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Resultados para "5002502-06.2024.4.02.5103"

Processo nº 5002502-96.2024.8.09.0149

ID: 308860937

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002502-96.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5002502-96.2024.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5002502-96.2024.8.09.0149Demandante(s): Municipio De NazarioDemandado(s): Equatorial Energia S/a DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tendo em vista que a parte executada não se trata de ente público, revogo a decisão da mov. 52.Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (art. 523, CPC/2015), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (evento 48), nos moldes do artigo 524, do Código de Processo Civil/2015.Por conseguinte, INTIME-SE a executada Equatorial Energia S/A, para pagarem o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015.Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do caput, do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme §1°, do referido artigo, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial, no prazo previsto no caput, a multa e os honorários, previstos no §1°, incidirão sobre o restante (§2°).Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3°, CPC/2015).Caso o Oficial de Justiça não encontreem os executados, de acordo com o caput, do artigo 513, do Código de Processo Civil/2015, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o Processo de Execução e arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, após efetivado, será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, CPC/2015), dispensando os comandos dos §§ 1° e 2°, do artigo 881, do Código de Processo Civil/2015.No mandado, deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, os executados impugnarem o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil/2015.Intime-se. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5002502-96.2024.8.09.0149

ID: 308860942

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002502-96.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5002502-06.2024.4.02.5103"

Processo nº 5002502-96.2024.8.09.0149

Processo nº 5002502-96.2024.8.09.0149