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"1036264-72.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca

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Processo nº 1006749-87.2024.8.11.0003

ID: 263216645

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCHESI & LESSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, proferida nos autos nº 1036264-24.2022.8.11.0041, especificamente no que se refere parte da decisão que expressa “Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente – id. 95901284, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso IV, cumulado com o artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil”. Aduz o requerente, em manifestação acostada ao Id. 158938589, que ingressou com este cumprimento de sentença, de forma autônoma, para evitar tumulto processual já que, por meio deste, requer o pagamento dos honorários advocatícios, enquanto no cumprimento de sentença interposto nos autos principais, requer o pagamento das custas adiantadas pela parte autora. Ocorre que o Código Processual Civil brasileiro expressa, em seu artigo 516, II, que o cumprimento de sentença deverá se efetuar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cabendo, ao vencedor, formular o pedido no bojo dos próprios autos em que foi prolatado o decisium, e não em ação autônoma, como pleiteado. Ademais, não há que se falar em tumulto processual no caso em tela, considerando que a sentença reconhece o direito da autora, bem como o de seus patronos, inexistindo, assim, qualquer obstáculo ou impedimento para o cumprimento de sentença, de ambos pedidos, nos moldes expressos no artigo supramencionado. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA presente ação, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquive-se. LAURA DORILEO CANDIDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Processo nº 1006749-87.2024.8.11.0003