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Processo nº 5001137-43.2025.8.09.0158

ID: 294963153

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001137-43.2025.8.09.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA ALENCAR MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

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Processo nº 5001137-43.2025.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados. Prazo: 15 (quinze) dias. Santo Antônio do Descoberto/GO, 9 de junh…

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Processo nº 5001137-43.2025.8.09.0158

ID: 318998223

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001137-43.2025.8.09.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA ALENCAR MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5001137-43.2025.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas em audiên…

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Processo nº 5001137-54.2024.8.09.0101

ID: 279764362

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001137-54.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON SILVA ARAUJO

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA

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JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5001137-54.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajud… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5001137-54.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Walter Alves De QueirozRequerido: Edílson José De OliveiraNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Apesar de constar que a intimação por WhatsApp da penhora, realizada em mov. 41, não foi frutífera, verifico que a citação anterior nos autos, realizada pela oficiala de justiça, se deu no mesmo número telefônico, com a informação que pertencia ao executado e que o mesmo estava a dificultar a ordem judicial (mov. 26).Rememore-se, que a citação eletrônica não exime a parte executada do dever de comunicação de eventual mudança dos meios de contato, conforme dispõe o Enunciado 32 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJGO, veja-se: "Ocorrida a citação válida pelo número de WhatsApp, considera-se eficaz a intimação a ele enviada quando a parte, advertida previamente, deixa de comunicar ao juízo a mudança de número ou a desativação do aplicativo. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024)".1.1. Por tais razões, de forma análoga, DEFIRO o pedido de mov. 43 e CONVALIDO a intimação de mov. 41, nos termos do art. 19, § 2º, da LJE, e considero que a parte executada foi devidamente cientificada do bloqueio realizado em suas contas (mov. 29).1.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, acerca do bloqueio e das pesquisas de bens de mov. 29, bem como junte planilha de débito atualizada, com amortização dos valores já recebidos e apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorize as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.2. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.3. Intimações e diligências necessárias.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5141941-50.2025.8.09.0000

ID: 305335715

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141941-50.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo … EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Maria Vanderli de Caldas contra decisão monocrática que conheceu de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e lhe deu parcial provimento para declarar prescrita a pretensão indenizatória da agravante, fundada em saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. A decisão agravada reconheceu a prescrição com base na ciência do dano pela autora em 26/09/2002, data em que recebeu valor supostamente inferior ao devido no momento da aposentadoria, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deve ser reformada à luz da alegação da agravante de que o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da emissão de extratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que a parte toma ciência do dano, nos termos da teoria da actio nata.3. No caso, a agravante reconhece que tomou ciência do alegado desfalque em 26/09/2002, quando sacou o montante de R$ 1.049,17 por ocasião de sua aposentadoria.4. A propositura da ação apenas em 2024 revela a ocorrência da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a dez anos.5. O requerimento de extratos bancários posterior ao saque não altera o termo inicial da contagem da prescrição, sob pena de sujeitar o marco inicial ao exclusivo arbítrio da parte autora.6. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios, inexistindo inovação fático-jurídica que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:1. A pretensão indenizatória fundada em desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal.2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência do saque indevido, e não a de eventual pedido de extratos bancários.3. Decorridos mais de dez anos desde a ciência do dano, impõe-se o reconhecimento da prescrição.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1.150); TJ-DF, 0733640-17.2019.8.07.0001, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 29.11.2023; TJ-MS, 0817697-56.2021.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 12.01.2024; TJ-MG, 5001137-22.2020.8.13.0024, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 11.03.2024; TJ-GO, 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 11.03.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5141941-50.2025.8.09.0000 COMARCA: RIALMAAGRAVANTE: MARIA VANDERLI DE CALDASAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recuso, dele conheço.Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por MARIA VANDERLI DE CALDAS, insurgindo-se contra a decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora agravado e lhe deu parcial provimento para declarar prescrita a pretensão indenizatória da agravante contra o Banco do Brasil por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP.A decisão agravada assim deliberou (evento 11):Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo de origem na ação de indenização n. 5164226-51.2024.8.09.0136, ajuizada por Maria Vanderli de Caldas, que, ao sanear o feito, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e prescrição da pretensão indenizatória, além de ter determinado a produção de prova pericial. O agravante alega ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão e incompetência da Justiça Estadual, postulando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que trata de desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; e (iii) determinar se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva nas ações que versam sobre falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, conforme fixado pelo Tema 1.150 do STJ. 2. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, pois a discussão não versa sobre critérios de correção monetária definidos por órgão federal, mas sim sobre falhas na gestão da conta pelo Banco do Brasil. 3. O prazo prescricional para pleito de indenização por desfalques em conta PASEP é de dez anos, iniciando-se no momento em que o titular toma ciência do dano, que, no caso, ocorreu em 26 de setembro de 2002, data do saque dos valores. 4. A ação foi ajuizada apenas em 11 de março de 2024, após o decurso do prazo prescricional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. O termo inicial da prescrição não pode ser vinculado a requerimento extemporâneo de extratos bancários, sob pena de sujeitar o marco inicial da contagem ao arbítrio da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Extinção do feito de origem. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que tratam de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, quando não se discutem critérios definidos por órgão federal. 3. A pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data da ciência do dano, caracterizada pelo saque dos valores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1.150); TJ-DF, 0733640-17.2019.8.07.0001, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 29.11.2023; TJ-MS, 0817697-56.2021.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 12.01.2024; TJ-MG, 5001137-22.2020.8.13.0024, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 11.03.2024; TJ-GO, 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 11.03.2024. A agravante, em suas razões recursais (evento 16), argumenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e defende que o termo inicial da prescrição deve ser a ciência inequívoca do fato lesivo.Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal.Como visto, o objetivo do recurso é reformar decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No contexto dos autos, consigno que não assiste razão à agravante. Explico.Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ações dessa natureza é decenal (art. 205 do Código Civil), sendo seu termo inicial a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP toma conhecimento dos desfalques nela ocorridos (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema 1150). No caso sob análise, embora a parte autora/agravante afirme que ocorreram saques indevidos em sua conta, ela confirma ter recebido, na época da sua aposentadoria, um valor de R$ 1.049,17, cujo saque ocorreu em 26/09/2002, sendo nesse momento que ela tomou ciência do recebimento de valor inferior ao que alega devido.Como a ação foi ajuizada apenas em 2024, afigura-se prescrita a pretensão autoral.Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes:Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado (item ii da Tese 1150 do STJ). 2. Nesse tipo de ação, o termo inicial da prescrição se dá com o levantamento dos valores decorrentes do PASEP, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de quinze anos após (item i da Tese 1150 do STJ). 3. Pronuncia-se a prescrição da pretensão da parte autora quando esta olvida de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional legal. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 0733640-17.2019.8.07.0001 1795053, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817697-56.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024)(...) 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024)Assim sendo, ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, não merece prosperar o pedido de reforma.Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática, por esses e seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5141941-50.2025.8.09.0000.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5001137-43.2025.8.09.0158

ID: 336265962

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001137-43.2025.8.09.0158

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA ALENCAR MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01,… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5001137-43.2025.8.09.0158Recorrentes(s): Maria De Jesus Sousa Alencar MaiaRecorrido(s): Município De Santo Antônio Do DescobertoS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Cobrança proposta por MARIA DE JESUS SOUSA ALENCAR MAIA, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados.Alega o requerente, em síntese: que é servidor público estável; que exerce o cargo de agente comunitária de saúde; que recebia gratificação de insalubridade; que em janeiro e fevereiro de 2021, a gratificação foi retirada, voltando a ser paga em março de 2021.Juntou documentos (evento 01).Foi determinada a citação do requerido (evento 11).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 16), na qual alegou: necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita; improcedência do pedido.É, no essencial, o relatório.Ao compulsar os autos, observo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade.Tendo em vista que as partes informaram que não existem mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Da ausência de requerimento administrativoSustenta o requerido que a ação deve ser extinta, uma vez que não houve prévia provocação administrativa.Contudo, verifico que o pedido não merece prosperar, pois o requerimento administrativo não pode ser tratado como pressuposto processo de existência muito menos de validade.Ademais, como é sabido o constituinte estabeleceu no rol dos direitos individuais que nenhuma ameaça de lesão ou lesão escapará da apreciação do Poder Judiciário – princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, a obrigatoriedade de requerimento administrativo violaria o princípio supracitado.Assim, REJEITO A PRELIMINAR, nos termos da fundamentação supra.Da Impugnação a concessão do benefício da justiça gratuitaAlega o requerido que o benefício concedido deve ser revogado, haja vista não constar nos autos documento que comprove a hipossuficiência da requerente.Como é sabido, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade1, podendo ser iludida por prova em contrário, ou seja, a revogação do benefício está diretamente ligada as provas colacionadas aos autos pelo requerido.Assim, ao compulsar os autos, verifico que o auto de verificação não foi capaz de comprovar que a requerente possui condição financeira de suportar o pagamento das custas processuais.Insta salientar que a simples alegação não é suficiente para conduzir a revogação do benefício, haja vista que o requerido está encarregado de provar as suas alegações.Posto isto, INDEFIRO, a impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita.Do méritoInicialmente, verifico que assiste razão ao requerente em relação a gratificação de periculosidade.Ao analisar o caderno processual, noto que o autor é servidor público estável exercendo a função de eletricista.Ademais, verifico que o requerente concedeu a referida gratificação de periculosidade foi deferida e implementada desde 20.01.2012, mas em janeiro e fevereiro de 2021 foi suspensa, sendo reimplementada em março de 2021 -cf. documento de evento 01.O requerido alega que a gratificação foi suspensa, haja vista que não havia laudo que comprovasse a periculosidade da atividade exercida pelo autor. Contudo, não há nos autos nenhuma prova que demonstre a existência de laudo para a concessão, bem como para o restabelecimento da gratificação.Insta salientar que o requerido sequer colacionou aos autos a cópia do processo administrativo que revogou a gratificação de periculosidade, bem como do processo que concedeu a gratificação, o que conduz a necessidade de aplicar o princípio da boa-fé objetiva, a fim de reconhecer o direito do autor a percepção da gratificação do período de 01/2021 a 02/2021.Quanto a alegação de que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova, verifico que não assiste razão ao réu, pois é ônus do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial – art. 373, II do CPC –, ou seja, deve o requerido exercer tal encargo de forma integral, sendo que no caso dos autos por ter como princípios a moralidade, a transparência e a publicidade, o réu teria diversas formas de demonstrar o pagamento dos valores apontados na inicial.Ademais, esta Magistrada, bem como o Tribunal de Justiça Anhanguerino têm afirmado que o ônus da prova, ou seja, o encargo processual é de responsabilidade do requerido, a fim de demonstrar que efetuou os pagamentos dos valores apontados na exordial (art. 373, II do CPC).Assim, a ação deve ser julgada procedente.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto a pagar o valor correspondente a R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), quantia este que deverá ser corrigida pelo IPCA-E – desde o inadimplemento -, bem como os juros de mora, a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme preceitua o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 até 07/12/2021, sendo que a partir de então deve ser aplicada da taxa SELIC..Ademais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 350,00 (trezentos e cinquenta reais) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente) ___________________________1Ver: Acórdão n.1001689, 20150110814007APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 395-430

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Processo nº 5622351-44.2024.8.09.0136

ID: 312799201

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5622351-44.2024.8.09.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS

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ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5622351-44.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta p… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5622351-44.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por José Carlos dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas.Em detida análise, observo que, apesar do estado do feito, questão de ordem impede o seu prosseguimento da forma como se encontra. Isso porque, apesar da prejudicial de mérito (prescrição) ter sido objeto de rejeição na decisão de mov. 13, entendo que tal matéria merece ser analisada com maior acuidade.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ações dessa natureza é decenal (art. 205 do Código Civil), sendo seu termo inicial a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP toma conhecimento dos desfalques nela ocorridos (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema 1150).Em atenção às particularidades dos autos, embora as alegações trazidas pela autora, ela confirma ter recebido valores referentes às cotas do PASEP à época de sua aposentadora, a qual foi concedida em 05/05/2014.Sendo assim, apesar da argumentação, conforme demonstra no extrato anexado pela própria autora junto à inicial (mov. 1), o recebimento da totalidade dos valores se deu em 09/05/2014. Nesse contexto, entendo que foi nesse momento que o autor tomou ciência do recebimento de valor inferior ao que alega devido, sendo apta a solicitar os extratos que demonstrariam a evolução de seu patrimônio acumulado. Todavia, somente promoveu a presente ação em 08/11/2019, ou seja, cinco anos e seis meses após o recebimento integral do valor.A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado (item ii da Tese 1150 do STJ). 2. Nesse tipo de ação, o termo inicial da prescrição se dá com o levantamento dos valores decorrentes do PASEP, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de quinze anos após (item i da Tese 1150 do STJ). 3. Pronuncia-se a prescrição da pretensão da parte autora quando esta olvida de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional legal. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 0733640-17.2019.8.07.0001 1795053, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023).RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817697-56.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024).(...) 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024).Assim, em 09/05/2014, o autor tomou efetivo conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, momento em que nasceu sua pretensão indenizatória, cujo prazo se encerrou em 09/05/2019 (art. 205, CC).Tendo a ação sido ajuizada apenas em 08/11/2019, é evidente a ocorrência da prescrição. Além disso, o conhecimento do dano não pode ser vinculado ao requerimento extemporâneo dos extratos e documentos da conta em 12/02/2019, sob pena de permitir que o termo inicial da prescrição fique ao arbítrio da parte interessada.Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, determinar a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Consequentemente, ante o reconhecimento da prescrição no feito, revogo a determinação para realização da perícia grafotécnica e, consequentemente, revogo a nomeação do perito.Condeno a autora ao pagamento de das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, inciso II, do CPC; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 5622351-44.2024.8.09.0136

ID: 312799204

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5622351-44.2024.8.09.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5622351-44.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta p… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5622351-44.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por José Carlos dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas.Em detida análise, observo que, apesar do estado do feito, questão de ordem impede o seu prosseguimento da forma como se encontra. Isso porque, apesar da prejudicial de mérito (prescrição) ter sido objeto de rejeição na decisão de mov. 13, entendo que tal matéria merece ser analisada com maior acuidade.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ações dessa natureza é decenal (art. 205 do Código Civil), sendo seu termo inicial a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP toma conhecimento dos desfalques nela ocorridos (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema 1150).Em atenção às particularidades dos autos, embora as alegações trazidas pela autora, ela confirma ter recebido valores referentes às cotas do PASEP à época de sua aposentadora, a qual foi concedida em 05/05/2014.Sendo assim, apesar da argumentação, conforme demonstra no extrato anexado pela própria autora junto à inicial (mov. 1), o recebimento da totalidade dos valores se deu em 09/05/2014. Nesse contexto, entendo que foi nesse momento que o autor tomou ciência do recebimento de valor inferior ao que alega devido, sendo apta a solicitar os extratos que demonstrariam a evolução de seu patrimônio acumulado. Todavia, somente promoveu a presente ação em 08/11/2019, ou seja, cinco anos e seis meses após o recebimento integral do valor.A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado (item ii da Tese 1150 do STJ). 2. Nesse tipo de ação, o termo inicial da prescrição se dá com o levantamento dos valores decorrentes do PASEP, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de quinze anos após (item i da Tese 1150 do STJ). 3. Pronuncia-se a prescrição da pretensão da parte autora quando esta olvida de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional legal. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 0733640-17.2019.8.07.0001 1795053, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023).RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817697-56.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024).(...) 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024).Assim, em 09/05/2014, o autor tomou efetivo conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, momento em que nasceu sua pretensão indenizatória, cujo prazo se encerrou em 09/05/2019 (art. 205, CC).Tendo a ação sido ajuizada apenas em 08/11/2019, é evidente a ocorrência da prescrição. Além disso, o conhecimento do dano não pode ser vinculado ao requerimento extemporâneo dos extratos e documentos da conta em 12/02/2019, sob pena de permitir que o termo inicial da prescrição fique ao arbítrio da parte interessada.Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, determinar a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Consequentemente, ante o reconhecimento da prescrição no feito, revogo a determinação para realização da perícia grafotécnica e, consequentemente, revogo a nomeação do perito.Condeno a autora ao pagamento de das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, inciso II, do CPC; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 6081902-48.2024.8.09.0051

ID: 333372090

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6081902-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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CAMILA ARAÚJO LANDIN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6081902-48.2024.8.09.0051 C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6081902-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA face à sentença de evento 28 proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida restou assim proferida em seu dispositivo: “Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, porque caracterizada a prescrição extintiva do direito de ação, com fulcro no Art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verificando que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do crédito deverá ficar suspensa”. Inconformado, o autor, ora apelante, busca, em suas razões recursais, a reforma da decisão, argumentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que teve ciência inequívoca do dano em sua conta PASEP, e não da data de sua aposentadoria ou saque. Sustenta, ainda, que somente “quando teve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira” teve condições de identificar os desfalques em sua conta (evento 31). Pois bem. I – Da prescrição. Nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação ao do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, segundo o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020). No caso sob análise, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá em 28/02/1996 (evento 01, doc. 03, 04 e 05). Explico. Apesar da controvérsia jurisprudencial, considero o entendimento do STJ a respeito do tema de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema 1150). Grifei. Considerando as particularidades dos autos, embora a parte autora/apelante alegue que somente tomou ciência dos desfalques em sua conta individual vinculada ao PASEP “quando teve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira”, verifica-se, no extrato do PASEP juntado pelo próprio apelante no evento 01, arquivo 03, 04 e 05, que ele recebeu, em 28/02/1996, o último valor referente a sua aposentadoria. Nesse contexto, entendo que foi nesse momento que o apelante tomou ciência do recebimento de valor inferior ao que alega devido, sendo apto a solicitar os extratos que demonstrariam a evolução de seu patrimônio acumulado. Todavia, somente providenciou tal diligência em 12/08/2024 (data em que foi emitido o extrato da conta – evento 01, arquivo 03, 04 e 05), ou seja, mais de dez anos após o recebimento integral do valor. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado (item ii da Tese 1150 do STJ). 2. Nesse tipo de ação, o termo inicial da prescrição se dá com o levantamento dos valores decorrentes do PASEP, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de quinze anos após (item i da Tese 1150 do STJ). 3. Pronuncia-se a prescrição da pretensão da parte autora quando esta olvida de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional legal. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 0733640-17.2019.8.07.0001 1795053, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817697-56.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (...) 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, em 28/02/1996, o apelante tomou efetivo conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, momento em que nasceu sua pretensão indenizatória, cujo prazo se encerrou em 28/02/2006 (art. 205, CC). Tendo a ação sido ajuizada apenas em 27/11/2024, é evidente a ocorrência da prescrição. Além disso, o conhecimento do dano não pode ser vinculado a data em que foi emitido o Laudo Técnico, em 12/08/2024 (evento 01, arquivo 07), realizado mais de 10 anos após o efetivo resgate pela parte autora, sob pena de permitir que o termo inicial da prescrição fique ao arbítrio da parte interessada. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva por estes e seus próprios termos. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 2% (dois por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6081902-48.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos de ação de cobrança movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido inicial por reconhecer a prescrição extintiva da pretensão indenizatória relativa a desfalques na conta do PASEP, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora sustenta que somente teve ciência inequívoca do dano ao obter parecer técnico recente, razão pela qual defende a contagem do prazo prescricional a partir dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para propositura de ação de cobrança por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Segundo a tese firmada, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano, o que, nas hipóteses de saque integral da conta PASEP, corresponde à data desse saque. 3. No caso concreto, o autor recebeu, em 28/02/1996, o último valor relativo ao seu saldo do PASEP, sendo este o momento em que teve condições de conhecer a extensão dos valores recebidos e eventuais divergências. 4. O ajuizamento da ação em 27/11/2024 configura o decurso de prazo superior a 28 anos desde o saque integral, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional decenal. 5. A data de emissão de laudo técnico, realizada em 2024, não pode servir como termo inicial do prazo prescricional, sob pena de submeter o início da contagem ao arbítrio do titular do direito, em afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

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Processo nº 6081902-48.2024.8.09.0051

ID: 333372102

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6081902-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6081902-48.2024.8.09.0051 C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6081902-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA face à sentença de evento 28 proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida restou assim proferida em seu dispositivo: “Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, porque caracterizada a prescrição extintiva do direito de ação, com fulcro no Art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verificando que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do crédito deverá ficar suspensa”. Inconformado, o autor, ora apelante, busca, em suas razões recursais, a reforma da decisão, argumentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que teve ciência inequívoca do dano em sua conta PASEP, e não da data de sua aposentadoria ou saque. Sustenta, ainda, que somente “quando teve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira” teve condições de identificar os desfalques em sua conta (evento 31). Pois bem. I – Da prescrição. Nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação ao do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, segundo o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020). No caso sob análise, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá em 28/02/1996 (evento 01, doc. 03, 04 e 05). Explico. Apesar da controvérsia jurisprudencial, considero o entendimento do STJ a respeito do tema de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Tema 1150). Grifei. Considerando as particularidades dos autos, embora a parte autora/apelante alegue que somente tomou ciência dos desfalques em sua conta individual vinculada ao PASEP “quando teve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira”, verifica-se, no extrato do PASEP juntado pelo próprio apelante no evento 01, arquivo 03, 04 e 05, que ele recebeu, em 28/02/1996, o último valor referente a sua aposentadoria. Nesse contexto, entendo que foi nesse momento que o apelante tomou ciência do recebimento de valor inferior ao que alega devido, sendo apto a solicitar os extratos que demonstrariam a evolução de seu patrimônio acumulado. Todavia, somente providenciou tal diligência em 12/08/2024 (data em que foi emitido o extrato da conta – evento 01, arquivo 03, 04 e 05), ou seja, mais de dez anos após o recebimento integral do valor. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado (item ii da Tese 1150 do STJ). 2. Nesse tipo de ação, o termo inicial da prescrição se dá com o levantamento dos valores decorrentes do PASEP, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de quinze anos após (item i da Tese 1150 do STJ). 3. Pronuncia-se a prescrição da pretensão da parte autora quando esta olvida de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional legal. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 0733640-17.2019.8.07.0001 1795053, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817697-56.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (...) 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, em 28/02/1996, o apelante tomou efetivo conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, momento em que nasceu sua pretensão indenizatória, cujo prazo se encerrou em 28/02/2006 (art. 205, CC). Tendo a ação sido ajuizada apenas em 27/11/2024, é evidente a ocorrência da prescrição. Além disso, o conhecimento do dano não pode ser vinculado a data em que foi emitido o Laudo Técnico, em 12/08/2024 (evento 01, arquivo 07), realizado mais de 10 anos após o efetivo resgate pela parte autora, sob pena de permitir que o termo inicial da prescrição fique ao arbítrio da parte interessada. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva por estes e seus próprios termos. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 2% (dois por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6081902-48.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos de ação de cobrança movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido inicial por reconhecer a prescrição extintiva da pretensão indenizatória relativa a desfalques na conta do PASEP, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora sustenta que somente teve ciência inequívoca do dano ao obter parecer técnico recente, razão pela qual defende a contagem do prazo prescricional a partir dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para propositura de ação de cobrança por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Segundo a tese firmada, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano, o que, nas hipóteses de saque integral da conta PASEP, corresponde à data desse saque. 3. No caso concreto, o autor recebeu, em 28/02/1996, o último valor relativo ao seu saldo do PASEP, sendo este o momento em que teve condições de conhecer a extensão dos valores recebidos e eventuais divergências. 4. O ajuizamento da ação em 27/11/2024 configura o decurso de prazo superior a 28 anos desde o saque integral, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional decenal. 5. A data de emissão de laudo técnico, realizada em 2024, não pode servir como termo inicial do prazo prescricional, sob pena de submeter o início da contagem ao arbítrio do titular do direito, em afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

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Processo nº 5786167-10.2024.8.09.0006

ID: 332480388

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5786167-10.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE PINA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de Indenização por Danos Materiais, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão ao ressarcimento de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao PASEP. O apelante busca o afastamento da prescrição, alegando que o termo inicial deveria ser a data de sua ciência inequívoca dos desfalques, e não o primeiro saque que realizou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de valores supostamente desfalcados em conta vinculada ao PASEP quando o titular realizou múltiplos saques antes do saque final na aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.4. Embora a jurisprudência comumente considere o saque na aposentadoria como marco inicial por ser o momento de primeiro contato com a conta, o caso em análise revela que o titular realizou múltiplas movimentações e saques desde 2000, acompanhando ativamente a conta e tendo acesso às informações sobre saldo e movimentação financeira.5. A realização de sucessivos saques ao longo de quase duas décadas demonstra que o titular teve condições de acompanhar a evolução financeira da conta e identificar eventuais inconsistências, o que afasta a alegação de ciência posterior dos desfalques.6. A aplicação da teoria da 'actio nata' deve observar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações, não sendo razoável admitir o ajuizamento de demandas indefinidamente após considerável período desde os fatos alegadamente lesivos e o contato regular do titular com a conta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, conforme Tema 1.150/STJ. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. 3. A realização de múltiplos saques e o acompanhamento ativo da conta PASEP ao longo de décadas caracterizam a ciência inequívoca das informações sobre saldo e movimentação financeira desde o primeiro saque, afastando a contagem do prazo a partir de data posterior."_______________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 487, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.150; TJGO, Décima Primeira Câmara Cível, AC 5807502-85.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte – DJ de 22/05/2025; TJGO, Segunda Câmara Cível, AI 5141941-50.2025.8.09.0000, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJ de 21/06/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5786167-10.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: JOSÉ GOMES DE PINAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de Indenização por Danos Materiais, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão ao ressarcimento de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao PASEP. O apelante busca o afastamento da prescrição, alegando que o termo inicial deveria ser a data de sua ciência inequívoca dos desfalques, e não o primeiro saque que realizou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de valores supostamente desfalcados em conta vinculada ao PASEP quando o titular realizou múltiplos saques antes do saque final na aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.4. Embora a jurisprudência comumente considere o saque na aposentadoria como marco inicial por ser o momento de primeiro contato com a conta, o caso em análise revela que o titular realizou múltiplas movimentações e saques desde 2000, acompanhando ativamente a conta e tendo acesso às informações sobre saldo e movimentação financeira.5. A realização de sucessivos saques ao longo de quase duas décadas demonstra que o titular teve condições de acompanhar a evolução financeira da conta e identificar eventuais inconsistências, o que afasta a alegação de ciência posterior dos desfalques.6. A aplicação da teoria da 'actio nata' deve observar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações, não sendo razoável admitir o ajuizamento de demandas indefinidamente após considerável período desde os fatos alegadamente lesivos e o contato regular do titular com a conta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, conforme Tema 1.150/STJ. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. 3. A realização de múltiplos saques e o acompanhamento ativo da conta PASEP ao longo de décadas caracterizam a ciência inequívoca das informações sobre saldo e movimentação financeira desde o primeiro saque, afastando a contagem do prazo a partir de data posterior."_______________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 487, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.150; TJGO, Décima Primeira Câmara Cível, AC 5807502-85.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte – DJ de 22/05/2025; TJGO, Segunda Câmara Cível, AI 5141941-50.2025.8.09.0000, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJ de 21/06/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante almeja o afastamento da prescrição reconhecida na sentença, mediante a definição da ciência inequívoca como termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações indenizatórias fundadas em alegados desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP, e não a data de sua aposentadoria.Inicialmente, consigno que a questão relativa à prescrição em demandas desta natureza encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Tema 1.150, que estabeleceu as seguintes teses: primeiro, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP; segundo, a pretensão ao ressarcimento submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; terceiro, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. (Grifos meus)Estabelece a jurisprudência superior que o princípio da actio nata determina que o curso do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, devendo tal conhecimento ser inequívoco e comprovado.Observa-se dos extratos acostados à contestação que o apelante realizou movimentações em sua conta PASEP desde 04/10/2000 (referente ao ano de 1999), efetuando saques periódicos que se estenderam por considerável lapso temporal, culminando com o saque final em 2018. A presente ação foi ajuizada em 2024.Diferentemente dos casos em que o servidor público realiza um único saque por ocasião da aposentadoria, sem qualquer conhecimento prévio sobre a movimentação de sua conta, o apelante demonstrou ter acompanhado ativamente sua conta PASEP ao longo de quase duas décadas, realizando múltiplos saques e, consequentemente, tendo acesso às informações sobre saldo e movimentação financeira desde então.A referida consolidação da exegese pelo Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça e pelos precedentes deste Tribunal reconhece a aplicação da teoria da actio nata, sob o entendimento de considerar o saque na aposentação como marco inicial, ao ter como referência a jurisprudência até então existente, extratada no REsp 1.802.521/PE e no AgInt no REsp n. 1.928.752/TO. No entanto, como tal entendimento decorre do fato de, comumente, ser este o momento em que se toma contato com as movimentações da conta PASEP, no caso vertente, desde o primeiro saque, e os subsequentes, realizados pelo apelante ao longo de aproximadamente vinte anos, evidenciam que manteve contato regular com o saldo, tendo condições de acompanhar sua evolução financeira e identificar eventuais inconsistências.Considerando que o apelante teve múltiplas oportunidades de verificar o saldo e a movimentação de sua conta PASEP através dos sucessivos saques realizados, não se mostra razoável admitir que somente décadas depois tenha tomado conhecimento de supostas irregularidades.A aplicação irrestrita da teoria da actio nata a casos nos quais o titular manteve relacionamento ativo e prolongado com sua conta importaria em criar situação de insegurança jurídica, permitindo que demandas fossem ajuizadas indefinidamente, mesmo após transcorrido considerável período desde os fatos alegadamente lesivos.Verifico ainda que o próprio apelante reconhece ter tomado conhecimento da possibilidade de revisão de sua conta PASEP através de divulgação na imprensa sobre o julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que reforça que as informações sobre movimentação de sua conta estavam disponíveis e acessíveis.Enfeixando a questão:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal para pleitear o ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques na conta individual do PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral do saldo, realizado no ato da aposentadoria, ou a data do fornecimento do extrato pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matérias como ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, suscitadas em contrarrazões, não podem ser conhecidas, pois as contrarrazões destinam-se exclusivamente à impugnação dos fundamentos do recurso, sendo inadequada a formulação de pedidos autônomos. 4. A pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, conforme fixado pelo Tema 1.150/STJ. 5. A ciência inequívoca do titular da conta quanto aos desfalques ocorre no momento do saque integral do saldo ao se aposentar, o que deflagra a contagem do prazo prescricional decenal. 6. O ajuizamento da demanda ocorreu mais de vinte anos após a ciência e saque da totalidade dos valores disponíveis, configurando a prescrição. 7. A aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva deve observar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações, não podendo o titular do direito postergar indefinidamente o reconhecimento da lesão. 8. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que o saque integral configura ciência inequívoca do dano, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Contrarrazões não são meio adequado para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a data do saque integral do saldo pelo servidor no momento da aposentadoria. 3. Ultrapassado o prazo de 10 anos entre o saque integral e a propositura da demanda ressarcitória a envolver alegados desfalques da conta individual do PASEP, impõe-se o reconhecimento da prescrição, à luz do tema 1150/STJ.. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023; STJ, AREsp 2.817.553, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE de 02/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5446939-63.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025.” (TJGO, Décima Primeira Câmara Cível, AC 5807502-85.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte – DJ de 22/05/2025).“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Maria Vanderli de Caldas contra decisão monocrática que conheceu de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e lhe deu parcial provimento para declarar prescrita a pretensão indenizatória da agravante, fundada em saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. A decisão agravada reconheceu a prescrição com base na ciência do dano pela autora em 26/09/2002, data em que recebeu valor supostamente inferior ao devido no momento da aposentadoria, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deve ser reformada à luz da alegação da agravante de que o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da emissão de extratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que a parte toma ciência do dano, nos termos da teoria da actio nata.3. No caso, a agravante reconhece que tomou ciência do alegado desfalque em 26/09/2002, quando sacou o montante de R$ 1.049,17 por ocasião de sua aposentadoria.4. A propositura da ação apenas em 2024 revela a ocorrência da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a dez anos.5. O requerimento de extratos bancários posterior ao saque não altera o termo inicial da contagem da prescrição, sob pena de sujeitar o marco inicial ao exclusivo arbítrio da parte autora. 6. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios, inexistindo inovação fático-jurídica que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A pretensão indenizatória fundada em desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal.2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência do saque indevido, e não a de eventual pedido de extratos bancários.3. Decorridos mais de dez anos desde a ciência do dano, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1.150); TJ-DF, 0733640-17.2019.8.07.0001, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 29.11.2023; TJ-MS, 0817697-56.2021.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 12.01.2024; TJ-MG, 5001137-22.2020.8.13.0024, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 11.03.2024; TJ-GO, 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 11.03.2024.” (TJGO, Segunda Câmara Cível, AI 5141941-50.2025.8.09.0000, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJ de 21/06/2025). Ante o exposto, conheço do recurso apelatório, mas lhe nego provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 2

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