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"1030461-81.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5881054-78.2024.8.09.0137

ID: 294986475

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881054-78.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA TELES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5881054-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5881054-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Virginia Teles VieiraParte Requerida: Natalie Feitosa MarquesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Virginia Teles Vieira em face de Natalie Feitosa Marques, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que teve seu nome e trabalho difamados nas redes sociais pela parte requerida, após celebrar parceria de divulgação. Assim, requereu: i) a tutela de urgência para retirar o conteúdo depreciativo da plataforma veiculada, vedar a requerida de qualquer pronunciamento contra a pessoa da requerente e obrigar aquela a um desagravo público; ii) concessão da gratuidade da justiça; iii) confirmação da liminar e, por fim; iv) indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Decisão inicial que indefere a liminar e concede a gratuidade da justiça (evento 10).Devidamente citada (evento 20), a requerida não se manifestou aos autos, conforme o que certifica a escrivania (evento 23).Instada, a autora pediu a decretação da revelia e julgamento da lide (evento 25).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a autora manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Não obstante, a requerida devidamente citada e intimada para comparecer à audiência, bem como apresentar defesa, não apresentou contestação no prazo legal, implicando na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Revelia, todavia, relativa de modo que as provas serão analisadas na buscada verdade processual.O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Superadas as pendências, adentro ao mérito. (ii) Responsabilidade civilVerifico que o propósito da lide é verificar se houve dano extrapatrimonial em virtude de supostas ofensas deferidas pela ré ao serviço da requerente. De consequência, em caso positivo, se há condão de gerar indenização por dano moral. Na inicial, conta a autora que firmou parceria com a requerida, de modo que forneceria seus produtos para que esta realizasse a divulgação em suas redes sociais. Em plataforma de comunicação (YouTube) a requerida teria desqualificado os produtos e ofendido a promovente.Preambularmente, acompanham a exordial apenas vídeos veiculados no YouTube, conversas transcritas de aplicativos de mensagens e áudios. Estes últimos elementos não são hígidos e contundentes, pois não é ao menos possível identificar a identidade das partes.A partir dos vídeos, infere-se que de fato houve parceria de divulgação, celebrada a priori (https://youtu.be/xx_lyo2_YfU?si=3WBjaGqhM344X7HB). Ainda, extrai-se que o vídeo cujo conteúdo seria supostamente ofensivo (https://youtube.com/watch?v=3W9AesdCn4Y&si=3O575swDMXonJWM6) já não está mais disponível na plataforma de comunicação. Embora outrora apreciado na decisão inicial, o vídeo em que o teor de fato comprovava a existência de críticas, não é suficiente para configurar a demasia do direito à liberdade de expressão da parte.Por conseguinte, da conversa de aplicativo de mensagens, em que, apesar da dificuldade deste juízo quanto sua leitura, a requerida não criticava expressamente os produtos, mas, tão somente, reclamava da entrega morosa dos mesmos. Os áudios de whatsapp, por sua vez, são inconclusivos e em nada corroboram com as ofensas narradas na peça de ingresso.Demais a mais, a extensão do dano (resultado lesivo da ação do agente) não foi materializada no feito.Nesse diapasão, é necessário expor que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e a livre expressão da atividade intelectual e política (art. 220, §2º). Confere-se:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.(...)§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, tais direitos não são absolutos e encontram limites nos direitos fundamentais à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, CF):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nos termos do REsp n. 1.650.725/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017), transcrevo:A internet representa, nos dias atuais, o espaço em que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra maior amplitude. Essa ferramenta moldou e transformou as formas de comunicação até então conhecidas para passar a permitir que a opinião de uma determinada pessoa alcance um número ilimitado e talvez incalculável de interlocutores, com a consequente troca e difusão de ideias numa velocidade sem precedentes na história da humanidade. Além disso, é na internet e, especialmente, nas redes sociais, mais disseminado meio de manifestação de pensamento à disposição de seus usuários, que a liberdade de expressão é instrumentalizada de forma mais incisiva, permitindo a cada indivíduo manifestar sua posição pessoal e externar seu ponto de vista aos demais membros da sociedade virtual da qual faz parte. (…) os usuários são os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. Conclui-se que para ensejar dano indenizável a parte deve demonstrar algum abuso de direito. Também, mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado, o que não está verificado nos autos, impendendo-se a improcedência da pretensão autoral.Portanto, entendo que a hipótese dos autos não passa de mero aborrecimento. Isso porque, as manifestações da requerida verificadas na instrução do feito não apontam eventual extrapolação do direito de crítica e da liberdade de expressão. Outrossim, não são de cunho deliberadamente ofensivos, nem de repercussão geral. Ademais, as críticas atestáveis não concerniam diretamente à pessoa da autora diretamente.Sobre esse tema, amparo-me na jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Réus regularmente intimados para recolher o preparo em dobro, com autorização de abatimento dos valores já pagos após a interposição do recurso. Não atendimento no prazo legal. Vedação à complementação nesta hipótese (art. 1.007, §5º, CPC). Deserção reconhecida. Recursos dos réus não conhecidos. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Postagens supostamente ofensivas na rede social "Facebook". Pedido julgado improcedente. A análise acerca de suposto abuso dos direitos atinentes à liberdade de expressão e pensamento exige um juízo valorativo, que deve levar em consideração a veracidade das informações veiculadas, e se estas são minimamente comprováveis, mesmo que somadas a outras de conteúdo meramente crítico. Inocorrência de abuso dos direitos de liberdade de expressão e pensamento por parte dos réus, ainda que as publicações por eles veiculadas refiram à falta de segurança de produtos fabricados pela autora e à possibilidade de que as vítimas busquem ressarcimento por meio da associação. Documentação juntada que confirma a ocorrência de situações em que houve disparos acidentais de armas de fogo fabricadas pela autora, incluindo investigação promovida pelo Estado de Sergipe, e a divulgação de fatos pela imprensa. Eventuais impropriedades técnicas ou falta de correspondência exata entre os fatos já divulgados pela imprensa e aqueles noticiados pelos réus em suas páginas no "Facebook" que não são suficientes para caracterizar a prática de ato ilícito, consistente na divulgação de informações inverídicas com o intuito de macular a imagem da autora. Ausência, ademais, de prova da repercussão do fato na imagem e negócios da autora. Pessoa jurídica que não pode ser ofendida subjetivamente. Perda de credibilidade empresarial não demonstrada. Danos morais não configurados. Recursos dos réus não conhecidos, desprovido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1126759-90.2017.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA REDE SOCIAL (FACEBOOK E WHATSAPP) CRITICANDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR (MÉDICO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5421230-03.2020.8.09.0007, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/02/2022, DJe de 03/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS –– Dano moral não evidenciado – Veiculação de críticas na Internet – Manifestação que não extrapolou os limites do direito de reclamar na condição de consumidor, não tendo havido utilização indevida de palavras – Ato ilícito inexistente – Liberdade de expressão - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001649-92.2019.8.26.0106; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de retirada de publicação ofensiva em página do Google e Reclame Aqui. Sentença de improcedência. A postagem de conteúdo com reclamação por serviços prestados não constitui ato ofensivo, por si só, exceto se feita com excesso ou exagero. Embora feitas duras críticas ao serviço prestado pela autora, não houve abuso no exercício do direito de os consumidores demonstrarem seu descontentamento com a prestação defeituosa do serviço. Descrição objetiva dos fatos. A simples expressão da insatisfação do consumidor com o produto ou serviço não gera dano moral à empresa fornecedora, que está sujeita a críticas pelo exercício de suas atividades. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1024835-81.2023.8.26.0405; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Era o que bastava. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo, em face da benesse da justiça gratuita concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1030461-81.2023.8.26.0405"

Processo nº 5881054-78.2024.8.09.0137