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Resultados para "5000499-15.2023.8.13.0240"

Htz - Agência De Passagens Eireli - Me e outros x Rodobens Veículos Comerciais Sp S.A.

ID: 276158562

Tribunal: TJMS Órgão: 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859023-25.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HTZ - AGêNCIA DE PASSAGENS EIRELI - ME SALVADOR DE BARROS NETO

Polo Passivo:

RODOBENS VEíCULOS COMERCIAIS SP S.A.

Intimação

Advogados:

LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO (OAB 26974/MS) Processo 0859023-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Htz -… ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO (OAB 26974/MS) Processo 0859023-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Htz - Agência de Passagens Eireli - Me, Salvador de Barros Neto - Réu: Rodobens Veículos Comerciais SP S.A. - Vistos em saneador... 1. Art. 357, I do CPC 1.1 Da ilegitimidade ativa do requerente Salvador de Barros Neto Afasto o preliminar, pois, conquanto o sócio não possa pleitear em nome próprio pedido indenizatório decorrente de relaçãojurídicafirmada pela pessoa jurídica, in casu, o requerente Salvador de Barros Neto alega, como pessoa física, sofrer danos morais pelo desperdício de tempo que gastou para alcançar a solução do problema - pesquisou caminhão guincho para rebocar o ônibus; pesquisou van para dar seguimento a viagem; e procurou e comprou peças para o conserto do utilitário. Logo, a tese depende de comprovação e será apreciada na sentença. 1.2 Código de Defesa do Consumidor Ao caso não incidem as regras consumeristas, principalmente porque a requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. Trata-se de empresa de transporte de passageiros, que adquiriu o utilitário da requerida para o fomento de atividade econômica, não se encaixilhando nos requisitos do artigo 2º do CDC. Aliás, inexistem provas da vulnerabilidade técnica ou hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, reforçando a incidência das normas civilistas: (...). 1. Inaplicável o CDC ao caso concreto, uma vez que não existe relação de consumo, considerando que aquele que utiliza o serviço parafomentarsuaatividadefim não pode ser consideradoconsumidor. Não restou evidenciada a situação de vulnerabilidade técnica oueconômicada parte adquirente doprodutoa autorizar o enquadramento no conceito deconsumidor. (...). Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.(TJRS; AC 5001221-47.2019.8.21.0020; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Cezar Muller; Julg. 29/07/2024; DJERS 01/08/2024) 1.3 Ilegitimidade passiva da requerida Não há ilegitimidade passiva da requerida, pois integra a relação jurídica, uma vez que vendeu o utilitário zero quilômetro à requerente Htz - Agência de Passagens Ltda., e efetuou as revisões, inclusive, a contestada na presente demanda: (...). A alegação deilegitimidadepassiva suscitada pela parte requerida, de igual modo, não merece acolhida, pois os documentos anexados aos autos, aliados à confirmação da parte ré, demonstram a existência da relaçãojurídicaestabelecida entre as partes. Incontroverso o inadimplemento das rés quanto aos serviços prestados. (...). Afastaram as preliminares contrarrecursais e negaram provimento aos recursos. Unânime.(TJRS; AC 5000499-71.2019.8.21.0033; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 24/07/2024; DJERS 30/07/2024) 2. Art. 357, II e III do CPC A requerida não nega o problema no utilitário identificado aos 19/10/2022 nem a demora para o conserto do bem, finalizado em 8 de dezembro de 2022, atribuindo a culpa à fabricante, sob o fundamento de que duas peças estariam em falta. Fato 1. Há controvérsia acerca da culpa exclusiva da requerida pelos danos suportados pela requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. em razão do retardo para conserto do utilitário e a existência de nexo causal pelos danos suportados. Ônus da prova: permanece distribuída nos moldes do artigo 373, I e I, do CPC, incumbindo a cada parte provar as alegações. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. Fato 2. Controvertem as partes sobre a obrigação da requerida no que concerne ao fornecimento de guincho em 16/10/2022, pois a requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. alega que a requerida disponibilizou o reboque, contudo o direcionou a cidade diversa, ao passo que a requerida nega o fornecimento desse serviço, por tratar-se de revendedora e se há direito à indenização pelo serviço. Ônus da prova: da requerente Htz - Agência de Passagens Ltda., pois não se pode impor prova de fato negativo à parte adversa (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. Fato 3. Incumbe à requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. comprovar os danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados e ao requerente Salvador de Barros Neto a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. 3. Art. 357, IV do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se.

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