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"1036638-65.2014.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Antonio Batista Da Silva x Orion Turismo Ltda - Matriz e outros

ID: 278046031

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0075024-98.1997.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ORION TURISMO LTDA - MATRIZ REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - MATRIZ VERDE TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

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ABNER BATISTA FERNANDES

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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LAURA HELOISA REIS LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N.º 0075024-98.1997.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: ANTÔNIO BATISTA DA SILVAAPELADOS: BRASILIA MOTORS LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de segredo de justiça e determinou que os pedidos de inclusão de terceiros no polo passivo e de desconsideração da personalidade jurídica fossem processados em incidente próprio, com a suspensão do feito até o julgamento deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a natureza jurídica da decisão recorrida, especialmente quanto ao seu cabimento por meio de apelação cível; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão recorrida possui natureza de decisão interlocutória, pois não extingue a fase de cumprimento de sentença, não se enquadrando nos arts. 485 e 487 do CPC.4. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.5. A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.6. Diante do manejo de recurso manifestamente inadequado, impõe-se o não conhecimento da apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Apelação Cível não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “Decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.”; 2. “A interposição de apelação em face de decisão interlocutória que não extingue o feito configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §2º; 924; 932, III; 1.009; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0180621.02.2001.8.09.0011, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2020; TJGO, AC 5095087-83.2018.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023; TJSP, AC 1015589-65.2014.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/08/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em face de decisão proferida pela M.Mª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em defavor de BRASILIA MOTORS LTDA e outros.Consta dos autos do processo que, no decorrer do feito executivo, o exequente/apelante formulou pedido de inclusão de determinadas pessoas no polo passivo.Foi, então, proferida a seguinte decisão (mov. nº 325): [...] Indefiro o pedido de imposição do segredo de justiça ao processo apenas pelo fato de constar no feito informações relativas ao crédito perseguido, à inscrição no CPF e ao endereço do autor. Demais disso, não foram expostas razões que evidenciem que a exposição de tais informações tem causado perigo ao autor.Tendo em vista que os pedidos de desconsideração expansiva da personalidade jurídica e de inclusão de pessoas no polo passivo deve ser processado na forma de incidente (CPC, art. 133), os pedidos constantes da mov. 323 serão analisados no processo apenso.Intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, iniciarem o pagamento da pensão no valor de R$ 23.036,92, mês a mês, bem como efetuarem o depósito do valor exequendo - que consiste no pagamento das pensões não pagas -, qual seja R$ 8.304.355,13.Decorrido o prazo sem o pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento do incidente (CPC, art. 134, § 3º).Intime-se. Cumpra-se. [...] O exequente opôs embargos de declaração (mov. nº 330), os quais foram conhecidos e rejeitados, nos seguintes termos (mov. nº 336): [...] Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem maiores delongas, sem razão o embargante. Isso porque, consta na decisão embargada que os pedidos não seriam apreciados na presente demanda em razão do fato de que devem ser processados na forma de incidente (CPC, art. 133).Nesse cenário, constato que os pleitos já foram inclusive apreciados e deferidos por este juízo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (processo n. 5191148-97.2025.8.09.0006, decisão de evento n. 07).Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem.Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada.Cumpra-se a decisão de evento n. 325 e decorrido o prazo sem o pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento do incidente (CPC, art. 134, § 3º).Intime-se. Cumpra-se. [...] Irresignado, ANTÔNIO BATISTA DA SILVA interpõe recurso de Apelação Cível. Em suas razões, sustenta que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não se confunde com o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo.Salienta que a sentença de primeiro grau deixou de apreciar, ainda, o pedido de bloqueio cautelar de bens e valores das empresas identificadas como inaptas.Assevera que há elementos que demonstram a prática de fraude à execução, com transferência simulada de bens, utilização de “laranjas” e sucessivas manobras para frustração do cumprimento da obrigação.Obtempera que restou demonstrada, nos autos, robusta prova de que as empresas indicadas são, na verdade, veículos de ocultação patrimonial de Eder Augusto Pinheiro, principal devedor.Preparo dispensado, tendo em vista que o apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.Instados, os apelados permaneceram inertes (mov. nº 347).É o relatório. DECIDO.Consoante a norma prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Como visto, trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi proferida decisão que consignou que os pedidos de inclusão de pessoas no polo passivo e desconsideração expansiva da personalidade jurídica seriam analisados nos autos em apenso.Feitas as ponderações necessárias, importa consignar que o art. 1.009, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que “da SENTENÇA cabe apelação”. Considera-se sentença, ao teor do § 1º do art. 203 do Codex Processual Civil, “...sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.Já o § 2º, do citado dispositivo, preceitua “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”Atento à decisão agravada, como dantes mencionado, por óbvio não se aplica os termos dos arts. 485 e 487, do CPC, pois o processo não se encontra na fase cognitiva do procedimento comum, mas também não se enquadra na extinção da execução.Isto porque, de fato, não houve a extinção da execução, ou do cumprimento de sentença no caso.Sobreleva destacar, ademais, que as causas de extinção da execução são aplicáveis ao cumprimento de sentença e estão previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Da decisão recorrida não se denota quaisquer destas hipóteses, porquanto não foi indeferida a petição inicial, não pronunciou a satisfação da obrigação ou a extinção da dívida, não houve renúncia dos exequentes/recorrentes ao crédito e também não se pronunciou a prescrição intercorrente.Logo, de fato, não se está diante de uma sentença. Deste modo, considerando que o ato a quo não extinguiu, em tese, cumprimento de sentença, a decisão recorrida trata-se de decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento, não se enquadrando na definição de uma sentença, nos exatos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil.Logo, o recurso cabível, indubitavelmente seria o agravo de instrumento. A propósito:"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."A leitura do dispositivo acima, indica que a decisão interlocutória deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, sendo certo que o seu parágrafo único não deixa margem a dúvidas a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que não o extinguam.Havendo a interposição equivocada do recurso, muito se fala do princípio da fungibilidade, consistente na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, tratando-se de princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente.Contudo, diante da previsão legal de recurso específico, a interposição de recurso distinto daquele expressamente previsto em lei, para determinada decisão considera-se erro grosseiro. Logo, referido princípio da fungibilidade recursal é inaplicável em razão da ocorrência de erro inescusável (ou erro grosseiro), ante a inobservância da técnica processual adequada.Acerca da temática em questão, pertinentes são os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. I - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que julga incidente, em cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – A interposição de apelação cível, ao invés, de agravo de instrumento de decisão na fase de cumprimento de sentença que não é terminativa, constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Reconhecida a inocorrência de fungibilidade dos recursos de apelação cível para agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento da súplica recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AC 0180621.02.2001.8.09.0011, Des. Relator NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 23/07/2020.). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPUGNATIVO. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso apelatório cível é destinado, conforme reza a Lei Civil Adjetiva, para combater atos jurídicos referentes à matéria, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, descontente com a decisão não terminativa, que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte ex adversa, o que, nos moldes do que preconiza o Parágrafo Único do art. 1.015, do CPC, deverá ser combatido por meio de agravo de instrumento, razão pelo desprovimento do recurso apelatório interposto. APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AC 5095087-83.2018.8.09.0051, Desa. Relatora SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 14/06/2023.) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acolhimento, com determinação de aplicação da Lei nº 11.960/2009 - Insurgência. PRELIMINAR - Alegação de não cabimento de recurso de apelação - Acolhimento - Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença - Prosseguimento do processo - Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento - Artigo 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro - Precedentes. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1015589-65.2014.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020).Desta forma, considerando que recurso cabível contra a decisão seria o agravo de instrumento, por se tratar de mera decisão interlocutória, o manejo de apelação cível pelas partes configura erro grosseiro, o que enseja o seu não conhecimento. Nessa intelecção, tem-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível, por ser incabível a interposição de apelação cível em face de decisão interlocutória que não encerra o cumprimento do julgado, mas apenas remete a sua continuidade nos autos conexos em que deflagrado cumprimento de sentença, cujo valor em discussão acha-se nele compreendido. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Codex de Ritos Processual. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 05M

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Resultados para o tribunal: TJGO

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