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"5000238-05.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca

Processo nº 0800098-07.2025.8.10.0006

ID: 322417397

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800098-07.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800098-07.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: SERGIO HENRIQUE PACHECO SOUZA Promovido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogados do(a) REU: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Trata-se de Reclamação ajuizada por SERGIO HENRIQUE PACHECO SOUZA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., em razão de suposta falha na prestação de serviço. Alega o autor que que, no dia 22 de janeiro de 2025, realizou seis jogos na modalidade "bolão" através do aplicativo da Caixa Econômica Federal e foi premiado, totalizando o montante de R$ 283,57. Aduziu que, ao tentar resgatar o prêmio no dia seguinte, utilizando a opção Mercado Pago no aplicativo da Caixa, o valor não foi creditado em sua conta de uso habitual. Ao contatar a Caixa Econômica Federal, foi informado de que a responsabilidade pelo depósito seria do Mercado Pago. Contudo, o Réu, por sua vez, teria noticiado que o valor estava depositado em uma conta vinculada ao e-mail "5000238@sarah.br", a qual o Autor afirmou desconhecer e não possuir acesso. Sustentou ter realizado diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema junto ao Mercado Pago, sendo-lhe solicitados procedimentos no aplicativo que não surtiram efeito, e que não conseguiu contato com um atendente pela sua conta ativa ("sergioherinquepachecosousasous@gmail.com"). A parte ré em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, sustentou que, a ausência de falha na prestação de serviço, alegando que os documentos utilizados para a criação da conta desconhecida coincidiam com os da inicial do autor e que o valor estaria disponível para retirada, tendo a ré inclusive orientado o autor sobre os procedimentos de segurança para acesso. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral, caracterizando a situação como mero aborrecimento. Era o que cabia relatar. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré não merece acolhimento. A Ré, como prestadora de serviços de pagamento, detém a prerrogativa e o dever de zelar pela segurança e correta destinação dos valores que transitam por sua plataforma. A controvérsia reside precisamente na incapacidade do Autor de acessar o montante premiado, que, segundo a Ré, foi direcionado para uma conta vinculada aos seus dados, mas que o Autor categoricamente desconhece. Neste cenário, a responsabilidade do Mercado Pago não se limita a uma mera intermediação passiva. A empresa oferece um ecossistema de pagamentos, com termos e condições de uso que regulam o cadastro e a movimentação financeira. Se uma conta é criada utilizando dados de um indivíduo que posteriormente nega seu conhecimento ou acesso, isso aponta para uma falha no sistema de validação de identidade e segurança da própria plataforma. Portanto, a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão autoral se dirige diretamente à falha na prestação de serviço de segurança e acesso aos valores dentro de seu sistema, elementos essenciais da sua atividade comercial. Superada a preliminar. Passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como relação de consumo. O cerne da controvérsia reside na falha na prestação do serviço de pagamento. O Autor logrou êxito em comprovar o recebimento do prêmio (R$ 283,57) por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal e a opção de resgate via Mercado Pago (IDs 139665183, 139665189, 139665200, 139665208). Contudo, o valor não foi creditado na conta que o Autor utiliza e reconhece como sua, mas sim em uma conta que ele não tem conhecimento ou acesso, vinculada ao e-mail "5000238@sarah.br". A Ré, em sua contestação, afirmou que "os documentos apresentados para a conta efetivamente se referem à Parte Requerente, inclusive coincidindo com os que acompanham a inicial" e que "o valor recebido está disponível para retirada na conta" (ID 144189381, p. 5-6). No entanto, não produziu prova inequívoca de que a conta em questão ("5000238@sarah.br") é de fato uma conta legítima do Autor, criada por ele, e que ele possui o pleno e desimpedido acesso a ela. A mera alegação de que o valor está "disponível" e que o Autor precisa "realizar os procedimentos de segurança para transferência da quantia" não é suficiente para afastar a responsabilidade, especialmente quando o Autor reiteradamente afirma que não conseguiu efetuar tais procedimentos ou que não reconhece a conta. O dever do fornecedor é garantir que o serviço seja prestado de forma eficaz e segura. Se o dinheiro de um cliente, resultado de um prêmio legítimo, é direcionado para uma conta que ele não reconhece e à qual não tem acesso efetivo, configura-se uma falha grave na segurança e na funcionalidade do sistema de pagamentos. A indisponibilidade dos recursos para o seu legítimo proprietário, mesmo que tecnicamente "disponíveis" em alguma conta interna da Ré, representa um prejuízo material direto. Desse modo, comprovado o valor do prêmio e a impossibilidade de seu resgate pelo Autor em sua conta de uso, é imperiosa a condenação da Ré à restituição do montante de R$ 283,57 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais. A situação vivenciada pelo Autor transcende o mero dissabor do cotidiano. O fato de ter sido premiado em jogos de bolão, uma atividade que envolve a participação de terceiros, e subsequentemente se ver impedido de resgatar o valor do prêmio por falha do sistema de pagamento da Ré, gerou um dano que vai além da esfera patrimonial. A necessidade de arcar com o pagamento dos demais participantes do bolão com recursos próprios, em razão da falha da Ré, e a desconfiança que tal situação pode ter gerado em seu círculo social, são elementos que caracterizam o abalo moral. A frustração, o sentimento de impotência e o constrangimento de ter que explicar a terceiros a falha de um serviço do qual ele foi o destinatário final, para então ter de cobrir o prejuízo com seu próprio dinheiro, são situações que fogem à normalidade e atingem a dignidade do indivíduo. A omissão da Ré em resolver o problema de forma eficaz, mesmo após diversas tentativas de contato do Autor, agravou ainda mais a angústia e o desgaste emocional. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor não pode ser tão elevado a ponto de configurar enriquecimento ilícito do ofendido, nem tão irrisório que não cumpra sua finalidade de reprovar a conduta do ofensor e compensar o dano sofrido. Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões de fato e de direito apresentadas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a Ré, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., a transferir para a conta do Autor, SERGIO HENRIQUE PACHECO SOUZA, o valor de R$ 283,57 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do evento danoso (22/01/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenar a Ré, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Autor, SERGIO HENRIQUE PACHECO SOUZA, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Intime-se, pessoalmente, a reclamada, acerca da obrigação de fazer acima imposta. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024

ID: 306830150

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0809080-24.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

Intimação

Advogados:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARI MARQUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: G. B. S. Advogado: ARI MARQUES DOS SANTOS - MA18363 Requerido: F. S. A. Advogado: ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA - MA23434 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por G. B. S. em face de F. S. A.. Narra a inicial que as partes mantiveram um relacionamento duradouro, contínuo e com convivência pública por pouco mais de 9 (nove) anos, iniciando em 2014 e com término no início de julho de 2023. Segue relatando que não formalizaram a união e que não há possibilidade de reconstituição da relação após o término. Ainda, relata que na constância do relacionamento adquiriram bens: “Um imóvel residencial localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMUNT, cujo referido imóvel é fruto de uma troca realizada pelo casal, em uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL, casa essa que até a presente data encontra-se em nome do senhor FRANKLANDE” e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Ao final requereu que fosse julgada procedente a ação para Reconhecer e Dissolver a União Estável, vivenciada de 2014 a julho de 2023 e que fossem partilhados os bens conquistados na constância da relação. Juntou documentos em id.107360255 e id.107360260. Despacho (id.108240560) determinando a designação de Audiência de Conciliação e a citação/intimação das partes. Emenda à inicial em id.112930050 esclarecendo o patrimônio do casal: uma casa na rua 18, nº 23, quadra 05, Residencial Terra do Sol I e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Audiência de Conciliação redesignada em id.112968326. Audiência de Conciliação (id.114752246) frustrada ante a ausência do requerido, sem notícias da sua efetiva citação. Certidão negativa referente a citação do requerido em id.118318653. A parte autora peticionou em id.120125005 informando que o requerido reside no endereço já informado e forneceu seu contato telefônico. Despacho (id.127441953) dispensando a realização de audiência de conciliação e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. A parte requerida foi devidamente citada em id. 130507769. Contestação em id. 132088344, na qual o requerido reconhece a União Estável e requer sua dissolução. Quanto aos bens, informou que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido antes do relacionamento das partes e foi locado pelo requerido, já o imóvel localizado no Bairro Santos Dumont, o requerido figura como locatário. Ainda, informou que a moto Honda Bros não pertence ao requerido. Ao final, requereu a declaração e dissolução da União Estável das partes e que fosse indeferido o pedido de partilha de bens. Juntou documentos em id. 132088347, 132088345, 132088346 e 132088891. Réplica à contestação em id.134071874, alegando que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido em 2013, mas que o pagamento do financiamento foi concluído em 2023, sendo pago por esforço comum das partes. Ao final, solicitou a intimação da Caixa Econômica Federal para fornecer documentos do financiamento do imóvel. Realizado o saneamento e organização do processo (id. 134804822) no qual foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos relativos ao Financiamento do imóvel localizado na Terra do Sol I, Bacabal-MA. Ademais, foi indeferida a produção de prova oral, bem como foi determinada a intimação das partes para juntarem documentos que entendessem pertinentes ao processo. A Caixa Econômica Federal apresentou os documentos solicitados, id.147039302. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. Para sua configuração basta que as pessoas cumpram o disposto na Lei para a constituição da referida entidade (Código Civil, Artigos 1.723 e ss.), não dispondo a norma a necessidade de atos estatais, publicidade cartorária, sentença constitutiva ou que haja reconhecimento particular perante órgão público (Estado). A união estável não é negócio jurídico, a necessitar, para efeitos concretos e particulares, ou ato realizado com terceiros, a depender de manifestação de vontade receptícia, mas, muito diferente disso, compreende em entidade familiar classificada como ato-fato jurídico, cujos efeitos ocorrem com a concretização do suporte fático advindo do que a lei considera como fato. Isto é, basta a mera ocorrência dos pressupostos, quais sejam, a existência de pessoas sem impedimentos matrimoniais, diante da convivência duradoura, estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirem-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários. Entre os conviventes deve existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). A união estável é, portanto, o relacionamento amoroso em que os companheiros se apresentam à coletividade como se fosse marido e mulher (more uxorio). As relações clandestinas, desconhecidas da sociedade, não a constituem. A estabilidade ou duração prolongada indica que o relacionamento dos conviventes deve ser duradouro, estendendo-se no tempo, ainda que a lei atual não mais exija prazo determinado de duração para que os efeitos jurídicos possam existir. Sempre haverá necessidade de estabilidade familiar, por quanto tempo que seja, perquirindo-se sempre o intuito dos conviventes em constituir família. Delineadas as considerações sobre o instituto, passo à análise do caso. Resta incontroversa a existência de união estável, sobretudo ante a anuência da parte ré, conforme afirmativa em sede de defesa: “De certo que o requerido não se opõe ao reconhecimento, tampouco a posterior dissolução, medida que se impõe diante das circunstâncias fáticas descritas”. Tenho, portanto, que a requerente e o requerido conviveram em união estável a partir do ano de 2014, findando em julho de 2023, conforme se extrai da exordial. Estabelecido o período de convivência do casal, passo a análise da partilha dos bens. Em relação ao patrimônio, é pacífico em nossos Tribunais o entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração, pois, uma vez equiparada à união estável ao casamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, “todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é mais absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de dissolução do vínculo.” (Maria Berenice Dias, in Manual de Direito das Famílias, pág. 166, 4ª Ed., 2007, Ed. RT). Primeiramente, é cabível esclarecer que há concordância de ambos os ex-companheiros de que o imóvel localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMONT, não deve integrar a partilha pois não foi constituído pelas partes no curso da união. Ademais, na exordial, observa-se que a autora busca a partilha dos seguintes bens, supostamente havidos durante a união: a) uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL; e b) Uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. Nesta senda, de início, afasto da partilha a motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015, ante a ausência de documentação que comprove a propriedade, bem como não havendo comprovação da data de aquisição do bem, sendo impreciso afirmar que tal teria sido adquirida no curso da relação. No que concerne ao imóvel localizado na Rua 18, nº23, QD 05, Bairro Terra do Sol I, observo que este foi adquirido pelo requerido em setembro de 2013 (id. 147039317 - pag. 5), logo, antes do início da união estável havida em janeiro de 2014. Todavia, denota-se que foram pagas parcelas no curso da relação, assim se inclui na partilha apenas as parcelas pagas na constância da união estável, excluindo-se a dívida remanescente, cabendo ao requerido indenizar a ex-companheira pelo valor que lhe cabe da partilha. Neste sentido, colaciono vasta jurisprudência: DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. - Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. - Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. - Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido. ( REsp 108140/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJe de 2/5/2000). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO- PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O imóvel adquirido por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não pode ser partilhado entre os cônjuges ou companheiros após a separação, uma vez que o casal não detém o domínio do bem, sendo partilháveis apenas as parcelas pagas na constância da união do casal - Em se tratando de imóvel financiado, o acervo partilhável compõe-se do valor das prestações do financiamento adimplidas na constância da união estável - Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000238-91.2020.8.13.0422 1.0000.24.109039-8/001, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. 2. Tratando-se de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período do matrimônio. 3. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 4. IPTU, dívida do imóvel, deverá ser paga pelo (s) cônjuge (s) que estava (m) na posse do bem na data do fato gerador. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50006269020228130335, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 06/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos artigos 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Restando incontroverso que o imóvel fora adquirido antes da celebração do casamento, deve ser partilhado, tão somente, as parcelas que se venceram durante a união, posto que, em relação a elas, presume-se que houve um esforço comum em seu pagamento. 3. Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 00112093020188130508, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/09/2023). Nesta vereda, imperiosa a partilha dos valores investidos nas parcelas pagas na constância da união estável, cabendo a cada parte o percentual de 50% a título de meação pelos numerários investidos. Em análise minuciosa da planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal (id. 147039314), atentando-se ao período de duração da união que se iniciou em 01/01/2014, com termino em 31/07/2023 (o que não resta impugnado), tem-se o valor investido no curso da relação perfaz o montante de R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos). Desse modo, cada parte tem o direito a R$ 2.035,51 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) dos valores investidos no imóvel. Portanto, tendo em vista que o imóvel está atrelado ao requerido, entendo que deve haver a meação do valor investido (leia-se, parcelas pagas pelo casal), convertendo-se em montante a ser pago pelo requerido à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. B. S. e F. S. A. e DECLARAR dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL entre autora e o réu, havida no período do ano de 2018 e a julho de 2023. b) NEGAR a partilha de uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. c) DETERMINAR a partilha dos valores investidos no imóvel localizado na Rua 18, nº 23, QD 05, Bairro Terra do Sol, conforme planilha da Caixa Econômica Federal (id. 147039314), reconhecendo-se que, durante a constância da união estável, foram pagos R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos) em parcelas de financiamento, valor este que deverá ser dividido igualmente entre as partes, cabendo a cada uma 50% do valor pago. Considerando que o financiamento do imóvel encontra-se vinculado ao requerido, o bem deverá permanecer sob sua posse e titularidade. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. No que concerne aos honorários do adversário, fixo em R$ 1000,00 (dois mil reais) para cada patrono, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e à parte requerida, logo, nos termos do art. 98, §3º CPC/2015, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Respondendo

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Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024

ID: 306830274

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0809080-24.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

Intimação

Advogados:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARI MARQUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: G. B. S. Advogado: ARI MARQUES DOS SANTOS - MA18363 Requerido: F. S. A. Advogado: ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA - MA23434 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por G. B. S. em face de F. S. A.. Narra a inicial que as partes mantiveram um relacionamento duradouro, contínuo e com convivência pública por pouco mais de 9 (nove) anos, iniciando em 2014 e com término no início de julho de 2023. Segue relatando que não formalizaram a união e que não há possibilidade de reconstituição da relação após o término. Ainda, relata que na constância do relacionamento adquiriram bens: “Um imóvel residencial localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMUNT, cujo referido imóvel é fruto de uma troca realizada pelo casal, em uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL, casa essa que até a presente data encontra-se em nome do senhor FRANKLANDE” e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Ao final requereu que fosse julgada procedente a ação para Reconhecer e Dissolver a União Estável, vivenciada de 2014 a julho de 2023 e que fossem partilhados os bens conquistados na constância da relação. Juntou documentos em id.107360255 e id.107360260. Despacho (id.108240560) determinando a designação de Audiência de Conciliação e a citação/intimação das partes. Emenda à inicial em id.112930050 esclarecendo o patrimônio do casal: uma casa na rua 18, nº 23, quadra 05, Residencial Terra do Sol I e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Audiência de Conciliação redesignada em id.112968326. Audiência de Conciliação (id.114752246) frustrada ante a ausência do requerido, sem notícias da sua efetiva citação. Certidão negativa referente a citação do requerido em id.118318653. A parte autora peticionou em id.120125005 informando que o requerido reside no endereço já informado e forneceu seu contato telefônico. Despacho (id.127441953) dispensando a realização de audiência de conciliação e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. A parte requerida foi devidamente citada em id. 130507769. Contestação em id. 132088344, na qual o requerido reconhece a União Estável e requer sua dissolução. Quanto aos bens, informou que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido antes do relacionamento das partes e foi locado pelo requerido, já o imóvel localizado no Bairro Santos Dumont, o requerido figura como locatário. Ainda, informou que a moto Honda Bros não pertence ao requerido. Ao final, requereu a declaração e dissolução da União Estável das partes e que fosse indeferido o pedido de partilha de bens. Juntou documentos em id. 132088347, 132088345, 132088346 e 132088891. Réplica à contestação em id.134071874, alegando que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido em 2013, mas que o pagamento do financiamento foi concluído em 2023, sendo pago por esforço comum das partes. Ao final, solicitou a intimação da Caixa Econômica Federal para fornecer documentos do financiamento do imóvel. Realizado o saneamento e organização do processo (id. 134804822) no qual foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos relativos ao Financiamento do imóvel localizado na Terra do Sol I, Bacabal-MA. Ademais, foi indeferida a produção de prova oral, bem como foi determinada a intimação das partes para juntarem documentos que entendessem pertinentes ao processo. A Caixa Econômica Federal apresentou os documentos solicitados, id.147039302. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. Para sua configuração basta que as pessoas cumpram o disposto na Lei para a constituição da referida entidade (Código Civil, Artigos 1.723 e ss.), não dispondo a norma a necessidade de atos estatais, publicidade cartorária, sentença constitutiva ou que haja reconhecimento particular perante órgão público (Estado). A união estável não é negócio jurídico, a necessitar, para efeitos concretos e particulares, ou ato realizado com terceiros, a depender de manifestação de vontade receptícia, mas, muito diferente disso, compreende em entidade familiar classificada como ato-fato jurídico, cujos efeitos ocorrem com a concretização do suporte fático advindo do que a lei considera como fato. Isto é, basta a mera ocorrência dos pressupostos, quais sejam, a existência de pessoas sem impedimentos matrimoniais, diante da convivência duradoura, estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirem-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários. Entre os conviventes deve existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). A união estável é, portanto, o relacionamento amoroso em que os companheiros se apresentam à coletividade como se fosse marido e mulher (more uxorio). As relações clandestinas, desconhecidas da sociedade, não a constituem. A estabilidade ou duração prolongada indica que o relacionamento dos conviventes deve ser duradouro, estendendo-se no tempo, ainda que a lei atual não mais exija prazo determinado de duração para que os efeitos jurídicos possam existir. Sempre haverá necessidade de estabilidade familiar, por quanto tempo que seja, perquirindo-se sempre o intuito dos conviventes em constituir família. Delineadas as considerações sobre o instituto, passo à análise do caso. Resta incontroversa a existência de união estável, sobretudo ante a anuência da parte ré, conforme afirmativa em sede de defesa: “De certo que o requerido não se opõe ao reconhecimento, tampouco a posterior dissolução, medida que se impõe diante das circunstâncias fáticas descritas”. Tenho, portanto, que a requerente e o requerido conviveram em união estável a partir do ano de 2014, findando em julho de 2023, conforme se extrai da exordial. Estabelecido o período de convivência do casal, passo a análise da partilha dos bens. Em relação ao patrimônio, é pacífico em nossos Tribunais o entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração, pois, uma vez equiparada à união estável ao casamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, “todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é mais absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de dissolução do vínculo.” (Maria Berenice Dias, in Manual de Direito das Famílias, pág. 166, 4ª Ed., 2007, Ed. RT). Primeiramente, é cabível esclarecer que há concordância de ambos os ex-companheiros de que o imóvel localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMONT, não deve integrar a partilha pois não foi constituído pelas partes no curso da união. Ademais, na exordial, observa-se que a autora busca a partilha dos seguintes bens, supostamente havidos durante a união: a) uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL; e b) Uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. Nesta senda, de início, afasto da partilha a motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015, ante a ausência de documentação que comprove a propriedade, bem como não havendo comprovação da data de aquisição do bem, sendo impreciso afirmar que tal teria sido adquirida no curso da relação. No que concerne ao imóvel localizado na Rua 18, nº23, QD 05, Bairro Terra do Sol I, observo que este foi adquirido pelo requerido em setembro de 2013 (id. 147039317 - pag. 5), logo, antes do início da união estável havida em janeiro de 2014. Todavia, denota-se que foram pagas parcelas no curso da relação, assim se inclui na partilha apenas as parcelas pagas na constância da união estável, excluindo-se a dívida remanescente, cabendo ao requerido indenizar a ex-companheira pelo valor que lhe cabe da partilha. Neste sentido, colaciono vasta jurisprudência: DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. - Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. - Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. - Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido. ( REsp 108140/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJe de 2/5/2000). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO- PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O imóvel adquirido por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não pode ser partilhado entre os cônjuges ou companheiros após a separação, uma vez que o casal não detém o domínio do bem, sendo partilháveis apenas as parcelas pagas na constância da união do casal - Em se tratando de imóvel financiado, o acervo partilhável compõe-se do valor das prestações do financiamento adimplidas na constância da união estável - Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000238-91.2020.8.13.0422 1.0000.24.109039-8/001, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. 2. Tratando-se de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período do matrimônio. 3. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 4. IPTU, dívida do imóvel, deverá ser paga pelo (s) cônjuge (s) que estava (m) na posse do bem na data do fato gerador. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50006269020228130335, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 06/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos artigos 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Restando incontroverso que o imóvel fora adquirido antes da celebração do casamento, deve ser partilhado, tão somente, as parcelas que se venceram durante a união, posto que, em relação a elas, presume-se que houve um esforço comum em seu pagamento. 3. Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 00112093020188130508, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/09/2023). Nesta vereda, imperiosa a partilha dos valores investidos nas parcelas pagas na constância da união estável, cabendo a cada parte o percentual de 50% a título de meação pelos numerários investidos. Em análise minuciosa da planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal (id. 147039314), atentando-se ao período de duração da união que se iniciou em 01/01/2014, com termino em 31/07/2023 (o que não resta impugnado), tem-se o valor investido no curso da relação perfaz o montante de R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos). Desse modo, cada parte tem o direito a R$ 2.035,51 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) dos valores investidos no imóvel. Portanto, tendo em vista que o imóvel está atrelado ao requerido, entendo que deve haver a meação do valor investido (leia-se, parcelas pagas pelo casal), convertendo-se em montante a ser pago pelo requerido à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. B. S. e F. S. A. e DECLARAR dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL entre autora e o réu, havida no período do ano de 2018 e a julho de 2023. b) NEGAR a partilha de uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. c) DETERMINAR a partilha dos valores investidos no imóvel localizado na Rua 18, nº 23, QD 05, Bairro Terra do Sol, conforme planilha da Caixa Econômica Federal (id. 147039314), reconhecendo-se que, durante a constância da união estável, foram pagos R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos) em parcelas de financiamento, valor este que deverá ser dividido igualmente entre as partes, cabendo a cada uma 50% do valor pago. Considerando que o financiamento do imóvel encontra-se vinculado ao requerido, o bem deverá permanecer sob sua posse e titularidade. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. No que concerne aos honorários do adversário, fixo em R$ 1000,00 (dois mil reais) para cada patrono, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e à parte requerida, logo, nos termos do art. 98, §3º CPC/2015, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Respondendo

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Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024

ID: 306824589

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0809080-24.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLANDE SANTOS ANACLETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: G. B. S. Advogado: ARI MARQUES DOS SANTOS - MA18363 Requerido: F. S. A. Advogado: ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA - MA23434 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por G. B. S. em face de F. S. A.. Narra a inicial que as partes mantiveram um relacionamento duradouro, contínuo e com convivência pública por pouco mais de 9 (nove) anos, iniciando em 2014 e com término no início de julho de 2023. Segue relatando que não formalizaram a união e que não há possibilidade de reconstituição da relação após o término. Ainda, relata que na constância do relacionamento adquiriram bens: “Um imóvel residencial localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMUNT, cujo referido imóvel é fruto de uma troca realizada pelo casal, em uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL, casa essa que até a presente data encontra-se em nome do senhor FRANKLANDE” e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Ao final requereu que fosse julgada procedente a ação para Reconhecer e Dissolver a União Estável, vivenciada de 2014 a julho de 2023 e que fossem partilhados os bens conquistados na constância da relação. Juntou documentos em id.107360255 e id.107360260. Despacho (id.108240560) determinando a designação de Audiência de Conciliação e a citação/intimação das partes. Emenda à inicial em id.112930050 esclarecendo o patrimônio do casal: uma casa na rua 18, nº 23, quadra 05, Residencial Terra do Sol I e uma moto Honda Bros, preta, ano 2015. Audiência de Conciliação redesignada em id.112968326. Audiência de Conciliação (id.114752246) frustrada ante a ausência do requerido, sem notícias da sua efetiva citação. Certidão negativa referente a citação do requerido em id.118318653. A parte autora peticionou em id.120125005 informando que o requerido reside no endereço já informado e forneceu seu contato telefônico. Despacho (id.127441953) dispensando a realização de audiência de conciliação e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. A parte requerida foi devidamente citada em id. 130507769. Contestação em id. 132088344, na qual o requerido reconhece a União Estável e requer sua dissolução. Quanto aos bens, informou que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido antes do relacionamento das partes e foi locado pelo requerido, já o imóvel localizado no Bairro Santos Dumont, o requerido figura como locatário. Ainda, informou que a moto Honda Bros não pertence ao requerido. Ao final, requereu a declaração e dissolução da União Estável das partes e que fosse indeferido o pedido de partilha de bens. Juntou documentos em id. 132088347, 132088345, 132088346 e 132088891. Réplica à contestação em id.134071874, alegando que o imóvel localizado na Terra do Sol foi adquirido em 2013, mas que o pagamento do financiamento foi concluído em 2023, sendo pago por esforço comum das partes. Ao final, solicitou a intimação da Caixa Econômica Federal para fornecer documentos do financiamento do imóvel. Realizado o saneamento e organização do processo (id. 134804822) no qual foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos relativos ao Financiamento do imóvel localizado na Terra do Sol I, Bacabal-MA. Ademais, foi indeferida a produção de prova oral, bem como foi determinada a intimação das partes para juntarem documentos que entendessem pertinentes ao processo. A Caixa Econômica Federal apresentou os documentos solicitados, id.147039302. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. Para sua configuração basta que as pessoas cumpram o disposto na Lei para a constituição da referida entidade (Código Civil, Artigos 1.723 e ss.), não dispondo a norma a necessidade de atos estatais, publicidade cartorária, sentença constitutiva ou que haja reconhecimento particular perante órgão público (Estado). A união estável não é negócio jurídico, a necessitar, para efeitos concretos e particulares, ou ato realizado com terceiros, a depender de manifestação de vontade receptícia, mas, muito diferente disso, compreende em entidade familiar classificada como ato-fato jurídico, cujos efeitos ocorrem com a concretização do suporte fático advindo do que a lei considera como fato. Isto é, basta a mera ocorrência dos pressupostos, quais sejam, a existência de pessoas sem impedimentos matrimoniais, diante da convivência duradoura, estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirem-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários. Entre os conviventes deve existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). A união estável é, portanto, o relacionamento amoroso em que os companheiros se apresentam à coletividade como se fosse marido e mulher (more uxorio). As relações clandestinas, desconhecidas da sociedade, não a constituem. A estabilidade ou duração prolongada indica que o relacionamento dos conviventes deve ser duradouro, estendendo-se no tempo, ainda que a lei atual não mais exija prazo determinado de duração para que os efeitos jurídicos possam existir. Sempre haverá necessidade de estabilidade familiar, por quanto tempo que seja, perquirindo-se sempre o intuito dos conviventes em constituir família. Delineadas as considerações sobre o instituto, passo à análise do caso. Resta incontroversa a existência de união estável, sobretudo ante a anuência da parte ré, conforme afirmativa em sede de defesa: “De certo que o requerido não se opõe ao reconhecimento, tampouco a posterior dissolução, medida que se impõe diante das circunstâncias fáticas descritas”. Tenho, portanto, que a requerente e o requerido conviveram em união estável a partir do ano de 2014, findando em julho de 2023, conforme se extrai da exordial. Estabelecido o período de convivência do casal, passo a análise da partilha dos bens. Em relação ao patrimônio, é pacífico em nossos Tribunais o entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração, pois, uma vez equiparada à união estável ao casamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, “todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é mais absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de dissolução do vínculo.” (Maria Berenice Dias, in Manual de Direito das Famílias, pág. 166, 4ª Ed., 2007, Ed. RT). Primeiramente, é cabível esclarecer que há concordância de ambos os ex-companheiros de que o imóvel localizado na RUA AUGUSTO SEVERO, N° 08, BAIRRO SANTOS DUMONT, não deve integrar a partilha pois não foi constituído pelas partes no curso da união. Ademais, na exordial, observa-se que a autora busca a partilha dos seguintes bens, supostamente havidos durante a união: a) uma casa situada RUA 18, N°23, QD 05, BAIRRO TERRA DO SOL; e b) Uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. Nesta senda, de início, afasto da partilha a motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015, ante a ausência de documentação que comprove a propriedade, bem como não havendo comprovação da data de aquisição do bem, sendo impreciso afirmar que tal teria sido adquirida no curso da relação. No que concerne ao imóvel localizado na Rua 18, nº23, QD 05, Bairro Terra do Sol I, observo que este foi adquirido pelo requerido em setembro de 2013 (id. 147039317 - pag. 5), logo, antes do início da união estável havida em janeiro de 2014. Todavia, denota-se que foram pagas parcelas no curso da relação, assim se inclui na partilha apenas as parcelas pagas na constância da união estável, excluindo-se a dívida remanescente, cabendo ao requerido indenizar a ex-companheira pelo valor que lhe cabe da partilha. Neste sentido, colaciono vasta jurisprudência: DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. - Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. - Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. - Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido. ( REsp 108140/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJe de 2/5/2000). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO- PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O imóvel adquirido por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não pode ser partilhado entre os cônjuges ou companheiros após a separação, uma vez que o casal não detém o domínio do bem, sendo partilháveis apenas as parcelas pagas na constância da união do casal - Em se tratando de imóvel financiado, o acervo partilhável compõe-se do valor das prestações do financiamento adimplidas na constância da união estável - Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000238-91.2020.8.13.0422 1.0000.24.109039-8/001, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. 2. Tratando-se de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período do matrimônio. 3. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 4. IPTU, dívida do imóvel, deverá ser paga pelo (s) cônjuge (s) que estava (m) na posse do bem na data do fato gerador. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50006269020228130335, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 06/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos artigos 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Restando incontroverso que o imóvel fora adquirido antes da celebração do casamento, deve ser partilhado, tão somente, as parcelas que se venceram durante a união, posto que, em relação a elas, presume-se que houve um esforço comum em seu pagamento. 3. Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 00112093020188130508, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/09/2023). Nesta vereda, imperiosa a partilha dos valores investidos nas parcelas pagas na constância da união estável, cabendo a cada parte o percentual de 50% a título de meação pelos numerários investidos. Em análise minuciosa da planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal (id. 147039314), atentando-se ao período de duração da união que se iniciou em 01/01/2014, com termino em 31/07/2023 (o que não resta impugnado), tem-se o valor investido no curso da relação perfaz o montante de R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos). Desse modo, cada parte tem o direito a R$ 2.035,51 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) dos valores investidos no imóvel. Portanto, tendo em vista que o imóvel está atrelado ao requerido, entendo que deve haver a meação do valor investido (leia-se, parcelas pagas pelo casal), convertendo-se em montante a ser pago pelo requerido à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. B. S. e F. S. A. e DECLARAR dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL entre autora e o réu, havida no período do ano de 2018 e a julho de 2023. b) NEGAR a partilha de uma motocicleta HONDA BROS, preta, ano 2015. c) DETERMINAR a partilha dos valores investidos no imóvel localizado na Rua 18, nº 23, QD 05, Bairro Terra do Sol, conforme planilha da Caixa Econômica Federal (id. 147039314), reconhecendo-se que, durante a constância da união estável, foram pagos R$ 4.071,03 (quatro mil e setenta e um reais e três centavos) em parcelas de financiamento, valor este que deverá ser dividido igualmente entre as partes, cabendo a cada uma 50% do valor pago. Considerando que o financiamento do imóvel encontra-se vinculado ao requerido, o bem deverá permanecer sob sua posse e titularidade. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. No que concerne aos honorários do adversário, fixo em R$ 1000,00 (dois mil reais) para cada patrono, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e à parte requerida, logo, nos termos do art. 98, §3º CPC/2015, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Respondendo

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000238-05.2023.4.02.5118"

Processo nº 0800098-07.2025.8.10.0006

Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024

Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024

Processo nº 0809080-24.2023.8.10.0024