentes apresentaram a documentação identificada sob os ids. 179081439 a 179083146, com o objetivo de sanar os apontamentos indicados no laudo pericial. No ponto, os requerentes apresentaram a exposição de sua situação patrimonial e das razões da crise enfrentada, de acordo com o inciso I, do artigo 51, da lei. De igual modo, instruíram a inicial com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, contendo: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, em conformidade com o artigo 51, inciso II, da Lei 11.101/2005. Cumpriram também o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que apresentou a relação de credores, com indicação do domicílio, endereço eletrônico, natureza e valor atualizado dos créditos, além de declinar sua origem e vencimento. No que diz respeito à relação de funcionários subordinados e suas respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (artigo 51, inciso IV, da Lei), foi apresentada a respectiva lista no id. 179083144. Também foi juntada a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas e o ato constitutivo atualizado, atendendo-se ao requisito indicado no inciso V, do artigo 51, da lei. No tocante a exibição da relação dos bens particulares dos requerentes (artigo 51, inciso VI, da lei), constata-se que tal requisito também foi cumprido, diante da apresentação da declaração de imposto de renda dos autores e as listas apresentadas nos ids. 176868592, 179083142 e 179083141. Denota-se, ainda, o cumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 51, da Lei 11.101/2005, haja vista a juntada dos extratos bancários dos requentes. No mesmo sentido, foram apresentadas as certidões de protesto (artigo 51, VIII, LRF) e a relação de ações em que os requerentes figuram como parte (IX, do artigo 51, LRF). Quanto ao relatório do passivo fiscal, também foi declinado nos autos. Por fim, foi juntada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante nos ids. 179083146; 176869193; 176869194; 176869196; 176869197; 176869198; 176869199; 176869201; 176869202 e 176869203. Destarte, atenderam ao disposto no artigo 51, incisos X e XI, da Lei n. 11.101/2005. Assim, os requerentes cumpriram integralmente os requisitos legais exigidos ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, conforme alhures explanado. 3. Da consolidação processual e substancial: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. Sobre esse aspecto, cerifico que os requerentes formam um grupo econômico familiar, com comunhão de interesses, deveres e obrigações, além de integrarem o mesmo grupo econômico, com atividades agrícolas realizadas de forma conjunta. Já quanto à consolidação substancial, prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No caso, estão presentes os seguintes elementos que justificam a consolidação substancial: (1) a existência de garantias cruzadas: diversos contratos bancários e cédulas de crédito rural demonstram a interdependência financeira entre os integrantes do grupo, que assumiram obrigações mútuas em benefício da atividade coletiva. Por exemplo, os documentos apresentados nos ids. 176868092, 176868093 e 176868094 evidenciam tal prática; (2) a relação de controle e dependência entre os integrantes do grupo: os requerentes administram conjuntamente suas operações agrícolas, com divisão de responsabilidades e uma estrutura centralizada de gestão. Essa atuação conjunta é refletida nas negociações com credores e instituições financeiras, sendo os compromissos assumidos de forma interligada; e (3) a atuação conjunta no mercado: a exploração de áreas próprias e arrendadas é realizada de forma integrada, com esforços e resultados compartilhados. Essa atuação conjunta potencializa a viabilidade econômica e operacional do grupo como um todo. Diante da forte interligação operacional e financeira existente, a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo seria impraticável, dada a natureza indivisível de suas atividades no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para todo o grupo econômico. 4. Do processamento do pedido: Assim, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da 11.101/2005). 5. Do administrador judicial: Nomeio administradora judicial a empresa Credibilitá Administrações Judiciais, CNPJ n. 26.649.263/0001-10, com endereço na Avenida Iguaçu, 2820, 10º andar, Água Verde, Curitiba/PR, telefone (41) 3242-9009, que deverá ser intimada na pessoa de seu representante Alexandre Correa Nasser de Melo, telefone (41) 99692-577, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRF), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para a contato@credibilita.adv.br devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial em R$ R$ 1.036.723,29 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos.) que corresponde a 1,9% do valor total devido, a saber, R$ 54.564.383,77 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 28.797,87 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 30/12/2024 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Bem assim, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 6. Da suspensão das ações e execuções: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da 11.101/2005, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe a parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da 11.101/2005). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ademais, registro que o disposto nos incisos I, II e III, do caput, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º da mesma norma, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUIDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 7. Do pedido de suspensão das anotações Cartórios de Protestos e órgãos de restrição ao crédito Os requerentes pugnam pela suspensão das anotações restritivas perante os Cartórios de Protestos, Serasa, SPC, SCPC, CCF, CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito e a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, alegando que precisam obter recursos no mercado de crédito, essenciais para sustentar a operação e assegurar o sucesso da reorganização e reestruturação decorrentes da recuperação judicial. Ocorre que, não obstante o objetivo do processo de recuperação judicial seja possibilitar a superação das dificuldades financeiras dos devedores, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores não são abarcados pelo período de blindagem. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CREDORES COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) se a suspensão das ações e execuções abrange credores com garantia fiduciária, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR (......) Durante a fase de processamento da recuperação judicial, a legislação e a jurisprudência permitem a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, exceto se já aprovado o plano com efeito novatório, uma vez que o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores (.....). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. (....). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.” (TJMT - 1017907-51.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE de 01/11/2024) Assim, indefiro o pedido de suspensão e proibição dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos apontamentos de protestos. 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Como cediço, o processo de recuperação judicial, regulado pela Lei nº. 11.101/2005, é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira vivenciada, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Nesse sentido, preceitua o art. 47 do referido diploma: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Outrossim, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, submetem-se ao processo de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, observadas as ressalvas do § 3º. Vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nessa linha de intelecção, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal, ficando, entretanto, impossibilitada a retirada dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial do estabelecimento do devedor. Neste contexto, como bem assinalado na decisão recorrida, infere-se que o reconhecimento da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária exige uma análise individualizada e criteriosa pelo juízo da recuperação judicial, assegurando-se a higidez do processo coletivo concursal, de modo que a simples inclusão de bens em uma lista genérica não basta para comprovar sua efetiva titularidade pelos recuperandos, tampouco a imprescindibilidade para a continuidade das atividades empresariais. Nesta medida, verifica-se que a decisão recorrida mostrou-se acertada ao exigir que a declaração de essencialidade se restrinja aos bens efetivamente vinculados à atividade empresarial, prevenindo a indevida proteção patrimonial de terceiros não abrangidos pelo processo de recuperação judicial, devendo haver imprescindível comprovação documental da titularidade, bem como da relação direta entre o bem e a operação da empresa, sob pena de distorção do instituto da recuperação e prejuízo a credores. Outrossim, alinho-me ao aparentemente acertado entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o reconhecimento da essencialidade de determinados bens só se justifica nos casos em que os créditos se enquadram na exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, isso porque, para os bens não abrangidos por essa disposição e cujos créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, a própria concessão do processamento e a imposição do stay period já garante a proteção necessária, posto que, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, da referida Lei, durante o período de 180 dias, fica vedada qualquer medida de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa devedora, desde que os créditos ou obrigações estejam submetidos ao regime recuperacional. Destarte, conclui-se escorreita a prudente decisão recorrida que restringe a afetação de essencialidade, mormente ante a necessidade de maior averiguação sobre a titularidade dos bens, bem como sua utilização efetiva e essencial no exercício de sua atividade produtora. Ressalte-se, no ponto, que nada impede que o Juízo Universal proceda com análise de novos pedidos de essencialidade, desde que devidamente demonstrada à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade rural do Grupo, mediante exame pormenorizado de elementos concretos a essa finalidade, não servindo tal escopo a mera menção de uma lista genérica, com referência a bens que, em tese, não possuem qualquer relação – ao menos de forma direta – com a produção rural, como é o caso dos veículos de valores sabidamente elevados e de padrão luxuoso (Toyota Hilux CD SR A4FD 4X4), além de equipamentos diversos (Gerador de Energia – Diesel; Motosserra Stihl MS 462 – Gasolina; e outros) listados no Relatório acostado no Id. 267520763. Aliás, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a análise da essencialidade de bens na recuperação judicial é, por natureza, casuística e deve ser sempre relacionada com a atividade da empresa em recuperação. A decisão sobre a essencialidade deve levar em conta a importância do bem para a continuidade da atividade da empresa, a fim de garantir a preservação do negócio, de modo que o Poder Judiciário deve combater decisões totalmente aleatórias e desprovidos da necessária parcimônia que o caso requer. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS DADOS E GARANTIA FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DO CPC/15 – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios.” (TJ-MT - AI: 10245716920228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, infere-se escorreito o indeferimento do pedido de suspensão das negativações creditícias, na medida em que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera os direitos dos credores e não impede a manutenção dos registros negativos (arts. 52 e 59 da Lei nº. 11.101/2005), além de que a proteção da empresa durante o stay period se limita à suspensão de execuções, não abrangendo a exclusão de protestos e negativações (art. 6º, §4º da Lei nº. 11.101/2005). Em outras palavras, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores de fato não são abarcados pelo período de blindagem. Aliás, referida matéria está destacada no Informativo nº. 564 do STJ, no sentido de que “o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos”, posicionamento que, inclusive, se alinha ao delineado pelo Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ no mesmo sentido. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTOS. O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos. O deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005. Contudo, isso não significa que ele atinge o direito creditório propriamente dito, o qual permanece materialmente indene. Este é o motivo pelo qual o mencionado deferimento não é capaz de ensejar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos. Nessa linha, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF estabelece que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Ademais, destaca-se que essa também foi a conclusão acolhida pela Terceira Turma do STJ, que, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento (arts. 6° e 52), estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59), é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (REsp 1.260.301-DF, DJe 21/8/2012). Por fim, ainda que se entendesse possível a retirada da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos, em razão da suspensão das ações e execuções, não se pode olvidar que a própria Lei 11.101/2005 traz hipóteses em que determinadas ações e execuções não irão ser suspensas (art. 52, III), tais como as execuções fiscais, o que, por si só, permitiria a mantença da inscrição no tocante aos referidos processos (REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012).” (REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO RECUPERANDO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº. 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF/STJ – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não resulta na novação automática dos créditos, notadamente considerando que essa só se concretiza com a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Suspensas apenas as execuções, e não havendo qualquer reflexo no direito creditório propriamente dito, uma vez que as dívidas e, consequentemente, a inadimplência que ensejou a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, continuam a existir, não há que se falar em suspensão das negativações em nome da recuperanda (Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Informativo 654, e Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ).” (N.U 1016069-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APONTAMENTOS DE PROTESTOS EM NOME DA RECUPERANDA/AGRAVANTE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o nome da empresa em recuperação judicial não deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes, consoante Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. Não há previsão legal para efetivação da exclusão do nome da agravante/recuperanda no cadastro de inadimplentes enquanto pendente a concessão e mesmo no processamento da recuperação judicial, pois o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores.” (N.U 1030006-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação.” (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS E PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial. O Enunciado 54 aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, o qual dispõe que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. No caso em apreço, não houve aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco homologação judicial, sendo que a decisão recorrida, além de deferir o processamento da recuperação judicial à agravante, suspendeu as ações e execuções promovidas contra a empresa requerente, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º.” (N.U 1015585-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – CONTAGEM DOS PRAZOS – DIAS CORRIDOS – PRAZO PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, continua aplicável aos processos de recuperação judicial, com exceção àqueles que ostentam natureza material e devem ser contados em dias corridos. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, devem ser mantidos os registros do nome dos devedores nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos tabelionatos de protestos.” (N.U 1019786-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Além disso, embora a parte recorrente alegue que as restrições creditícias estejam dificultando a obtenção de financiamento para a continuidade de suas atividades, não apresenta provas concretas e específicas dessa alegação, sendo que, ainda que seja possível presumir certo impacto negativo, é indispensável demonstrar, de forma clara e detalhada, que a negativação efetivamente impede o acesso ao crédito, de tal feita que não é possível conceder a medida com base em meras suposições ou argumentos genéricos, sem a devida comprovação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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