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Processo nº 5622007-32.2023.8.09.0093

ID: 308445642

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5622007-32.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI BEVILAQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO T… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5622007-32.2023.8.09.0093Polo Ativo: Amauri BevilaquaPolo Passivo: Welington Pinheiro De Azevedo (Espólio)Obs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por AMAURI BEVILAQUA em face de WELINGTON PINHEIRO DE AZEVEDO e ERIMARCOS BEZERRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos (evento 01).Intimada para manifestar sobre a possível extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em virtude da existência de coisa julgada (evento 54), a parte autora informou que, apesar do veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ter sido objeto da ação n. 5002467-38.2021.8.24.0016, em tramite na 1ª Vara da Comarca de Capinzal/SC, os pedidos e as partes são diferentes (evento 57), motivo pelo qual foi determinado o regular prosseguimento ao feito (evento 63), e ainda foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pedido de habilitação do Espólio de Welington Pinheiro de Azevedo no polo passivo do processo. Juntado o comprovante de pagamento da guia de locomoção (evento 71).No evento 72, a parte autora informou que na data de 05/05/2025, o veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, foi guinchado pela Polícia Militar do estado de Santa Catarina, por estar estacionado em local/horário proibido, sendo que no momento da apreensão não se encontrava no local, e assim juntou o auto de infração e pugnou pela tutela de urgência de caráter incidental, para determinar a retomada da posse e a declaração de propriedade do bem, com o fim de evitar o leilão do bem, o custo de manutenção do bem no pátio e a deterioração do bem.No evento 73, pugnou pela desistência do pedido formulado no evento 72, juntando decisão concedendo a tutela de urgência nos autos da ação n. 5002467-38.2021.8.24.0016, em tramite na 1ª Vara da Comarca de Capinzal/SC.Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme informação trazida no evento 73, DEIXO de analisar o pedido formulado no evento 72. No mais, verifico que o autor pugnou pela citação do espólio de Welington Pinheiro de Azevedo, na pessoa de Whediton Antônio Pinheiro de Azevedo (herdeiro declarante do óbito), sem, contudo, comprovar que esse é o inventariante do espólio (evento 52). Ademais, consta da certidão de óbito acostada no evento 52, arquivo 02, que o réu deixou viúva (Iraídes Antônia Ferreira de Azevedo) e três filhos maiores, razão pela qual, até que se comprove o contrário, deve haver a habilitação dos demais herdeiros no processo para regularizar o polo passivo da presente ação, operando-se a habilitação direta de todos os herdeiros necessários.O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, no presente caso, já houve a suspensão do processo visando à habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 313, I, c/c § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (evento 45), contudo, findo o prazo assinalado, a parte autora não informou a existência de inventario judicial e pugnou pela citação do espólio de Welington Pinheiro de Azevedo, na pessoa de Whediton Antônio Pinheiro de Azevedo (evento 52). Assim, atento à normativa supracitada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação de TODOS os herdeiros necessários de WELINGTON PINHEIRO DE AZEVEDO, bem como do réu ERIMARCOS BEZERRA DA SILVA, com a informação do endereço completo e atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), vez que o feito tramita desde 19/09/2023, contrariando, assim, o princípio da duração razoável do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.PROCEDA-SE o bloqueio do evento 56, conforme requerido no evento 57 e já determinado no evento 63.Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6111540-29.2024.8.09.0051

ID: 323063145

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6111540-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANA CLARET SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO

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Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) … Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6111540-29.2024.8.09.0051 Requerente(s): Leana Claret Siqueira Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEANA CLARET SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Alega a requerente, em síntese, que é servidora pública do Município de Goiânia, aposentada desde 2008. Relata que teve diagnóstico de Visão Monocular - CID CID 10 H54.4, ou seja, Cegueira de um olho, desde criança, conforme laudo assinado pelo Dr. Eduardo Eustaquio de Almeida Filho (CRM: 14292). Assevera que o tempo em que é aposentada, teve o desconto de imposto de renda sendo realizado. Diante disso pleiteia, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os descontos mensais do imposto que se pretende a isenção. Ao final, pugna pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária, além da restituição dos valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda, desde12/2019. Juntou documentos (evento n. 01). A decisão de evento n. 06 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela requerente, até o julgamento final da lide. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação ao evento n. 19 alegando, preliminarmente, que o ressarcimento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte deverá ser pleiteado junto à Receita Federal do Brasil – RFB, considerando que tal Imposto é administrado por aquele Órgão enquanto representante da União que detém a referida competência tributária, impugnou a justiça gratuita e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a não comprovação dos requisitos legais para isenção do imposto de renda e da imunidade da contribuição previdenciária, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada ao evento n. 22. Intimada as partes a manifestarem interesse na produção probatória, quedaram-se inertes. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. Versando a questão de fundo sobre matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide se impõe, na forma prevista no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que, em sede de contestação, o Município de Goiânia alegou preliminares, que passo, então, a análise pormenorizada de cada uma delas. 1. DAS PRELIMINARES a. Quanto à restituição de valores O Município de Goiânia alega que conquanto pertença aos municípios o produto da arrecadação do IRPF incidente sobre os rendimentos pagos a seus servidores (art. 158, I, CF/88), a responsabilidade de repetição de indébito é da União, visto que, ao creditar aos municípios a parcela do respectivo fundo de participação, compensa dos valores repassados o produto daquela arrecadação (art. 159, I, §1°, CF/88), de modo que qualquer ressarcimento referente ao imposto de renda retido na fonte deverá ser pleiteado junto à Receita Federal do Brasil, considerando que tal Imposto é administrado por aquele órgão enquanto representante da União que detém a referida competência tributária. Não obstante o teor da argumentação desenvolvida pelo requerido, a tese defendida não merece prosperar, que o ato de concessão de aposentadoria e, por consequência, de possível isenção do pagamento do imposto de renda, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Esse também é o entendimento sedimento no bojo desse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 40 §§18 E 21 DA CF. AUSÊNCIA DE REFERENDO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA EC 103/19. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tanto as autarquias criadas com a finalidade de gestão de pagamento dos benefícios decorrentes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e dos Militares (RPPM), detém, em conjunto com o ente federado, legitimidade para suportar as demandas ajuizadas por servidores públicos que objetivam a isenção sobre imposto de renda. 2. Restando evidente que a pretensão autoral não atinge o interregno quinquenal previsto no Decreto Lei n. 20.910/32, descabe falar em prescrição. 3. Tratando-se, no caso, de matérias de natureza tributária, como pedido de isenção de imposto de renda e imunidade ao recolhimento da contribuição previdenciária, a questão não está inserida no Tema 350 da sistemática da repercussão geral, notadamente porque, como visto, o referido tema refere-se à concessão de benefícios previdenciários, cuja prestação estatal é positiva. 4. Embora a revogação do art. 40, §§18 e 21 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/19, de acordo com o próprio GOIANIAPREV, em atendimento à Nota Técnica emitida pelo Ministério da Economia (SEI n° 12212/2019/ME), enquanto não houver referendo integral do dispositivo, por meio de lei municipal, continua a valer o §21, do artigo 40, da Constituição Federal. 5. Sendo verificado que a autora preenche os requisitos legais para a isenção de imposto de renda, conforme se colhe do art. 6º, inc. XIV da Lei n. 7.713/88, imperativo se mostra o acolhimento da pretensão exordial para reconhecer que faz jus ao direito vindicado desde a data do diagnóstico da doença e, por consequência, deve ser restituída dos valores que foram retidos nesse período. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. nTribunal de Justiça do Estado de Goiás,5420303-36.2019.8.09.0051,DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA,2ª Câmara Cível,Publicado em 27/07/2022 17:13:00 Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, conforme abalizado entendimento jurisprudencial, ficando rejeitada a preliminar suscitada. b. Da impugnação a justiça gratuita O requerido apresentou impugnação à gratuidade de justiça, todavia sem razão. Sabe-se que a justiça gratuita é um direito previsto constitucionalmente no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88, estando ainda previsto na legislação infraconstitucional, conforme se vê no art. 98 do CPC. Frisa-se que, embora a legislação processual assegure a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira no §3º do art. 99, a CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação. Na espécie, observa-se que restou comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora na medida em que juntou documentos de renda que comprovam tal situação (evento n. 01). Portanto, rejeito a preliminar arguida. c. Da ausência de interesse de agir Alega a parte ré que não há interesse de agir por parte da autora, visto que não houve requerimento administrativo acerca de seu pedido de isenção de Imposto de Renda. Contudo, sem razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pleito de isenção e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária (matéria tributária) não se confunde com o pedido de concessão de benefício previdenciário (matéria previdenciária), hipótese que, certamente, atrairia o entendimento fixado no Tema 350 do STF. Esse também é o entendimento sedimento no bojo desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIANIAPREV AFASTADA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 312/2018. ROL DE ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, antigo IPSM e atual GOIANIAPREV é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, porque é o gestor e executor do Plano de Benefícios Previdenciários, em conformidade com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS), instituído pela Lei n° 8.095/2002 e alterações da Lei Complementar n° 312/2018; 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não implica falta de interesse de agir, uma vez a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, CF). 3. A prescrição para o caso dos autos é regulada pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Considerando que o autor se encontra acometida de cardiopatia grave desde o ano de 2010, e que a ação foi ajuizada em 22/09/2020, está prescrita a repetição de indébito anterior a setembro de 2015. 4. O autor/apelado possui direito à isenção do imposto de renda pleiteado, haja vista ter comprovado, satisfatoriamente, ser portadora de enfermidade arrolada no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. 5. É desnecessária, segundo a Súmula 598 do STJ, a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, situação configurada no caso. 6. Os índices aplicáveis aos consectários legais da mora devem corresponder aqueles utilizados na cobrança, pelo Município de Goiânia, de tributos pagos em atrasos (REsp 1.495.146/MG), e não àqueles elencados no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. Com a reforma da previdência, implementada pela EC 103/2019, o benefício da imunidade parcial de contribuição previdenciária previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna foi revogado. O Município de Goiânia, entretanto, ainda não referendou a questão, conforme exigência do art. 36, II, da EC 103/2019. IX. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.137/RS, com repercussão geral (Tema 317), o art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada, e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. 8. A despeito de o Município de Goiânia possuir legislação específica que disponha sobre a concessão de imunidade parcial de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante (art. 81, parágrafo único, da LC 312/2018), nada dispôs sobre o rol de enfermidades no corpo da norma ou via regulamento, inviabilizando, portanto, a concessão da benesse ao autor/apelado. Reexame necessário e apelo conhecido e parcialmente providos. Sentença reformada. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5470137-71.2020.8.09.0051,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA,3ª Câmara Cível,Publicado em 25/04/2022 15:11:31 Logo, sendo certo que o processo em epígrafe trata de isenção e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece ser acolhida. 2. DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. In casu, a requerente alega que faz jus à isenção do Imposto de Renda, uma vez que teve diagnóstico de Visão Monocular - CID 10 H54.4, ou seja, Cegueira de um olho. Sobre a temática, cumpre destaque o artigo 6º, da Lei Federal nº 7.713/98, que dispõe sobre as hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, merecendo destaque o inciso XIV, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Feitas tais considerações e após análise dos autos, verifico que a parte autora foi diagnosticada com visão monocular do olho esquerdo (CID H 54.4), deficiência sensorial do tipo visual, nos termos do que dispõe a Lei Federal n°14.126/2021, o que corresponde à cegueira, moléstia que se encontra expressamente elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988. Nos termos da jurisprudência pátria, deverá ser assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria auferidos por portadores de cegueira, não importando se a moléstia atinge a visão binocular ou monocular, vejamos: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEVIDO. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇAS INCAPACITANTES. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. (...). 2. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria auferidos por portadores de cegueira, não importando se a moléstia atinge a visão binocular ou monocular. 3. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, dispõe que, enquanto não editada lei a que se refere o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, não sendo o dispositivo autoaplicável. 4. Considerando-se a taxatividade prevista em lei estadual acerca das doenças que autorizam a suspensão da contribuição previdenciária (Lei Complementar Estadual n° 77/2010), tem-se que a autora, portadora de cegueira monocular, não possui direito à suspensão desse encargo. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5002467-18.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022). Ressalta-se que, ao se consagrar a possibilidade de isenção tributária aos casos como em testilha, prestigia-se a busca da concretização da justiça, pelo viés da igualdade material, além de se resguardar os princípios constitucionais da dignidade de pessoa humana, da isonomia e da razoabilidade, de modo que o pedido da autora merece guarida. Noutro giro, não se desconhece as previsões contidas na Lei Federal 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente aquela contida em seu art. 30, caput, que prevê que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, muito embora o artigo supramencionado exija que a prova da moléstia seja feita mediante laudo pericial oficial, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 598, assentou o entendimento pela sua desnecessidade quando o magistrado puder verificar a existência da enfermidade por outros meios de prova, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598). Transpondo a orientação do STJ ao caso em tela, vejo que apesar de não ter sido apresentado laudo médico oficial, o direito do requerente está amparado em documentação suficiente que comprova o diagnóstico de Visão Monocular, conforme laudo médico apresentado ao evento n. 01, doc 05. Por fim, com relação ao pedido de repetição de indébito decorrente do recolhimento indevido do imposto de renda, tem-se que o termo inicial para ser computada a isenção do referido tributo, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, observada a prescrição quinquenal, vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5113874-79.2022.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS AUTOR: BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REQUERIDAS. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora é portadora de visão monocular, situação atestada por relatório médico. 1.1. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, observada a prescrição quinquenal. 2. O Estado de Goiás e a GOIASPREV são solidariamente responsáveis pelo pagamento das diferenças vencimentais postuladas. Apelação Cível provida e Reexame Necessário parcialmente provido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5113874-79.2022.8.09.0065, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2023 14:40:47) No caso dos autos, verifico que o laudo médico apresentado pela autora foi datado em 05/11/2024. Logo, entendo que desde então deve ser restituído os valores recolhidos a título de imposto de renda (art. 165, I, CTN). Diante do exposto, e sem mais delongas, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para declarar o direito do autor a isenção tributária referente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, declarando, ainda, o seu direito à restituição dos valores recolhidos a partir de 05/11/2024, com as atualizações e encargos legais a serem apurados em liquidação. Ao ensejo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré aos honorários que deverão ser arbitrados quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Sem custas (artigo 39 da Lei n. 6.830/80). 3.PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Tributário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

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