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"5003712-06.2023.4.03.6104" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003712-88.2024.8.09.0051

ID: 318494862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003712-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5003712-88.2024.8.09.0051 Autor(a): Aymore … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5003712-88.2024.8.09.0051 Autor(a): Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Ré(u): Raimunda Dias Da Mota DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de RAIMUNDA DIAS DA MOTA. Após conversão do feito, a exequente solicita o retorno do processo à Busca e Apreensão, sob argumento de que localizou o veículo em diligências administrativas (evento 78). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Precipuamente, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 permite ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem não seja encontrado ou esteja fora da posse do devedor. A conversão, portanto, decorre de circunstância objetiva consistente na ausência de localização do veículo para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Uma vez consolidada a conversão em execução, instaura-se procedimento distinto, regido pelas normas do cumprimento de título extrajudicial, em que a apreensão do bem não mais constitui objeto central, mas sim a satisfação do crédito pela via executiva. Nesse contexto, o reencontro posterior do bem não enseja a reversão automática do rito processual, à míngua de previsão legal e sob violação aos princípios da segurança jurídica, e da estabilidade e economia processual. Com efeito, admitir a reversão pretendida implicaria desconsiderar o ato jurisdicional anterior que consolidou a conversão da ação, além de comprometer a previsibilidade e a coerência do procedimento executivo. Consigno que a localização do bem no curso da execução não impede que a exequente busque medidas constritivas sobre o próprio veículo, seja mediante penhora e expropriação, mas não autoriza o reestabelecimento do rito da busca e apreensão fiduciária. Diante do exposto, indefiro o pedido de reversão da conversão em execução para ação de busca e apreensão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento no feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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