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Processo nº 5992322-61.2024.8.09.0130

ID: 282465847

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5992322-61.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGEA MANUELLA GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

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Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5992322-61.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5992322-61.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Jorgea Manuella Goncalves De CarvalhoRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por JORGEA MANUELLA GONÇALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que postulou, junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo. Decisão proferida em evento 07 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 23. Contestação apresentada em evento 32, oportunidade em que a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora declinou da proposta apresentada (evento 36) e apresentou impugnação em evento 37. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 40). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 23, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 23), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício por incapacidade, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 23, apontam que “a parte autora é portadora de lombocitalgia (M54.5), cervicalgia (M54.2), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), osteofitos (M25.7), afirmando que estima-se que em dois anos, com tratamento regular e adequado, a pericianda terá condições de voltar ao mercado de trabalho.” Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física da paciente, demonstrou sua incapacidade parcial e temporária, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pleiteado na exordial. Nesse ponto, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou o laudo apresentado, tendo inclusive apresentado proposta de acordo, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, que inclusive apresentou proposta de acordo, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício por incapacidade temporária, é medida impositiva ao caso. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Oportuno destacar nesse ponto que a perita nomeada afirma que a incapacidade laborativa foi atestada por um médico ortopedista em 07 de fevereiro de 2024. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo se deu aos 26 de junho de 2023, ou seja, antes da data do início da incapacidade, tenho que a DIB deve ser fixada levando em consideração as conclusões periciais. Por fim, a Lei n° 8.213/91 consigna que, sempre que possível, o ato de concessão ou reativação do benefício de auxílio-doença fixe prazo estimado para sua duração (art. 60, §8°). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir da DII, qual seja: 07 de fevereiro de 2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do respectivo laudo pericial (27 de novembro de 2024), sendo que a cessação do benefício dependerá de prévia perícia perante o INSS. Condeno a parte ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 6055396-89.2024.8.09.0130

ID: 282465867

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6055396-89.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA ALVES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6055396-89.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6055396-89.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Vanuza Alves CoelhoRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por VANUZA ALVES COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que postulou por meio do Processo Administrativo de Benefício por Incapacidade Permanente ou Temporária – NB. 31/ 648.469.721-7 em 17/03/2024, que foi indeferido sob a equivocada alegação de que não há incapacidade para o trabalho, contrariando médicos especialistas. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo (17/03/2024). Decisão proferida em evento 07 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 26. A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (evento 32). Contestação apresentada em evento 35, oportunidade em que a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora declinou da proposta apresentada (evento 38) e apresentou impugnação em evento 39. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 26, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 26), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício por incapacidade, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 23, apontam que “a parte autora é portadora de artrose (M19.8), espondilose (M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), transtornos de discos cervicais (M50), lombocitalgia (M54.4), coxartrose (M16) e fibromialgia (M79.7), afirmando que estima-se que em dois anos, com tratamento regular e adequado, a pericianda terá condições de voltar ao mercado de trabalho.” Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física da paciente, demonstrou sua incapacidade total e temporária, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pleiteado de forma subsidiária na exordial. Nesse ponto, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou o laudo apresentado, tendo inclusive apresentado proposta de acordo, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, que inclusive apresentou proposta de acordo, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício por incapacidade temporária, é medida impositiva ao caso. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Por fim, a Lei n° 8.213/91 consigna que, sempre que possível, o ato de concessão ou reativação do benefício de auxílio-doença fixe prazo estimado para sua duração (art. 60, §8°). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir da data do requerimento administrativo (17 de março de 2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do respectivo laudo pericial (19 de abril de 2025), sendo que a cessação do benefício dependerá de prévia perícia perante o INSS. Condeno a parte ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5809484-53.2024.8.09.0130

ID: 259417566

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809484-53.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

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Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5809484-53.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5809484-53.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Carlos Alberto Nunes RosaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por CARLOS ALBERTO NUNES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido. Relata que o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa, no entanto o autor está acometido por patologias que a incapacitam para o trabalho,consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar a Autarquia a conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo (DER). Decisão proferida em evento 06 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 22. Contestação apresentada em evento 30, oportunidade em que a parte ré alegou ausência de incapacidade da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em evento 33. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 22, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 22), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício por incapacidade, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 22, apontam que “a parte autora presenta antecedente de alta miopia, sendo que o olho esquerdo apresenta uma pequena limitação com acuidade corrigida de 20/25, sendo que essa condição pode prejudicar o exercício de algumas atividades que exigem excelente visão sem correção, mas o autor não é totalmente incapaz de realizar outras atividades laborativas com o uso de correção visual - o CID relacionado é H52.1 (miopia).” Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física da paciente, demonstrou sua incapacidade parcial e permanente, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pleiteado na exordial, uma vez o expert afirma que o autor pode ser reabilitado para outras funções que não dependam de uma visão sem correção, uma vez que possui boa acuidade visual com lentes corretivas. Nesse ponto, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou especificadamente o laudo apresentado, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Outrossim, quanto à condição de segurada da previdência social da parte autora, outra não é a conclusão a que se chega este magistrado. Com efeito, para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício por incapacidade temporária, é medida impositiva ao caso. Por fim, a Lei n° 8.213/91 consigna que, sempre que possível, o ato de concessão ou reativação do benefício de auxílio-doença fixe prazo estimado para sua duração (art. 60, §8°). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data do requerimento administrativo (17 de janeiro de 2024), pelo período de 12 (doze) meses a partir da presente data, sendo que a cessação do benefício dependerá de prévia perícia perante o INSS. Condeno a parte ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5107724-60.2025.8.09.0103

ID: 312789122

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5107724-60.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CAGI AZENHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN DA SILVA RICARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5107724-60.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível (rvc)Polo ativo:Fabiola Cagi AzenhaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Fabiola Cagi Azenha em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, todos qualificados nos autos, a fim de obter a concessão integral do benefício de salário-maternidade.2. Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 05).3. Devidamente citada, a autarquia ré não apresentou contestação (mov. 09).4. Intimadas as partes para produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito.5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, considerando que a Autarquia Ré foi devidamente citada e não contestou a presente ação (mov. 09), DECRETO a revelia do INSS, ora requerido por ausência de defesa. 7. Importante destacar que a inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (artigo 345, inciso II, do CPC).8. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presente os pressupostos processuais de constituição e validade do processo.8. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à imediata análise do mérito.9. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Davi Cagi Azenha, em 03/12/2022, consoante certidão de nascimento anexa ao evento 01, arq. 04.10. Pois bem. 11. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, visando substituir sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou adoção, pois nesse período presume-se a sua incapacidade temporária para trabalhar. Vejamos:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários. Além disso, o salário-maternidade é devido a segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, conforme se depreende da leitura do artigo 71 da Lei nº 8.213/91.12. Em análise dos autos, verifica-se que o filho da autora nasceu em 03/12/2022, data que se estabelece como termo inicial do benefício de salário-maternidade.13. Consoante se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a autora possui vínculos previdenciários desde o ano de 2010, na qualidade de contribuinte individual, evidenciando filiação contínua ao Regime Geral de Previdência Social.14. Os documentos acostados demonstram que a autora manteve regularidade contributiva, preservando, assim, sua qualidade de segurada até o momento.15. Cumpre destacar que, no caso de contribuintes individuais, a mera existência de recolhimentos posteriores à data de nascimento do filho não implica, por si só, presunção de exercício contínuo de atividade laboral, a ponto de afastar o direito ao benefício requerido.16. Ao contrário, é conduta ordinária entre segurados manter o adimplemento das contribuições previdenciárias com o intuito de resguardar a qualidade de segurado, sobretudo quando pendente a análise administrativa do requerimento, não podendo tal prática ser interpretada em prejuízo da parte autora, máxime diante da proteção constitucional conferida à maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal).17. Assim, tratando-se de contribuinte individual, a continuidade das contribuições não constitui óbice ao deferimento do salário-maternidade, conforme orientação pacífica no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DO TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . A concessão do benefício de salário-maternidade à segurada da Previdência Social está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: comprovação da maternidade; demonstração da qualidade de segurada, sendo que, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, o artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 exige além da condição de segurado, a carência de dez contribuições mensais. 2 . No caso dos autos, a autora pleiteia salário maternidade em razão do nascimento de sua filha em 05/11/2018. Analisando o CNIS, verifica-se o recolhimento de contribuições de 01/08/2013 a 31/07/2019, de forma ininterrupta. 3. O recolhimento das contribuições, por si só, não comprova que não houve afastamento do trabalho . Ao contrário, tratando-se de contribuinte individual, é compreensível que a autora tenha incorrido em erro ao não cessar o pagamento das contribuições mesmo sem efetivo labor, até por receio de perda da qualidade de segurada. Precedente. 4. Apelação a que se nega provimento . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10082850420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)18. Por fim, têm-se que por força da Lei 12.470/2011, o salário-maternidade da segurada empregada do microempreendedor individual passou a ser pago diretamente pelo INSS.19. Desse modo, uma vez que demonstrado que a autora era segurada à época do parto, se enseja, assim, a procedência da ação.20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial dos autos nº 5107724-60.2025.8.09.0103, para a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE de forma integral à autora Fabiola Cagi Azenha, qual seja, pelo período de 04 (quatro) meses, no valor da RMI a ser calculada, vigente à época do fato gerador (03/12/2022).21. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). 22. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444- 72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022).23. Condeno a ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111.24. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais.25. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Salário-Maternidade () Rural (X) urbano DIB: 03/12/2022 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI A calcular Nome do beneficiário Fabiola Cagi Azenha CPF 004.288.052-13 Data ajuizamento 12/02/2025 Data da citação 27/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 26. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.27. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.28. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5152529-51.2024.8.09.0130

ID: 255728631

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152529-51.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABENIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIRINY APARECIDA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5152529-51.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5152529-51.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Abeniza Pereira De OliveiraRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por ABENIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em maio de 2023 teve uma crise de depressão, apresentando rebaixamento de humor, isolamento social, nervosismo, choro fácil, redução de energia, medo, anedonia, avolia, alteração do apetite e do sono, e à época sem resposta ao tratamento ministrado. Relata que em razão de total incapacidade laborativa e sob o palio de determinação médica, afastou-se do trabalho, sendo que, conforme documento em anexo seu último dia trabalhado foi 10 de agosto de 2023. Alega que aos 21 de agosto de 2023, diligenciou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo o auxílio-doença, na modalidade afastamento temporário, número 6451218174, documento em anexo, juntando toda a documentação pessoal e médica requerida, que foi indeferido. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar a Autarquia ao pagamento dos valores retroativos, de 10/08/2023 à 24/10/2023, no valor total de R$ 8.362,75 (oito mil, trezentos e sessenta e dois reais esetenta e cinco centavos), devendo ser corrigido pelo índice de IPCA-E até a data do pagamento. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Decisão proferida em evento 24 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 35. Contestação apresentada em evento 40, oportunidade em que a parte ré alegou que a parte autora não juntou aos autos requerimento administrativo, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Impugnação apresentada em evento 43. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, considerando que a parte autora juntou aos autos o respectivo requerimento administrativo (evento 01), ao contrário do alegado pela entidade requerida. Ato contínuo, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 35, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 35), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a condenação da autarquia requerida ao pagamento dos valores retroativos do benefício por incapacidade temporária, referentes ao período de 10/08/2023 à 24/10/2023, devidamente corrigido, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 35, apontam que “a parte autora apresenta-se em tratamento de quadro depressivo, com uso contínuo de medicações e controle parcial dos sintomas, não apresenta condições de trabalhar com público de forma sistêmica, pois suas rupturas emocionais não a permitem, porém possui capacidade de exercer qualquer outra função na empresa que não envolva lidar com o público em geral. Destaca que de acordo com documentação médica houve agravamento da doença, devido a piora de sintomas depressivos, com início de tratamento em 30/03/2023 e necessidade de afastamento de atividades laborais em 11/08/2023 a 24/10/2023 e junho de 2024 a 04/08/2024.” Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física da paciente, demonstrou sua incapacidade parcial e temporária, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pleiteado na exordial no período respectivo. Nesse ponto, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou o laudo apresentado, e nem fez prova do pagamento dos valores objeto da presente demanda, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à condenação da parte requerida ao pagamento dos valores retroativos, correspondentes ao período de 10/08/2023 à 24/10/2023, referentes ao benefício por incapacidade temporária devido à postulante no período respectivo, é medida impositiva ao caso. Lado outro, quanto ao pedido de condenação da entidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tenho que não merece prosperar. O exercício da discricionariedade dos atos da Administração Pública não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação moral. O indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, suspensão, revisão ou a demora na sua concessão não configura dano moral, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento dos valores retroativos referente ao período de 10/08/2023 à 24/10/2023. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5826660-79.2023.8.09.0130

ID: 260982520

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5826660-79.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLECIMAR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUERRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5826660-79.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5826660-79.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Glecimar De Souza NetoRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por GLECIMAR DE SOUZA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que nasceu em 18 de junho de 1963, possuindo 60 (sessenta anos), conforme faz prova seus documentos pessoais em anexo, sendo que iniciou o trabalho de rurícola já na infância, onde auxiliava seus genitores nos afazeres rurais, em regime de economia familiar. Afirma que sempre laborou em serviços rurais, sejam eles voltados à economia familiar, sejam na qualidade de empregado rural, tendo ele trabalhado na lida campesina por mais de 40 (quarenta) anos. Afirma que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual pugna pela procedência do pedido inicial, para fins de condenar a entidade ré a conceder definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade a parte Autora com data de início na data do requerimento administrativo ocorrido em 14/07/2023. Decisão proferida em evento 11 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada em evento 17, oportunidade em que a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em evento 27, tendo a parte autora declinado da proposta apresentada. Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas (termo de audiência – evento 47). A entidade ré juntou documentos em evento 57. Oportunizada a manifestação, a parte autora se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Nota-se que, após a regular tramitação do feito e encerrada a fase instrutória, foi garantido às partes os meios inerentes ao exercício do devido processo legal. Dessa forma, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. A pretensão da parte autora se consubstancia na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em seu favor. As regras, no que diz respeito à aposentadoria por idade, encontram-se no art. 201 da CRFB/88 (com redação conferida pela EC nº 103/2019), nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99. Nos termos da legislação referenciada, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito da idade, pois nascida em 18 de junho de 1963, contando com a idade mínima exigida. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de evento 01, quais sejam: certidão de casamento, na qual consta a profissão do autor como sendo fazendeiro; certidão de nascimento da filha do autor, contendo a mesma disposição; contrato de concessão de uso de imóvel rural constando o nome do autor como parte, datado de 15/06/2018; contrato de concessão de crédito assinado pelo superintendente regional do INCRA. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimentos prestados em audiência instrutória, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. A testemunha Carlito Neves Gonçalves afirmou que conhece o autor há mais de trinta anos; conheceu o autor trabalhando na roça, roçando pasto, fazendo cercas; o depoente alega que já trabalhou de diária com o autor; o depoente sabe que o autor continua morando na zona rural, em uma assentamento, mas nunca foi lá; o autor sempre trabalhou na roça. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Ailson Donizete de Sousa Silva que afirmou que conhece o autor desde 2008; o depoente é vizinho confrontante do autor no assentamento onde moram; o autor planta mandioca, milho, horta; o autor já trabalhou de diária fazendo cerca, plantando, fazendo de tudo; o autor sempre trabalhou na zona rural; o autor continua morando na zona rural, onde ainda trabalha. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios efetivos, não infirmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Quando o segurado comprova judicialmente o efetivo labor rural, na qualidade de segurado especial, e encontram-se satisfeitos os demais requisitos legais, tem ele direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. (TRF-4 - AC: 50194315820204049999 5019431-58.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/05/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifei). Nesse ponto, denota-se que consta apenas alguns vínculos empregatícios urbanos no CNIS do autor, que não infirmam a qualidade de segurado especial desse, uma vez que a própria entidade ré apresentou proposta de acordo, fato que corrobora com as alegações do postulante. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido, é medida que se impõe. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, no valor correspondente a um (01) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (14 de julho de 2023). Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444- 72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5370342-10.2024.8.09.0130

ID: 259425015

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370342-10.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5370342-10.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5370342-10.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Rubens Pereira MouraRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por RUBENS PEREIRA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa humilde, que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa, somente realizando trabalhos domésticos leves em sua residência, ainda assim com grande dificuldade. Afirma que em virtude ao seu problema de saúde, se encontra impedido de suas atividades laborativas de subsistência em razão das fortes dores devido a quadro crônico de lombociatalgia e dorsalgia, irradiada para membro inferior a direita, piorada aos esforços e sem melhora ao tratamento proposto, o quadro determina redução da capacidade funcional da coluna vertebral e do membro inferior esquerdo em caráter definitivo – CID: M47, M51.1, conforme exames, laudos relatórios e atestados em anexo, impossibilitando-a ao exercício de qualquer atividade que possa prover seu próprio sustento. Afirma que buscou junto ao INSS o benefício, que foi indeferido. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com o imediato pagamento das prestações que a parte autora tem direito. Decisão proferida em evento 22 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 40. Manifestação de concordância da parte autora com o laudo apresentado (evento 47). Contestação apresentada em evento 49, oportunidade em que a parte ré alegou preliminarmente, prevenção, prescrição e decadência do direito de revisar o ato de indeferimento ou cessação do benefício referido. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora requereu a prolação de sentença (evento 52). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a ré suscita, em sede de prejudicial, a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. No entanto, a prefacial não merece acolhida. Isso porque, o pedido da autora não engloba parcelas na referida situação, não havendo que se falar em prescrição da dívida no caso de eventual procedência do pedido inicial. Destarte, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré. Outrossim, não há que se falar em decadência uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 09/04/2024, tendo cessado aos 03/06/2024 e a autora ingressou com em juízo em 10/05/2024, ou seja, em período inferior aos 10 (dez) anos. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. Seguindo, inexistindo outras preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. Antes porém, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 40, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 40), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No mérito, a parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 40, apontam que “a parte autora apresenta Lombociatalgia - CID M54.4, afirmando que a doença pode levar a sintomas como dor aguda nas costas e pernas que podem piorar durante esforço físico, ainda que mínimo, além de fraqueza e redução dos reflexos nas pernas e sensação de parestesia, concluindo pela incapacidade absoluta e permanente do postulante”. Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física do paciente, demonstrou sua incapacidade total e permanente, o que daria ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado na exordial. Ademais, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou especificadamente o laudo apresentado, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nesse ponto (art. 373, inciso II, do CPC) . Pertinente à condição de segurada da previdência social da parte autora, outra não é a conclusão a que se chega este magistrado. Com efeito, para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação específica pela entidade requerida, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é medida impositiva ao caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 100% do salário de benefício em lei, observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir do dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja: 04 de junho de 2024. Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Condeno a entidade ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 6054471-93.2024.8.09.0130

ID: 282465874

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6054471-93.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE AQUINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6054471-93.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6054471-93.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Luis Carlos De Aquino PereiraRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por LUIS CARLOS DE AQUINO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que de acordo com a documentação que acompanha os autos, o réu já reconheceu a qualidade de segurado do autor pois já lhe concedeu o benefício de auxílio-doença: 1. NB 31/ 645.354.789-2- concedido administrativamente durante o interregno de 30/08/2023 a 25/02/2024. Alega que por alta médica do INSS o requerente teve este benefício erroneamente cancelado em 25/02/2024, mas com a sua doença se agravou, fez novo pedido junto ao réu em 26/02/2024, no entanto, o INSS negou o pedido de incapacidade do autor, como se prova pela documentação médica. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o Requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio doença desde 25/02/2024 e a sua imediata conversão para o benefício de incapacidade permanente a partir da sentença. Decisão proferida em evento 08 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça a parte autora, determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 27. Contestação apresentada em evento 36, oportunidade em que a parte ré ofereceu proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora declinou da proposta apresentada (evento 42) e apresentou impugnação (evento 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 27, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 27), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Conforme cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, nos moldes do art. 42, §1º, c/c art. 25, inciso I, e art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 31, apontam que a parte autora é portadora de espondilose (M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), lombociatalgia (M54.4) e cervicalgia (M54.2), afirmando que devido a dor intensa e constante, há piora progressiva ao esforço físico associada a dificuldade de movimentos como deambular, levantar os braços, carregar/pegar peso, ficar em pé por horas, agachar, subir degraus, manipular máquinas ou ferramentas com destreza. Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física do paciente, demonstrou sua incapacidade parcial e permanente, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença. No entanto, é conveniente destacar, que embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial para decidir, e, além disso, deve considerar as condições pessoais da parte autora, tais como grau de escolaridade, idade, a fim de se obter a proteção social ao trabalhador assegurada pela previdência social. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Ademais, pontuo que a entidade requerida devidamente citada não impugnou especificadamente o laudo apresentado, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nesse ponto (art. 373, inciso II, do CPC) . Ao contrário, nota-se que o réu inclusive apresentou proposta de acordo para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária que foi recusada pela parte autora. Assim, levando em consideração as constatações da perita nomeada e em observância do caso concreto (condição socioeconômica, profissional e cultural do autor), tenho que preenchido o requisito incapacidade para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Pertinente à condição de segurada da previdência social da parte autora, outra não é a conclusão a que se chega este magistrado. Com efeito, para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo, tendo o réu inclusive apresentado proposta de acordo o que de fato confirma as alegações da postulante na exordial. Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é medida impositiva ao caso. Por fim, quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a reestabelecer o benefício por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à data da cessação indevida (25/02/2024). Ainda, CONVERTO o benefício por incapacidade temporária em incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da presente data. Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Condeno a entidade ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5662944-36.2024.8.09.0130

ID: 261950752

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5662944-36.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSMAR BRANDAO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIONE NERES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5662944-36.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5662944-36.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor: Josmar Brandao XavierRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por JOSMAR BRANDÃO XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é segurado especial rural desde 10/09/2010, quando fixou domicílio no Sítio Boa Vista, nº73, Assentamento Santa Tereza, explorando essa pequena gleba em regime de economia familiar. Afirma que está com três hérnias de discos com compressão da raiz medular o que tem impedido de exercer atividade rural. Relata que no dia 28/03/2024 realizou requerimento de benefício de incapacidade sob o nº. NB 648.689.320-0, junto ao INSS, mas teve seu pedido negado pela autarquia federal. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% ou o auxílio por incapacidade temporária, a partir da data da do requerimento administrativo. Decisão proferida em evento 08 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 25. Contestação apresentada em evento 33, oportunidade em que a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora declinou da proposta apresentada e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (evento 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 25, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 25), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 25, apontam que “a parte autora apresenta cervicalgia, lombalgia que irradia para membro inferior esquerdo (CID M54.1/M54.5/M19/M50.1/M54.2), concluindo pela incapacidade absoluta e permanente do postulante”. Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física do paciente, demonstrou sua incapacidade total e permanente, o que daria ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado na exordial. Ademais, insta destacar que a entidade requerida devidamente citada não impugnou especificadamente o laudo apresentado, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nesse ponto (art. 373, inciso II, do CPC) . Insta destacar quanto ao pedido de majoração de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez da postulante que o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Nesse sentido, o Anexo I do Decreto 3.048/99 traz a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Assim, uma vez que não restou demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme atestado no laudo pericial acostado em evento 25, tenho que a parte autora não faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que restou comprovada pela documentação anexada aos autos e, tendo em vista que não foi objeto de impugnação específica pela entidade requerida, tendo esta inclusive apresentado proposta de acordo que, no entanto, foi declinada pelo postulante. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é medida impositiva ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 100% do salário de benefício em lei, observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir da data do requerimento administrativo, qual seja: 28 de março de 2024. Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Condeno a entidade ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5680494-44.2024.8.09.0130

ID: 259417540

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680494-44.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA SILVA MORAIS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5680494-44.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5680494-44.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Divina Da Silva Morais PessoaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ou subsidiariamente o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), proposta por DIVINA DA SILVA MORAIS PESSOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial, “trabalhadora rural”, é pessoa humilde, que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa rural, somente realizando trabalhos domésticos leves em sua residência, ainda assim com grande dificuldade, e está incapacitado para o trabalho, preenchendo o requisito do artigo 201, incisos I, da Constituição Federal. Afirma que trabalha na lavoura desde os 10 (dez) anos de idade e que é portadora de dor crônica de cervicalgia e lombalgia intensas e incapacitantes, osteoartrite generalizada, poliartralgia mecânica em mãos, punhos, quadril, coluna total e joelho, discopatia degenerativas em colunas cervical e lombar –CID : R52.1, M50, M51.0, R52.2, M54.2, G56.0, M51.1, M54.5, estando impossibilitada de trabalhar definitivamente, e proibida por ordem médica de exercer qualquer tipo de atividade. Relata que diante do seu quadro clínico, requereu junto ao INSS o benefício, que fora indeferido pelo motivo não foi constatada incapacidade, ante a precipitada e injusta conclusão pericial. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, com o imediato pagamento das prestações que a autora tem direito. Decisão proferida em evento 08 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial apresentado em evento 23. Contestação apresentada em evento 31, oportunidade em que a parte ré alegou, preliminarmente, coisa julgada, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora apresentou manifestação em evento 36, pugnando pela prolação de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a entidade requerida suscita preliminarmente coisa julgada, ausência de interesse de agir e prejudicial de prescrição. REJEITO a preliminar de coisa julgada, considerando que a parte ré apenas a suscitou de forma genérica, não mencionando sequer qual teria sido o processo em que a parte autora buscou o benefício ora pleiteado e qual fora a decisão obtida na ocasião. REJEITO, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a parte autora juntou aos autos o respectivo requerimento administrativo que fora indeferido pela entidade requerida, ao contrário do alegado por essa. Outrossim, não merece prosperar a prejudicial de prescrição, uma vez que o pedido da parte autora não engloba parcelas na referida situação, não havendo que se falar em prescrição da dívida no caso de eventual procedência do pedido inicial. Destarte, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade da parte autora, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, principalmente sob a perspectiva autoral, e o fato de que nenhuma das partes postulou a produção de provas orais, as quais, a propósito, seriam impertinentes ao caso concreto considerando as provas documentais e periciais acostadas aos autos. Antes, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado pelo profissional habilitado, apresentado pelo Médico Perito (evento 23), preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 23), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. No mérito, conforme cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, nos moldes do art. 42, §1º, c/c art. 25, inciso I, e art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Nessa esteira, diante dos dispositivos supramencionados, extrai-se serem requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, acima colacionado, e; b) a comprovação, estando ou não em gozo de auxílio-doença, de incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 23 apontam que a parte autora é portadora poliartralgia mecânica em mãos, punhos, quadril, coluna total e joelhos, apresentando também rigidez matinal (CID M15.0/M50/M51.0), há aproximadamente seis anos. Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física da paciente, demonstrou sua incapacidade total e permanente, o que daria ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. Pois bem. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de evento 01, quais sejam, comprovante de endereço no nome do seu esposo na zona rural, escritura de compra e venda de imóvel rural na qual consta o seu esposo como parte; DARF em nome do seu esposo, recibo de inscrição de imóvel rural no CAR. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas. Destarte, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação específica pela entidade requerida, que, não se incumbiu, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, considerando ser incontroversa nos autos que a parte autora atende a carência mínima (inciso I), conforme documentação anexada nos autos, entendo que a sua pretensão prospera integralmente com relação ao pedido de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 100% do salário de benefício em lei,observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir da data do requerimento administrativo (17 de março de 2023). Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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