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Processo nº 5001627-95.2025.8.09.0051

ID: 327223471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001627-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELIO APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO ALVES VALADÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Processo nº.: 5001627-95.2025.8.09.0051Po…

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Processo nº 5001627-95.2025.8.09.0051

ID: 281057208

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001627-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONDINELIO APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO ALVES VALADÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA GOIÂNIA - 1° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - PISO SALARIAL (Res. nº 2/2024 PGE) . … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA GOIÂNIA - 1° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - PISO SALARIAL (Res. nº 2/2024 PGE) . Processo nº: 5001627-95.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, inerente à Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, instaurado na forma autônoma por Rondinelio Aparecido Alves Ferreira em face de Estado de Goiás, partes já qualificadas.A parte exequente apresentou os documentos previstos no termo de adesão da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA (evento n. 01), dos quais o Estado de Goiás manifestou sua concordância (evento n. 21).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Compete ao Poder Judiciário analisar nas sentenças homologatórias, tão somente, os requisitos formais da avença, observando-se ao disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento, assim como aos requisitos elencados na Resolução n. 2/2024 da Procuradoria Geral do Estado – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.Na hipótese em exame, verifica-se que todos os documentos solicitados pelo Estado de Goiás foram apresentados, inclusive manifestado o interesse à adesão, de modo a permitir a homologação pretendida.Ante o exposto, HOMOLOGO O TERMO DE ADESÃO, para produzir os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento.Sem honorários advocatícios a deliberar.Custas processuais a cargo da parte exequente, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, cuja exigibilidade se encontrará suspensa (CPC, art. 98, §3º).HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal.DEFIRO eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o referido documento, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA.Como consequência, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório Requisitório, a depender do caso, desde que presentes os documentos necessários para tanto (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação; dados bancários), conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA.Comprovado o pagamento e havendo pedido, AUTORIZO a expedição de alvará dos respectivos valores.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito V

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