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Processo nº 5678339-66.2023.8.09.0142

ID: 339602338

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678339-66.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIA PLAN CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5678339-66.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5678339-66.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Via Plan Construtora LtdaRéu: Município De Santa Helena De GoiásSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por VIA PLAN CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Segundo consta da inicial, após ter vencido a licitação n.º 001/2020, as partes, na data de 17 de julho de 2020, celebraram o contrato n.º 122/2020, cujo objeto consistia no recapeamento asfáltico urbano com sinalização em uma área total de 94.964,44 m², a ser realizado em diversas ruas do Município. Alegou a parte autora que, em observância à previsão de reajuste contratual mediante cláusula no instrumento pactuado, requereu, em julho/2021, referido reajuste, visando a manutenção do equilíbrio contratual. Todavia, até o momento do ajuizamento da ação, a parte ré não se manifestou quanto ao pedido. Por este motivo, requereu a procedência do pedido visando a declaração do direito de a autora cumprir o pactuado no contrato e poder cobrar o reajuste dos valores contratados corrigidos pelo índice INCC após decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato.O Município foi citado (evento 16) e apresentou contestação (evento 17). Em síntese, sustentou que a vigência inicial do contrato n.º 122/2020 era de 180 dias. Todavia, como as obras não foram executadas no prazo previamente estabelecidos, foram realizados diversos aditivos ao contrato, os quais se prestaram tanto a estabelecer novos prazos, como também a reajustar valores, a fim de atender ao melhor interesse social. Por fim, aduziu que, ante a conclusão da obra, consumou-se a preclusão lógica para o pedido de reajuste contratual. Por estes motivos, arguiu a inexistência de saldo remanescente a ser pago e requereu a improcedência do pedido.Houve réplica (evento 19).Instadas a especificarem provas (evento 20), o Município requereu o julgamento antecipado da lide (evento 24), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 26).Em decisão de evento 28, foi deferida a prova pericial para apurar a necessidade de reajustes contratuais para a execução da obra para qual a empresa autora foi contratada.Laudo pericial apresentado no evento 69, o qual concluiu pelo valor de apostilamento de acordo com o INCC do período de R$ 220.037,73.Após impugnações apresentadas pelas partes (ev. 73 e 74), o laudo técnico foi complementado no evento 83, alterando o valor anteriormente apontado para R$ 249.366,29.Intimadas, a parte autora concordou com o laudo complementar, enquanto a parte ré quedou-se inerte (ev. 92 e 93).Em decisão de evento 95, o laudo foi homologado e, na ocasião, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais, porém permaneceram silentes, conforme certidões de evento 109 e 111.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão.Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.O cerne da controvérsia reside em determinar se a parte autora faz jus ao apostilamento de reajuste contratual com base no índice INCC, após decorrido o período de 12 (doze) meses da vigência do contrato de nº 122/2020, firmado com o Município réu, especialmente diante do decurso de prazo contratual, da realização de aditivos e da conclusão da obra.Pois bem. Conforme dispõe o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, a Administração Pública está vinculada à observância do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, o qual garante à contratada a manutenção das condições efetivas da proposta durante toda a execução do contrato.No caso em tela, é incontroverso que as partes celebraram contrato administrativo com previsão expressa de reajuste mediante aplicação do índice INCC após 12 meses, contados a partir do mês de referência do orçamento preestabelecido no edital (conforme cláusula 6 do contrato 122/2020), o qual também previu cláusula de reajuste, consoante se verifica da cláusula 15.1. Ainda, restou demonstrado que a empresa autora protocolizou, em tempo oportuno, o pedido de reajuste sem que houvesse resposta efetiva da Administração à época.Ademais, o parecer jurídico nº 312/2021 - PGM, assim concluiu: "Por todo o exposto, tendo em vista todos os fundamentos descritos, opino pela POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REAJUSTE DO CONTRATO original nº 12/220, da RDC ELETRÔNICO nº 001/2020, ante a inteligência da Lei nº 8.666/93, sendo o reajuste devido somente do saldo a executar a partir de julho de 2021, uma vez que somente a partir desta data que o contrato perfaz doze meses de vigência, conforme índice de variação da Tabela SINAPI e reação aos preços unitários regulados por ela e INCC para os demais preços unitários não previstos na Tabela SINAPI (...)." (ev. 01, arq. 10).Tal manifestação técnica reforça a própria legalidade do pedido formulado pela parte autora, uma vez que reconhece a incidência do reajuste, nos termos da cláusula contratual e da legislação de regência.A alegação do réu de que a obra foi concluída e que o contrato sofreu aditivos não afasta, por si só, o direito da contratada ao apostilamento do reajuste, especialmente porque a própria Administração reconheceu a necessidade de reequilíbrio contratual ao celebrar termos aditivos que alterara prazos e valores. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer que, mesmo após a conclusão da obra, pode haver reconhecimento de reajuste devido e não pago, em especial quando o aditivo ratifica as cláusulas contratuais anteriormente firmadas, conforme ocorreu nos 7 aditivos firmados entre as partes.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS PREÇOS . ADITIVOS CONTRATUAIS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA . DIREITO DA EMPRESA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1) O cerne da lide é a (in) exigibilidade de reajuste dos preços e na ocorrência ou não de preclusão lógica e/ou temporal em relação ao direito da autora/apelada de ter o equilíbrio econômico-financeiro. Os artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93 (que regulamenta as licitações e contratos administrativos), preveem esse reajustamento. 2) Nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, existindo no edital de licitação previsão específica quanto ao critério de reajuste, o contrato administrativo, e seus aditivos, devem seguir essa estipulação, sob pena de violação ao art . 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/934. Portanto, o que se percebe do ordenamento jurídico vigente é que independia, para validade da cláusula de reajuste, a previsão no contrato. 3) Dentre as circunstâncias legalmente previstas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro temos 3 figuras jurídicas distintas, a correção monetária, o reajuste de preços e a recomposição/revisão de preços . 4) No 5º termo aditivo celebrado pelas partes, constou expressamente na cláusula quarta que “ficam mantidas as demais cláusulas do contrato nº 011/2012, assegurando-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bem como os reajustes previstos contratualmente nos termos da lei.” 5) O entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive deste sodalício, no sentido de que os aditivos contratuais não acarretam a preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito da contratada aos reajustes dos valores a título de correção monetária, os quais ratificaram também neste ponto as condições originalmente contratadas. Precedentes TJES. 6) Portanto, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito da empresa, ao passo que não condenar o Município ao pagamento dos valores definidos em razão do argumento de que não havia no aditivo contratual cláusula de indexação expressa, seria beneficiar e permitir o enriquecimento sem causa do erário em detrimento aos serviços prestados e prejuízos desproporcionais causados ao ente particular, não havendo que se falar em preclusão do direito do particular . 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0025225-59 .2016.8.08.0035, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). (g.n.)ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CLÁUSULA DE REAJUSTE CONTRATUAL QUANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO FOR SUPERIOR A 12 MESES – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DE PREÇOS QUE VISA RECOMPOR O VALOR REAL DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO – TERMOS ADITIVOS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE PREÇO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA – REQUERIMENTOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, eis que o apelo foi protocolizado no último dia do prazo processual, consoante se vê dos sistema do egrégio TJES. 2 . É incontroverso nos autos que a obra foi prorrogada, estendendo-se em período superior a 12 meses, o que enseja a aplicação da cláusula quarta do contrato, cujo objetivo é cobrir a flutuação de custo dos insumos. 3. Os aditivos contratuais têm por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato e a repactuação do valor global inicialmente contratado, não constando a informação sobre os reajustes, contudo anexados os replanilhamentos, contendo os itens acrescidos no contrato que necessitavam ser repactuados. 4 . A empresa apelada requereu junto à municipalidade o reajuste de preço referente às medições da obra de construção da creche, inclusive citando a cláusula quarta do contrato. 5. A Procuradoria do Município apresentou parecer favorável ao pagamento do reajuste previsto nos termos contratuais, até o encerramento do contrato. 6 . Não prevalece a tese de preclusão administrativa retratada pelo apelante, uma vez que os requerimentos foram formulados e a documentação foi devidamente apresentada. 7. Comprovado que o contrato atingiu 12 (doze) meses, o reajuste anual deve ser aplicado em decorrência da garantia constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 37, XXI, da CF/88), diferentemente das repactuações em virtude de alterações no contrato . 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000256-46.2020 .8.08.0004, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível). (g.n.)Como se vê, a orientação dos tribunais é no sentido de que os aditivos contratuais não ilidem, por si só, o direito ao reajuste pactuado, tampouco acarretam preclusão lógica, desde que haja previsão contratual e requerimento tempestivo por parte da contratada - requisitos que foram plenamente atendidos no caso em análise.Importa destacar que a controvérsia não gira em torno da recomposição de valores por fatores extraordinários ou supervenientes, mas, sim, de reajuste anual previsto contratualmente, incidente após o transcurso de 12 (doze) meses da referência orçamentária definida. Com vistas à apuração técnica do valor devido, foi produzida prova pericial, a qual resultou no laudo técnico complementar, fixando o montante do reajuste devido em R$ 249.366,29 (duzentos e quarenta e nove e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). A parte autor expressamente anuiu ao laudo, enquanto o Município permaneceu inerte, mesmo após devidamente intimado, o que denota concordância tácita quanto aos parâmetros e valores estabelecidos.Assim, não há elementos que infirmem a correção do valor indicado pela perita ou que afastem o direito da autora à atualização contratual postulada. Ao contrário, a instrução probatória e os documentos juntados evidenciam de forma clara a procedência do pedido.Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, IV, CPC).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora ao reajuste contratual com base no índice INCC, determinando o apostilamento no valor de R$ 249.366,29 (duzentos e quarenta e nove e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme apurado no laudo técnico de evento 83.O valor da condenação deverá ser corrigido pelo INCC até 08/12/2021, conforme cláusula contratual, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil; e, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros moratórios, com incidência mensal e acumulada, conforme EC nº 113/2021 e os Temas 810 do STF e 905 do STJ.Considerando o reconhecimento do direito da autora ao reajuste contratual com valor apurado, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000256-88.2023.8.13.0687"

Processo nº 5678339-66.2023.8.09.0142