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"5004363-07.2022.8.13.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 5772216-41.2024.8.09.0137

ID: 276506752

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5772216-41.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VIEIRA LEOPARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5772216-41.2024.8.09.0137 SENTENÇABELARMINO NEVES DA SILVA ajuíza a presente ação declaratória c/c cobrança em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, visando a declaração da redução remuneratória em razão do parcelamento previsto na Lei Estadual nº 21.960/23 e condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais.Junta documentos.Citado, o requerido apresenta contestação na movimentação nº 19, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. O Requerente impugna a defesa apresentada, reiterando o pedido inicial.Fora oportunizado às partes, prazo, para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requerem.Encerrada a instrução processual, o requerente apresenta alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É, EM SÍNTESE, O RELATO.DECIDO.Inicialmente, tratando-se de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A controvérsia reside no parcelamento da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 21.960/2023, referente ao exercício de 2023, defendendo a parte autora a redução de sua remuneração por não surtir o efeito esperado, sob alegação que o reajuste sem as devidas correções no ato de pagamento, não recompôs o poder aquisitivo da moeda em face das perdas inflacionárias. De seu turno, o Estado de Goiás defende a constitucionalidade da norma estadual, refutando os pleitos exordiais.A Lei Estadual nº 21.960/2023 concedeu a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, permitindo a reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores estaduais, nos seguintes termos:“Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, inclusive seus pensionistas previdenciários com direito à paridade, também os empregados públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos desta Lei.Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores dos vencimentos dos salários básicos e dos subsídios dos servidores públicos estaduais, inclusive dos empregados públicos, dos militares, bem como dos proventos de aposentadoria e das pensões, ficam majorados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2022, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), conforme a seguinte especificação, em:I - 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1o de maio de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes; eII - 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes após a aplicação do inciso I deste artigo.Parágrafo único. O total da revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei será de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), após a aplicação dos incisos I e II deste artigo.”Com efeito, o RE 565089, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a revisão geral anual prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em percentuais que recomponham a inflação, in verbis:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.” (RE 565089/SP. 25/09/2019).Conclui-se, portanto, que a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Ademais, é inafastável concluir que a obrigação que hoje compete ao Poder Executivo, com relação a revisão remuneratória de seus servidores, restringe-se à análise anual e fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de conceder o aumento, sem que resulte necessariamente em reajuste.Em recente decisão do STF, também em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843.112/SP (Tema 624), assentou a tese constitucional excluindo da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo. Vejamos: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção".Importante ressaltar a distinção do caso em tela com aqueles que originaram a edição da Súmula 43, da Turma de Uniformização do Estado de Goiás, porquanto, em que pese tratarem de revisão geral anual, não se tratam da mesma controvérsia. De igual modo, o Tema 32, fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, restou superado pelo STF quando do julgamento do ARE 1244578, em 27/06/2024, sob a relatoria do Ministro André Mendonça, em que, analisando as leis sobre reajustes de anos anteriores, todas do Estado de Goiás, entendeu que o Acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado apresentara interpretação do art. 37, X, C.F. destoante das orientações da Corte Suprema, mais precisamente quanto aos Temas 19/STF e 624/STF.Perfilhando o mesmo entendimento, eis o aresto do Tribunal de Justiça de Goiás:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DATA-BASE. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI N. 21.960/2023. RETROATIVIDADE NÃO PREVISTA. DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA. TEMA 32 DA TUJ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1244578/GO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Em síntese, narra o autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo de policial militar. Informa que, em maio/2023, o Estado concedeu revisão geral anual da remuneração dos servidores, efetuando reajuste de 5,93% da data-base, porém com o pagamento em duas parcelas, sendo o primeiro em maio/2023 e o segundo em outubro/2023. Alega que não houve correção monetária no ato do pagamento, oportunidade em que pleiteia o reconhecimento da redução remuneratória e a inconstitucionalidade dos parcelamentos, além da condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, no total de R$1.157,60. 2. O juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias geradas com o parcelamento da revisão geral anual concedida através da Lei n° 21.960/2023 (evento 22). 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado alegando que inexiste direito à recomposição inflacionária anual da remuneração dos servidores, pois não houve defasagem salarial, em observância ao art. 37, inciso X, da CF/88. Ainda, ressalta que o parcelamento considerou o limite de gastos do ente público, portanto, inaplicável o Tema 32 da TUJ. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (evento 26), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 31). 4. Em proêmio, razão assiste ao recorrente, pois o Tema 32, fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, restou superado pelo STF quando do julgamento do ARE 1244578, em 27/06/2024, sob a relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, em que, analisando as leis sobre reajustes de anos anteriores, todas do Estado de Goiás, entendeu que o Acórdão de nosso e. Tribunal de Justiça apresentara interpretação do art. 37, X, C.F., destoante das orientações da Corte Suprema, mais precisamente quanto aos Temas 19/STF e 624/STF, determinando, por isso, o retorno dos autos para juízo de adequação.5. Em suma, o Poder Executivo deve prever anualmente, de acordo com a dotação orçamentária, todas as condições de implementação de reajuste salarial, inclusive no que diz respeito ao momento do pagamento. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode interferir nas prioridades orçamentárias daquele, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Transpondo o raciocínio para o momento atual, em que se invoca a Lei Estadual nº 21.960/2023, editada com a mesma característica daquelas anteriores, conclui-se que, ao contrário do sustentado pela parte autora, não há direito a atualização salarial em período anterior ao que nela tenha sido fixado.” 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.” (TJGO, Recurso Inominado 5004363-61.2024.8.09.0006, Relator: Claudiney Alves de Melo, Publicação em 18/09/2024).Por tais razões, sendo fixada a revisão geral anual por meio de lei específica (Lei Estadual nº 21.960/2023), não cabe ao Judiciário estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao fixado pela citada norma, sob pena de invasão à esfera de competência dos demais Poderes da República.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451847

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUDY CALACA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451856

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004363-07.2022.8.13.0625"

Processo nº 5772216-41.2024.8.09.0137

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019