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Processo nº 5000499-40.2025.8.09.0051

ID: 338114071

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000499-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA RODRIGUES BARBACENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA BARBACENA CAMELO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5000499-40.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir in…

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Processo nº 5000499-17.2023.8.09.0146

ID: 311934459

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000499-17.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDALCI CANDIDA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE CASTRO

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VANESSA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5000499-17.2023.8.09.0146Autor(a): Idalci Candida Da Si…

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Processo nº 5000499-40.2025.8.09.0051

ID: 256605989

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000499-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA RODRIGUES BARBACENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA BARBACENA CAMELO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5000499-40.2025.8.09.0051… Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5000499-40.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Pela assistência judiciária, conforme decisum de evento 16.Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o plano de pagamento com base no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento, nos seguintes moldes: Contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação; Indicar e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real; Havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do o Recurso Repetitivo 1.085 STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante. Proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos para cada contratação realizada, de forma detalhada, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial, previsão expressa das garantias, índices de correção com evolução mensal das parcelas, montante total do débito, entre outros elementos previstos no contrato, a fim de viabilizar a análise pelas instituições financeiras. Juntar todos os contracheques dos descontos em que se visa repactuar, ou extrato bancário, caso seja débito em conta, desde o primeiro até o último. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AT

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Processo nº 5367250-33.2024.8.09.0127

ID: 329590459

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367250-33.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JALES PERILO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ERIC BATISTA DE MENDONCA E SOUSA

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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acó… Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito para pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 24-A da Lei nº 8.906/1994.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. Razões de decidir3. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o julgamento, não se identificando omissão relevante no acórdão embargado.4. O voto condutor examinou, de forma expressa e fundamentada, a aplicabilidade do art. 24-A da Lei nº 8.906/1994, destacando a impossibilidade de aplicação retroativa da norma e a ausência de comprovação de bloqueio universal de bens.5. O acórdão enfrentou os fundamentos relativos à continuidade do exercício da advocacia e à natureza alimentar dos honorários, afastando expressamente a pretensão de reserva de crédito por ausência dos requisitos legais.6. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a matéria tenha sido suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Como citar esse Acórdão:TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367250-33.2024.8.09.0127, 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau. Julgado em [data da assinatura eletrônica]. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367250-33.2024.8.09.0127EMBARGANTE: JALES PERILO ADVOGADOS ASSOCIADOSEMBARGADO: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇARELATOR: Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito para pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 24-A da Lei nº 8.906/1994.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. Razões de decidir3. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o julgamento, não se identificando omissão relevante no acórdão embargado.4. O voto condutor examinou, de forma expressa e fundamentada, a aplicabilidade do art. 24-A da Lei nº 8.906/1994, destacando a impossibilidade de aplicação retroativa da norma e a ausência de comprovação de bloqueio universal de bens.5. O acórdão enfrentou os fundamentos relativos à continuidade do exercício da advocacia e à natureza alimentar dos honorários, afastando expressamente a pretensão de reserva de crédito por ausência dos requisitos legais.6. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a matéria tenha sido suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Como citar esse Acórdão:TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367250-33.2024.8.09.0127, 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau. Julgado em [data da assinatura eletrônica]. Publicação s/d. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367250-33.2024.8.09.0127, sendo embargante JALES PERILO ADVOGADOS ASSOCIADOS e embargado GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar o presente recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367250-33.2024.8.09.0127EMBARGANTE: JALES PERILO ADVOGADOS ASSOCIADOSEMBARGADO: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇARELATOR: Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Versam os autos sobre Embargos de Declaração, opostos por JALES PERILO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do acórdão proferido na movimentação nº 110, aduzindo que este possui vícios de omissão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos Declaratórios e passo à sua análise. I. Caso em exameRememorando, assim restou consignado na ementa do acórdão proferido na movimentação 110:EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Honorários Advocatícios. Bloqueio Universal De Bens. Lei N. 14.365/2022. Agravo Improvido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão de bens, formulado pelo agravante, advogado de Luiz Eduardo Pitaluga Cunha e Patrícia D'Abadia de Oliveira, sob alegação de indisponibilidade de bens de seus clientes e pleito de reserva de crédito para honorários advocatícios contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Lei n. 14.365/2022, que garante a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, é aplicável ao caso; e (ii) verificar se houve o bloqueio universal dos bens dos clientes do agravante, de modo a justificar a aplicação da referida norma.III. Razões de decidir3. A Lei n. 14.365/2022 aplica-se somente aos bloqueios de bens realizados após sua vigência, não podendo retroagir para atingir decisões pretéritas.4. O agravante não comprovou a existência de bloqueio universal de bens de seus clientes, limitando-se a apresentar provas de constrições pontuais sobre bens específicos.5. Conforme entendimento jurisprudencial, a liberação de até 20% dos bens, prevista no art. 24-A do Estatuto da Advocacia, só se aplica em casos de bloqueio universal, o que não foi demonstrado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei n. 14.365/2022 depende da comprovação de bloqueio universal de bens, não sendo aplicável retroativamente. 2. A mera indisponibilidade de bens específicos não caracteriza bloqueio universal para fins de liberação de honorários advocatícios."__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 14.365/2022, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ac nº 5000499-79.2023.8.13.0348; TJ-SP, A.I. nº 2044837-09.2023.8.26.0000.Permanecendo irresignado, o recorrente, após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma do acórdão embargado, ao argumento de que todo o patrimônio de seus clientes encontra-se indisponível, circunstância que atrai a incidência do artigo 24-A da Lei nº 8.906/1994.Aduz que o acórdão deixou de enfrentar, de forma expressa, os fundamentos recursais relacionados à continuidade da atuação profissional da advocacia, mesmo durante a fase de cumprimento de sentença.Aponta, ainda, omissão quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua consequente preferência no concurso de credores.Ressalta a necessidade de prequestionamento da matéria, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso.Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformado o acórdão embargado, determinando a reserva de crédito de R$ 1.087.139,00 (um milhão, oitenta e sete mil, cento e trinta e nove reais), para que seja custeado o serviço prestado pelos embargantes e para que sigam realizando a defesa dos executados da forma mais adequada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vício de omissão. III. Razões de decidirInicialmente, cumpre destacar que o embargante alega, em suas razões recursais, a existência de omissão no acórdão impugnado. No entanto, o que se observa é a tentativa de rediscutir questões já devidamente analisadas e exauridas, em razão de mero inconformismo com o julgamento proferido por esta Corte de Justiça.Para afastar qualquer dúvida, colacionam-se, a seguir, trechos do referido julgado, notemos:“III.II. Do mérito propriamente ditoIII.II.II. Da Lei n. 14.365/2022 e seus efeitos após a sua entrada em vigorA controvérsia dos autos reside em analisar a possibilidade de liberação em favor do agravante de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados do patrimônio de Luiz Eduardo e Patrícia para fins de recebimento de honorários, com base no disposto no art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil na redação conferida pela Lei Federal nº 14.365/2022. Eis o teor do dispositivo que embasa a pretensão autoral: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”.§1º - O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartado, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato. §2º - O desbloqueio dos bens observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). §3º - Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa. §4º - Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para a satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). §5º - O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial”. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se que, no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados, para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa. Ocorre que, apesar do esforço argumentativo do advogado recorrente, tem -se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isto porque, a aplicação do art. 24-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei n. 14.365/2022 somente alcança aos bloqueios determinados após a entrada em vigor, de forma que não se cogita a sua aplicação há alguns bloqueios realizados no presente caso. Importa destacar que a Lei n. 14.365/2022, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 03 de junho de 2022. No caso dos autos, grande parte das ordens de bloqueios disponíveis nos autos (mov. 29 ) foram determinadas em datas anteriores da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.365/2022, não podendo, deste modo, retroagir para atingir eventos pretéritos, sob pena de violar o princípio do tempus regit actum. Para ilustrar colaciono as datas dos bloqueios acostados pelo recorrente na movimentação 29, atentemos: a)Processo n. 0265513-87.2015.8.09.0127, Autor MPGO, Réu Luiz Eduardo e Patrícia (mov. 29, arquivo 06) determinação de bloqueio em 08/10/2021 às 09:34:05; b)Processo n. 0443627-58.2009.8.09.0127 , Autor MPGO, Réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha (mov. 29, arquivo 07) determinação de bloqueio em 24/11/2020; c)Processo n.0024801.10.2013.8.09.0127, Autor MPGO, Réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha (mov. 29, arquivo 10) determinação de bloqueio em 04/12/2019; d)Processo n. 5131938-53.2019.8.09.0127, Autor MPGO, Réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha (mov. 29, arquivo 11) determinação de bloqueio em 28/01/2022; Sob essa linha de intelecção, mostra-se inaplicável a Lei Federal nº 14.365/2022, aos bloqueios determinados antes da vigência, qual seja dia 03 de junho de 2022. III.II.III. Da necessidade de comprovação de bloqueio universal de bens Destaca-se que para os bloqueios determinados após a vigência da Lei 14.365/2022, é imprescindível a comprovação de bloqueio universal de bens, notemos: Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ( Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. Sob essa ótica, as determinações de bloqueio acostadas pelo agravante na movimentação 29, se deram da seguinte forma: a) Processo n. 5131938-53.2019.8.09.0127 (mov. 29, arquivo 08) determinação de bloqueio em 30/10/2023; b) Processo n. 5598994-04.2020.8.09.0127 (mov. 29, arquivo 09) determinação de bloqueio em 22/01/2024; Assim, em que pese possa ser aplica a Lei 14.365/2022, aos bloqueios acima detalhados, não restou satisfatoriamente comprovada a indisponibilidade universal de bens de Luiz Eduardo e Patrícia. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:(….) Desse modo, permitindo o artigo 24-A do Estatuto da Ordem a liberação de valores, apenas, nos casos de bloqueio universal do patrimônio do cliente, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por último, quanto ao pedido subsidiário de reserva de crédito, este não encontra respaldo no artigo 24-A da Lei nº 8.906/1994, até mesmo porque, como já delineado em linhas passadas, não restou devidamente comprovado o bloqueio universal de bens e a impossibilidade do recorrido em custear a sua defesa.”Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão impugnado examinou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à aplicabilidade do artigo 24-A da Lei nº 8.906/1994 e à necessidade de demonstração do bloqueio universal de bens para fins de liberação de valores a título de honorários advocatícios.Conforme transcrito, restou expressamente consignado que: (i) grande parte das ordens de bloqueio mencionadas nos autos foi proferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.365/2022, razão pela qual não se admite sua aplicação retroativa, em respeito ao princípio do tempus regit actum;(ii) quanto aos bloqueios realizados após a vigência da norma, não houve comprovação inequívoca da existência de indisponibilidade universal dos bens dos clientes do recorrente; e(iii) a hipótese dos autos não se amolda ao permissivo legal, tampouco autoriza o acolhimento do pedido subsidiário de reserva de crédito, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 24-A do Estatuto da Advocacia.No mesmo sentido, notemos o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 127):‘De início, não se depara com as alegada omissão/contradições no acórdão (evento n. 110), notadamente porque a matéria foi adequadamente analisada e destacada, sob o aspecto da legalidade. Se não vejamos: (…) Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso. Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do acórdão (evento n. 110), depreende-se que não há os vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, as questões suscitadas pelo embargante foram, em sua totalidade, apreciada e fundamentadamente decididas. (…)Não obstante, para acesso às instâncias superiores, basta o requisito do prequestionamento implícito, ou seja, a apreciação da matéria pelo Tribunal, que neste caso, já ocorreu. Daí porque o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento dos Embargos de Declaração opostos.”Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e estando devidamente apreciadas todas as matérias suscitadas, revela-se incabível ao seu acolhimento. III.2 Do prequestionamentoDe mais a mais, considerando que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria.Ademais, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º GrauRelator

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