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"5000238-05.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca

Processo nº 5000238-35.2024.8.09.0011

ID: 259281222

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000238-35.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Despacho

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ARAUJO MASCARENHAS

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JEFERSON LISBOA ALVES

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Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5000238-35.2024.8.09.001…

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Processo nº 5000238-17.2021.8.09.0051

ID: 325617531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000238-17.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANUNES AFONSO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5000238-17.2021.8.09.0051 Parte autora: Lazaro Cesar Vieira Parte ré: Município de Goiânia CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 14 de julho de 2025. Oziris Gonçalves Sanches Bó Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Processo nº 5000238-35.2024.8.09.0011

ID: 298537410

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000238-35.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ARAUJO MASCARENHAS

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JEFERSON LISBOA ALVES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1.ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5000238-35.2024.8.09.0011$Acusado(a): Jose Carlos Soares Da Silva SENTENÇA José Carlos Soares Da S… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1.ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5000238-35.2024.8.09.0011$Acusado(a): Jose Carlos Soares Da Silva SENTENÇA José Carlos Soares Da Silva, devidamente qualificado nos autos, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público. Assim, a Representante do Parquet pugnou pela reconsideração da decisão proferida no evento 83, a qual rescindiu o ANPP - ainda pendente de preclusão - e em seguida, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, ante o cumprimento integral do pactuado (evento 94). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, acolho o pedido ministerial, torno sem efeito a decisão proferida no evento 83 e determino o seu bloqueio. No mais, segundo a respeitável doutrina, o Acordo de Não persecução Penal (ANPP) diferencia-se de outros institutos de Justiça Negociada existentes no nosso ordenamento (v.g. transação penal e a suspensão condicional do processo), porquanto, para a sua celebração exige-se a confissão do acusado. No entanto, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (artigo 28-A, §12 do CPP), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Confira-se: “(...) cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º, inciso XII, incluído pela Lei 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstancialmente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição, Juspodium, 2020). Ante o exposto, havendo a comprovação de que todos os termos do pacto celebrado entre Ministério Público e denunciado foram regularmente cumpridos, nos termos do artigo 28-A, §13 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Carlos Soares Da Silva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso necessário, via edital, no prazo legal. Procedidas às devidas anotações, arquivem-se os autos, dando baixa. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000238-05.2023.4.02.5118"

Processo nº 5000238-35.2024.8.09.0011

Processo nº 5000238-17.2021.8.09.0051

Processo nº 5000238-35.2024.8.09.0011