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Processo nº 7013909-27.2025.8.22.0001

ID: 258923301

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013909-27.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADMILTON FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7013909-27.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: NOEMI RODRIGUES BRAGA ADVOGADOS DO AUTOR: ADMILTON FREITAS FILHO, OAB nº PE46923, ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por NOEMI RODRIGUES BRAGA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor que ingressou ao serviço público antes de 1988, é beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tando sacado tal valor e somente depois, em 01/11/2023, que identificou desfalque nos rendimentos e atualização, e que por isso tal matéria não estaria prescrita. Diz que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa . Pleiteia: 1) concessão da gratuidade da justiça; 2) a procedência do pedido para condenar o Banco requerido ao pagamento dos valores que entende devidos, atualizados da conta PASEP, no montante de R$ 75.230,03 (setenta e cinco mil duzentos e trinta reais e três centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como a condenação do requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais. Juntou documentos. Despacho de ID 118364544 que intimou o autor para emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiência. Manifestação do autor informando o que entendeu necessário (ID 119517729). II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Importante fazer alguns apontamentos levantados pela autora. Relativamente à legitimidade da parte, é cediço que em regra somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. A legitimação, para ser regular, deve se verificar no polo ativo e passivo da relação processual. A autora deve estar legitimada para agir em relação ao objeto da demanda, devendo propô-la contra o outro polo da relação jurídica, de modo que o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídico material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. A instituição financeira ré é administradora do PASEP por expressa disposição legal e por isso é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam ao recebimento de valores eventualmente devidos pelos respectivos beneficiários. Nesse sentido, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), motivo pelo qual, entendo que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para permanecer no polo passivo da ação. Quanto ao prazo prescricional (questão também levantada pela autora na inicial), em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da prescrição nas demandas por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estabelecendo: I) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e II) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Partindo desta premissa, quanto ao percebido por este Juízo e objeto de insurgência da autora, o TJRO adotou como termo inicial da prescrição, em ações que se discute a correção dos depósitos de PASEP, a data do levantamento dos valores. Vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DOS VALORES. MERA EXECUTORA. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. 1) O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a má gestão em relação à conta vinculada ao PASEP (Tema 1.150 do STJ). 2) É de 10 anos o prazo de prescrição, contado do conhecimento do fato ilícito, conforme o princípio da actio nata, para o ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP (Tema 1150 do STJ). No caso, contando a partir de 2016, quando da ocasião do saque dos valores depositados na conta individual, não fica configurada a prescrição do direito de ação proposta em 2020. 3) Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente na ausência de aplicação do INPC, como índice de remuneração dos valores da conta PASEP, uma vez que os rendimentos são submetidos à TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional. 4) A instituição financeira não pode ser responsabilizada pela alegada defasagem da conta PASEP, pois atuou na qualidade de mera executora das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo possível, na hipótese, aplicar o índice INPC, sob pena de infringir as normas às quais se submete.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001369-08.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/11/2023) Nesse sentido, é também o entendimento das demais Cortes Estaduais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DO PASEP. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE DE VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00341709520248160014 Londrina, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, no presente caso, há de se reconhecer como início do prazo prescricional a data do saque que ocorreu em 21/08/1989 (ID 118245003 - Pág. 13), sendo esta a data que a parte autora teve ciência inequívoca da lesão alegada, nascendo assim sua pretensão em face da parte requerida. Considerando que a parte autora só ajuizou a presente ação em 17/03/2025 (mais de trinta e seis anos após a data do saque), o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão é medida que se impõe, para reparação de danos decorrentes de movimentações em conta vinculada ao PASEP. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, na ação movida por NOEMI RODRIGUES BRAGA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., e DECLARO resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que não houve a triangularização processual, caracterizada a partir da citação da parte ré, bem como por ser o auto beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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