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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293971623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808302-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR Advogado(s): CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TAIPU Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (substituto) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de improbidade (processo nº 0801446-95.2020.8.20.5102) ajuizada pelo Município de Taipu, deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário, delimitando a pretensão em relação aos eventuais danos apurados de julho de 2015 ao ano de 2016. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, considerando que não se logrou êxito em produzir qualquer indício de que tenha praticado ato doloso com objetivo de enriquecimento ilícito ou causado prejuízo efetivo ao erário. Aduz que “a conversão autorizada ignora o caráter jurídico próprio das ações de administrativa e de ressarcimento ao erário. A improbidade exige dolo específico, enquanto a ressarcitória, para subsistir autonomamente, pressupõe a comprovação cabal de prejuízo efetivo. Ao admitir a conversão sem a demonstração desses elementos essenciais, a decisão permite que o autor da ação reformule seus pedidos e fundamentos fáticos sem a correspondente readequação procedimental e sem a instauração de nova relação processual, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”. Defende que “o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do agravante, afirmado pelo próprio Ministério Público, inviabiliza qualquer pretensão baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), cujo elemento subjetivo é requisito imprescindível para a configuração dos atos previstos em seus artigos 9º e 10”. Refuta, ainda, a existência de dano ao erário. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. Na espécie, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. No caso em apreço, neste instante de análise sumária, constato que, de fato, inexiste tal requisito, uma vez que não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso. Assim, a ação civil pública proposta por ente municipal diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Recurso Especial 1375812 - MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INVIABILIDADE DO AFORAMENTO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA TENDO EM CONTA A AÇÃO DE IMPROBIDADE SER PRESSUPOSTO PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O apelante sustentou a possibilidade de manejo de Ação Civil Pública com base na Lei nº 7.347/85 para pleitear o ressarcimento ao erário, especialmente após a Lei nº 14.230/2021, e defendeu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, apontando a prática de ato doloso causador de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível pleitear o ressarcimento ao erário diretamente em Ação Civil Pública, sem prévio reconhecimento na Ação Civil Pública - necessidade do ato doloso de improbidade administrativa; e (ii) analisar a aplicação da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. Na realidade dos autos, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso, o que inviabiliza o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.517.438/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.04.2018; TJMG, AC nº 09281170920098130394, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.05.2023. (TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025) (destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o apelante a ressarcir ao erário a quantia de R$ 193.973,00, acrescido dos consectários legais, pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões a serem aferidas: (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória; (ii) se é possível na ação proposta reconhecer a prática de conduta dolosa do réu em face dos eventos que lhe são apontados na peça inaugural; (iii) se deve ser reconhecida a abolitio improbitatis da conduta culposa, em face do advento da Lei nº 14.230/2021; iv) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na instrução processual; (v) se a sentença está equivoca ao reconhecer que o réu não comprovou a inexistência de dando ao erário porque, na verdade, sua citação foi direcionada a endereço onde não residia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, de acordo com entendimento da Suprema Corte no firmado no julgamento do RE 852475 (Tema 897), está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja anterior declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. No caso concreto, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade visando apurar e condenar o ex-gestor pela prática de ato ímprobo (doloso), cuja prescrição, inclusive, foi admitida na ação de ressarcimento ao erário, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para extinguir o feito com resolução de mérito pela prescrição da pretensão ressarcitória e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes arguidas pelo recorrente. Dispositivos relevantes citados: STF, Temas 666 e 897. CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018. - STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 e AgRg no Recurso Especial 1375812/MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24. - TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025. - TJSC, Apelação 0901437-53.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24.09.24. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.167990-1/001, Relatora: Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024. - TJSP, Apelação Cível 1003011-76.2019.8.26.0156, Relator.: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024 e Apelação/Remessa Necessária 1000651-65.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10.02.23, Data de Registro: 10.02.23. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100057-69.2013.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025) (destaque acrescido) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente. Igualmente, entendo presente o requisito do periculum in mora, na medida em que a continuidade do feito ao arrepio da Lei impõe evidente prejuízo ao agravante, o qual estará sujeito, inclusive, à medidas constritivas ao seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293972281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAIPU

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

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