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Processo nº 0394394-76.2009.8.20.0001

ID: 317191366

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0394394-76.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0394394-76.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0394394-76.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo HEMFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): Apelação Cível nº 0394394-76.2009.8.20.0001 Agravante: Município De Natal Representante: Procuradoria Geral do Município Agravado: Hemfibra Industria E Comercio Ltda Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD SEM EFETIVA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.340.553/RS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Natal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em execução fiscal, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera localização de veículos via sistema RENAJUD, sem a efetiva penhora com todos os seus requisitos legais, configura "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper o prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples localização de bens ou inclusão de restrição em sistema informatizado de cooperação jurisdicional não configura penhora aperfeiçoada, constituindo apenas ato preparatório. 4. Para configurar efetiva constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente, é necessário o aperfeiçoamento integral do ato de penhora, compreendendo a apreensão ou depósito do bem, a lavratura do termo ou auto de penhora e a intimação do executado. 5. O precedente vinculante do STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) estabelece que não basta o mero peticionamento em juízo para interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária efetiva constrição patrimonial. 6. A decisão monocrática analisou exaurientemente todos os argumentos apresentados pelo agravante, decidindo contrariamente à sua pretensão com base em sólida fundamentação jurídica e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera localização de veículos via sistema RENAJUD, sem a efetiva penhora não configura "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper a prescrição intercorrente. 2. O precedente vinculante do STJ no REsp 1.340.553/RS exige efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento ou localização de bens para interrupção da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 839 a 841, 932, IV; Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Natal, em face de decisão monocrática proferida por este relator no âmbito da Apelação Cível nº 0394394-76.2009.8.20.0001, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em desfavor de Hemfibra Indústria e Comércio Ltda. Nas razões de ID 30276595, o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma por não observar corretamente os marcos temporais e por ignorar que houve frutífera localização de bens do devedor em 10/06/2013, apta a interromper a prescrição intercorrente. O agravante aduz que, havendo localização de bens do devedor e devida restrição em 10/06/2013, não há que se falar em prescrição dos créditos, pois a efetiva constrição é apta a interromper o prazo prescricional. Sustenta que o precedente firmado no REsp n. 1.340.553/RS estabelece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente e retroage à data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, mesmo que depois de escoado o prazo de suspensão adicionado ao prazo de prescrição. Por tais fundamentos é que o agravante requer, ao final, o recebimento e provimento do agravo para que seja reconsiderada a decisão recorrida, afastando a declaração de prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. O cerne da controvérsia dos autos consiste em perquirir se a mera localização de veículos via sistema RENAJUD, ocorrida em 10/06/2013, sem a existência penhora frutífera, configura "efetiva constrição patrimonial" capaz de interromper a prescrição intercorrente. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão ao agravante. Inicialmente, registro que a decisão monocrática analisou de forma exauriente todos os argumentos apresentados pelo município agravante, decidindo contrariamente à sua pretensão com base em sólida fundamentação jurídica e amplo conjunto jurisprudencial dos tribunais superiores. A insurgência ora apresentada não traz elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos já devidamente apreciados e refutados na decisão monocrática. Compulsando os autos, observo que a pretensão recursal vai de encontro com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571). Na situação em exame, pretende o Apelante a reforma da decisão recorrida com o objetivo de afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contudo, com base em entendimento paradigma, o qual, inclusive, serviu de fundamento para a decisão recorrida, entendo que o recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), definiu com precisão os contornos da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Dentre as teses firmadas, destaca-se a seguinte: "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." O cerne da controvérsia no presente recurso reside justamente na interpretação da expressão "efetiva constrição patrimonial". O município apelante entende que a mera localização de veículos registrados em nome do executado, ocorrida em 2013, seria suficiente para interromper o prazo prescricional. Contudo, tal interpretação não encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, tampouco na própria literalidade do precedente invocado pelo recorrente. Com efeito, para que haja "efetiva constrição patrimonial" capaz de interromper a prescrição intercorrente, é necessário que se aperfeiçoe o ato de penhora em sua integralidade, o que compreende: (i) a apreensão ou depósito do bem; (ii) a lavratura do termo ou auto de penhora; e (iii) a intimação do executado. É o que se depreende dos arts. 839 a 841 do CPC. A simples localização de bens no sistema RENAJUD não configura penhora aperfeiçoada. Trata-se apenas de ato preparatório que visa a futura constrição, mas que, por si só, não garante a satisfação do crédito executado. Sobre o tema, os Tribunais pátrios já se manifestaram em diversos precedentes, conforme segue: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art . 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2 . Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora . 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5 . Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL [CPC, ART . 921, § 4º-A]. JULGADOS DESTE TRIBUNAL [AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 5031837-42.2023 .8.24.0000 E 5039730-21.2022 .8.24.0000; APELAÇÕES N. 0000891-71 .2007.8.24.0021 E 0077216-54 .1992.8.24.0008] . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SC - Apelação: 5000256-95.2011.8.24 .0075, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO . TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 § 3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7 .357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. 2. Conforme estabelecido pelo artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, após o qual começa a transcorrer o prazo prescricional . 3. O início da suspensão da execução ocorre ao constatar-se a ausência de bens sujeitos à penhora, sendo a decisão de suspensão de cunho declaratório. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão . A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0063848-98.2008.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o que ocorreu em 10/06/2013 foi apenas a localização de veículos em nome do executado por meio de consulta ao sistema RENAJUD, não tendo havido a efetiva penhora desses bens, com a lavratura do respectivo auto, depósito e intimação do executado. Não se pode, portanto, considerar ocorrida "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper o prazo prescricional. A mera localização de bens, sem a subsequente e efetiva constrição, equipara-se ao "mero peticionamento em juízo", que, segundo a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. Ademais, é imperioso destacar que a norma contida no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretada em conjunto com o princípio da segurança jurídica. O instituto da prescrição intercorrente visa justamente evitar a eternização de processos executivos que, por inércia do credor ou por outros motivos, permanecem sem efetividade por longos períodos. No caso concreto, a linha temporal dos fatos demonstra que: 1. O executado foi citado em outubro/2009; 2. Em 10/06/2013, houve mera localização de veículos, sem efetiva penhora; 3. Em 09/03/2015, o município foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens; 4. Iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, findo em 09/03/2016; 5. A partir de então, começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos; 6. Em 09/03/2021, consumou-se a prescrição intercorrente. Nesse contexto, não houve efetiva constrição patrimonial durante todo esse período que pudesse interromper a prescrição. O município apelante, ao tomar ciência da impossibilidade de localização de bens em 09/03/2015, permaneceu inerte por prazo superior ao estabelecido na lei para a prescrição do crédito tributário (5 anos, conforme art. 174 do CTN). É importante ressaltar, ainda, que o próprio precedente invocado pelo apelante (REsp 1.340.553/RS) estabelece que "o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa" (tese 4.5). A decisão recorrida observou rigorosamente esse comando, delimitando de forma precisa os marcos temporais considerados para o reconhecimento da prescrição. Por fim, o entendimento ora exposto encontra-se em perfeita consonância com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que, ao interpretar o REsp 1.340.553/RS, têm reiteradamente afirmado que a mera localização de bens, sem a efetiva penhora, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. Assim, estando o recurso em contrariedade a entendimento vinculante firmado por Tribunal Superior, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado na decisão monocrática, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5000256-88.2023.8.13.0687"

Processo nº 0394394-76.2009.8.20.0001