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Processo nº 6000847-92.2023.4.06.3813

ID: 299973975

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000847-92.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000847-92.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000847-92.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com pedido de antecipação da perícia médica e tutela de urgência. A parte autora alega, em resumo, que: a) É portadora de deficiência de natureza mental, diagnosticada como Esquizofrenia (CID F20), condição que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida independente; b) A incapacidade remonta a julho de 2018, tendo seu quadro clínico se agravado com o tempo; c) Preenche o requisito socioeconômico de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial; d) Subsidiariamente, sustenta ter direito à Aposentadoria por Invalidez ou ao Auxílio-Doença, por entender que mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade; e) Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida, por não se vislumbrar o perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o indeferimento administrativo (2019) e o ajuizamento da ação (2023). Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a existência de litispendência com a ação nº 5002502-03.2022.8.13.0684 e a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou as preliminares, afirmando que a ação indicada pelo INSS já foi extinta com trânsito em julgado. Ademais, contrapôs a alegação de não comparecimento, juntando cópia de outro processo administrativo no qual teria se submetido tanto à perícia médica quanto à avaliação social. Foi realizado o Laudo Médico Pericial por especialista em psiquiatria, que diagnosticou o autor com Esquizofrenia (CID F20), fixando o início da deficiência em 01/01/2015. O perito concluiu que o autor é pessoa com deficiência , com quadro que lhe gera barreiras para a inserção no mercado de trabalho e que o torna dependente de terceiros para a administração de sua vida. Após o laudo, o INSS peticionou novamente, arguindo a infungibilidade entre os benefícios de natureza previdenciária e assistencial , a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico como óbice à concessão do BPC , e a necessidade de complementação do laudo médico para aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA). Por fim, a parte autora requereu a nomeação de assistente social para a realização do estudo socioeconômico. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Da Litispendência O INSS alega a existência de litispendência. Contudo, a litispendência pressupõe a repetição de ação em curso , com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora afirmou em sua réplica que o processo mencionado pela autarquia já foi extinto, com decisão transitada em julgado. Não havendo prova em contrário e diante da alegação de trânsito em julgado, que afasta a simultaneidade de ações em curso, não se configura a litispendência. Rejeito, pois, a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir A autarquia sustenta a ausência de interesse de agir pelo não comparecimento do autor à perícia administrativa. O interesse de agir, em matéria previdenciária, materializa-se na necessidade de tutela jurisdicional frente a uma pretensão resistida. O indeferimento do benefício na via administrativa, independentemente do seu fundamento, configura a resistência do INSS e abre a via judicial para a discussão do direito, conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240/STF (Tema 350). Ademais, a parte autora controverte o fato, alegando ter comparecido a avaliações em outro requerimento. A verificação da regularidade do processo administrativo é matéria de mérito. Presente o prévio requerimento e o indeferimento, rejeito a preliminar. Da Infungibilidade entre Benefícios O INSS argumenta pela impossibilidade de se analisar o pedido de benefício assistencial em conjunto com o previdenciário. Embora os benefícios possuam requisitos distintos, o Direito Previdenciário é norteado pelo princípio da proteção social e pela máxima da mihi factum, dabo tibi jus . A petição inicial formula pedidos subsidiários, e a análise de qual benefício é devido com base no conjunto probatório constitui o próprio mérito da demanda. A definição sobre o cabimento de um ou outro benefício será realizada em sentença, após a completa instrução probatória. Dos Pontos Controvertidos A perícia médica judicial (evento 45) já elucidou satisfatoriamente a questão relativa à deficiência, concluindo que o autor é portador de Esquizofrenia (F20), um impedimento de longo prazo que se iniciou em 2015 e que obstrui sua participação social e laboral. Assim, o ponto fático controvertido remanescente consiste na análise da condição socioeconômica do grupo familiar do autor , a fim de aferir o preenchimento do requisito de miserabilidade/vulnerabilidade social, indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Das Provas a Produzir Para a devida elucidação do ponto controvertido, defiro o pedido da parte autora e determino a produção de prova pericial socioeconômica, consistente em estudo social . Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito e determino a realização de estudo social no domicílio da parte autora. Deverá a secretaria providenciar a nomeação de perito da área de assistência social cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias , contados a partir da data da visita, para apresentar o laudo circunstanciado. Considerando a complexidade do trabalho e o local da prestação do serviço, FIXO os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014. Para a elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: Informações sobre a parte autora · Nome completo, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço e telefone. · Escolaridade e qualificação profissional. · Atividades laborais já exercidas e motivo do afastamento. Informações sobre o grupo familiar (conforme art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93) · Relacionar todas as pessoas que residem com o autor, indicando nome completo, CPF, data de nascimento, grau de parentesco, escolaridade, profissão e renda mensal de cada um. · Verificar se algum membro da família recebe benefício previdenciário ou assistencial (inclusive Bolsa Família), indicando a espécie e o valor mensal. · Apurar se existem outras pessoas, mesmo não residentes no mesmo teto, que contribuam financeiramente para o sustento do grupo familiar. Informações sobre as condições de moradia · Descrever as condições do imóvel (tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação e higiene). · Informar se a residência é própria, alugada ou cedida, e se possui infraestrutura básica (água tratada, energia elétrica, saneamento). · Listar os principais móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. Informações sobre a situação financeira · Detalhar as despesas mensais do grupo familiar (alimentação, aluguel, água, luz, gás, medicamentos, tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS, etc.). · Verificar se a família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e se os dados estão atualizados. Conclusão do perito · Apresentar uma análise conclusiva sobre a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar, indicando se vivem em estado de miserabilidade e se possuem meios de prover a manutenção da parte autora. Fica facultado às partes apresentar quesitos suplementares diretamente ao(à) perito(a) no momento da visita domiciliar. Para tanto, promova a Secretaria às seguintes diligências: a) Intimem-se as partes desta decisão. b) Intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para se manifestar sobre a nomeação e agendar a visita. c) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. d) Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5002502-06.2024.4.02.5103"

Processo nº 6000847-92.2023.4.06.3813