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Resultados para "5003712-06.2023.4.03.6104"

Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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