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Resultados para "1030461-81.2023.8.26.0405"

Processo nº 1030461-55.2025.8.11.0041

ID: 291301900

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030461-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA BULGARELLI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030461-55.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Processo nº 1030461-55.2025.8.11.0041

ID: 308382165

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030461-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA BULGARELLI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030461-55.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Cinira Bulgarelli Mendes x Agricola Inova Eireli

ID: 262256640

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030461-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINIRA BULGARELLI MENDES

Polo Passivo:

AGRICOLA INOVA EIRELI

Decisão

Advogados:

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030461-55.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por CINIRA BULGARELLI MENDES em face de AGR…

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Processo nº 1030461-46.2023.8.11.0002

ID: 261289652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY LOHANA DE OLIVEIRA ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR EXECUTADO: SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Recebo os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante que a r. decisão de id. 172409754 foi contraditória, ao argumento de que desnecessária a formalização de INSTRUMENTO PÚBLICO para o reconhecimento da cessão de crédito. O pedido foi apreciado e a decisão fundamentada consignando que a aplicação da Portaria TJMT/PRES n. 1.099/2023, por analogia, visa garantir maior segurança jurídica ao trâmite de pagamento. Nesse sentido, verifico que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a decisão, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Após o transito em julgado da presente decisão, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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