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Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, em face de Elena da Silva Ferreira. O cumprimento de sentença originou-se do processo sob o nº 1000860 23.2019.8.11.0038, em que o exequente visa o pagamento de honorários advocatícios. Este juízo recebeu o cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação em 15 (quinze) dias, (Id. 86198111). A executada foi devidamente citada (Id. 87291759), contudo, permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas para bloqueio de valores em constas da parte executada: ID. 112004993; ID. 142269356; ID. 142699636; ID. 143009148, porém sem êxito, diante da insuficiência de saldo. A executada interpôs embargos à execução ao id. 149051325, porém não foi analisado diante da intempestividade (Id. 182320895). O Advogado do exequente apresentou comunicação de renúncia ao mandato (Id. 165126334). Este juízo determinou a comprovação de ciência inequívoca da renúncia de poderes, sendo comprovada ao Id. 183695140. Fundamento e decido. 1. Da renúncia ao mandato Conforme preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado deve comunicar o cliente da renúncia de forma inequívoca, e deverá continuar a responder os atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes. No caso em apresso, tem se que o causídico enviou notificação extrajudicial, via e-mail, na data 24.05.2024, e até o presente momento não houve manifestação do exequente para constituição de novo patrono. A respeito desse tema, há entendimento na jurisprudência brasileira, de que é válida a notificação via e-mail, como forma de ciência inequívoca de renuncia do mandato: Inventário. Renúncia ao mandato por parte do advogado. Comunicação aos clientes mediante envio de e-mail, inclusive dando ciência acerca da necessidade de constituição de novo patrono. Admissibilidade . Inexistência de forma prescrita em lei. Observância do artigo 112 do Código de Processo Civil. Formalismo exacerbado afastado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21634869820218260000 SP 2163486-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Indeferimento de pedido de devolução do prazo recursal. Alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo ora recorrente sem observância das formalidades legais. Comunicação feita via e-mail. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de obstáculo que permita a prática do ato processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se vê, na hipótese, existência de circunstância ou obstáculo durante o prazo para oferecimento da apelação e que permita a prática do ato processual além do termo "ad quem". A comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para defender seus interesses. (TJ-SP - AI: 21680745620188260000 SP 2168074-56.2018.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Além disso, há também entendimento, no sentido de que, quando ocorre a comunicação de renúncia de forma inequívoca, não há necessidade de intimar a parte pessoalmente para constituir novo advogado, incumbindo à ela o ônus de constituir novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, restou configurado a perca da capacidade postulatória, uma vez que, o exequente não constituiu novo advogado para sua defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - UNIDADE JURISDICIONAL. - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuará a representá-lo durante os dez dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo. Realizada a notificação, incumbe à parte constituir novo advogado - Tendo em vista que o apelante foi comunicado da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual - Demonstrada nos autos que a ausência do autor na audiência de conciliação se deu por ausência de conhecimento da data da audiência, não se tem por caracterizada a prática de ato atentatório da dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, o que afasta a incidência da respectiva multa - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita - É importante salientar que a gratuidade da justiça constitui direito da parte, emanando da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, somente devendo ser indeferida quando comprovada a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, não o contrário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001627-69.2020.8.13.0242, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) E também: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, ¿Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo¿ . Ademais, art. 77, V, da norma adjetiva, dispõe ser dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, informando eventual mudança de endereço, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. II. In casu, fora expedido o mandado de intimação pessoal para o endereço indicado, todavia, restou infrutífera a diligência, conforme se extrai da leitura da Certidão do Oficial de Justiça repousada à fl . 260, o qual informou não ter conseguido efetuar o contato com o intimado, tendo obtido a informação do atual proprietário do imóvel de que o apelante não mais residia ali. Resta evidente, portanto, que a parte recorrente, deliberadamente, desatendeu ao comando judicial para a regularização da representação processual, não cumprindo o requisito da regularidade formal. III. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do art . 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0108482-56.2007.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a representação por advogado é essencial para a prática válida dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessa representação impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da perca da capacidade postulatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência as partes. CUMPRA – SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5001627-25.2021.8.13.0407"

Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038